Autor: Mariana Fernandes
Ficou decidido que, nas ações em que tiveram sentença até 6 de junho de 2018, a competência permanece na Justiça do Trabalho
Na ocasião, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a indefinição sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho na matéria acabava por gerar um quadro de grave insegurança, em razão da multiplicidade de ações nos diversos ramos do Judiciário e das próprias soluções conflitantes que estavam sendo proferidas pela Justiça Comum e pela do Trabalho.
O ministro lembrou que, no julgamento de um outro caso que gerou repercussão geral, em que foi definida a competência da Justiça Comum para processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, os efeitos da decisão foram modulados para manter a competência da Justiça Trabalhista em todas nas ações com decisão de mérito até a data do julgamento do processo paradigma.” O objetivo foi resguardar atos praticados durante os anos em que perdurara a indefinição sobre o juízo para apreciar demandas”.
Com essa fundamentação, o relator propôs solução semelhante, usando como marco temporal a data em que foi determinada a suspensão nacional de todos os processos com matéria idêntica. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou contra a modulação. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 14/12/2020.
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Recurso que gerou repercussão geral
No caso dos autos, que gerou o recurso, um candidato aprovado no cargo de técnico em mecânica de nível médio na Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern) teve sua classificação alterada após revisão das notas do concurso público. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que o manteve no cargo. No recurso ao STF, a empresa sustentava que a competência para resolver a controvérsia seria da Justiça do Trabalho.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu que, como o concurso público é um processo administrativo que visa à admissão do empregado, controvérsias relativas a essa fase devem ser pautadas por normas de direito público, prevalecendo a competência da Justiça Comum (estadual ou federal). Ele lembrou que, antes da admissão, sequer existe uma relação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo Mendes, na fase pré-contratual há apenas uma expectativa do candidato de que a relação seja concretizada, caso venha a ser contratado. Apenas depois de iniciada a relação de trabalho é que se instaura a competência da Justiça do Trabalho.
* Com informações do STF
STF suspende concurso de promoção de magistrados do Tribunal de Justiça de MG
O ministro observou que o edital prevê, como regras aplicáveis ao concurso, dispositivos da Lei Complementar estadual 59/2001, entre eles o que estabelece que a remoção entre varas da mesma comarca “poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade” . Para o relator, em juízo inicial, é possível identificar possível ofensa ao que foi decidido pelo Supremo no julgamento da repercussão geral.
De acordo com o ministro, ainda que realizado na mesma comarca, não se desnatura o ato de remoção como forma de movimentação na carreira, e deve-se aplicar inteiramente o entendimento fixado pelo STF, para impedir a remoção precedente à promoção por antiguidade. O relator destacou que o risco da demora “é evidente”, diante da possibilidade de anulação do pleito e de retorno à situação anterior.
A decisão foi ajuizada por um juiz contra o edital, lançado pelo TJ-MG em dezembro de 2020. Ele sustentou que a remoção interna tem preferência sobre a promoção por antiguidade e, as regras do concurso violam a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1037926, com repercussão geral (Tema 964). Nesse julgamento, ficou estabelecido que a remoção, externa ou interna, não poderá ter preferência sobre a promoção por antiguidade.
Com informações do STF.
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre definiu a banca examinadora do próximo processo seletivo simplificado que visa contratar temporariamente profissionais de níveis médio e superior para atender às necessidades de suporte operacional e apoio. O Instituto ACCESS foi escolhido por dispensa de licitação como responsável por organizar a seleção.
Cargos e vagas ainda não foram divulgados, mas já está certo que a seleção será destinada para contratos em caráter temporário, para oportunidades de níveis médio e superior.
Detran DF também programa concurso
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran DF) informou ao Papo de Concurseiro que está programando lançar concurso público em 2021. Questionamos ainda sobre uma possível quantidade de vagas que serão abertas, tendo em vista as 72 vagas previstas na LDO do ano que vem, mas o órgão informou apenas que “não há como inferir a quantidade de vagas a serem preenchidas”.
Segundo o Detran DF, atualmente o órgão de fiscalização do trânsito da capital federal conta com 400 cargos vagos, sendo 263 pertencentes a carreira de Atividade de Trânsito e 137 à carreira de Fiscalização e Policiamento de Trânsito.
Governador de São Paulo suspende concursos e novos editais no Estado até dezembro
Um novo decreto publicado nesta quarta-feira (13/1) e assinado pelo governador de São Paulo João Dória, suspende o andamento dos concursos públicos e novos editais até 31 de dezembro de 2021. O documento dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais durante a pandemia de covid-19.
Segundo o documento, ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, no âmbito da Administração direta e das autarquias:
I – os concursos públicos em andamento;
II – a admissão de estagiários;
III – as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;
IV – a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.
O texto também diz que fica vedada a abertura de novos concursos públicos.
O decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a adoção de medidas para garantir solidez financeira “ante a iminente redução de suas receitas”.
Governo de Alagoas autoriza cinco editais de concursos públicos com 4.745 vagas
Previsão para o lançamento dos editais da PM, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Educação e PGE é entre abril e junho deste ano
O governo do Estado de Alagoas autorizou a realização de cinco concursos públicos nas áreas de educação, segurança e direito. No total, serão oferecidas 4.745 vagas. A previsão para o lançamento dos editais é entre abril e junho deste ano. Segundo o governo local, a autorização para a contratação das empresas que ficarão responsáveis pela realização das seleções será publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE).
“Vamos trabalhas para, a partir de abril, termos as primeiras publicações dos editais. Entre abril e junho. E as provas ocorrendo no início do segundo semestre”, assegurou o secretário de Planejamento Fabricio Marques Santos. “O start foi dado e, logo, logo, teremos a banca e os editais concluídos! Por aqui, já estamos trabalhando duro para entregar um ciclo de concursos eficiente e transparente. Hora de intensificar os estudos, galera”, completou a Seplag.
Na última terça-feira (12), por meio das redes sociais, o governador de Alagoas, Renan Filho, falou sobre as seleções. “Tive a alegria de anunciar hoje que o Governo de Alagoas vai realizar diversos concursos. Amanhã, no Diário Oficial saíra o decreto que autoriza a realização deles. São milhares de vagas. Arraste pro lado e confira as oportunidades!”, escreveu.
De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e também com a postagem do governador, serão 1.060 vagas para a PM, sendo 1.000 para soldado combatente e 60 para oficial combatente; e 170 para o CBMAL, sendo 150 para soldado combatente e 20 para oficial combatente. Para as duas corporações, o grau de escolaridade exigido será o ensino médio completo, tanto para soldado quanto para oficial.
A Seduc ofertará 3.000 vagas para o cargo de professor. Já o concurso para a PC destinará 500 vagas, sendo 368 para o cargo de agente e 132 para escrivão. Por fim, a PGE oferecerá 15 vagas destinadas ao cargo de Procurador do Estado. Nestes três certames, o nível de escolaridade exigido será o superior completo. Veja abaixo a distribuição:
O governador ressaltou que mesmo em meio a uma crise econômica global provocada pela pandemia do novo coronavírus, Alagoas busca investimentos em todas as áreas para também realizar concursos públicos.
“O Governo de Alagoas enfrenta o desafio de realizar concursos públicos em todas as áreas para melhorar as políticas públicas prestadas pelo Estado e oferecer oportunidades às pessoas”, disse o governador, durante a transmissão nas redes sociais.
Tive a alegria de anunciar hoje que o Governo de Alagoas vai realizar diversos concursos nas áreas de educação, segurança e direito. Amanhã, no Diário Oficial saíra o decreto que autoriza a realização deles. São milhares de vagas. Arraste pro lado e confira as oportunidades! pic.twitter.com/YUOI90Ic5P
— Renan Filho (@RenanFilho_) January 13, 2021
Com informações da Agência Alagoas.
Portaria autoriza redução do prazo entre edital e prova do concurso público da PRF
Foi publicada, no Diário Oficial desta quarta-feira (13/1), a autorização de redução de prazo entre a publicação do edital e as provas do concurso público com 1.500 vagas da Polícia Rodoviária Federal. Confira aqui o documento completo.
O documento “autoriza a redução, para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova no certame”. Antes, o prazo exigido era de quatro meses.
A novidade reafirma o cronograma do concurso que foi divulgado recentemente: o edital será publicado em 19 de janeiro e as provas objetivas serão realizadas em 28 de março. Veja o cronograma completo:
- Lançamento do edital – 19 de janeiro
- Início das inscrições – 25 de janeiro
- Provas objetivas – 28 de março
- Testes físicos – maio
- Avaliações psicológicas – maio
- Avaliação biopsicossocial – junho
- Resultado primeira etapa – 2 de agosto
- Início da primeira turma do curso de formação (CFP)- 3 e 4 de agosto de 2021
- Formatura do CFP – 17 de dezembro
- Segunda turma do CFP, com 500 excedentes , caso sejam autorizados – inicio de janeiro de 2022
Leia também: Como estudar para PF e PRF ao mesmo tempo? Delegado responde e dá dicas aos concurseiros
Em evento de divulgação do cronograma do concurso, o diretor-executivo da PRF, José Hott, tranquilizou os candidatos e informou que as etapas presenciais do concurso da PRF não devem coincidir datas com a seleção da Polícia Federal, que também vai oferecer 1.500 vagas. ” Não temos conhecimentos do cronograma deles, mas existe um movimento para que não sejam realizados no mesmo dia”, apontou.
Concurso da PF também deve sair em breve
Recentemente, o concurso da Polícia Federal, que também vai oferecer 1.500 vagas, recebeu o mesmo aval sobre os prazos. ePortaria publicada do DOU autorizou a redução de quatro para dois meses, do prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso e a realização das prova objetivas. Confira aqui o documento completo!
Com isso, a preparação para a seleção deve ser intensificada por aqueles que sonham com uma vaga. Isso porque, recentemente a própria PF afirmou que as provas podem ocorrer ainda em março! Ou seja, o edital deve sair muito em breve.
Com o Cebraspe como banca organizadora, a PF vai abrir 1.500 vagas para quatro cargos: delegado (123), escrivão (400), papiloscopista (84) e agente (893).
Secretaria de Saúde do DF é autorizada a abrir nova seleção com 1.000 vagas
Serão 500 vagas de agentes de vigilância ambiental e 500 de agentes comunitários de saúde, para contratos temporários
A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) está autorizada a abrir um novo processo seletivo simplificado para contratar 1.000 profissionais. A informação foi publicada no Diário Oficial (DODF), desta quarta-feira (13/1).
Serão 500 vagas de agentes de vigilância ambiental (AVAs) e 500 de agentes comunitários de saúde (ACS), da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
As oportunidades serão para contratação por tempo determinado de 12 meses, prorrogável por igual período. Caberá à Secretaria a observância sobre a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Mais concursos no DF
PL modifica Lei geral dos concursos no DF; conheça as mudanças
Concurso PCDF: “Iremos remarcar o mais breve possível”, diz diretor
Iprev DF prevê novo concurso com 65 vagas para analista previdenciário
Com mais de 300 cargos vagos, TJDFT poderá ter concurso em 2021
Seleção de professores temporários da SEE DF é adiada por tempo indeterminado
Lei que cria cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 11.034/2019, que reserva cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos. Contra a norma, ele ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte.
A norma reserva o percentual mínimo de 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down com nível de cognição compatível com a atividade a ser desempenhada e prevê que as vagas não preenchidas serão destinadas a pessoas com outras deficiências.
O argumento do governador é que a imposição, aos órgãos públicos, da obrigação de constituir equipe multiprofissional para avaliar candidatos não poderia ter origem em iniciativa parlamentar, pois a matéria é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Ele aponta, ainda, a ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário aos cofres estaduais e ofensa ao princípio da isonomia.
Ao pedir a concessão de liminar para suspender a lei estadual, Mauro Mendes sustenta que seu cumprimento causará transtorno administrativo ao estado, que terá de reservar, além do percentual de 10% já fixado pela Lei Complementar estadual 114/2020 a todas as pessoas com deficiência, mais 2% de vagas exclusivamente às pessoas com síndrome de Down.
Até o momento, os autos da ação foram distribuídos ao ministro Ricardo Lewandowski.
Com informações do STF.
Carreira de diplomata: publicado decreto sobre estrutura regimental
Atenção, concurseiros. Quem está se preparando para a carreira de diplomata deve ficar atento a mais uma novidade. Foi publicado, no Diário Oficial, um decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores (DAS) por Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE).
Acesse aqui o documento completo.
Em agosto do ano passado, o Itamaraty resolveu suspender o concurso público com 25 vagas para diplomatas 2020. Um edital foi divulgado para tornar pública a suspensão das provas da primeira, da segunda e da terceira fases da seleção, “em vista da situação de emergência de saúde pública declarada pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”. Um novo cronograma de provas e atividades será objeto de novo edital, a ser divulgado oportunamente.
De acordo com o MPF, não foi apresentada nenhuma razão para urgência na realização da selação. O órgão pediu, portanto, que a realização da primeira fase do concurso fosse adiada até que a crise sanitária provocada pela covid-19 esteja minimamente controlada no país. Saiba mais aqui.
A remuneração inicial do posto no Brasil é de R$ 19.199,06 (valor bruto). Para concorrer é necessário ser brasileiro nato; apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); ter idade mínima de 18 anos; entre outros requisitos.
Concurso Funsaúde do Ceará deve preencher até 33 mil vagas; edital em fevereiro
Mais um concurso público deve oferecer muitas vagas em breve! O secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, confirmou que o edital da FunSaúde está previsto para ser publicado em fevereiro. Ainda segundo ele, a oferta será de 11 mil vagas, mas com a formação do cadastro de reserva podem ser contratados até 33 mil profissionais. As informações são do Diário do Nordeste.
Segundo o secretário, só para a categoria de médicos, estão previstas cerca de seis mil vagas.
“Vamos lançar um número maior que o número total de vagas. O número total de vagas deve estar em torno de 11 mil, então vão ser três vezes o número total. Esses outros vão sendo chamados à medida que nós formos (ampliando a rede). Só em Fortaleza, temos aqui, a longo prazo, para incorporar, esses 11 mil, para HGF (Hospital Geral de Fortaleza) e (Hospital de) Messejana. Depois tem Hospital Universitário, (Hospital Infantil) Albert Sabin, Hospital do Vale do Jaguaribe”, afirmou Cabeto ao portal.
Mais vagas no Ceará
Os próximos concursos públicos da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Forense do Ceará, que já tem comissão organizadora definida, também deverão sair logo! A informação foi dada pelo próprio governados do Estado, Camilo Santana (PT), que alegou que os editais serão lançados “o mais rápido possível”.
Segundo o governador, os concursos para a Segurança contarão, ao todo, com 2.870 oportunidades. Foram confirmadas 2.200 vagas para a PM, sendo 2.000 para o cargo de soldado e 200 para oficiais. A PC contará com 500 oportunidades, das quais 400 serão para inspetores e 100 para escrivães. Já a Pefoce terá uma oferta de 170 vagas distribuídas entre as funções de perito criminal, perito legista, médico perito legista e auxiliar de perícia.