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Governo defende novo regime de contratações; oposição teme precarizar serviço público
Agência Câmara –
O governo federal gasta anualmente R$ 8,2 bilhões para manter 69 mil servidores de cargos já extintos, incluindo ascensoristas, datilógrafos e técnicos de manutenção de videotape. A quantia supera todo o orçamento do Ministério da Infraestrutura, que é de R$ 6,7 bilhões em 2021. Os números foram apresentados pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20) nesta terça-feira (22).
“Entre 2014 e 2015, governo federal contratou afinadores de instrumentos musicais e datilógrafos. Apesar de tais cargos terem sido extintos em 2019, os servidores permanecerão na folha de pagamento, em média, por mais 53 anos”, exemplificou Paes de Andrade.
O governo espera que a PEC 32/20 aumente a inovação no serviço público por meio de um novo regime de contratações e seleções e com um sistema de avaliação de desempenho. Alguns serviços poderão ser automatizados por meio de novas ferramentas tecnológicas e os servidores de cargos considerados obsoletos que não se aposentarem serão realocados ou desligados. No entanto, deputados da oposição temem que a proposta precarize o serviço público, ao permitir o aumento de cargos comissionados e possibilitar a redução de jornada de trabalho e de remuneração de servidores.
O relator da PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse estar sensibilizado com a informação de quanto se gasta com carreiras que não existem mais. “Este modelo está ultrapassado e temos desperdiçado dinheiro público com carreiras que não trazem nenhuma contribuição ao Estado brasileiro”, apontou. No entanto, ele lamentou que a PEC traz pouco de inovação. “A inovação é dizer que apenas terão estabilidade aquelas carreiras que são típicas de Estado”, comentou. O relator observou que a definição de carreiras de Estado será feita por lei complementar.
Arthur Oliveira Maia também voltou a criticar a livre nomeação para cargos de chefia e liderança. “Este ponto da PEC realmente deve ser modificado. Não faz sentido favorecer o aumento da intromissão indevida da política na administração pública.”
Avaliação
Caio Mario Paes de Andrade observou que, dos 600 mil servidores ativos do Executivo federal, 170 mil não estão sendo avaliados. “Muitos chegam ao topo da carreira em apenas dez anos e não são submetidos a avaliação. Quando avaliados, a nota média é 9,8. Vocês dariam nota de 9,8 para serviço público que recebemos?”, questionou. O secretário reclamou que a promoção leva em consideração apenas o tempo de serviço, independentemente do desempenho satisfatório do servidor. Ele ainda questionou a concessão de bônus de eficiência a 32 mil servidores aposentados.
Andrade comemorou o avanço do Brasil no índice Governo Digital, alcançando a 16ª posição no ranking da OCDE. “As ferramentas digitais foram fundamentais para pagamento do auxílio emergencial”, comentou. Dos 4.371 serviços oferecidos pelo governo, 69% são digitais. A principal plataforma, o portal gov.br, alcança 105 milhões de cidadãos.
“A grande inovação que podemos fazer para o País é tirar do papel. Inovação é fortalecer os bons servidores públicos, que merecem ser bem tratados. Não dá para lidar com tecnologia sem se preparar.”
O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, ponderou que a avaliação de desempenho precisa ser justa e o servidor deve estar protegido de perseguições.
“Devemos ser avaliados por nossa competência profissional”, defendeu. Pontual cobrou mais planejamento para permitir a inovação no serviço público. “A PEC 32 não fala sobre planejamento. A inovação tem que ser agenda de Estado, pois não responde ao ciclo de quatro anos de governo”, comentou. Pedro Pontual também criticou a PEC por desconstitucionalizar as escolas de governo. “É desejável que a máquina pública tenha pessoas que se aperfeiçoem constantemente”, argumentou.
Contratação e seleção
O presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa, afirmou que, dos 521 mil servidores civis analisados na base de dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), 105 mil exercem ocupações com alta propensão à automação. Entre os servidores aptos a se aposentar até 2030, 23% não precisariam ser repostos. Dos servidores que não vão se aposentar até 2030, 18% poderiam ser realocados ou desligados porque suas funções se tornarão obsoletas.
Diogo propôs uma mudança de paradigma para seleção de servidores, com análise de competências comportamentais e técnicas, análise curricular e de diversidade de trajetórias e equilíbrio entre análise objetiva e qualitativa. O presidente da Enap também defendeu uma estratégia de capacitação na administração pública, com resolução de problemas por meio de bases de dados e com foco nos resultados para os cidadãos.
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) teme que a PEC 32 leve ao aparelhamento político do Estado, com o aumento do número de cargos comissionados de 6 mil para 90 mil. “Não precisa destruir o serviço público e atropelar direitos para inovar. Como a tecnologia vai substituir o trabalho da professora? Vamos colocar o robô para fazer segurança na rua e aplicar injeção?”, questionou.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) propôs um processo de seleção para cargos comissionados, com critérios objetivos. “Quem passa por processos de seleção no serviço público tem desempenho melhor do que quem vem de fora do serviço público”, observou. “Obviamente não quero ver dezenas de milhares de cargos comissionados ocupados politicamente, precisamos reduzir. É absurdo o número de cargos comissionados que temos no Brasil, comparado com outros países.”
O deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) observou que os servidores públicos precisarão ter novas competências por causa da nova onda de inovação. “Por mais que sejam qualificados os servidores do INSS, a detecção de fraudes é muito melhor com novas ferramentas de big data. Este debate não é ideológico, mas imposto pela inovação tecnológica. Estamos diante da mais avassaladora onda de inovação. O que vamos vivenciar nos próximos dez anos não se compara com os últimos 50”, afirmou.
O deputado Rui Falcão (PT-SP) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro e seus assessores não se qualificariam no processo de seleção e contratação proposto pela PEC 32. “Como os servidores municipais são inimigos, considerados parasitas, querem substitui-los por algoritmos. Acham que é possível substituir no curto prazo milhares de funcionários civis desqualificados, automatizando a administração pública. Não fazem o cálculo em relação aos militares”, ironizou.
Planejamento
A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, criticou a reforma administrativa por ter como base a redução de custos, e não a melhoria de bens e serviços públicos. “É inconcebível falar em reforma administrativa sem planejamento”, lamentou. Além da falta de planejamento, ela elencou como os principais problemas para inovação a falta de escola mínima na operação das redes de serviços públicos, a troca recorrente de quadros dirigentes e a insegurança jurídica.
Já o líder de Causas do Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento, afirmou que a inovação pode ser utilizada para reduzir custos, melhorar produtividade e melhorar a jornada do cidadão. “A PEC 32 oferece oportunidades para modernizar o serviço público. Deveria discutir modelo de carreiras e carreiras obsoletas”, recomendou. Para Nascimento, a chave da inovação está na gestão de desempenho. “A gestão do desempenho está relacionada a reconhecimento, não na base do medo. Não adianta atacar a estabilidade do servidor. Precisamos de evidências e critérios com objetivos e transparência.” Nascimento também rejeitou a proposta de estágio probatório com competição interna. “Isso não é uma modernização. É necessário ter avaliação contínua”, contrapôs.
A livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Irene Nohara defendeu que o Estado tem mais condições para inovação por sua capacidade de investimento em atividades consideradas arriscadas pela iniciativa privada. Ela considera desnecessário mudar a Constituição para implementar plano de carreiras. Irene Nohara teme que o aumento de cargos de liderança e assessoramento sem critérios leve ao patrimonialismo. “Vai ser uma inovação destruidora, precarizando o serviço público”, alertou.
Novas audiências
Na reunião, os deputados também aprovaram 28 requerimentos para realização de audiências públicas com 86 convidados, na maioria representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores. Entre os convidados também estão os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Educação, Milton Ribeiro, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Ainda foram eleitos o primeiro-vice-presidente da comissão, deputado Tiago Mitraud; o segundo-vice, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e a terceira-vice, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Live com especialistas vai debater temas para o concurso da PCDF
Um grupo de especialistas vai realizar uma live, nesta quarta-feira (23/6), às 20:30h, para debater temas do concurso público para a Polícia Civil do Distrito Federal. O evento será promovido pelo deputado Reginaldo Sardinha (Avante) e transmitido nas redes sociais.
Participarão do debate, professores e especialistas nos assuntos que norteiam a prova. Foram convidados o especialista em Direito Constitucional e Consultor Legislativo na área de Constituição e Justiça da CLDF, João Alexandre Viegas, o Oficial de Justiça do TJDFT e mentor especializado em concursos para tribunais, Alexssander Augusto, e o Agente de Polícia do MPU e fundador da Comunidade Braúna de Segurança Pública, José Braúna.
“Se você que está ansioso esperando o concurso para PCDF, vai gostar dessa novidade! Prepara a caneta e o papel porque nós chamamos 3 especialistas em concursos públicos para dar dicas de ouro para você passar na prova. Quarta feira (23), as 20h30, não perca! Marca aqui dois amigos que tem interesse no concurso da PCDF para participarem”, disse o deputado.
Veja onde assistir:
Instagram – @sardinha
Facebook – facebook.com/sardinha.df
Youtube – youtube.com/sardinhatv
Concurso PCDF
Na data provável de 13 de agosto de 2021, será publicado no Diário Oficial e divulgado no site do Cebraspe o edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas, as medidas de proteção para evitar a transmissão do vírus covid-19, bem como as demais datas de realização do concurso.
Concorrência
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) divulgou o número de inscritos nos concursos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). De acordo com o documento publicado, mais de 88 mil candidatos realizaram a inscrição para o cargo de agente e mais de 52 mil para o cargo de escrivão.
Agentes
Além disso, foram registradas 864 inscrições para vaga de candidatos com deficiência 15.528 na condição de cotista. Confira aqui!
Escrivães
Especialista explica como a PEC Emergencial afeta os concursos públicos
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) , aprovada na Câmara dos Deputados, prevê medidas de ajuste fiscal e a retomada do pagamento do auxílio emergencial. A proposta também tem como finalidade criar mecanismos de ajuste fiscal e possibilita o pagamento do auxílio com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos.
De acordo com o advogado Agnaldo Bastos, atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos e sócio-proprietário do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, a PEC veda a criação de novos cargos, mas ainda será possível prestar concursos públicos já existentes. “Os órgãos ainda podem realizar concurso para reposição de postos vagos, que podem surgir por meio de desligamentos em geral, como aposentadorias, mortes, exonerações”, esclarece.
Ainda de acordo com ele, mesmo com as mudanças ainda existe a possibilidade de prestar diversos concursos. “Podemos acompanhar as vagas pelos sites da Polícia Federal e da PRF que juntos mostram mais de 3 mil possibilidades de vagas para suprir os cargos vagos dentro das corporações”, revela Agnaldo Bastos.
O especialista esclarece as principais dúvidas sobre o assunto. Confira:
Como a PEC afeta os concursos públicos na prática?
“Essa PEC serve justamente para que o governo federal permita que os estados e municípios recebam o auxílio emergencial e em contrapartida a essa alteração legislativa, haverá o congelamento dos gastos públicos e impedir que haja o aumento de gastos com dinheiro estatal comprometendo a realização de novos concursos, sua aprovação proíbe a realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância. Esta ocorre quando há o desligamento de cargo público efetivo (exemplo: casos de exoneração e aposentadoria). Com o surgimento da vaga, possibilita-se assim ao candidato aprovado em concurso ser nomeado para o cargo público”, explica Agnaldo Bastos.
Como funcionava antes da PEC?
“Antes dessa PEC, se um órgão precisava de mais servidores para conseguir atender a necessidade da própria administração pública, poderia haver normalmente a realização de concursos para aumentar a quantidade de efetivos. Agora, com essa PEC vai ficar proibido o aumento de despesa com pessoal da administração pública”, contou Agnaldo.
A PEC será prejudicial para os concurseiros?
“Essa aprovação vai prejudicar a questão dos concursos públicos uma vez que a PEC proíbe a realização dos mesmos e, a regra geral será a proibição da realização de concurso nesse período, exceto para reposição de vacância”, alerta Agnaldo Bascos.
Como os concurseiros podem não se prejudicar?
A dica do advogado Agnaldo Bastos aos concurseiros mediante esse cenário de muitas mudanças legislativas e no Congresso Nacional é para acompanhar o que está acontecendo principalmente ficarem cientes dos seus direitos para que a administração pública não cometa *ilegalidades e * arbitrariedades.
De acordo com o advogado, em alguns municípios e estados, por conta da pandemia, tem ocorrido cancelamentos de concursos públicos e também suspendendo a posse de pessoas que já tinham sido nomeadas. “A banca examinadora e a administração pública não podem fazer o que elas bem entendem, então nesse contexto de mudanças nas leis, o Poder Público tem cometido muito abuso de poder e algumas ações que não tem amparo legal e nem constitucional”, explicou.
Ele ainda alerta que apesar dessas mudanças, há muitas ilegalidades acontecendo no âmbito dos concursos públicos. “É importante o concurseiro ficar antenado”, finaliza o especialista.
MP pede realização de concurso público na área da Saúde em Luziânia-GO
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, requereu, na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal de Luziânia, o cumprimento de sentença que obriga o município a sanar as irregularidades na prestação de serviços relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e parar de contratar profissionais para a área de saúde sem realização de concurso público. Segundo o MP, a sentença foi favorável ao órgão efoi proferida em fevereiro de 2014 e teve o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) em 2017.
De acordo com o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, o município de Luziânia foi intimado a dar cumprimento à ordem judicial, mas não cumpriu o determinado. Também foi requerida, por duas vezes, a aplicação de multa pessoal ao prefeito, mas ambas foram indeferidas pelo juízo local.
Segundo ele, “impõe-se a aplicação da multa diante da omissão dolosa do ente público em não cumprir a obrigação de fazer, já que a sentença definitiva fixou, a título de multa diária, o valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da condenação, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”, o que ocorreu em 23 de novembro de 2017.
A ação pública foi protocolada em 2005, com o objetivo de obrigar o município a promover o funcionamento do Hospital Regional de Luziânia. Em 2014, a juíza Soraya Fagury Brito atendeu os pedidos do MPGO e estipulou prazo de 90 dias que o Hospital Regional de Luziânia entrasse em pleno funcionamento. Além disso, proibiu o município de contratar profissionais da área de saúde e demais trabalhadores vinculados às equipes de saúde, sem a realização de concurso público ou processo seletivo público, nos moldes legais.
Para isso, deveria publicar edital específico para concurso público e nomear os candidatos aprovados em 180 dias, a contar do trânsito em julgado da ação.
CLDF aprova projeto de modernização da carreira de Assistência à Saúde
O Projeto de Lei nº 1.735/21, que trata sobre a reorganização da carreira de Assistência Pública da Saúde avançou na Câmara Legislativa na última terça-feira (22/6). A pauta é uma demanda dos servidores da área e foi aprovada em primeiro turno com o voto de todos os 17 deputados presentes em sessão remota.
O projeto, de iniciativa do Executivo, desmembra e reorganiza a atual carreira de Assistência Pública à Saúde, criando a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde – com os cargos de Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde; Assistente em Gestão; Assistência Pública à Saúde; e de Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde.
Para o relator da proposta na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc), deputado Delmasso (Republicanos), o projeto representa um “sonho de anos que está virando realidade” e uma forma de “justiça” aos servidores da carreira.
Diversos parlamentares também elogiaram a importância da reorganização dos cargos de Assistência à Saúde, mas lamentaram a exclusão de outras carreiras da pasta. “O erro está em não ter feito uma discussão mais abrangente, para que outras categorias fossem contempladas”, apontou Arlete Sampaio (PT), após destacar a impossibilidade de incluir outras carreiras no PL enviado pelo Buriti. “É preciso um novo projeto do governo para corrigir as injustiças que ainda restam”, completou.
Discursos semelhantes foram feitos por outros, como o deputado Jorge Vianna (Podemos), que lamentou que apenas o SindSaúde tenha sido ouvido na elaboração da proposta, deixando de fora categorias como os técnicos de radiologia, de laboratório e o Samu. “O governo deveria ouvir todos os sindicatos. Fico feliz com as melhorias, mas precisamos resolver a vida dos demais”, disse.
O deputado Leandro Grass (Rede) defendeu que os debates sobre carreiras e remunerações devem acontecer de forma “sistêmica e ampla”, para evitar insatisfações de alguns segmentos. “Todas as carreiras da Saúde são importantes. É preciso assegurar isonomia e valorização completa e, não, fatiada”, observou.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB) acompanhou os colegas: “O projeto resolve parte da situação. Deixo claro meu apoio para a construção de um projeto que abarque os demais”.
Com informações da CLDF.
Paraíba: mais de mil vagas são esperadas em novo concurso na área de educação
Último concurso teve mais de 40 mil candidatos
Uma declaração dada pelo representante da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia Paraíba (SEECT), na última segunda-feira (21/6), gerou expectativa em concurseiros do estado.
O secretário Cláudio Furtado afirmou, em uma entrevista concedida ao portal de notícias ClickPB, que mais de mil vagas podem ser abertas no próximo concurso da área. Isso porque, devido a pandemia de covid-19, não foi possível realizar a contratação de novos profissionais.
“É um concurso de grande porte. O último concurso mobilizou mais de 40 mil pessoas, mas estamos fazendo estudos para a realização dessas vagas”, disse.
Uma das promessas de campanha do governador João Azevêdo (Cidadania) era realizar a seleção.
Apesar de não confirmar a quantidade de vagas e a data de publicação do edital, o secretário informou que um grupo trabalha no cronograma das etapas de realização do concurso.
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SEED-RR: edital para professores será publicado em julho, prevê governo
Aprovada em 670ª colocação entra na Justiça e conquista nomeação em Valparaíso
Karolini Bandeira*- Uma nova seleção para a área da educação foi anunciado pelo prefeito de Recife (PE), João Campos, nesta segunda-feira (21/6). Conforme anunciado por Campos, o certame irá conter 1.300 vagas para o cargo de professor da rede municipal. Os profissionais serão lotados nas 320 escolas da cidade.
As vagas serão distribuídas entre professores de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, com 1.100 oportunidades; e professores dos anos finais do ensino fundamental, com 200 oportunidades.
“Até que o concurso seja lançado, a gente vai começar de maneira imediata com a contratação simplificada. Vamos juntos fortalecer a educação na nossa cidade e eu tenho certeza que, com professores e professoras engajados, preparados e preparadas e com nossos alunos prontos para aprender, a gente vai consolidando a cada dia Recife como a cidade que fortalece a educação”, anunciou o prefeito.
O edital será lançado nos próximos dias e as vagas serão para provimento imediato. As contratações serão temporárias.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Secretário confirma concurso da Polícia Civil de Tocantins e revela detalhes
Karolini Bandeira*- A Polícia Civil de Tocantins (PCTO) está prestes a realizar um novo concurso público! O certame foi confirmado pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Cristiano Sampaio. Nas redes sociais, o servidor ainda revelou alguns detalhes. “Comissão já formada e agora definindo as vagas, prevendo orçamento para o próximo exercício e planejando a criação de novo cargo, de apoio administrativo”, escreveu.
Ainda de acordo com Sampaio, a fase de escolha da banca organizadora já foi iniciada e o edital poderá sair no final deste ano ou no início de 2022. A meta da corporação é dar início às convocações ainda em 2022.
“Já trabalhando com a escolha da banca. Perspectiva de lançar o edital no final deste ano ou início do próximo, para que em 2022 tenhamos a seleção, realização de curso preparatório (ESPOL) e iniciar as nomeações ainda em 2022. Esse é o plano, estamos trabalhando pra executar”, publicou o secretário nesta segunda-feira (21/6).
Veja aqui a publicação na íntegra!
Já foi informado por Sampaio que 37% dos cargos da PCTO estão em vacância. “A Polícia Civil se fortalece quando tem mais pessoas em seu quadro, selecionadas em um processo de concurso público criterioso. Ao anunciar a comissão que vai preparar um novo concurso público, o Governo reforça o quanto a segurança pública é importante”, pontuou o secretário.
Os cargos que serão contemplados no próximo concurso e outros detalhes ainda não foram divulgados.
Último concurso em 2014
O último concurso da PCTO foi realizado há mais de seis anos. Na seleção, foram abertas 515 vagas – sendo 397 de provimento imediato e 118 para formação de cadastro reserva. Das chances imediatas, 162 serão para escrivão, 97 para delegado, 60 para perito criminal, 38 para agente, 20 para agente de necrotomia, 10 para papiloscopista e 10 para médico legista. O certame teve cerca de 12 mil inscritos. Saiba mais!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
MPGO: edital para promotores é aprovado e poderá ser publicado em breve
Karolini Bandeira*- O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) aprovou o edital de abertura do próximo certame para promotores! O documento foi autorizado em sessão extraordinária nesta segunda-feira (21/6) e, agora, o edital está mais próximo do que nunca de ser publicado!
Conforme determinado pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, o concurso terá a oferta de 39 vagas para a carreira. A carreira tem como exigência graduação completa em Direito e, no mínimo, três anos de experiência com atividades jurídicas. O salário inicial do cargo é de R$ 28.824,20, podendo chegar a R$ 35.462,22 com o passar do tempo.
Último concurso
Realizado em 2019, o último concurso para promotores do MPGO abriu 40 vagas imediatas para a função. Os candidatos tiveram que passar por sete etapas: prova preambular, prova subjetiva, inscrição definitiva, avaliação psicológica, provas orais, provas de tribuna e avaliação de títulos.
A prova objetiva foi composta por 100 questões sobre Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Coletivos e Individuais Homogêneos, Direito Civil e Processual Civil, Direito Administrativo e Eleitoral e Direito Tributário e Ministério Público: perfil constitucional e legislação atinente. Saiba mais!
Inscrições abertas para fundamental
O MPGO abriu um novo concurso com três vagas para o cargo de secretário auxiliar, que exige nível fundamental. A remuneração é de $3.549,56, mais benefícios. Os interessados podem se inscrever até as 18h de 16 de julho, por eio site do Ministério Público de Goiás. A taxa é de R$62,02. Confira os detalhes!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Pará oficializa banca organizadora de mais dois concursos públicos
Karolini Bandeira*- O Governo do Pará oficializou a banca organizadora de dois novos concursos públicos previstos para 2021! Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a Fundação Cetap foi a empresa contratada para organizar os certames da Junta Comercial (Jucepa) e da Auditoria Geral do Estado (AGE PA).
Os editais de abertura estão previstos para o segundo semestre de 2021. Para a Jucepa, estão confirmadas 15 vagas, sendo dez para o nível superior nos cargos de técnico de administração e finanças (três) e técnico do registro mercantil (sete); e cinco para o nível médio, na ocupação de assistente do registro mercantil. As carreiras têm como remuneração de R$1.145 a R$2.809,35.
Já a AGE PA terá a oferta de 21 vagas distribuídas entre as carreiras de auditor de finanças e controle, com 19 vagas, de nível superior; técnico em gestão de informática, com uma vaga, de nível superior; e agente administrativo, com uma vaga, de nível médio. Os selecionados receberão de R$1.145 a R$5.026,81 para 40 horas semanais de trabalho.
Cetap é a banca de mais dois concursos
Seap-PA: a Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (Seap-PA) e o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cetap) assinaram contrato para realização do próximo concurso público em maio. O certame contará com a oferta de 1.646 vagas para o cargo de policial penal e, de acordo com a Secretaria, o edital tem publicação prevista para o final de junho. Para se candidatar, é necessário possuir ensino médio completo. A carreira tem salário inicial no valor R$ 2.669,70. Saiba mais!
PGE-PA: a Fundação Cetap também ficará responsável pela organização do certame da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA). A informação foi divulgada no Diário Oficial e ainda falta a assinatura do contrato para o edital começar a ser elaborado. A previsão é de que o edital ofereça 36 vagas imediatas, sendo 24 chances de nível superior e 12 de nível médio.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer