Concurso do CBMAM, com 453 vagas, tem comissão oficializada

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Karolini Bandeira*- O concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), teve comissão organizadora oficializada! A equipe, que já havia sido anunciada pelo governador do Estado, Wilson Lima, na última segunda-feira, foi formalmente oficializada hoje (26/7), por meio de publicação no Diário Oficial.

De acordo com a Portaria, o grupo é formado por cinco servidores. São eles:

  • Alan Barreiros de Andrade (presidente)
  • Joselio da Silva Monteiro
  • José Ricardo Cristie Carmo da Rocha
  • Dirceu Nogueira Paixão
  • Alexandre Viana Jardim

A corporação recebeu aval para certame com 453 vagas, sendo 400 vagas para a função de aluno-soldado, de nível médio; e outras 53 para aluno-oficial, de nível superior. Os ganhos iniciais dos aprovados serão de R$2.657,28 para soldados e R$7.180,34 para oficiais.

Governador autoriza 2.525 vagas para a Segurança

O governador do Estado de Amazonas, Wilson Lima, autorizou o provimento de 2.525 vagas para concursos públicos da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (PCAM, PMAM e CBMAM). “Nós queremos realizar esses concursos no final deste ano ainda”, disse Wilson Lima.

Em entrevista ao programa Filho da Terra, da Rádio Difusora de Itacoatiara, o presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL), informou que os concursos estão próximos e os interessados em participar devem começar suas preparações.

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

Espírito Santo: ‘Edital está prestes a sair’, anuncia Corpo de Bombeiros

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Karolini Bandeira*- Atenção: o edital de abertura do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) está pronto e prestes a ser publicado! A informação foi comunicada em transmissão ao vivo nas redes sociais da corporação nesta sexta-feira (23/7).

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o aval da Procuradoria Geral do Estado é a última etapa que precisa ser concluída para a publicação do edital. Durante a transmissão, a corporação também fez uma demonstração dos exames da fase de Teste de Aptidão Física (TAF) para auxiliar os concurseiros que pretendem prestar o certame. Confira!

Serão abertas 80 vagas

Conforme já anunciado pelo CBMES, o concurso contará com a oferta de 80 vagas para o cargo de soldado. Para participar, o profissional deverá possuir ensino médio completo, idade entre 18 e 28 anos e arteira de habilitação na categoria ‘B’ ou superior. Durante o curso de formação, os aprovados irão receber ganhos de R$ 1.200 e auxílio-alimentação. Os soldados que concluírem com êxito o curso receberão salário mensal de R$ 3.100, além de auxílio-alimentação no valor de R$ 300.

Os profissionais passarão por prova objetiva, com questões de nível médio, e TAF. No TAF, serão cobrados exercícios de flexão de braço, barra, abdominal, corrida e natação.

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

Comissão de concurso do CBMAM com 453 vagas é formada

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Karolini Bandeira*- O concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), autorizado pelo governador do Estado no último dia 9, teve comissão organizadora definida nesta segunda-feira (19/7). A equipe foi criada pelo governador Wilson Lima em ação  no programa “Amazonas Mais Seguro”.

A corporação recebeu aval para certame com 453 vagas, sendo 400 vagas para a função de aluno-soldado, de nível médio; e outras 53 para aluno-oficial, de nível superior. Os ganhos iniciais dos aprovados serão de R$2.657,28 para soldados e R$7.180,34 para oficiais.

Governador autoriza 2.525 vagas para a Segurança

O governador do Estado de Amazonas, Wilson Lima, autorizou o provimento de 2.525 vagas para concursos públicos da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (PCAM, PMAM e CBMAM). “Nós queremos realizar esses concursos no final deste ano ainda”, disse Wilson Lima.

Em entrevista ao programa Filho da Terra, da Rádio Difusora de Itacoatiara, o presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL), informou que os concursos estão próximos e os interessados em participar devem começar suas preparações.

Decreto amplia efetivo do CBMAM

Aprovado pelo governo em março, um decreto amplia o quadro do CBMAM em mais de 80%, por meio do novo Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE). Por meio do quadro, será viabilizada a realização de concursos públicos e a expansão de postos dos bombeiros no interior do Amazonas.

Ainda segundo as informações, o atual QDE do Corpo de Bombeiros conta com efetivo de 2.429 profissionais. O novo decreto permite ampliação para 4.483 vagas, aumentando a projeção do quadro de efetivos da corporação em 84,56%. O secretário-chefe também enfatizou a importância da ampliação de efetivos não só na área combatente como em todas as outras áreas do CBMAM, inclusive o quadro da saúde: “Em um momento de pandemia, você poder aparelhar, instrumentalizar o interior do estado com quadros qualificados do corpo de bombeiros do Amazonas é sempre muito importante.”

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

Governo do RJ autoriza concurso com 3.000 vagas para bombeiros

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Karolini Bandeira*- Nesta quinta-feira (1°/7), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, autorizou a abertura do próximo concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRJ). O aval prevê a oferta de 3.000 oportunidades temporárias para os cargos de soldado e oficial no quadro da saúde.

“Com essa autorização de hoje, quem ganha é a população fluminense. Obrigado pelo carinho com essa amada Corporação que amanhã completará 165 anos”, comemorou o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Leandro Monteiro, nas redes.

As vagas de soldado serão para as funções de motorista, combatente, guarda-vidas, técnico de enfermagem e socorrista. Já para oficiais, serão abertas chances em medicina, enfermagem, serviço social, nutrição, psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia. As oportunidades serão para nível médio e nível superior e, além da escolaridade, os candidatos deverão ter até 35 anos.

Parlamentar cobra nomeação

A convocação de candidatos aprovados nos últimos concursos públicos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMRJ) foi pauta de audiência pública realizada em junho na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A reunião foi aberta pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) e teve a presença de representantes das comissões dos excedentes, do CBMRJ e de outros parlamentares.

Representando o Corpo de Bombeiros no lugar do coronel Leandro Sampaio Monteiro, o coronel Rodrigo Polito informou que 300 vagas efetivas autorizadas pelo governador Cláudio Castro em abril por meio do Decreto 47.585 serão direcionadas à nomeação dos aprovados excedentes nos concursos da corporação de 2012, 2014 e 2015.

A falta de precisão de datas, entretanto, foi criticada pelos parlamentares. “Precisamos de informações precisas, e não respostas evasivas por parte da corporação. Há muitas perguntas em aberto sobre o procedimento administrativo. Não é um assunto recente. Houve tempo suficiente”, disse Amorim. Entenda!

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

CBMRJ: parlamentar cobra nomeação e corporação prevê 300 convocados

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Karolini Bandeira*- A convocação de candidatos aprovados nos últimos concursos públicos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMRJ) foi pauta de audiência pública realizada nesta quinta-feira (17/6) na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A reunião foi aberta pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) e teve a presença de representantes das comissões dos excedentes, do CBMRJ e de outros parlamentares.

Representando o Corpo de Bombeiros no lugar do coronel Leandro Sampaio Monteiro, o coronel Rodrigo Polito informou que 300 vagas efetivas autorizadas pelo governador Cláudio Castro em abril por meio do Decreto 47.585 serão direcionadas à nomeação dos aprovados excedentes nos concursos da corporação de 2012, 2014 e 2015.

“Hoje, nós estamos dimensionando que tipo de vaga o CBMERJ mais precisa, tipo de especialidade e número que será preciso convocar. Por exemplo, se serão 300 motoristas ou se haverá uma divisão entre as especialidades”, informou o coronel.

A falta de precisão de datas, entretanto, foi criticada pelos parlamentares. “Precisamos de informações precisas, e não respostas evasivas por parte da corporação. Há muitas perguntas em aberto sobre o procedimento administrativo. Não é um assunto recente. Houve tempo suficiente”, disse Amorim.

O deputado também informou que será enviado requerimento ao CBMRJ solicitando mais informações sobre as convocações e a seleção prevista para temporários, com retorno de até dez dias. Uma nova audiência para debater sobre o tema está prevista para 30 de junho.

Prevista seleção com 3.000 vagas temporárias

O próximo concurso do CBMERJ já recebeu aval da Procuradoria Geral do Estado (PGERJ) e será aberto ainda em 2021. A seleção tem a previsão de 3.000 vagas temporárias para os cargos de soldado e oficial no quadro da saúde. As vagas de soldado serão para as funções de motorista, combatente, guarda-vidas, técnico de enfermagem e socorrista. As oportunidades serão para nível médio e nível superior e, além da escolaridade, os candidatos deverão ter até 35 anos.

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

Formada equipe responsável por escolher banca de concurso do CBMPA

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Karolini Bandeira*- Foi instituída, nesta sexta-feira (14/05), a comissão especial de licitação que ficará responsável pela definição e contratação da banca organizadora do próximo concurso público do Corpo Militar de Bombeiros do Estado do Pará (CBMPA). Publicada no Diário Oficial do Estado, a equipe é composta por cinco servidores da corporação.

Em fevereiro, o governador do Pará, Helder Barbalho, anunciou que o próximo certame do CBMPA contará com 405 vagas para contratação imediata. “Este estado cresce, a população aumenta e junto precisa que as tropas também se equiparem proporcionalmente a ampliação populacional. Nós deveremos lançar nos próximos dias o edital de licitação para o concurso, incialmente, com 405 novas vagas para o Corpo de Bombeiros do Pará”, disse Barbalho durante evento da corporação.

Governo do Pará se compromete a realizar 19 concursos em 2021

Em janeiro, o Governo do Pará se comprometeu a realizar nada menos do que 19 concursos públicos para mais de 15 órgãos da administração direta e indireta este ano. Por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), o governo ressaltou o “compromisso com o plano de melhorias na prestação de serviços e o aumento do quadro de servidores públicos”. O governo informou, também, que todos os concursos previstos para 2021 vão ofertar vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Conforme anunciado, estão previstos certames para:

  • Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad)
  • Junta Comercial do Pará (Jucepa)
  • Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap)
  • Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
  • Auditoria-Geral do Estado (AGE)
  • Corpo de Bombeiros Militar (CBM)
  • Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa)
  • Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV)
  • Hospital Ophir Loyola (HOL)
  • Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa)
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)
  • Instituto de Metrologia (Imetropará)
  • Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev)
  • Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa)
  • Fundação Santa Casa (FSCMPA)
  • Polícia Civil (área administrativa)
  • Polícia Civil (área finalística)
  • Polícia Militar
  • Detran

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

Corpo de Bombeiros do RJ vai regulamentar idade para ingresso

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Karolini Bandeira*- O Corpo Militar de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) pretende fixar idade mínima e máxima para ingresso nas carreiras da corporação por meio de concurso público. Segundo minuta do Projeto de Lei Estadual proposto, poderão se tornar requisitos para participação nas seleções do órgão:

  • Caso candidato ao curso de formação de oficiais combatentes, ter no mínimo 16 e no máximo 30 anos de idade
  • Caso candidato aos demais quadros de oficiais de nível superior, ter no mínimo 18 e no máximo 35 anos de idade
  • Caso candidato às vagas de praça, ter no mínimo 18 e no máximo 35 anos de idade

Os inscritos deverão ter a idade requisitada até 31 de dezembro do ano da matrícula no curso de formação.

Além disso, a proposta fixa altura mínima de 1,60 para candidatos do sexo masculino e de 1,55 para candidatas do sexo feminino. O requisito não será aplicado em seleções para o cargo de oficial combatente — que, neste caso, exigirá altura mínima de 1,52 para mulheres e de 1,57 para homens.

“Não existe lei que regulamente o ingresso na instituição, de forma que os certames realizados no âmbito do Casarão Vermelho têm por base apenas os editais”, argumenta a corporação no Projeto de Lei.

A proposta ainda deverá ser encaminhado para avaliação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para ser validada.

Próxima seleção poderá contar com 3.000 vagas

O próximo concurso público do CBMERJ já recebeu aval da Procuradoria Geral do Estado (PGERJ) e tem a previsão de 3.000 vagas temporárias para os cargos de soldado e oficial. Atualmente, a corporação tem processo seletivo em andamento com 25 vagas para oficiais, de nível médio. Saiba mais! 

 

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

Assembleia Legislativa do Amazonas pede abertura de novo concurso para bombeiros

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Karolini Bandeira*- A realização de um novo concurso para o Corpo Militar de Bombeiros do Amazonas (CBMAM) e o aumento no quadro de efetivos da corporação foram tópico de debate em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira (4/05). A reunião teve a presença do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas) e do Comando-Geral do CBMAM.

Para o Tenente Dirceu Nogueira, a parceria entre a corporação e o Legislativo é crucial para alcançar o objetivo do Corpo de Bombeiros. “Hoje, o interior do estado sofre sem a presença do Corpo de Bombeiro dentro de alguns municípios. A realização de uma Audiência Pública vai ser muito importante para realmente ver de que forma podemos melhorar nossa estrutura e poder ajudar com maior efetividade a nossa sociedade”, afirmou o profissional.

“Sem dúvida, esse diálogo é essencial para as ações de salvamento que são realizados pela corporação. No ano passado, recebemos alguns equipamentos do deputado, que estão auxiliando nas emergências em todo o estado, e, agora, estamos buscando garantir o suporte e apoio necessário para toda a corporação”, apontou o comandante-geral do órgão, Danízio Gonçalves.

Em abril, o deputado Álvaro Campelo propôs, por meio de indicativo ao governo, a abertura de um novo edital para aumentar o efetivo da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do Amazonas. Ainda segundo o parlamentar, o estado tem 648 bombeiros combatentes ativos para uma população de 4,14 milhões de habitantes, o equivalente a um bombeiro para cada 6,4 mil pessoas.

Decreto amplia efetivo do CBMAM

Aprovado pelo governo em março, um decreto amplia o quadro do CBMAM em mais de 80%, por meio do novo Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE). Por meio do quadro, será viabilizada a realização de concursos públicos e a expansão de postos dos bombeiros no interior do Amazonas.

Ainda segundo as informações, o atual QDE do Corpo de Bombeiros conta com efetivo de 2.429 profissionais. O novo decreto permite ampliação para 4.483 vagas, aumentando a projeção do quadro de efetivos da corporação em 84,56%. O secretário-chefe também enfatizou a importância da ampliação de efetivos não só na área combatente como em todas as outras áreas do CBMAM, inclusive o quadro da saúde: “Em um momento de pandemia, você poder aparelhar, instrumentalizar o interior do estado com quadros qualificados do corpo de bombeiros do Amazonas é sempre muito importante.”

 

 

 

 

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

Serviço auxiliar voluntário na PM e no CBM não gera vínculo de emprego, aponta STF

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O tema, de repercussão geral, foi discutido pelo STF

 

Karolini Bandeira*- O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que prestação de serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBM) não gera vínculo empregatício. Ou seja, uma pessoa que presta serviços voluntariamente a estas instituições, não é considerado empregado e nem tem direito a salário, 13º, férias com terço constitucional e outros benefícios garantidos a um servidor público.

A questão foi pautada pelo Supremo no Recurso Extraordinário 1231242, tendo mérito julgado pelo Plenário Virtual da Corte. Os ministros relembraram, também, que “as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, e não criam obrigação de natureza trabalhista e previdenciária”.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou, entretanto, que conceder o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios e trabalhistas a voluntários não viola a Constituição Federal.

Por fim, o STF decidiu que “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

 

 

 

 

 

 

Grávida eliminada de concurso dos Bombeiros do DF por não apresentar exames é readmitida

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Do CorreioWeb – Uma candidata do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF), que foi eliminada por não apresentar exame de imagem radiográfica, conseguiu manter na Justiça sentença que garantiu sua continuação na disputa. Ela estava grávida e não apresentou exames radiográficos na fase de inspeção de saúde devido a contraindicações médicas, já que o bebê poderia correr riscos se exposto à radiação. Mesmo após o Distrito Federal recorrer de decisão favorável em primeira instância, a Justiça acatou o pedido da candidata.

 

A candidata foi aprovada nas provas objetivas e práticas, mas foi considerada inapta por deixar de apresentar imagens radiográficas do tórax e da arcada dentária, solicitados pela banca examinadora. Os exames são perigosos para gestantes e têm contraindicação médica, pois poderiam colocar o bebê em risco.

 

Uma vez eliminada do concurso, a candidata decidiu entrar com mandado de segurança na Justiça. Em 1ª instância, o magistrado deferiu o pedido de liminar feito pela autora e reservou vaga no mencionado concurso até que fosse julgado definitivamente o mérito da demanda.

 

Não satisfeito, o Distrito Federal entrou com recurso e defendeu o ato de eliminação, alegando que estaria em conformidade com as disposições legais. O Ministério Público, por sua vez, foi favorável ao pedido da autora e acrescentou que ela deveria apresentar os exames 120 dias após o parto.

 

Foi quando o juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública resolveu acatar o pedido da autora da ação e anulou o ato administrativo que a eliminou do concurso, mantendo-a no certame sem a realização de exame de imagem radiográfica, até que obtenha autorização médica, bem como garantiu sua participação nas demais fases, caso aprovada.

 

“Ora, a Administração Pública, obedecendo ao dever constitucional de proteção à maternidade, reconheceu o risco de submissão das candidatas em estado de gravidez a esforço físico intenso e facultou a realização do exame de aptidão física em data posterior ao parto ou após o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso. Porém, ao deixar de estabelecer igual previsão para a etapa de inspeção de saúde, impondo às candidatas gestantes, como condição para participação nas demais fases do certame, a imediata realização de exames previstos no edital que possuem risco de má-formação fetal, violou a garantia constitucional de proteção ao nascituro. Além disso, a ausência de tratamento diferenciado às candidatas gestantes quanto à submissão a exames de risco feriu o princípio da isonomia, pois impôs a candidatas em condições diversas dos demais concorrentes a exposição a riscos e prejuízos às suas vidas e às vidas de seus filhos.(…) Ademais, é desproporcional e desarrazoada a eliminação de candidata grávida na etapa de inspeção de saúde, por falta de apresentação de exames de imagem radioativos prejudiciais ao feto dentro do mesmo prazo conferido aos demais candidatos, sem a possibilidade de continuação nas demais etapas do concurso. Isso porque não se cuida de dispensar a candidata dos exames exigidos pelo edital, mas sim de postergar a sua apresentação para momento posterior, após a supressão dos riscos à formação e saúde do feto, não acarretando prejuízos à administração, tampouco aos demais candidatos,” afirmaram os desembargadores que julgaram a ação.

 

 

* Com informações do TJDFT