A Secretaria de Economia informou que planeja, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, a retomada de 22 concursos públicos, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Segundo a Pasta, os certames reservam vagas em áreas estratégicas do governo e também em setores da administração pública com déficit de servidores por conta de exonerações e aposentadorias. Dentre as categorias, estão as médicos, agentes de polícia, cargos na educação, políticas públicas e de fiscalização.

Ainda de acordo com a Secretaria de Economia, desde o início da pandemia, o GDF já contratou mais de 9,3 mil servidores, entre efetivos e temporários. “O Estado deve ser enxuto, deve ter o tamanho adequado para ser eficiente”, disse.

Veja os 22 concursos que constarão no planejamento do Orçamento de 2022:

– Execuções Penais
– Políticas Públicas e Gestão Governamental
– Apoio às Atividades Policiais Civis.
– Assistência Pública à Saúde
– Atividade de Defesa do Consumidor
– Atividades do Trânsito
– Auditoria de Atividades Urbanas
– Cirurgião-Dentista
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária
– Enfermeiro
– Gestão de Resíduos Sólidos
– Médico
– Assistência à Educação
– Magistério
– Auditoria de Controle Interno
– Auditoria Fiscal da Receita
– Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde
– Agente de Polícia
– Escrivão de Polícia
– Regulação de Serviços Públicos do DF
– Apoio às Atividades Jurídicas PGDF
– Procurador do DF

A versão preliminar do projeto da LDO 2022 está disponível para consulta pública no site da secretaria.

GDF convida população para audiência pública

A Secretaria de Economia faz, no dia 28 de abril, audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Os interessados em sugerir como o governo dever gerir os recursos do próximo ano poderão fazer suas sugestões durante a audiência on-line, que acontecerá pelo canal da Secretaria de Economia, às 15h , no Youtube. A LDO traz orientações gerais de como será o orçamento do próximo ano.

Segundo a Secretaria, a LDO é um importante instrumento de planejamento governamental que orienta a elaboração do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além da audiência pública, os cidadãos poderão fazer suas sugestões, entre o dia 20 de abril e 3 de maio, pela Ouvidoria ou pelo telefone 162, opção 1.

Leia também: Concursos autorizados para o DF: Vagas e datas serão avaliadas conforme necessidade de reposição de equipes, diz Ibaneis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/4), prevê 54.006 vagas em concursos públicos. Desse total, 2.578 são para criação e 51.428 para provimento nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Do total de vagas para criação, 1.567 são para o Poder Judiciário e 1.011 para área de apoio da Defensoria Pública da União (DPU). Enquanto na parte de provimentos, são 48.679 para o Poder Executivo, 2.477 para o Poder Judiciário, 140 para o Poder Legislativo, cinco para Defensoria Pública e 127 para o Ministério Público da União.

Apesar do expressivo número, vale lembrar que é somente uma previsão para criação ou provimento de vagas este ano, e não uma autorização.

Legislativo é destaque

Dentre as 140 vagas de provimento para o Poder Legislativo, 70 são para a Câmara dos Deputados , 40 para o Senado Federal e 30 para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Os dois últimos já contam com autorizações para lançar novos concursos públicos. Um novo certame do Senado Federal já foi autorizado em 2019 e ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais que variam de R$ 18 a R$ 32 mil.

O último balanço do Senado Federal indica que existem 1476 cargos vagos na Casa. São 830 técnicos legislativos, 6 advogados, 588 de analistas legislativos e 52 consultores legislativos. O quantitativo de desocupados representa mais de 40% do quadro de pessoal da Casa, que é composto por 3439 servidores. Confira aqui a lista completa do quadro de efetivos do Senado.

Já o TCU autorizou, em 2020, a realização de concurso público para o cargo de auditor federal de controle externo. Serão ofertadas 20 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, em Brasília/DF.

Outros destaques

No Poder Judiciário são previstas 2.477 vagas para provimento e 1.567 para criação. As vagas estão divididas da seguinte maneira:

• Supremo Tribunal Federal – 75 provimentos;
• Supremo Tribunal de Justiça – 50 provimentos;
• Justiça Federal – 1.075 vagas, sendo 450 para provimento e 775 para criação;
• Justiça Militar da União – 802 vagas, sendo 62 para provimento e 740 para criação;
• Justiça Eleitoral – 982 provimentos;
• Justiça do Trabalho – 799 vagas, sendo 747 provimentos e 52 para criação;
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – 111 provimentos.

No Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público são 127 vagas para provimento. Distribuídas da seguinte forma:

• Ministério Público Federal – 97 provimentos;
• Ministério Público Militar – 15 provimentos;
• Ministério Público do Trabalho – 15 provimentos.

Já na Defensoria Pública da União, são 1.011 vagas de criação e 5 de provimentos.

Por fim, o documento sancionado traz as vagas do Poder Executivo que somam 48.679 provimentos. Sendo:

• Cargos e funções, exclusive substituições de terceirizados – 46.064;
• Fixação de efetivos militares – 1.187;
• Fundo Constitucional do Distrito Federal – 1.428

A diretora-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília anunciou nesta sexta-feira (23/4), por meio do Diário Oficial da União, um novo grupo de trabalho que visa a atualização processual quanto a realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal do órgão.

Segundo o documento, a equipe tem o prazo de 120 dias para apresentar o resultado do objetivo previsto.

Esta é a terceira vez que a Fundação forma um grupo para tratar sobre as questões relativas ao concurso público. Em março, uma equipe foi divulgada. E, em 2020 o Zoológico formou comissão e informou ao Papo de Concurseiro que era a primeira fase, de análise processual, estudo e viabilidade de um possível certame.

Recentemente, o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) representou ao TCDF sobre a ausência de realização de concurso na Fundação, que, de acordo com o Ministério, opera com maioria de servidores comissionados e terceirizados.

Para o procurador do MPC, esse fator “indica uma ausência de implementação efetiva de um Plano de Carreira para servidores da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que, aos olhos do Parquet, pode estar relacionado com o grave problema de morte dos animais”.

Proposta em discussão na Câmara prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado, mas abre espaço para contratos temporários

Já Márcia Semer, que é doutora em Direito, disse que a reforma fere a Constituição porque trata o Estado como complementar ao setor privado, o que compromete objetivos como a redução das desigualdades regionais e sociais. Neste sentido, segundo ela, educação e saúde poderiam ser privatizadas. Semer acredita que a reforma administrativa desestrutura o serviço público ao tornar o concurso público uma opção. A reforma prevê concursos para carreiras de Estado e para contratos de tempo indeterminado; mas aumenta o espaço para contratos temporários.

Ela também critica o fato de que as funções de chefia deverão ser ampliadas para pessoas de fora da categoria. “Os cargos de comando vão estar na mão de pessoas que não são do serviço público, de pessoas nomeadas, indicadas pelo poder político. Então é um retorno, na verdade, à situação que nós tínhamos na Primeira República. É um retrocesso histórico e institucional gigantesco.”

Leonardo Sultani explicou que a indicação de cargos de chefia obedecerá a critérios transparentes, evitando o uso político da máquina pública.

Estabilidade

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que requereu a audiência, lembrou que as mulheres são justamente a maioria nas áreas de educação e saúde. O Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, mostra que as servidoras mulheres, em 2019, eram 4,27 milhões nos municípios; quase o dobro dos homens.

Diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Eliane Garcia destacou que essas mulheres ganham pouco e geralmente só têm a estabilidade do serviço público como garantia de sustento. Ela criticou o fato de que a reforma deixa para várias leis futuras regulações importantes; além da discussão da própria reforma em meio à pandemia.

Outra crítica é quanto aos vínculos de experiência de dois anos que deixarão o servidor sem a garantia de estabilidade por esse tempo inicial, mas Leonardo Sultani disse que a situação é a mesma de quem entra no serviço público hoje e cumpre um estágio probatório. “O que muda é a forma. Eu terei condições de fazer uma avaliação, que não é aquela estritamente técnica, que é promovida atualmente pelo concurso, mas, inclusive, com relação à adaptabilidade e à vocação da pessoa para o exercício das suas funções.”

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que observa os aspectos constitucionais da PEC. Se aprovada a admissibilidade do texto na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.