Entrou em vigo a Lei 14.145/21, que prorroga a vigência de 122 contratos de servidores temporários na saúde e na educação. O prazo de vigência dos contratos acabou em novembro do ano passado. A norma abrange contratos da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério da Educação. A informação foi publicada na última segunda-feira (26), no Diário Oficial da União.

Com a decisão, foram prorrogados, até 25 de novembro de 2021, 65 contratos de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e até 2 de maio de 2022: 27 contratos no Ministério da Educação (MEC), 14 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nove contratos no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e sete contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A lei é oriunda da Medida Provisória 1009/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

O governo alegou que a prorrogação era necessária para evitar a interrupção das atividades desenvolvidas nos órgãos beneficiados. As prorrogações só serão válidas para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015, e que estavam vigentes em 16 de novembro de 2020, data da publicação da MP 1009/20.

Com informações da Agência Câmara.

Agência Câmara – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”. Ele disse que a reforma vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à administração.

Especialistas que também participaram da audiência nesta segunda-feira (26) criticaram, no entanto, pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República.

O representante do governo ressaltou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moderna e eficiente. Como exemplo do que considera “distorções” do atual sistema, Caio Paes de Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas.

Para o secretário do Ministério da Economia, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”. Nessa ideia, os servidores públicos estariam mais bem preparados, segundo ele, e exerceriam cargos mais intelectuais e criativos.

De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador.

“Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje, uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores porque alguns abusam dos limites”, disse Paes de Andrade.

Por outro lado, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que a proposta, em alguns pontos, atinge os atuais servidores, como a parte que trata da dedicação exclusiva dos servidores, e proíbe que servidores tenham qualquer outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público. A exceção é para o ensino e atividades de profissional de saúde.

Braga também considerou “um grande retrocesso” a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.

Segundo Braga, um aprovado em concurso, cumprindo vínculo de experiência, não teria condições de praticar atos estratégicos de carreiras típicas de Estado.

O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade do servidor, que pelo texto fica restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.

“Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for”, disse Vicente Braga.

Poderes do presidente
Um ponto criticado por Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, é o que aumenta os poderes do presidente e estabelece, entre outros pontos, que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.

A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse acreditar que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.

Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também se manifestou contra a reforma. “Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou.

Melchionna disse ter sugerido uma redução de 50% do salário desses cargos, mas que não teve o apoio do governo.

“Mais do que isso, é óbvio que essa matéria é inconstitucional, porque a estabilidade está na Constituição Federal não como uma benesse, mas como um direito para acabar com a ideia do Estado patrimonialista”, declarou a deputada.

Modernização
Já o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que a reforma administrativa vai economizar dinheiro e melhorar um serviço que “ainda é lento”.

“O objetivo desta reforma é promovermos uma economia, nos próximos dez anos, de R$ 300 bilhões, e também de adequarmos o serviço público aos novos tempos, às novas tecnologias, e o fortalecermos para oferecer um serviço de qualidade à população brasileira. Hoje, infelizmente, o serviço público ainda é lento, oneroso, e deixa muito a desejar”, disse o relator.

Por sua vez, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que o texto “ainda é tímido”, e deve ser aprimorado para incluir membros de Poder e atuais servidores.

Estabilidade
Para Emanuel de Abreu Pessoa, mestre em Direito, a proposta é constitucional. Segundo ele, mesmo se o tema da estabilidade fosse cláusula pétrea, “seria cláusula pétrea [apenas] para os servidores que já conquistaram a estabilidade”.

Pessoa citou, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Em sua visão, portanto, “é uma prerrogativa do Legislativo brasileiro, através de emenda constitucional, alterar as regras gerais sobre como funciona a administração pública”.

Já o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.

Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça do município de Ceres, encaminhou ofício ao prefeito Edmário de Castro Barbosa recomendando a recontratação de um servidor comissionado que alega ter sido de demitido exclusivamente por questões políticas.

O pedido é do promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, que explicou que , o servidor Holiston Junior alegou que, embora não tenha cometido nenhum ato que o desabonasse e sempre tenha cumprido todas as tarefas que lhe foram atribuídas, foi dispensado sem receber os seus haveres, apenas por ter comparecido a um ato público ocorrido na Praça da Prefeitura, realizado tão logo foi descoberto o escândalo do desvio de vacinas contra a covid-19, em benefício de pessoas não incluídas em nenhum grupo prioritário.

Dessa forma, foi recomendado ao prefeito que reconheça, em cinco dias, a nulidade absoluta do ato administrativo, que teria sido praticado por vingança política, por caracterizar desvio de finalidade e improbidade administrativa. Marcos Alberto Rios sugere que o trabalhador seja convocado para que reassuma o seu posto nas mesmas condições em que se encontrava, sob pena de instauração de inquérito civil público e ação de improbidade.

No ofício, consta que Holiston Junior afirma ter sido demitido por haver manifestado respeitosamente a sua opinião sobre fato que toda a sociedade considera criminoso. Ele afirmou ter sido dispensado pelo chefe imediato, que alegou não poder fazer nada porque passou a sofrer pressões políticas superiores.

O promotor de Justiça afirmou que, considerando-se que o chefe do servidor ocupa o cargo de secretário municipal, é de se presumir que a ordem superior só possa ter partido do prefeito, o que, caso venha a se comprovar, tornará nula a exoneração. Segundo ele, ainda que se trate de servidor comissionado, a demissão, nesta circunstância, caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

Com informações do MPGO.

Veja a distribuição detalhada:

• Polícia Civil: 400 vagas
• Administração Penitenciária: 300 vagas
• Polícia Militar: 700 vagas
• Defesa Civil: 300 vagas
• Secretaria de Educação: 300 vagas
• Secretaria de Fazenda: 40 vagas
• Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico: 40 vagas
• Procuradoria-Geral: 27 vagas

Essa lista de órgãos e quantitativo de vagas é o que cada um poderá ocupar, após a realização de procedimento administrativo, para a realização desses provimentos.

Lembrando que o decreto em questão não trata de autorização de concurso público. Entretanto, traz a possibilidade de provimentos nesses órgãos em meio ao Regime de Recuperação Fiscal e o bloqueio de vagas instaurado.

Após anunciar o cancelamento do Censo 2021 devido à falta de previsão orçamentária, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que retomará as tratativas com o Ministério da Economia para planejamento e promover a realização do Censo em 2022, de acordo com cronograma a ser definido em conjunto com o Ministério.

O órgão informou também que em relação ao processo seletivo dos censitários – Agente Censitário Municipal (ACM), Agente Censitário Supervisor (ACS) e Recenseador – o IBGE anunciará as orientações assim que for possível.

Cancelado

O anúncio foi realizado na última sexta-feira (23/4) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues que confirmou que não há previsão orçamentária para o Censo 2021 e o levantamento ficará para 2023.

“Portanto, ele não se realizará em 2021. As consequências para um novo censo serão comunicadas ao longo deste ano”, limitou-se a responder Waldery.