Jéssica Andrade – Novidade para os concurseiros da cidade maravilhosa! Foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro o Plano de Recuperação Fiscal do estado. O documento confere um diagnóstico financeiro do exercício anterior e as projeções financeiras, detalhamento das medidas de ajuste, metas e compromissos fiscais.
O Plano de Recuperação Fiscal admitiu ressalvas nos dois primeiros anos de vigência do novo Regime para concursos nos seguintes órgãos:
- Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE RJ)
- Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro (PGE RJ)
- Fundação Centro Universitário da Zona Oeste do Rio de Janeiro (UEZO)
- Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM)
- Fundação Santa Cabrini (FSC)
- Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)
- Secretaria de Estado de Saúde (SES)
- Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC)
- Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ)
- Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC)
- Ministério Público do Rio de Janeiro (MP RJ)
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ)
- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ)
O Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro prevê ainda a nomeação dos aprovados nos concursos da Rioprevidência, Corpo de Bombeiros, PMERJ, TCE RJ, MP RJ e TJ RJ.
Ainda há previsão de adequação de remuneração na Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Casa Civil.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste das contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações.