Victória Olímpio * – Um ato de ilegalidade administrativa foi entendido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após uma candidata ser eliminada das vagas destinada ao sistema de cotas raciais, pela comissão avaliadora do concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A candidata havia sido aprovada na seleção para o cargo de enfermeira, com lotação no Hospital Escola da Universidade de São Carlos/SP, mas foi excluída depois de participar da entrevista de confirmação de autodeclaração e a comissão avaliadora não reconhecer sua condição de negra ou parda.

Segundo os autos, um mês após a realização do concurso da EBSERH, a candidata foi reconhecida como parda para concorrência pelo sistema de cotas em outra seleção realizada pela mesma banca examinadora, para área assistencial da Universidade Federal do Paraná.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, apontou que não há possibilidade da candidata ser eliminada em um concurso e um mês após a eliminação ser aprovada em outro certame, realizado pela mesma banca organizadora. Também foi ressaltado que analisando as fotografias apresentadas no processo não há dúvidas de que a impetrante é parda.

“Nesse contexto, não é plausível que a administração atue de forma incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. Assim, diante dessa incoerência entre as decisões administrativas, bem como diante das fotos da recorrente juntadas aos autos, a sentença merece reparos”, concluiu a desembargadora federal.

Foi decidido de forma unânime a decisão do juízo de origem nos termos do voto da relatora.

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* Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atendeu pedido do Estado do Amazonas e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJAM) que determinou a permanência de mais de 800 candidatos aprovados em concurso público para o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar), vinculado ao Corpo de Bombeiros do Amazonas, realizado em 2009.

O TJ-AM havia acolhido mandado de segurança dos candidatos, no qual apontaram direito líquido e certo à nomeação, uma vez que foram aprovados dentro do número de vagas ofertado no edital. Os candidatos alegaram que foram aprovados para o quadro de saúde do Corpo de Bombeiros e não para o órgão Subpar.

Já a decisão do STF foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5280, na qual o Estado do Amazonas questionou a determinação da Justiça estadual, alegando que o Subpar não mais será implementado. Isso porque a lei que instituiu o Subpar foi declarada inconstitucional pelo TJAM, por isso a obrigação de contratar os aprovados acarretaria “grave risco de lesão à ordem pública”, uma vez que a estrutura organizacional para os cargos não mais existe, assim como os próprios cargos.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que a extinção do Subpar torna desnecessária a contratação de pessoal, uma vez que as unidades não mais prestarão serviços. Acrescentou que a decisão de não convocar os aprovados não ocorreu por livre escolha do estado, mas pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que criou o Subpar.

Segundo ele, não se pode privilegiar o interesse privado dos candidatos que pleiteiam a nomeação em cargos que não mais existem em detrimento do interesse público. “Não se mostra, ademais, razoável obrigar o Estado a arcar com os custos de formação dos candidatos para cargos desnecessários à administração”, concluiu o presidente do STF.

Com informações do STF.

O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou lei que amplia de 20% para 50% a redução da carga horária de trabalho dos servidores com necessidades especiais. Segundo a lei, podem solicitar a redução servidores com deficiência ou com doença falciforme, bem como daquele que possua cônjuge ou dependente nas mesmas condições. A sanção é referente à Lei Complementar 954 e altera o texto nº 840, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

• O horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.
• A comprovação da dependência de que trata o inciso deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

De acordo com o GDF, a novidade afeta todos os servidores da capital federal que estão regidos pela Lei Complementar nº 840 de 2011. Ou seja, ficam de fora os policiais civid e militares bombeiros, cujo regime jurídico é a Lei Federal nº 8.112/90 e possuem legislações militares específicas.

Ainda segundo o governo do DF, as duas pastas mais impactadas pela medida são a da saúde e da educação. Nesta última, de um total de 35.735 servidores ativos, atualmente, 210 utilizam do benefício da carga horário reduzida em 20%.

“A Justiça já vinha concedendo várias decisões e entendemos por bem conceder o benefício para que os familiares pudessem cuidar melhor dessas crianças, sem redução de remuneração. A lei é, principalmente, voltada aos pais de crianças com deficiência que precisam de maior tempo para cuidar dos seus filhos em decorrência das doenças”, declarou o governador Ibaneis Rocha.

Para concessão do benefício, o servidor deverá fazer a solicitação oficialmente via SEI (sistema interno usado no GDF) e, depois, passar por uma avaliação médica que atestará ou não a concessão da redução na carga horária.

Com informações da Agência Brasília.

Victória Olímpio – * Foi determinado ao Distrito Federal, pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que a aposentadoria de uma servidora afastada por depressão seja revertida. A servidora ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem e teve o afastamento de suas atividades após diagnóstico.

A autora contou que ingressou no ano de 2000 na rede pública distrital de saúde e que após doze anos foi aposentada por apresentar quadro depressivo grave ocasionado pelo falecimento de familiares. Após tratamento médico especializado, ela afirmou estar apta a voltar para o trabalho.

Foi contestado pelo Distrito Federal o pedido da servidora, requerendo a a improcedência da ação judicial.

O juiz comprovou após juntar os autos laudo psiquiátrico, emitido pelo Serviço de Perícias Judiciais do TJDFT, a capacidade da servidora voltar a exercer o cargo, visto que ela apresenta todos os requisitos legais para retomar as atividades, previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

O magistrado apontou que “a perícia observou que o quadro clínico da autora evoluiu com melhora após tratamento adequado, com adesão ao uso de medicamentos conforme orientação médica. Foi constatada estabilidade de humor, sem apresentação atual de sintomatologia grave ou incapacitante para o trabalho”.

Também foi acrescentado pelo julgador que o laudo judicial está de acordo com a opinião do médico que assiste à servidora. A demanda foi julgada procedente, determinando que o Distrito Federal promova a reversão da servidora ao cargo que ocupava na rede pública distrital de saúde.

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* Com informações Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Victória Olímpio * – Uma resolução foi publicada através do Diário Oficial da União (DOU) sobre sobre a necessidade de regulamentar a ausência de servidores públicos ao serviço para a participação em atividades sindicais. De acordo com a publicação:

Art. 1º As ausências do servidor público para participar de eventos de natureza sindical ocorrerão com a devida compensação de horário;

§ 1º A viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação;

§ 2º Será exigida dos servidores a apresentação de comprovante de participação nos eventos de que trata este artigo, a ser fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.

A resolução já está em vigor. A pulicação completa pode ser conferiada através do DOU.

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Victória Olímpio* –  O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou a minuta do edital do concurso público, que vai ofertar 44 vagas imediatas e formação de cadastro reserva no cargo de promotor de Justiça de Entrância Inicial. Do total de vagas oferecidas, 32 serão destinadas para ampla concorrência, nove para cotas raciais e três para pessoas com deficiência.

De acordo com nota publicada pelo Ministério, após a aprovação, o edital seguirá para o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que organiza o certame e que apresentará o cronograma, bem como a data de publicação do edital.

O concurso constará de seis fases: inscrição provisória; provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório; provas discursivas, também de caráter eliminatório e classificatório; inscrição definitiva, com sindicância da vida pregressa de cada candidato; fase de exame de sanidade física e mental de candidatos; prova oral de caráter eliminatório e classificatório; tribuna, de caráter classificatório; e exame de títulos.

Um dos integrantes da comissão organizadora do certame adiantou que a taxa de inscrição será de R$ 280. Há a expectativa de que a entrega do resultado final seja de 10 meses a contar da publicação do edital, ou seja, até o final de 2020.

Outras oportunidades do MPCE

Um novo concurso foi autorizado pelo MPCE e vai ofertar 29 vagas e remunerações entre R$ 4.038,91 e R$ 5.919,42, além dos benefícios. O certame também será realizado pelo Cebraspe.

As oportunidades serão para técnico ministerial (nível médio) e analista ministerial (nível superior), distribuídas nas áreas de administração, biblioteconomia, ciências contábeis, ciências da computação, direito, engenharia civil, psicologia e serviço social. Confira mais aqui! 

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* Com informações do MPCE 

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

A Polícia Civil do Distrito Federal publicou um termo de re-ratificação de contrato de prestação de serviço para o concurso que oferecerá 300 vagas de escrivão. O documento informa que a prova discursiva do certame será uma redação. A informação foi publicada na íntegra no site da PCDF. O concurso será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

A prova discursiva consistirá na elaboração de redação com até 30 linhas, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação. O contrato original previa, em vez de redação, três questões/itens a serem respondidas em até 10 linhas.

O documento também confirma as demais cláusulas firmadas com o Cebraspe que tratam das etapas do concurso, que serão:

A primeira etapa terá as seguintes fases:

• Prova objetiva, contendo questões de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;
• A prova objetiva deverá ser elaborada contendo 120 itens para marcação de “Certo” ou “Errado”, sendo 50 de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, havendo apenação para cada item cuja resposta divirja dos gabaritos oficiais.
• Prova discursiva (redação), de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova de digitação, de caráter eliminatório;
• Exame biométrico e avaliação médica, de caráter eliminatório;
• Avaliação de Capacidade Física, de caráter eliminatório;
• Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
• Sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório;

A segunda etapa comportará o Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório.

Todas as fases serão realizadas no Distrito Federal.

O documento também informa que o valor da taxa de inscrição será fixado em R$ 199.

Último concurso

O último certame também foi realizado em 2013. Na ocasião, foram ofertadas 98 vagas para o cargo, com formação de cadastro reserva para 196 vagas e salário inicial de R$ 7.890,05.

Houve provas objetivas e discursivas, com questões de língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, legislação específica e penal extravagante. Além de teste de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional. A taxa custou R$ 199.

Leia também: 2.100 vagas: aprovação no concurso PCDF 2019 pode garantir salário de até R$ 18 mil