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Reforma Administrativa: parecer detalha estabilidade do servidor e admissão por concurso público
Agência Brasil – O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa foi lido no último dia 1º, na comissão especial que trata do tema. Um pedido de vista coletivo adiou a análise e votação do texto. Com isso, a expectativa é de que a votação no colegiado ocorra entre os dias 14 e 15 de setembro.
O parecer, apresentado relator deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade dos servidores públicos, o chamado regime jurídico único. O texto prevê ainda que o acesso ao serviço público se dará por concurso, mas manteve a previsão de prestação de serviços por meio de contrato temporário.
No caso do concurso público, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com uma avaliação a cada seis meses, ao longo dos três anos, totalizando seis avaliações.
“A estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, como defenderam inúmeros palestrantes no debate sobre o tema, um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores”, defendeu Maia. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou.
O projeto original, encaminhado pelo governo no ano passado, acabava com a estabilidade em grande parte dos cargos e reduzia o número de carreiras. A proposta também proibia progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e criava mais restrições para acesso ao serviço público.
Para o relator, manter a proposta do governo seria fazer uma “ruptura do sistema administrativo introduzido pela Constituição de 1988” e a administração pública teria que recomeçar do zero.
“O resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública. Com a boa intenção de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC não respeitaria direito algum, porque só se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta”, afirmou Maia.
Emendas
Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu, totalmente, sete delas e, parcialmente, 20. O parecer do relator prevê a possibilidade de demissão dos servidores com a comprovação de insuficiência de desempenho, após avaliação que deverá ser realizada a cada 12 meses e contará com a participação do usuário do serviço público.
Serão submetidos a procedimento de desligamento os servidores que obtiverem resultado insuficiente três vezes consecutivas ou cinco vezes intercaladas. Já os contratos temporários podem durar até dez anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.
O texto também abre a possibilidade para a redução de jornada e de salários dos servidores em até 25%. Nesse caso, o texto diz que os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.
Outro ponto é o que diz que, tanto a modalidade de contrato temporário, quanto a redução de jornada e salário não serão permitidas para as funções consideradas como exclusivas de estado.
Entre as categorias elencadas como carreiras de estado estão as relacionadas à segurança pública, à diplomacia, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo e à atuação institucional do Ministério Público. Essas categorias, também conseguiram assegurar, no parecer, garantias adicionais em caso de processo administrativo aberto por desempenho insuficiente.
O parecer extingue, para futuros servidores, benefícios como licença-prêmio, promoção automática por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias e aposentadoria compulsória como modalidade de punição. O fim dos benefícios também valerá para detentores de mandatos eletivos.
Inicialmente o relator havia estendido o fim das férias de 60 dias para outras carreiras como membros do Ministério Público e magistrados, mas retirou a limitação do parecer. Maia disse que essa parte do texto deverá ser analisada separadamente.
“Mantive a presença de nós, deputados, no texto. Não me sinto à vontade de fazer essa reforma sem incluir os parlamentares no meio. Com relação aos outros poderes, apesar da existência desse parecer, eu remeto para a decisão do plenário da comissão”, afirmou.
Críticas
Para os deputados, o texto apresentado apresentou melhoras em relação à proposta do governo. Eles também apontaram a disposição do relator em alterar a proposta.
Segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), o relatório é fruto da contribuição dos parlamentares e das audiências públicas e afastou alguns temores que norteavam os parlamentares. Para Figueiredo, a Casa tem a compreensão de que essa reforma administrativa não era prioritária nesse atual momento, mas que o texto é fruto do diálogo e aprimora a peça apresentada pelo Poder Executivo.
Apesar dos avanços do texto do relator, muitos deputados criticaram a manutenção de um artigo da reforma, o 37-A, que prevê a possibilidade de a União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos, “inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
Na avaliação do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), o artigo precariza a prestação do serviço público, abrindo caminho até para a privatização dos serviços públicos.
“Ele fragiliza a estabilidade do emprego do serviço público. Na prática é a privatização. Se isso aqui prevalecer não haverá mais concurso público e vão optar pelo caminho mais fácil que será a cooperação com o setor privado com todas as ingerências políticas que isso pode significar”, afirmou. “Isso poderá ser na área da saúde, da educação, na área administrativa, não tem limitação”, acrescentou.
Os deputados também criticaram a não inclusão dos professores da rede pública como integrantes de carreira típica de estado. O relator Maia disse que retirou esse ponto e chamou de “vaidade” a inclusão de professores na categoria.
“Você tem um professor que pode trabalhar de manhã na escola pública e de tarde na escola privada. Mas eu não conheço nenhum diplomata que trabalha pela manhã na diplomacia pública e à tarde na diplomacia privada”, disse Maia.
A afirmação foi rebatida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que lembrou que a Constituição já coloca como responsabilidade do Estado prover direitos como Saúde e Educação. “O setor de educação e de saúde estão inscritos na Constituição”, disse. “Um sujeito quando se forma, ele vai ser professor: ele pode dar aula na escola privada, pode. Assim como tem muito policial que faz bico no setor de segurança”, argumentou.
Outro ponto que sofreu críticas é o artigo que delegava poder ao diretor-geral da Polícia Federal (PF) para designar os delegados da instituição para conduzir inquéritos policiais relacionados ao exercício das funções institucionais da PF. Após as criticas, Maia disse que iria retirar o ponto do texto. “Isso tá errado, já mandei minha assessoria excluir isso do texto”, disse.
Outro ponto criticado é o que determina que cabe ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade que possam ter sido cometidos pelo diretor-geral da Polícia Federal. Atualmente, este foro é reservado apenas para ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, além de membros de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática.
Secti-DF abre seleção para servidores efetivos; inscrições até dezembro
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) divulgou, no Diário Oficial desta sexta-feira (3/9), um chamamento público de servidores efetivos da administração pública para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades
do serviço do órgão.
Segundo o documento, os servidores selecionados serão colocados à disposição da Secretaria, respeitando-se a especialidade, a área de atuação, a experiência e a carga horária do órgão de origem, bem como considerando o desempenho esperado.
Inscrições e etapas do processo seletivo
A primeira etapa do processo seletivo consiste na inscrição. Os servidores interessados deverão se inscrever até 31 de dezembro de 2021
mediante preenchimento gratuito de ficha de inscrição disponível em link próprio no site da Secretaria.
A segunda etapa do processo seletivo consiste na Avaliação Curricular, que levará em conta a formação acadêmica, técnica e as
competências e experiências adquiridas na trajetória profissional.
A terceira etapa do processo seletivo consiste na Entrevista Individual, que terá por base as informações curriculares, observando a adequação do perfil do candidato às competências necessárias para o exercício no órgão.
Requisitos
Os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:
a) ser servidor (a) efetivo (a) do Quadro de Pessoal do Distrito Federal de nível médio ou superior, preferencialmente da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal;
b) não responder a processo administrativo disciplinar, ainda que em fase de sindicância, nem ter sofrido penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) não ocupar cargo de direção em partido político ou qualquer agremiação ou entidade que mantenha ou inspire conflito de interesse com o órgão ou entidade ou com a Administração Pública, bem como não incorrer em qualquer situação de conflito de interesse, nos termos do Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016;
e) exercer suas atribuições funcionais no Distrito Federal;
f) não ter previsão de usufruto de licenças nos próximos 12 (doze) meses;
g) possuir conhecimentos básico/intermediário em informática – Microsoft Office (principalmente Excel e Word), Windows Explorer, navegação internet e noções básicas do Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
h) possuir manifestação favorável para disposição do órgão de origem;
i) possuir capacidade de trabalhar em equipe; e
j) ser proativo e apto a cumprir metas pré-estabelecidas pelo chefe imediato.
Lotação
Os candidatos selecionados serão lotados na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, respeitando-se a especialidade, a área de atuação e a experiência de cada servidor (a) em regime de trabalho presencial, teletrabalho, híbrido ou sobreaviso, conforme a necessidade de cada setor.
As áreas disponíveis para lotação dos servidores interessados são:
a) Gestão de Pessoas, para atuar, dentre outras atribuições, com gestão de pagamentos, folha de ponto, férias, benefícios, posse, etc dos servidores da SECTI;
b) Assessoria Jurídico-Legislativa, para atuar, dentre outras atribuições, com assessoria e orientação jurídica da SECTI;
c) Comissões Executoras de Convênios, Parcerias e Contratos, para atuar, dentre outras atribuições, com o acompanhamento, gestão e execução dos Convênios, Parcerias e Contratos da SECTI;
d) Subsecretaria de Fomento à Inovação, para atuar, dentre outras atribuições, com projetos de educação e capacitação tecnológica, oferta de bolsas de estudo universitária, etc;
e) Subsecretaria de Administração Geral, para atuar, dentre outras atribuições, com a parte de gestão administrativa da SECTI;
f) Subsecretaria de Ações e Projetos Estruturantes, para atuar, dentre outras atribuições, com projetos de inclusão e conectividade digital (Wi-Fi Social, Lan House Social, etc), mobilidade sustentável (VEMDF) e realização de eventos da SECTI;
g) Subsecretaria de Tecnologias de Cidades Inteligentes, para atuar, dentre outras atribuições, com projetos de modernização e transformação do DF em uma smart city; e
h) Unidade de Desenvolvimento de Software e Tecnologia da Informação, para atuar, dentre outras atribuições, com toda a parte de gestão de TI da SECTI.
Para participar, é necessário enviar documentação até o dia 12 de setembro de 2021.Candidatos serão avaliados por meio de análise do currículo e entrevista.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) publicou, nesta terça-feira (31), um novo edital do processo seletivo simplificado para preencher quatro cargos públicos em comissão. A remuneração é de R$ 1.796. Além disso, o servidor fará jus a auxílio alimentação, ressarcimento do plano de saúde e auxílio transporte.
Segundo o documento, os servidores selecionados ocuparão vagas em setores vinculados à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Detran-DF (Dirtec).
Do total de chances, uma vaga é para chefe do Núcleo de Análise e Desenvolvimento de Sistema (Nuade), uma para chefe do Núcleo de Banco de Dados (Nubad), uma para chefe do Núcleo de Segurança de Infraestrutura (Nusin) e uma outra vaga para chefe do Núcleo de Suporte Central e Operação de Rede (Nusor).
Ainda de acordo com o edital, os selecionados serão nomeados no cargo público em Comissão CPC-06, cuja carga horária de trabalho é de 40 horas semanais com dedicação exclusiva.
Como participar
Para participar, é necessário que o candidato tenha graduação em qualquer área do conhecimento, mas apresente experiência profissional comprovada em atividades correlatas às atribuições do cargo.
Os interessados deverão enviar o currículo, diplomas, certificados e demais documentos comprobatórios para o endereço: dirtec@detran.df.gov.br, especificando no campo assunto o texto: SELEÇÃO DIRTEC e o nome do cargo pretendido.
A documentação poderá ser enviada até o dia 12 de setembro de 2021. Além da análise do currículo, também será realizada entrevista.
A previsão é que o resultado seja divulgado em 29 de setembro.
Servidores públicos do Governo do Distrito Federal (GDF) interessados em trabalhar com dados, estatísticas, inteligência artificial e business intelligence terão até o dia 6 de setembro para se inscrever nas vagas abertas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Os currículos devem ser enviados para vagascgdf@cg.df.gov.br.
Se admitidos, os profissionais exercerão suas atividades na Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Subti), da Controladoria. O setor tem como atribuição avaliar novas metodologias, técnicas, soluções e ferramentas para aumento de produtividade e ganhos qualitativos nos processos de geração de informações estratégicas, e a missão de inovar em soluções tecnológicas.
A seleção, que deve acontecer por avaliação dos currículos, objetiva aprimorar projetos inovadores na área de inteligência artificial para aumentar a eficácia das ações de Controle a fim de manter o conhecimento e minimizar a rotatividade de servidores comissionados.
O que acontece com o servidor público quando a estatal é privatizada?
A privatização de empresas públicas vem sendo um assunto recorrente e tem gerado diversas dúvidas entre os servidores públicos ou até mesmo entre os concurseiros. Recentemente, por exemplo, a Companhia Energética de Brasília (CEB) foi privatizada e empregados admitidos em concurso público lutam agora para manutenção de seus direitos na Justiça.
Os Correios também caminham para privatização. O texto-base do projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 5 e agora seguirá para análise dos senadores. O governo federal espera aprovar a privatização ainda neste ano. Esse movimento tem gerado apreensões sobre como fica o quadro de pessoal, por exemplo. O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada? Ainda haverá estabilidade?
Para esclarecer esses assuntos, o Papo de concurseiro conversou com o advogado Agnaldo Bastos, que é atuante no Direito Administrativo e especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos. Confira a seguir a entrevista completa:
O que são empresas públicas?
A empresa pública ou estatal é uma empresa criada e controlada apenas pelo governo. Em geral, ela funciona igual a uma empresa privada, porém, ainda precisa seguir algumas regras da administração pública.
Essa empresa pública deve ser criada por lei para atuar em um atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É comum que esse tipo de empresa seja fundada para administrar recursos estratégicos do país, garantindo que a população tenha acesso a eles.
No entanto, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando há motivos de segurança nacional envolvidos ou haja relevante interesse coletivo. Logo, as empresas públicas somente podem ser criadas visando resguardar o interesse público.
A Caixa Econômica Federal é o exemplo clássico de empresa pública. O maior banco público da América Latina foi criado por um decreto, assinado por D. Pedro II. A Caixa é totalmente pública, se diferenciando entre os demais bancos por centralizar as operações relativas ao FGTS, PIS e Bolsa-Família; também é responsável pelas operações dos jogos lotéricos desde 1962.
Ainda, são exemplos de empresas públicas: os Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – que administra hospitais universitários federais.
Além das estatais federais, ainda existem empresas públicas nos Estados e Municípios. Porém, é comum que apenas as privatizações de empresas de serviços essenciais como saneamento e energia, chamem a atenção das pessoas.
E as sociedades de economia mista?
A sociedade de economia mista é uma sociedade anônima (S/A) em que as ações são compartilhadas entre o Estado e o mercado, sendo o Estado o maior detentor das ações com direito a voto.
Sendo assim, o capital misto é a principal característica da sociedade de economia mista, que se contrapõe à empresa pública (empresa em que o capital é exclusivo da União).
As principais sociedades de economia mista do Brasil são as seguintes: Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Sanepar e Sabesp.
Como é feita a contratação em uma estatal?
As empresas públicas fazem parte do que chamamos de administração pública indireta. Assim, apesar de existir o concurso público, os profissionais são contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É aqui que se encaixa o conhecido regime celetista, justamente por haver o registro na carteira de trabalho. Diferente de quem trabalha em um órgão do governo, em que é aplicado o regime estatutário.
Em relação à demissão, no regime estatutário é preciso ter uma falta grave por parte do servidor e a condenação no processo administrativo disciplinar.
Agora, no regime celetista, a contratação pela CLT permite maior flexibilidade na demissão, seja em empresas públicas ou de economia mista. Mesmo assim, é preciso seguir algumas regras e ter justificativa.
Por isso, a estabilidade é garantida no regime estatutário, e só após o servidor passar pelos 3 anos do estágio probatório, período em que o seu desempenho será avaliado.
Como funciona a privatização de uma estatal?
A privatização de uma empresa pública é um processo muito longo e complexo. Além disso, existem muitos conflitos de interesse entre o governo e o legislativo.
Mesmo assim, a venda de uma estatal atrai a atenção do mercado financeiro e de grandes investidores.
De início, o governo faz uma avaliação sobre a situação operacional e financeira da empresa pública. Inclusive, pode contratar entidades externas para apoiar nessa análise.
Após concluir essa avaliação, o governo realizará um estudo de viabilidade de venda da empresa. Também, se isso não irá prejudicar o cidadão, afinal, as estatais desempenham serviços essenciais para a sociedade.
Depois, precisa enviar para o Poder Legislativo (que é Congresso Nacional, Assembleia ou Câmara Legislativa) um projeto de lei com a proposta de privatização da estatal.
Somente com a aprovação do Poder Legislativo é que o processo de privatização poderá prosseguir. O governo sanciona a autorização de venda e, se não tiver problemas ou contestações judiciais, é dada sequência à venda.
Em geral, essa venda é feita em leilões públicos, em que o governo define todas as regras. Assim, pode vender a empresa para uma única companhia, um consórcio ou pode repartir a empresa, além de outras formas.
Atualmente, as privatizações mais conhecidas são da Companhia Vale do Rio Doce (hoje, apenas Vale), que ainda causa muita polêmica em razão do baixo valor e, agora, ser uma das maiores do mundo no seu ramo.
Mais recente, tivemos as privatizações de empresas do setor elétrico dos Estados de Goiás e de São Paulo, ambas vendidas para a italiana Enel.
O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?
Com certeza, essa é uma das maiores preocupações de quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista. Em especial, nesse momento em que o governo fala tanto sobre privatizações.
Isso porque o funcionário de uma estatal é contratado pelo regime celetista, ou seja, com registro em carteira de trabalho. Assim, não tem a mesma estabilidade que um servidor do regime estatutário.
Com isso, após a empresa pública ser privatizada, o governo não controla mais as regras e os rumos que serão tomados pela companhia que adquiriu a estatal. Então, é possível que o novo dono tome as seguintes ações:
- não fazer nenhuma alteração;
- transferir os profissionais para departamentos da outra companhia;
- promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas); e
- até mesmo, demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.
Esse último caso é muito extremo e não é comum que aconteça, mas é importante que você saiba que isso pode acontecer.
Mesmo em empresas privadas que adquirem outras privadas, ou em fusões de companhias, é possível que aconteçam demissões porque há sobreposição de profissionais. Ou seja, na empresa que fez a aquisição já existe uma equipe que dá conta de absorver toda a operação da empresa que foi comprada. Isso é mais comum acontecer em departamentos como financeiro, contábil e de pessoal.
Também, é possível que a empresa compradora leve os profissionais da antiga empresa para os departamentos já existentes, integrando as equipes para dar continuidade a operação.
Como ficam os direitos trabalhistas?
Bastos explica aqui que mesmo com a privatização, os funcionários continuam com os mesmos direitos que estão garantidos na CLT e outros que já estavam pré-estabelecidos durante o tempo em que o governo era o proprietário. Assim, estão mantidos os direitos como férias remuneradas, 13° salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licença maternidade, entre outros.
Já os demais benefícios que não fazem parte da CLT, como vale-alimentação, plano de saúde e outros, só podem ser alterados após negociação com o sindicato da categoria.
Leia também: Após privatização da CEB, Justiça determina que funcionário não pode ser demitido até julgamento de mérito
Em meio a proposta de privatização, Correios fixam limite de pessoal
Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa
Servidores públicos de diferentes categorias afirmaram , em audiência pública realizada na última terça-feira (3/8), que temem demissões e pressão política com os novos regimes de contratação definidos pela Reforma Administrativa (PEC 32/20). Na ocasião, os debatedores se dividiram entre pedidos de rejeição total da reforma e a sugestão de alternativas para modernizar o serviço público por outros projetos de lei.
A PEC 32/20 divide o serviço público entre carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado. No entanto, a estabilidade é limitada apenas à primeira categoria, que ainda será definida por lei complementar.
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) considera o debate sobre a estabilidade perigoso e infrutífero. “A estabilidade é essencial para toda a equipe. O auditor pode dar uma multa, mas o servidor administrativo colocar a multa no fundo da gaveta a pedido do governador”, argumentou.
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu a manutenção da estabilidade para os professores. “Quebrar a estabilidade será um desastre e vai destruir a educação”, alertou.
A Secretária da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima afirmou que a divisão das carreiras do serviço público pode gerar disputas entre os servidores. “A PEC abre as portas para terceirização e contratação precária”, criticou.
Ela afirmou que a mudança significa a volta do regime de contratação anterior à Constituição de 1988, que era marcado pelo crivo político. “Fui contratada como professora em Goiás em 1982 ainda sem concurso. Quando o governo mudou, houve demissão em massa. Ficamos reféns da vontade de um governador”, lembrou. Rosilene Corrêa Lima ainda afirmou que teme o clientelismo e o assédio no trabalho. “Qual critério o gestor vai adotar para permanência no serviço público?”, indagou.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix De Paiva, questionou os números apresentados pelo governo para defender a reforma administrativa. Ele afirmou que a PEC 32/20 ameaça a autonomia da Polícia Federal ao permitir a mudança de cargos por decreto. “Vai ser a destruição da Polícia Federal”, alertou. “A estabilidade não é privilégio. Custo a imaginar que o Parlamento vai dar um cheque em branco para o governo agir por decreto.”
Alternativas
O presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Unadir Gonçalves Junior, também criticou a ausência de conceito da carreira típica de Estado, que ainda será definido por lei complementar. “Com a proteção insuficiente para função pública nos demais vínculos haverá aumento do personalismo. É uma ferramenta do patrimonialismo, clientelismo e autoritarismo”, criticou.
O consultor legislativo para Economia do Trabalho Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira ponderou que o uso de regras típicas do setor privado não impede que seja oferecido serviço público gratuito, universal e de qualidade. “No modelo atual há risco de ineficiência, mas no novo modelo há risco de pessoalidade”, observou. Ferreira sugeriu alternativas para PEC 32, como a votação do PLP 92/07, que cria a figura das “fundações estatais” para apoio a ações sociais, e do PLP 248/98, que permite a demissão de servidor público estável no caso de desempenho insuficiente.
Outras alternativas seriam manter o sistema atual, com a revisão do número de faltas permitidas sem justificativa, e a ampliação do alcance do Portal da Transparência, que poderia incluir informações sobre jornada, presença, produtividade e até avaliações de desempenho de servidores.
Com informações da Agência Câmara
Auditores agropecuários se manifestam contra a reforma administrativa
Após ato interno para atualizar os auditores fiscais federais agropecuários (affas) sobre os riscos embutidos no texto da Reforma Administrativa para servidores públicos, em especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, o presidente do Sindicato da categoria, o Anffa Sindical, Janus Pablo, se uniu a representantes do funcionalismo público para protestar contra o teor da PEC, esta semana.
O Sindicato também se posicionou em protesto com exposição de enorme faixa, estendida no gramado da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com dizeres contra a Reforma, reforçando a agenda de manifestações de servidores públicos de várias categorias.
“Precisamos sim, de uma Reforma Administrativa, mas que seja séria, modernize o serviço público e não, que precarize e ameace a estabilidade das carreiras, trazendo insegurança jurídica”, destacou o presidente do Anffa.
Cinco ex-servidores municipais são condenados por corrupção em Minas Gerais
Servidores exigiam propina de agricultores que utilizaram máquinas cedidas pela prefeitura entre 2014 e 2017
Estado de Minas – Cinco ex-servidores da prefeitura de Araguari, no Triângulo Mineiro, foram condenados em primeira instância por corrupção. Segundo a acusação, entre 2014 e março de 2017, eles exigiram ‘pagamento extra’ e ‘cafezinho’ de agricultores que utilizaram máquinas cedidas pela prefeitura para realizar serviços como preparação do solo, plantio e silagem em suas propriedades rurais.
Em junho de 2017, depois de ouvir vários produtores rurais que confirmaram as irregularidades, a promotoria ofereceu denúncia com pedido de prisão preventiva e de afastamento dos servidores de suas funções, mas a Justiça determinou apenas que eles fossem notificados e afastados. Cinco meses depois, o MPMG voltou a requerer a prisão preventiva, mas o pedido foi novamente negado.
Os réus podem recorrer da sentença em liberdade.
CLDF aprova projeto de modernização da carreira de Assistência à Saúde
O Projeto de Lei nº 1.735/21, que trata sobre a reorganização da carreira de Assistência Pública da Saúde avançou na Câmara Legislativa na última terça-feira (22/6). A pauta é uma demanda dos servidores da área e foi aprovada em primeiro turno com o voto de todos os 17 deputados presentes em sessão remota.
O projeto, de iniciativa do Executivo, desmembra e reorganiza a atual carreira de Assistência Pública à Saúde, criando a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde – com os cargos de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde; Assistente em Gestão; Assistência Pública à Saúde; e de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.
Para o relator da proposta na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc), deputado Delmasso (Republicanos), o projeto representa um “sonho de anos que está virando realidade” e uma forma de “justiça” aos servidores da carreira.
Diversos parlamentares também elogiaram a importância da reorganização dos cargos de Assistência à Saúde, mas lamentaram a exclusão de outras carreiras da pasta. “O erro está em não ter feito uma discussão mais abrangente, para que outras categorias fossem contempladas”, apontou Arlete Sampaio (PT), após destacar a impossibilidade de incluir outras carreiras no PL enviado pelo Buriti. “É preciso um novo projeto do governo para corrigir as injustiças que ainda restam”, completou.
Discursos semelhantes foram feitos por outros, como o deputado Jorge Vianna (Podemos), que lamentou que apenas o SindSaúde tenha sido ouvido na elaboração da proposta, deixando de fora categorias como os técnicos de radiologia, de laboratório e o Samu. “O governo deveria ouvir todos os sindicatos. Fico feliz com as melhorias, mas precisamos resolver a vida dos demais”, disse.
O deputado Leandro Grass (Rede) defendeu que os debates sobre carreiras e remunerações devem acontecer de forma “sistêmica e ampla”, para evitar insatisfações de alguns segmentos. “Todas as carreiras da Saúde são importantes. É preciso assegurar isonomia e valorização completa e, não, fatiada”, observou.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB) acompanhou os colegas: “O projeto resolve parte da situação. Deixo claro meu apoio para a construção de um projeto que abarque os demais”.
Com informações da CLDF.
Fórum do CNJ define temas prioritários para qualificar carreiras de servidores
Implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira de Servidores vai discutir temas prioritários para aprimorar as diversas carreiras de servidores e servidoras do Judiciário da União . Segundo a CNJ, eles serão debatidos em três grupos de trabalho, que vão sugerir melhorias referentes à recomposição e questões salariais, ao desenvolvimento da carreira e reenquadramento de cargos, entre outros.
O Fórum, que é coordenado pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira, realizou sua primeira reunião oficial nesta quarta-feira (9/6), com a presença de representantes dos tribunais, sindicatos e associações.
Os temas prioritários tratam de recomposição salarial, desenvolvimento da carreira, reestruturação dos cargos de Auxiliares e Técnicos, regulamentação da Polícia Judicial, cargos especializados e direito de advogar, questões referentes a oficiais de Justiça e dificuldades enfrentadas durante a pandemia da covid-19.
Esses temas foram distribuídos entre os três grupos. Um vai debater estruturação de cargos, revisão de normas e Portarias conjuntas, desenvolvimento na carreira e a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). Outro vai tratar do reenquadramento dos auxiliares e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) recebida pelos oficiais de Justiça. E o terceiro irá debater a recomposição e questões salariais.
Com informações da CNJ.