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Ministério da Economia fixa novo limite para o quadro de pessoal da Infraero
De acordo com a Portaria ficam fixadas no quadro de pessoal da Infraero 7.350 vagas
O Ministério da Economia fixou o novo limite para o quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Ao todo serão 7.530 vagas sendo 7.300 para o quadro permanente e 50 para o quadro em extinção. A Portaria foi publicada na última quarta-feira (29/6) no Diário Oficial da União.
“As vagas destinadas aos empregados temporários/readmitidos sob a condição de anistiados ou reintegrados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria como “Quadro em Extinção”, deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes” Parágrafo Primeiro do documento.
O último concurso da Infraero foi em 2011. À época foram ofertadas vagas para os cargos de nível médio oferecidos são os de profissional de engenharia e manutenção, de serviços técnicos, de navegação aérea e profissional de tráfego aéreo. Foram registradas quase 60 mil inscrições. Aprovados iriam receber renumeração no valor entre R$ 1.924 a R$ 4.839.
Anvisa irá absorver funcionários da Infraero
O diretor-presidente Antônio Barra Torres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai incorporar em seu quadro trabalhadores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Torres deu essa informação no último dia 13 em uma palestra virtual. Segundo o processo já está avançado e acrescentou que foi considerada também contrações terceirizadas e a mobilização de servidores de outras áreas através de parcerias.
“Essa necessidade não é de hoje, mas de algum tempo. Porém, temos visto que os concursos para órgãos federais estão com freio de mão puxado, segundo as autoridades da economia, em face da longevidade funcional de 30 anos e o fato de onerar a economia com esses quadros. Mas o que realmente resolve o problema é o concurso público com periodicidade”, afirmou o diretor-presidente.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
Sem concurso desde 2016, Anvisa vai absorver funcionários da Infraero
Segundo o presidente do órgão, a absorção dos funcionários da Infraero é uma solução pontual, mas há demanda de concurso público
O diretor-presidente Antônio Barra Torres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que vai incorporar em seu quadro trabalhadores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A informação foi dada durante uma palestra virtual realizada no último dia 13. Segundo ele, o processo já está, inclusive, avançando. “Em muito curto prazo, estarão conosco”, afirmou.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora responsável pelo controle sanitário de produtos como medicamentos, vacinas, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, etc. Já a Infraero é uma empresa pública federal brasileira, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que vem passando por um processo de desestatização.
Segundo Torres, a absorção dos funcionários da Infraero é uma solução pontual, mas há demanda de concurso público.
“Essa necessidade não é de hoje, mas de algum tempo. Porém, temos visto que os concursos para órgãos federais estão com freio de mão puxado, segundo as autoridades da economia, em face da longevidade funcional de 30 anos e o fato de onerar a economia com esses quadros. Mas o que realmente resolve o problema é o concurso público com periodicidade”.
Ainda segundo o representante, a Anvisa tem feito pedidos ao Ministério da Economia para a realização de um novo concurso público, mas outras possibilidades precisaram ser levantadas em busca de reforços mais imediatos. Ele acrescentou que houve parcerias para mobilização de servidores de outras áreas e contratações terceirizadas também são consideradas.
“A Anvisa tem poder de polícia. E ele não pode ser conferido a um terceirizado. Isso pode ser equacionado. Temos órgãos federais com poder de polícia que possuem quadros terceirizados. Eles não atuam em áreas mais críticas como na lavratura de um auto de infração, numa autuação, numa apreensão”, explicou.
Anvisa solicitou concurso
Sem concurso desde 2016, a Anvisa aguarda autorização do Ministério da Economia para realizar um certame com 100 vagas em carreiras de níveis médio e superior. Com o possível aval, a nova seleção será para especialista em regulação e vigilância sanitária (39), analista administrativo (14), técnico em regulação e vigilância sanitária (4) e técnico administrativo (43).
Recentemente, o presidente da agência, Antonio Barra Torres, argumentou que a proximidade de aposentadorias e as perdas de servidores podem provocar um colapso na instituição. À época, ele afirmou que seriam necessárias, ao menos, 94 novas contratações para suprir o déficit no quadro de pessoal.
Último concurso
O último concurso público da Anvisa foi realizado em 2016 e organizado pela banca Cebraspe. Na ocasião, foram ofertadas 78 vagas de nível médio na função de técnico administrativo, carreira com remuneração de com remuneração de R$ 6.002,14 e lotação em Brasília. O concurso foi composto por prova objetiva e prova discursiva. A prova objetiva foi composta por 120 questões sobre português, noções de informática, raciocínio lógico, ética no serviço público, atualidades e conhecimentos específicos; na prova objetiva, os candidatos tiveram que produzir uma redação de até 30 linhas valendo 40 pontos. A validade do concurso foi encerrada em 2019. Saiba mais!
Com informações da Agência Brasil.
Concurso do Senado: incorporação de funcionários da Infraero não deve alterar vagas
Victória Olímpio* – Em caso de extinção ou privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), funcionários celetistas poderão ser reaproveitados em outros órgãos da Administração pública federal, sob o mesmo regime jurídico, e o Senado Federal será um desses órgãos. Sobre o possível impacto disso no próximo concurso público da Casa Legislativa, entramos em contato com a assessoria do Senado Federal.
Foi nos dito que os funcionários públicos que serão aproveitados no órgão, provenientes da Infraero, não vão interferir no concurso público recentemente autorizado. De acordo com a assessoria do Senado, somente concorrerão às vagas inscritos conforme regras de edital, que ainda será publicado. “Não há, portanto, comunicação entre as vagas do concurso e o aproveitamento de servidores da Infraero.” Porém, ainda não há um número definido de quantos serão transferidos.
O aproveitamento de funcionários públicos da Infraero também acontecerá no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas , neste caso, no início do mês de outubro, o Ministério Público Federal (MPF) concordou em sobrestar o período cedido para que o INSS recomponha seu quadro de servidores por meio de seleções e concurso, já que houve realocação de servidores da Infraero para lá.
O processo de transferência dos funcionários da Infraero para outros órgãos deve abranger mais de seis mil funcionários. Esse quantitativo não seria aproveitado na NAV Brasil, empresa, cuja aprovação foi aprovada em setembro pelo plenário do Senado, e que, em decorrência da cisão parcial da Infraero, tem como objetivo assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea. A intenção do governo é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis. O planejamento do governo anterior, se mantido, é de conceder à iniciativa privada todos os demais aeroportos sob administração da Infraero e privatizar ou extinguir a mesma.
A reportagem questionou o Senado sobre os critérios de escolha desses servidores, assim como a quantidade e qual o momento eles começarão seus trabalhos na Casa, e ainda aguarda resposta.
Sobre o concurso do Senado Federal
O próximo concurso do Senado Federal vai abrir 40 vagas, com remunerações que variarão de R$ 18.591,18 a R$ 32.020,77! As vagas serão para os cargos de técnico legislativo, advogado e analista legislativo nas áreas de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações. A comissão organizadora já foi definida!
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Aprovada MP que cria empresa aérea NAV Brasil; novos funcionários serão contratados por concurso
O Plenário do Senado Federal confirmou, em sessão na manhã desta quinta-feira (26), a criação da empresa NAV Brasil, que deve assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O projeto de lei de conversão (PLV 4/2019) segue para sanção presidencial. O texto é oriundo da Medida Provisória 866/2018, aprovada ontem (25) pela Câmara dos Deputados e que perderia a vigência nesta sexta-feira (27).
Segundo o governo, a intenção é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados.
— A matéria foi amplamente discutida aqui no Senado e aprovada ontem na Câmara dos Deputados de maneira a permitir a aprovação hoje para que a medida provisória não caducasse — disse o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), relator da matéria e autor do PLV.
A economia para a estatal será de R$ 250 milhões ao ano com a passagem dos ativos e do pessoal para a NAV Brasil. Entretanto, ela perde também a receita das tarifas aeroportuárias relacionadas à navegação aérea.
O planejamento do governo anterior, se mantido, é de conceder à iniciativa privada todos os demais aeroportos sob administração da Infraero e privatizar ou extinguir a Infraero.
Assim, o texto aprovado autoriza a transferência de empregados da Infraero a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira.
Transferência e contratação por concursos públicos
A medida provisória prevê quatro formas de a NAV Brasil contar com pessoal para suas atividades. A primeira é a transferência dos empregados da Infraero que trabalham com os serviços de navegação aérea. Entres eles, incluem-se aqueles com formação e treinamento reconhecidos pelo Comando da Aeronáutica para atuação em gerenciamento dos órgãos, controle de tráfego aéreo, informação de voo de aeródromo, telecomunicações aeronáuticas, meteorologia aeronáutica ou informações aeronáuticas.
Também serão transferidos os psicólogos que atuam na prevenção de acidentes e incidentes de tráfego aéreo; os técnicos de equipamentos e sistemas de navegação aérea; os empregados de serviços administrativos desses órgãos de navegação; e os que trabalham em serviços de conservação em localidades nas quais a Infraero disponha apenas de órgão de navegação aérea e não haja serviços de controle de tráfego.
Estão nessa situação cerca de 1,8 mil funcionários. Novos empregados deverão ser contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com concurso público de provas ou de provas e títulos.
Contratação de pessoal temporário
Alternativamente, para complementar o quadro de pessoal técnico e administrativo, a NAV Brasil poderá contratar pessoal por tempo determinado, segundo a Lei 8.745, de 1993.
O contrato poderá ser de quatro anos, prorrogável por mais um ano, no máximo. O salário poderá ser igual ou menor que o dos empregados existentes, e os novos contratados não poderão exercer cargos em comissão e funções gratificadas.
Outra contratação temporária permitida segue as regras da reforma trabalhista aprovada em 2017. Por meio de processo seletivo simplificado, esses funcionários poderão ser contratados por dois anos, admitida prorrogação se o prazo total ficar nos dois anos.
As situações permitidas para essa contratação previstas na MP são de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a contratação por tempo predeterminado e para “atividades empresariais de caráter transitório”.
Esses funcionários também não poderão exercer funções gratificadas ou cargos em comissão e somente poderão ser contratados novamente pela NAV Brasil depois de seis meses da rescisão anterior.
Cessão de pessoal
A NAV Brasil contará ainda com a cessão de servidores e empregados públicos e militares colocados à disposição. Esses profissionais poderão ocupar ou não cargos em comissão, e a empresa deverá reembolsar os órgãos de origem pelas despesas desse pessoal.
A MP permite à nova estatal participar de planos de previdência complementar por meio de adesão a entidade fechada já existente, como a da Infraero.
Por dois anos, a Infraero poderá prestar apoio técnico e administrativo à NAV Brasil, com remuneração limitada aos custos envolvidos.
Subordinada ao Ministério da Defesa
A nova estatal incorpora todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea hoje concentrados na Infraero.
Inicialmente, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da Infraero ligados à navegação aérea, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica.
A NAV Brasil será subordinada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e, por decreto, o Executivo poderá transformar a empresa em sociedade de economia mista.
A Força Aérea continuará responsável pela área de infraestrutura de navegação vinculada à defesa e soberania nacionais.
O texto especifica que a nova empresa, em razão de suas atribuições e da estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro.
Ainda de acordo com o projeto de lei de conversão, a sede da nova estatal não será mais prevista no texto da MP. A redação original previa como sede a cidade do Rio de Janeiro.
* As informações são da Agência Senado