Autor: Lorena Pacheco
Conforme anunciado pelo Correio, a Metrobus Transporte Coletivo S/A publicou, em 6 de setembro, aviso de suspensão do concurso público que ofertava 238 vagas para os cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os exames objetivos seriam realizados neste domingo, 18 de setembro. Na ocasião, a assessoria da empresa informou que se tratava de uma medida temporária, devido a uma necessária revisão do edital, mas não entrou em detalhes. Agora, a empresa declarou que dentro de 90 dias deve ser definida uma nova data para os exames.
A devolução de valores, segundo o regulamento do certame, só pode acontecer em caso de cancelamento do processo seletivo ou exclusão de algum cargo oferecido, o que não ocorreu.
Segundo o edital, as remunerações vão de R$ 1.140 a R$ 7.480, com auxílio alimentação de R$ 810. Novas informações serão divulgadas no site do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade). Para nível médio, foram abertas vagas para assistente administrativo, auxiliar de eletrotécnica, auxiliar de manutenção, borracheiro, eletricista de autos, lanterneiro, mecânico, motorista, pintor de autos e técnico em segurança do trabalho. Já as vagas de nível superior houve chances para formados em engenharia, arquitetura, medicina e psicologia.
CEB vai substituir 345 terceirizados por aprovados em concurso
A Companhia Energética de Brasília (CEB) firmou com o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, do Distrito Federal e Tocantins, termo em que se compromete substituir 345 funcionários terceirizados por aprovados no concurso público ainda vigente.
O documento estabelece as datas limites para encerramento dos contratos das sete empresas que realizam serviços para CEB. Devido à complexidade dos serviços terceirizados, os aprovados no concurso devem ser admitidos durante a vigência desses contratos. Assim, os concursados receberão treinamento adequado para a realização das atividades.
A validade do concurso, de 2012, foi prorrogada até 17 de junho de 2018.
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Ao todo, o concurso ofereceu 89 vagas e cadastro reserva e até junho deste ano foram convocados 204 aprovados. Em nível superior foram 16 vagas de advogado, administrador, analista de sistemas, arquiteto, arquivista, assistente social, contador, economista, engenheiro, médico do trabalho, pedagogo e redator/revisor de texto. Os salários variaram de R$ 4.478,64 a R$ 8.581,53. E quem tem nível médio disputou 18 chances de agente de suporte administrativo, com salário de R$ 1.845,14. Para nível técnico as oportunidades ofertadas foram de técnico industrial, de segurança do trabalho, de informática e de enfermagem do trabalho. Os vencimentos são de R$ 2.337,36. E, por fim, as vagas de nível fundamental foram de agente de serviços operacionais, com salário de R$ 1.688,57.
Projeto de Lei Orçamentária prevê 60 vagas para o Senado em 2017
Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano que vem contém autorização para o Senado Federal prover 60 cargos vagos. Para tanto, seria necessário despender um montante de R$ 9.729.120,00. De acordo com a Casa, o quantitativo de vagas foi definido a partir do limite orçamentário divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Contudo, o inciso V, do § 12, do artigo 84 do projeto, condiciona a realização de concurso público somente para os casos em que os respectivos editais tenham sido publicados até 31 de agosto deste ano, limitados à quantidade de vacâncias que venham a ocorrer em 2017, e até o respectivo número de vagas previstas ou com prazo improrrogável vencendo em 2017. Portanto, não há previsão de abertura de concurso para o Senado ano que vem, uma vez que nenhum edital foi publicado no período estipulado.
Apesar disso, na semana passada, o primeiro secretário da Casa publicou um ato sobre a organização de concursos do Senado. Uma fagulha suficiente para aumentar a expectativa dos concurseiros pela abertura de uma das seleções mais aguardadas, apesar de ser uma possibilidade remota. No ato, ficou estipulado que “as Comissões Organizadoras e as Bancas Examinadoras dos Concursos Públicos realizados pelo Senado Federal não poderão ser integradas por cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, inclusive, de candidato inscrito no certame”. E aí, o concurso sai ano que vem ou não? Comente no FórumCW.
Mais de mil cargos vagos
Em março deste ano, o Correio fez um levantamento que apontou que o Senado Federal tem atualmente mais de mil cargos vagos. As áreas que apresentam deficit são as de advogado, analista legislativo, consultor legislativo, secretário parlamentar e técnico legislativo. O cargo que mais precisa de funcionários é o de analista legislativo, na área de processos, que tem 252 postos vazios. Confira aqui a lista completa de desocupação dos cargos.
Mais de 40 candidatos não negros tentaram ser diplomata pelas cotas raciais
Quarenta e sete candidatos que se declararam negros foram desclassificados do concurso para diplomata do Itamaraty, para concorrer as seis vagas reservadas ao sistema de cotas raciais do concurso. De acordo com o resultado da verificação da autodeclaração, divulgado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o fenótipo dos inscritos não foram confirmados de acordo com a Lei 12.990, de 2014, que regra a reserva de vagas para a minoria racial.
No total, 112 pessoas se inscreveram para concorrer às cotas raciais. Além dos que foram eliminados pela comissão, 12 candidatos não compareceram à entrevista. Ainda cabe recurso contra a decisão provisória da Comissão de Verificação. O Itamaraty não se posicionou sobre a eliminação dos candidatos.
Em carta aberta ao Instituto Rio Branco, ligado ao Itamaraty, a ONG Educafro, de inclusão racial, parabenizou pelo “bom trabalho” do Comitê Gênero e Raça no “combate às fraudes no acesso às cotas para negros” e avaliará a possibilidade de processo contra os fraudadores após o resultado definitivo ser divulgado.
Desde 2 de agosto deste ano, O Ministério do Planejamento divulgou nova orientação normativa para assegurar a veracidade da autodeclaração de candidatos que concorrem às vagas reservadas a negros ou pardos. Agora, os candidatos deverão comparecer pessoalmente frente à comissão avaliadora para terem seu fenótipo analisado. Os editais dos concursos públicos ainda deverão prever e detalhar os métodos de verificação a serem adotados por uma comissão deliberativa. Deverá, por exemplo, ser descrito quando, antes da homologação do resultado final, será feita a avaliação.
Quem se submeter à verificação será analisado unicamente pela aparência (fenótipo), e quem não for considerado negro ou pardo terá direito a recurso. A orientação vale para todos os órgãos da Administração Pública federal, autarquias, das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Todos os concursos em andamento, que ainda não têm prevista a verificação da autodeclaração, deverão retificar seus editais.
Do CorreioWeb – A Metrobus Transporte Coletivo S/A publicou, no Diário Oficial de Goiás, nesta terça-feira (6/9), aviso de suspensão do concurso público que ofereceu 238 vagas para os cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os exames objetivos seriam realizados no dia 18 de setembro. A assessoria da empresa informou que se trata de uma medida temporária, devido a uma necessária revisão do edital, mas não entrou em detalhes. Não há previsão para a retomada da seleção, que é organizada pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade).
As remunerações vão de R$ 1.140 a R$ 7.480, com auxílio alimentação de R$ 810. Novas informações serão divulgadas no site da banca.
Para nível médio, foram abertas vagas para assistente administrativo, auxiliar de eletrotécnica, auxiliar de manutenção, borracheiro, eletricista de autos, lanterneiro, mecânico, motorista, pintor de autos e técnico em segurança do trabalho. Já as vagas de nível superior houve chances para formados em engenharia, arquitetura, medicina e psicologia.
Justiça declara cadastro reserva inconstitucional pela segunda vez
A juíza Eloina Maria Barbosa Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, declarou o cadastro reserva dos concursos públicos como inconstitucional. É a segunda vez que um magistrado do trabalho chega a tal conclusão e no julgamento do mesmo processo seletivo, o cadastro reserva da Caixa Econômica Federal.
No processo, a juíza Eloina elencou uma série de argumentos que sustentam sua decisão. Como a ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas, que, segunda ela, fere o princípio da publicidade. Outro argumento é que a abertura de um concurso sem a definição do número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado.
Ainda segundo o processo, a adoção exclusiva do cadastro reserva fere o princípio da eficiência, pois move a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo seletivo, também sem transparência quanto ao número de vagas. “O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los. Assim, declaro a inconstitucionalidade do cadastro de reserva”, determinou.
A decisão foi tomada em análise do caso de uma candidata que passou em 44ª posição para o cargo de técnico bancário novo, para lotação no pólo de Itabuna. De acordo com o advogado da ação, Max Kolbe, qualquer restrição à acessibilidade do cargo público deve ser disciplinada por meio de lei em sentido formal. “Não cabe ao administrador criar instituições como o cadastro reserva para criar ou restringir direitos garantidos constitucionalmente. Ele não pode, por meio de edital de concurso público, inovar o ordenamento jurídico”.
De acordo com a assessoria da Caixa, o banco vai recorrer da decisão por entender que a sentença não segue o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho sobre o tema.
Histórico
Em abril deste ano, a Justiça do Trabalho em Brasília declarou o cadastro reserva inconstitucional. A decisão do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, da 17ª Vara foi a primeira decisão a nível nacional sobre o tema. Saiba mais em: Justiça do Trabalho em Brasília declara o cadastro reserva inconstitucional
Leia também: Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional
Mais de 300 servidores foram demitidos este ano, saiba o porquê
Do Correio Braziliense – A dificuldade de se demitir um servidor — importante em determinados cargos, a fim de impedir que posições político-partidárias influenciem o trabalho, por exemplo — não deve ser encarada como um caminho para não cumprir obrigações e sair impune disso. Os que ganham a vida em órgãos do governo podem ser dispensados por motivos, como improbidade ou desonestidade, ineficiência e até corte de gastos, como previsto no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, e nos artigos 41 e 169 da Constituição Federal.
Segundo o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), no primeiro semestre deste ano, houve 286 punições expulsivas de agentes públicos no Poder Executivo Federal, sendo 34 no Distrito Federal, que se concretizaram em demissões (19), cassações de aposentadoria — em que a consequência é não receber mais o pagamento — (3) e destituições de comissionados (13). Entre os principais motivos para as sanções estão atos relacionados à corrupção (17), abandono de cargo, falta de assiduidade ou acumulação ilícita de cargos (7).
Para o corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira, “pelo fato de o desligamento no serviço público só poder ser aplicado após a apuração de uma irregularidade mediante processo administrativo disciplinar (PAD) que comprove a culpa do servidor, o processo é justo”. Além do caminho mais comum, o PAD, a expulsão punitiva também pode se concretizar a partir de sentença judicial e avaliação de desempenho. Segundo ele, o volume de penalidades aplicadas é influenciado por dois fatores: a prática de atos ilícitos pelo quadro funcional e a capacidade da administração pública de identificar as infrações. Questionado sobre o porquê de os principais motivos de demissão se relacionarem a falta de ética — como recebimento de propinas e uso de bens de repartição para fins particulares —, o corregedor-geral da União esclareceu que isso se dá porque corrupção é assunto sério. “Esses atos ilícitos podem gerar muitas demissões exatamente porque outros, de menor gravidade, são apenáveis com penalidades menos graves (advertências ou suspensões)”, explica.
Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/UnB), Erlando Silva acredita que existe um preconceito histórico com relação a agentes públicos, e é preciso tomar cuidado na hora de julgá-los. “Só pelo fato de serem regidos pela Lei nº 8.112/1990, eles passam por um processo de avaliação e acompanhamento e não se pode falar que não fazem nada generalizadamente, como se afirma muito por aí”, diz. Para Silva, a corrupção, que gera muitas punições expulsivas, é uma questão cultural. “Esse ato ilegal, que vem desde o Brasil Colônia, pode parecer algo fácil e vantajoso de se envolver, por isso, há servidores que acham que nada será percebido”, comenta. Sobre a quantidade de servidores expulsos no primeiro semestre de 2016, o professor ressalta que “infrações sempre existiram no serviço público, mas a eficácia na fiscalização não era tão grande quanto a de hoje”.
Janete Rodrigues, 43 anos, trabalha no Ministério da Cultura (MinC) há três. Para a doutora em sociologia, que acabou de completar o estágio probatório, é impensável não retribuir com um bom serviço aquilo que recebe. “Tenho plena consciência de que sou privilegiada por ser servidora pública, e o mínimo que posso fazer é trabalhar com honestidade”, comenta ela, que ingressou no órgão como técnica de nível superior e, hoje, é chefe de divisão substitutiva do MinC. Janete acredita que o fato de alguns servidores encontrarem, na estabilidade, motivos para não fazerem os trabalhos pelos quais são remunerados é um problema ético, mas não deve ser avaliado de maneira individual, mas sim, estrutural. “Acredito que não é raro o funcionário chegar à administração pública com uma disposição sincera de prestar um bom serviço, mas, quando se depara com um sistema engessado, cheio de vícios e tem seu trabalho pouco valorizado, acaba sendo desestimulado. Em nenhum dos meus empregos anteriores, na iniciativa privada, encontrei pessoas tão bem preparadas quanto no setor público, mas, parece-me que as habilidades são mal aproveitadas”, opina.
Ela acredita que a legislação que rege o processo de demissão é muito boa e que, se há alguma falha, está na aplicação das normas. “É importante lembrar que o servidor passa por um período de três anos de avaliação: o estágio probatório.
Trata-se de tempo suficiente para averiguar se o servidor tem todos os requisitos necessários para permanecer no serviço público: assiduidade, disciplina, proatividade, produtividade e responsabilidade”, argumenta. Janete acredita que o Projeto de Lei da Câmara n° 4.850/2016 é uma consequência do contexto de instabilidade política e crise institucional e que, em tempos como este, é normal que a sociedade exija mais controle sobre os agentes públicos e mais severidade na aplicação das penas. “É de se esperar, também, que representantes políticos reajam, oportunamente, para responder a essa demanda. O perigo que corremos, com isso, é de que o Estado se torne cada vez mais autoritário; assim, perde-se o direito à presunção de inocência, pois em um Estado autoritário, o pressuposto de que a pessoa é culpada prevalece. Ocorre uma espécie de prejulgamento. Ficaríamos à mercê dos interesses daqueles que têm o poder de julga”, pondera.
Mudança positiva
Para o subcontrolador de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, Breno Rocha, a Lei Complementar do DF n° 840/2011, sobre os servidores públicos civis da capital federal, e a Lei Federal n° 4.938/2012, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo, foram importantes para o melhoramento da fiscalização. “Assim o governo passou a ter mais condições de contar com planejamento e organização nas aplicações das penalidades, pois essas normas regulamentaram os procedimentos administrativos de disciplina e correição, fortalecendo a transparência”, acrescenta. Ele ressalta ainda a importância da publicação das penalidades aplicadas aos servidores no Portal da Transparência, como mais uma forma de combate à corrupção por meio do controle social. Segundo Rocha, no serviço público, o procedimento de demissão obedece a um rito que dá mais garantias ao trabalhador, já que há direito de defesa e todo um processo legal a ser seguido. “Na iniciativa privada, não há essa prerrogativa”, compara.
Outro instrumento que poderia coibir infrações na administração pública é o Projeto de Lei da Câmara n° 4.850/2016, que está em debate em comissão especial no Congresso Nacional. De autoria de Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), Diego Garcia (PHS/PR), Fernando Francischini (SD/PR) e João Campos (PRB/GO), a proposta estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos. O documento altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros e reúne as 10 Medidas contra a Corrupção, iniciativa do Ministério Público Federal (MPF). Considerado um fruto da operação Lava-Jato, o projeto de lei busca aprimorar a legislação de combate à corrupção, ao criminalizar o enriquecimento ilícito e o caixa 2, aumentar as penas e atribuir a atos corruptos que envolvam cifras elevadas o caráter de crime hediondo, dar velocidade a ações de improbidade administrativa, entre outras medidas.
Vários trechos são polêmicos, como o que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal e o que define que provas atualmente consideradas ilícitas sejam consideradas legais, desde que coletadas de “boa-fé” por agentes públicos — o que respaldaria escutas telefônicas não autorizadas, por exemplo. O PL 4.850/2016 também menciona um teste de integridade, inicialmente proposto como uma simulação de oferta de vantagens, sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar a conduta moral e a predisposição para cometer ilícitos. A ideia tem sido criticada em audiências e deve ser alterada pelo relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “O teste de integridade tem que ser aplicado somente quando houver fundamentada suspeita de atos de corrupção em qualquer setor da atividade pública, sempre após autorização judicial”, propõe.
Segundo o deputado, a alteração coibiria abuso de autoridade ou a aplicação do teste visando afastar algum desafeto, por exemplo. Procurados pela reportagem, os autores do PL não comentaram o tema até o fechamento desta reportagem. Ricardo Vale, professor de direito constitucional do Estratégia Concursos, critica o fato de o teste de integridade não ser bem explicado no projeto de lei. “Essa medida precisa ser melhor detalhada. Não deveria ser uma ação aplicada a qualquer servidor livremente, pois poderia servir como ferramente de perseguição de desafetos políticos”, comenta. Mesmo que o instrumento seja aplicado apenas diante de uma desconfiança embasada, ele defende que isso seja esclarecido. “O que seria o objeto de uma suspeita? O servidor ter sofrido algum processo administrativo ou criminal, por exemplo?”, questiona. Formado em ciências militares pela Acadêmia Militar das Agulhas Negras, ele acredita que, se virar lei, a medida será uma forma eficiente de combater a corrupção e não afetará servidores corretos.
Três Poderes vão abrir 13.324 vagas ano que vem e gastar R$ 865 milhões para isso
Hamilton Ferrari, Marlla Sabino e Henrick Menezes, especial para o Correio – Se o seu sonho é ocupar um cargo público, fique ligado. O governo federal abrirá concurso para preencher 13.324 vagas em 2017, segundo o Ministério do Planejamento. Os professores recomendam estudar e se planejar desde já para as provas que estão por vir. Do total de postos, 239 serão para o Poder Legislativo, 1.554 para o Poder Judiciário, 252 para o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional do órgão, 44 para a Defensoria Pública da União e 4.963 para o Poder Executivo, 5.198 para militares, entre outros (veja quadro). O governo federal prevê um gasto anual de mais de R$ 1,2 bilhão a partir de 2018. No ano que vem serão R$ 865,1 milhões.
Para o professor de direito constitucional e administrativo do IMP Concursos, Ivan Lucas, o funcionamento da máquina depende da reposição de pessoas e por esse motivo o governo previu esses certames. “Há uma necessidade de manutenção. Os cargos que ficam vagos por questões de aposentadoria, falecimento ou outras razões geram grande vacância. É preciso realizar o mínimo de contratações”, explicou.
Ao todo, o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 prevê a criação de 21.255 mil vagas, mas de acordo com o Ministério do Planejamento, só serão preenchidos 13.324 cargos. Em 2016, o número de nomeações ficou em 10 mil. Cabe a cada órgão cuidar dos próprios concursos com o aproveitamento gradual desses postos.
Nem todos os aprovados precisam ser nomeados em 2017, devido à data de validade do concurso público. O certame pode vencimento de dois anos, por exemplo, o que permite convocar até 2019.
“Isso é um avanço. Estávamos precisando de mais concursados no setor público”, declarou Max Kolbe, advogado e especialista em concurso público. Na opinião dele, a esfera federal está clamando por mais servidores concursados, já que há anos o governo federal fechou a torneira de contratações.
“Nosso setor público está ocupado por vários comissionados, que são os que devem sair. Se for para enxugar os gastos, é preciso convocar os aprovados, que estudaram para isso, e retirar os apadrinhados. Esse é o enxugamento que deve ser feito da máquina pública”, alegou.
Preparação
A notícia de novas oportunidades agradou os concurseiros. Há dois anos estudando para ocupar um cargo público, a administradora Carla Detriz, 30 anos, está ansiosa pelos novos certames. Ela já foi aprovada em dois concursos, mas ficou apenas no cadastro reserva.
O sonho dela é ocupar uma vaga de auditor-fiscal da Receita Federal. O Planejamento não especificou se haverá nomeações para o cargo em 2017. “O cenário pode ser o pior possível e desanimador, mas eu continuarei estudando até alcançar meus objetivos. Não me permito outra opção”, destacou Carla.
O diretor pedagógico do Gran Cursos Online, Gabriel Granjeiro explicou que o primeiro passo é definir a área de interesse e começar os estudos pelas disciplinas básicas, usando como base as provas aplicadas anteriormente e incluindo as matérias específicas da carreira escolhida com o passar do tempo. “A pessoa deve estudar todas as matérias simultaneamente, intercalando duas ou três no mesmo dia”, recomendou. Além disso, o especialista aconselhou que seja feito um planejamento de estudos, com as disciplinas e horários.
Oportunidades
Granjeiro aconselha que os interessados devem ter em mente que a aprovação em um concurso é um projeto a longo prazo, mas destacou que as provas são garantia constitucional e que muitos órgãos públicos estão em situações críticas por falta de pessoal. Ele observou que há oportunidades iminentes e que as vagas vão continuar sendo abertas. “O candidato deve ficar de olho e continuar estudando para estar competitivo. Não adiantaria ter o edital, e perder a chance por não estar preparado para a prova”, ressaltou.
“Nestes tempos, o melhor é estar preparado para toda e qualquer situação, por isso a importância de não vacilar nos estudos”, ressaltou o estudante André Borges, 24. Há três anos ele se dedica ao estudo para tentar uma oportunidade no serviço público e aguardava a divulgação de novas seleções. “Estava animado com a ideia do governo liberar o preenchimento de diversos cargos públicos, ainda mais com a reviravolta política”, opinou.
“Os benefícios são grandes e compensa essa trajetória, só é necessário ter paciência para se preparar e lembrar que mesmo que o concurso dos sonhos seja adiado, uma hora acontecerá. Qualquer pessoa que tenha dedicação e boas técnicas de estudos, consegue ser aprovada”, aconselhou Granjeiro.
Para a estudante Morgana Gomes, 21 anos, que estuda há um ano para carreiras públicas, a influencia que momento econômico no Brasil exerce, rompe as barreiras dos concursos e começa a mexer com a vida dos estudantes. “Neste momento, esperar uma notícia favorável sobre a liberação de editais, é sonhar demais. Não vou negar que o cenário dos concursos é um pouco desanimador, mas nada pode ficar contido pra sempre. Por isso vou continuar me preparando”, atestou.
As mais de 13 mil vagas são resultados de pleitos encaminhados pelos órgãos federais ao Ministério do Planejamento. Os pedidos são enviados até o dia 31 de maio de cada ano e passam por tramitação interna no ministério. Quando aprovados, são incluídos na proposta orçamentária no ano seguinte. Se o pedido não for encaminhado dentro do prazo regimental, a inclusão do certame será aprovada apenas para o Orçamento seguinte. Depois que o Planejamento autoriza o concurso, o órgão que solicitou tem até seis meses para lançar o edital de abertura da seleção.
Do CorreioWeb – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, autorizou a abertura de processo seletivo para a Polícia Militar (PMSP). O concurso ofertará 5,4 mil vagas para o posto de soldado de 2ª classe. O salário inicial é de R$ 2.357,76, mais adicional de insalubridade no valor de R$ 571,51.
Mulheres e homens, entre 17 e 30 anos, poderão se inscrever. A altura mínima é de 1,55 m e 1,60 m, respectivamente. É necessário ter o nível médio concluído, estar em dia com as obrigações eleitorais e não ter antecedentes criminais. Também é exigida carteira de habilitação nas categorias B e E.
A seleção será por meio de prova escrita, teste físico, exames de saúde e psicológico, além de análise de validade dos documentos e títulos apresentados pelos candidatos. Os aprovados participarão de curso superior técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, com duração média de um ano, na Escola Superior de Soldados (ESSd).
232 mil servidores podem se aposentar até 2020, segundo o Planejamento
Vera Batista, do Correio Braziliense – O serviço público federal poderá sofrer um grande enxugamento até 2020, caso se confirme o prognóstico do Ministério do Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar dentro da sua proposta de ajuste fiscal.
A movimentação pela aposentadoria é grande na Esplanada dos Ministérios. Muitos servidores que estão atingindo os requisitos para deixar a ativa estão preocupados com o projeto de reforma da Previdência, que deve unificar os sistemas público e privado. O pensamento dominante é de que é melhor garantir agora todos os benefícios, sobretudo o salário integral, do que correr o risco de perder alguma coisa. Essa visão prevalece mesmo com a lei garantindo que, no caso do funcionalismo contratado até o início de 2013, a aposentadoria integral é irrevogável.
Segundo o Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração. O ministério, porém, não sabe dizer qual seria o impacto financeiro se todos optassem por migrar para a folha de inativos. Isso mostra o quanto o órgão está despreparado para lidar com um tema tão sensível, que pode afetar, seriamente, a prestação de serviços básicos à população.
Corte bem-vindo
A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15, que trata do assunto. Muitos dizem que a economia com o fim desse benefício será pequena diante do estrago no funcionamento da máquina pública, uma vez que os servidores que o recebem ocupam cargos estratégicos. A equipe econômica, porém, acredita que todo corte de despesa é bem-vindo.
Pelos cálculos do Planejamento, a folha de pessoal custou, no ano passado, R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões com salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões com aposentadorias e R$ 37,3 bilhões com pensões. Até 2019, porém, a despesa com os servidores aumentará substancialmente, pois, com os reajustes combinados com o governo e aprovados pelo Congresso, os gastos terão incremento de pelo menos R$ 100 bilhões.
O governo garante que tudo está previsto no Orçamento e que, depois da aprovação da PEC que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, colocará um importante freio nas despesas com o funcionalismo. Os analistas de mercado, porém, duvidam disso e temem que as corporações mantenham o poder de pressão para garantir ganhos reais, incompatíveis com a realidade em que o país vive, de restrição fiscal e elevado índice de desemprego.
Na avaliação da equipe econômica, a aposentadoria em massa permitirá ao governo redimensionar o tamanho do Estado, hoje, muito inchado. Tanto é assim, destacam técnicos subordinados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não há previsão de concursos públicos. “Vamos segurar as seleções até quando for possível”, diz um dos auxiliares do ministro. “A torneira dos concursos só será aberta quando for extremamente necessário”, emenda.
Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o ajuste fiscal proposto é bom, mas deve ser mais efetivo, especialmente no que se refere ao funcionalismo público. “Todos precisam dar sua cota de sacrifício”, afirma. Ele não acredita, porém, em aposentadoria em massa no serviço público, pois os servidores sabem que estão jovens demais para vestirem o pijama e têm muito a contribuir para o país.
“O que temos que ver hoje no funcionalismo público é disciplina e produtividade”, ressalta Freitas. Na avaliação dele, quem não cumprir com o dever deve ser dispensado. “Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço”, acrescenta. Infelizmente, os servidores ainda não são regidos pela meritocracia.
Sem concursos
Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores. Sete anos depois, 200 mil cargos haviam sido cortados por meio de privatizações e demissões, além do movimento natural de aposentadorias e mortes. O quadro caiu para 900 mil funcionários. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou a 1,1 milhão de servidores. O quadro aumentou, especialmente, nas carreiras típica de Estado, que ganham mais. Para 2015, a previsão inicial, não concretizada, era de que mais de 60 mil vagas seriam preenchidas por concurso público. Em 2016, os certames também foram cortados do Orçamento.