Validade de concursos será suspensa enquanto o governo não puder contratar

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Uma nova legislação, prevista no projeto de lei n° 2.136/2018, que diz que a validade de concursos públicos deverá ser suspensa durante período em que a administração pública estiver proibida de fazer contratações, como nos casos de impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (30/10).

De acordo com a Casa, o texto vai agora à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Quando estiver em vigor, garantirá aos aprovados em concursos públicos a suspensão do prazo de validade dos certames até que o impedimento de contratação seja derrubado. De acordo com o GDF,  a legislação também reduz despesas com a realização de novos processos seletivos.

Um grupo de aprovados em concursos acompanhou a apreciação da proposta e comemorou a aprovação. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências.

Entenda o projeto de lei

O projeto de lei altera o art.68 da Lei nº 4.949, de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos pela Administração Direta e Fundacional do DF, para suspender o prazo de validade de concursos públicos. Confira aqui o documento completo.

Com a alteração, passa a vigorar que quando a Administração Pública, por disposição legal, ficar impedida de realizar nomeação para o concurso homologado, o prazo de validade estabelecido no edital será automaticamente suspenso, voltando a correr após cessada a causa do suspensão por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

De acordo com o projeto de lei, a alteração objetiva oferecer proteção adicional ao aprovado em concurso, que ainda não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação. Além disso, visa promover a economia dos gastos públicos com preparações de novos certames e, dessa forma, evitar desperdícios de recurso.

Ainda de acordo com o documento, a proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade, considerando que provoca a racionalização de recursos públicos ,ainda, confere maior segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame.

Com informações da CLDF.

MP de Porto Alegre pede a realização de concurso para contratação emergencial de professores

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Do CorreioWeb – O Ministério Público de Porto Alegre ajuizou três ações civil públicas contra o município para que sejam providenciados professores para atender a carência de três escolas da região. O pedido deixa claro que as contratações sejam feitas por meio de novos concursos públicos e que não sejam realizadas transferências ou deslocamento de professores dentro das escolas.

De acordo com a promotora Regional da Educação de Porto Alegre, Danielle Bolzan, autora das ações, a carência de profissionais é preocupante. “A Secretaria de Educação está conseguindo contemplar a necessidade de alguns casos. Porém, algumas das escolas ainda estão sem atendimento adequado. Inclusive, a Secretaria reconhece a necessidade de cerca de 70 professores, que trabalhem 20 horas semanais, por toda a rede. Estamos, na Promotoria de Justiça, analisando escola por escola , e já ajuizamos três ações”, explica.

As ações visam contratações nas escolas Vereador Carlos Pessoa de Brum, João Antonio Satte e Ildo Meneghetti. De acordo com o MP, somente no primeiro caso, desde o começo do ano, 60 alunos do 6º ano da escola estão sem aulas de matemática e outros 180, dos 7º e 8º anos, sem aulas de português. Além de professores para estas áreas, o MP pede também que sejam preenchidas vagas dos profissionais que estão em falta nas séries iniciais (do 1º ao 5º ano), e nas disciplinas de filosofia, geografia, artes, língua estrangeira, supervisor, coordenadores de turno e professores para o laboratório de aprendizagem, totalizando 19 profissionais.

Para as escolas Ildo Meneghetti e João Antônio Satte, o pedido do Ministério foi de 14 e três professores, respectivamente. Em todas as instituições, a carga horária dos profissionais é de 20h, sendo que alguns professores podem cumprir o horário máximo de 40h, diminuindo, assim, a necessidade de docentes.

A ação tramita agora na Justiça e, em caso de acolhimento do pedido do MP, o juiz determinará quantos dias o município terá para contratar os profissionais. Se a Prefeitura não cumprir, caberá o pagamento de multa. Segundo a promotora Danielle Bolzan, outras ações ainda devem ser ajuizadas pedindo soluções individuais para escolas municipais que sofrem ainda com falta de professores.

De acordo com Secretaria Municipal de Educação (Smed) de Porto Alegre, um concurso público foi realizado no último dia 23 para o preenchimento de uma vaga e cadastro reserva, com remuneração de R$ 1.463,61, e “tudo está sendo feito dentro do possível”. A Smed informou também que 300 professores e 50 monitores foram aprovados em concursos no ano passado. No entanto, não há previsão de uma nova seleção.

“Chegamos no nosso limite”

A vice-diretora do colégio Vereador Carlos Pessoa de Brum, concorda que a solução da carência de professores é um novo concurso público. “Chegamos no nosso limite. Estávamos tentando contatar a Secretaria de Educação desde o começo do ano letivo, mas faziam pouco caso. Pediam para a responsável pela biblioteca dar aula de português e para a professora de ciências ensinar matemática. Era a solução que eles nos davam. Até que conseguimos contatar a mídia”, diz.

Adriana conta que a diretoria da instituição sempre faz de tudo para os alunos não irem para casa mais cedo, mas nem sempre é possível. “Sinto que é obrigação nossa, como educadores.E, por sermos uma periferia, é necessário batalhar por essas crianças, que estão sendo deixadas de lado”, lamenta.

Decreto permite que candidatos com deficiência utilizem tecnologias durante provas de concurso

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Agência Brasil – A atualização da lei que já reservada 5% dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, vai garantir que os candidatos utilizem tecnologias que o ajudem na realização das provas e assegurar que tenham um ambiente adaptado para recebê-los. A nova regulamentação, que segue previsão da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), vale para concursos da Administração Pública Federal direta e indireta e detalha trechos do decreto original editado em 1999, que ainda não trazia especificidades para este público.

“O decreto obriga a oferta de ambiente adaptado e a presença de uma equipe multidisciplinar cuidando destas situações. Antes, as pessoas iam realizar provas e encontravam ambiente sem nenhuma adaptação e despreparados e era somente um médico que dava a palavra final sobre a efetivação da pessoa no cargo”, explicou o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini.

Pelo texto, um candidato com deficiência visual poderá agora fazer a prova em braille, com caracteres ampliados, gravada em áudio por um fiscal ou com o uso de software de leitura de tela ou de ampliação de tela. Esse candidato também poderá pedir a ajuda de um fiscal para ajudar a transcrever as respostas.

Pessoas com deficiência auditiva também poderão fazer a prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou pedir autorização para usar aparelho auricular, inspecionado e aprovado pela organização do concurso público. No caso de deficiência física, será possível usar móveis e espaços adaptados ou pedir também a ajuda de um fiscal para manusear a prova e transcrever respostas.

As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que forem usados esses serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso.

Leia também: Com ambientes adaptados, serviço público acolhe pessoas com deficiência

Qualquer necessidade de tratamento diferenciado para a realização das provas deve ser pedida durante a inscrição. O candidato com deficiência que precisar de mais tempo do que o previsto para a conclusão da prova terá que apresentar uma justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista.

Com exceção dessas novas possibilidades, a participação de quem tem alguma deficiência será nas mesmas condições da de outros candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

Se não houver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo, as vagas reservadas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência. Outra mudança com o decreto de hoje foi sobre a distribuição dessa reserva de vaga em ofertas regionais.

“O percentual passa a ser aplicado pelo total de vagas previstas para a região e não sobre a fração destinada a cada município. Isto, porque, pela estratégia anterior, a distribuição desse percentual poderia ser tão baixa que acabaria não contemplando a reserva em nenhum dos locais”, disse Pellegrini.

E mais: Condição especial para dislexo fazer prova de concursos públicos

Polícia Militar de SP é autorizada a realizar seleção para contratar 600 guarda-vidas

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A Polícia Militar de São Paulo (PM/SP) foi autorizada a adotar as providências necessárias para a realização de um processo seletivo simplificado, visando a contratação de 600 guarda-vidas. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (6/9).

As contratações serão por tempo determinado e pelo prazo máximo de cinco meses, correspondente ao período de novembro de 2018 a março de 2019.

Mais vagas em São Paulo

PM SP

A Polícia Militar de SP está com inscrições abertas para seleção que visa a contratação de 270 profissionais de nível médio para o cargo de aluno-oficial PM, na Academia do Barro Branco. A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Vunesp) é a empresa responsável pela elaboração e execução das etapas de avaliação.

Os candidatos devem atender aos seguintes requisitos básicos: ter idade mínima de 17 anos e máxima de 30 anos, ter altura mínima de 1,60 para homens e 1,55 para mulheres, estar quites com as obrigações militares e eleitorais, além de outros descritos no edital. O aluno-oficial PM tem remuneração de R$ 3.095,88.

As inscrições serão aceitas até 24 de setembro pelo site da Vunesp. A taxa de participação é de R$ 130. O concurso será válido por seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Clique aqui para saber mais.

CRP SP

O Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo abriu um novo concurso público com 275 vagas de nível superior. Do total de chances, sete são imediatas e 268 para formação de cadastro reserva. Os salários são de R$ 6.197,58, para 40 horas semanais. Confira aqui o edital completo.

As inscrições podem ser realizadas por meio do site do Instituto Quadrix, que é a banca organizadora do certame,  até 10 de outubro de 2018. A taxa é de R$ 75. Clique aqui para saber mais.

Polícia Militar de Santa Catarina vai abrir um novo concurso público

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A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM/SC) deve abrir um novo concuso público em breve. Nesta quarta-feira (29/8), a corporação anunciou a contratação do Instituto AOCP como banca organizadora do próximo certame que visa o ingresso no curso de formação de oficiais. Ainda não há mais informações sobre vagas.

O último concurso foi realizado no ano passado e ofereceu 394 cargos de agente e escrivão de polícia, classe I. A Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese) foi a responsável pela organização.

Todas as 394 vagas foram para candidatos com nível superior em qualquer área, sendo 194 para o cargo de escrivão e 200 para agente. Os salários variam entre R$ 3.842,20 e R$ 5.317,94.

As provas foram realizadas na Grande Florianópolis, Joinville, Chapecó, Criciúma, Tubarão, Lages, Itajaí e Joaçaba.

O concurso tem validade de 2 anos, a contar da data de homologação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período.

Vagas no Paraná

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abriu novo edital de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais. São oferecidas, ao todo, 460 vagas, sendo 315 para provimento e 145 para remoção.

Para se candidatar, é necessário ser formado em direito ou ter certidão de exercício por 10 anos completos, até a data de inscrição, de função em serviço notarial ou de serviço. Para remoção, é necessária experiência de no mínimo dois anos.
As inscrições poderão ser feitas até 18 de outubro, pelo site do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná – NC/UFPR. A taxa custa R$ 240. O edital reserva 5% das vagas a pessoas com deficiência. Confira mais detalhes aqui.

 

Curso oferece aulas gratuitas com dicas de estudo para o concurso do MPU

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O edital do concurso do Ministério Público da União (MPU) foi lançado nesta quarta-feira (22/8) e quem deseja garantir uma vaga deve aproveitar as oportunidades de estudo. Para auxiliar os candidatos, os professores do Gran Cursos Online realizam a partir desta quarta (22) um treinamento intensivo e gratuito com as principais dicas de estudo para o certame.

A programação é diária e conta com revisão nas áreas de direito administrativo – Lei 8.112, matemática, informática, gramática, redação, raciocínio lógico, direito constitucional, entre outras disciplinas do edital. Os interessados devem se inscrever no canal do Gran Cursos Online no Youtube.

Serviço: Concurso Ministério Público da União. Curso gratuito ao vivo de revisão.

Dia e horário: Segunda à sexta, a partir das 19h. Sábado e domingo às 10h. Aulas até o dia 12 de setembro de 2018.

Inscrições gratuitas por meio do site.

O concurso

Serão 47 vagas imediatas e formação de cadastro reserva nas carreiras de técnico, área administrativa e analista, e área de direito. O salário é de até R$ 11 mil.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca escolhida para realizar o concurso. As inscrições começam no dia 23 de agosto, às 10h, e vão até às 18h do dia 10 de setembro e podem ser feitas no site da banca. A taxa de inscrição é de R$ 55 para os cargos de nível médio e R$ 60 para os de nível superior. 10% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% aos candidatos negros.

O concurso terá prova objetiva para todos os cargos, mas a prova discursiva será apenas para o cargo de Analista. As provas serão realizadas no dia 21 de outubro nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal.

Guardia: decisão do TCU sobre concursos tem potencial de criar precedentes

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Agência Estado – O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, manifestou preocupação sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de excluir do teto dos gastos as despesas de órgãos públicos com a realização de concursos quando bancadas pelas taxas recolhidas dos candidatos.

“A decisão do tribunal tem potencial de criar um precedente. Ela, por si só, não criou. Ela é restrita (ao caso do concurso em discussão), mas ficamos preocupados se for estendida a outros órgãos”, afirmou nesta segunda-feira, 20, Guardia, durante participação em evento realizado pelo jornal Valor Econômico. “Os poderes têm autonomia orçamentária, mas devem ficar dentro dos parâmetros do teto”, complementou o ministro.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a decisão do TCU foi tomada depois de consulta da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado permissão para realizar concursos sem contabilizar a despesa no seu orçamento. O argumento é que, uma vez no orçamento, a despesa estará limitada pelo teto dos gastos, e isso, segundo a PGR, inviabilizaria a realização do concurso, com consequências ruins para seu funcionamento. Como o certame é coberto por taxas cobradas dos candidatos, a PGR julgou que esses recursos não precisariam ser incluídos no orçamento.

O TCU rejeitou a exclusão dessa despesa do orçamento, mas considerou que o gasto não deve estar submetido ao teto constitucional – e isso valeria não somente para a PGR, mas para qualquer órgão público.

Temer veta trecho da LDO que limitava abertura de novos concursos em 2019

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O presidente Michel Temer sancionou, na noite de terça-feira (14/8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. O texto tem 17 vetos e um deles foi para o dispositivo que limitava a realização de concursos público apenas para cinco áreas, como educação, saúde e segurança. Com o veto,  poderá haver concursos para outras áreas. A sanção, com os vetos e justificativas, foi publicada nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto original, as nomeações de novos servidores ficariam restritas a cinco situações:

1) Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

2) Às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Defesa e na carreira de diplomata ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;

3) Aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento;

4) Às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019, cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018 e limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas; e

5) Às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das competências.

No entanto,Temer vetou esta restrição alegando que ““a autorização de recursos específicos na LDO para a realização de despesas elencadas eleva a rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa da verba de modo contrário ao interesse público”.

Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31.

Com informações da Agência Brasil.

Sefaz/RS define banca organizadora para três concursos públicos

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A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) publicou nesta sexta-feira (27/7), no Diário Oficial do Estado, um termo de dispensa de licitação para a contratação do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como banca organizadora de três concursos públicos. Segundo o documento, os certames visam preencher vagas de assistente administrativo fazendário, técnico tributário e auditor-fiscal.

O concurso para auditor foi autorizado em abril e vai oferecer 50 chances. Para concorrer é necessário ter nível superior em administração, ciências contáveis, ciências econômicas ou ciências jurídicas e sociais. Já sobre os outros concursos, ainda não há mais informações.

Último concurso

Em novembro passado, a Sefaz/RS ofereceu sete vagas para o cargo de auditor. O salário era de R$ 21.454,81. O Cebraspe também foi organizador.

Para se candidatar era necessário possuir diploma de nível superior em administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou ciências jurídicas e sociais, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Os candidatos fizeram provas objetivas, de caráter eliminatório, aplicadas em Porto Alegre/RS.

Sefaz no Distrito Federal

Em abril, foi publicado no Diário Oficial do DF o extrato da autorização para o concurso da Secretaria de Fazenda do DF com vagas para auditor fiscal. Segundo a publicação, o edital deve ser publicado até outubro.

Serão oferecidas 120 vagas, sendo 40 imediatas e outras 80 para formação de cadastro de reserva. Poderão concorrer candidatos com nível superior em qualquer área de formação. A remuneração inicial da carreira é de R$ 14.970.

Leia também: Veja como garantir uma vaga de auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do DF

Concursos das Forças Armadas passam a oferecer cotas raciais

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Os concursos para ingresso nas Forças Armadas deverão reservar vagas para candidatos negros. A novidade é resultado de um pedido judicial feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, ainda em 2015. A ação resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e as três forças militares (Exército, Aeronáutica e Marinha). Segundo o documento, a medida vale para cargos efetivos e deve ser aplicada imediatamente a todos os concursos nas Forças , inclusive aos certames já em andamento. O acordo deverá ser cumprido em 15 dias, sob  multa diária de R$ 20 mil por cada obrigação descumprida.

O MPF ajuizou a ação civil pública em fundamentado no que diz a Lei 12990/2014 . A norma prevê a cota para negros e pardos no provimento de vagas na Administração Pública Federal .Em nota, o MPF disse que entende que as Forças Armadas fazem parte da estrutura da União e que o ingresso nessas instituições deve ser contemplado pelo que a lei determina.

Ainda segundo o MPF, a procuradora da República Ana Carolina Roman, responsável pela ação que resultou no acordo, informou que concursos das forças armadas “acontecem com grande frequência e, normalmente, tem muitas vagas. Desta forma, o acordo firmado alcançará um grande número de pessoas beneficiárias das cotas para pessoas negras”.

Concursos em andamento

Quanto aos concursos públicos já em andamento, o TAC aponta que a União Federal compromete-se em publicar edital específico para retificar os documentos já publicados para fazer constar a reserva de cotas correspondente a cada cargo.

Confira aqui o TAC completo e todos os concursos que já estão em andamento.

Para isso, será necessário dar ampla publicidade à alteração nos sites da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, assim como abrir aos candidatos a oportunidade de se autodeclararem negros, no prazo mínimo de cinco dias úteis.

O TAC menciona também que deverá ser publicado um edital específico convocando os candidatos autodeclarados negros para verificação da veracidade.