Categoria: Concursos
Escolhida banca organizadora do novo concurso da PMAL, com 1.060 vagas
Karolini Bandeira*- O Cebraspe foi escolhido como banca organizadora do próximo concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL). De acordo com documento da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado (Seplag/AL), a proposta apresentada pela examinadora em 22 de fevereiro foi “aprovada em todas as condições”. Agora, para o contrato ser formalizado, falta apenas a aprovação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL).
O documento, encaminhado ao Cebraspe nesta terça-feira (24/2), foi assinado pelo secretário de Estado Fabrício Marques Santos.
Edital em abril
Em resposta a seguidores no Instagram, o governador de Alagoas, Renan Filho, informou que o lançamento do edital do concurso da PMAL será feito em abril! O concurso irá oferece 1.060 vagas efetivas. Do número, serão 1.000 para soldado combatente e 60 para oficial combatente. O último concurso para a corporação foi realizado em 2018 e ofertou 500 vagas para atuação no cargo de soldado combatente, com remuneração de R$ 3.744,47. Os candidatos deviam possuir idade entre 18 e 30 anos, nível médio completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo de categoria B, entre outros requisitos. O exame contou com avaliação médica de saúde física e mental, comprovação documental e investigação social, provas objetivas e teste de aptidão física. Saiba mais!
Outros quatro editais foram autorizados pelo governo de Alagoas
Ao todo, o governo do Estado de Alagoas autorizou a realização de cinco concursos públicos nas áreas de educação, segurança e direito. No total, serão oferecidas 4.745 vagas. A previsão para o lançamento dos editais é entre abril e junho deste ano.
De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e também com a postagem do governador, serão 1.060 vagas para a PM, sendo 1.000 para soldado combatente e 60 para oficial combatente; e 170 para o CBMAL, sendo 150 para soldado combatente e 20 para oficial combatente. Para as duas corporações, o grau de escolaridade exigido será o ensino médio completo, tanto para soldado quanto para oficial.
A Seduc ofertará 3.000 vagas para o cargo de professor. Já o concurso para a PC destinará 500 vagas, sendo 368 para o cargo de agente e 132 para escrivão. Por fim, a PGE oferecerá 15 vagas destinadas ao cargo de Procurador do Estado. Nestes três certames, o nível de escolaridade exigido será o superior completo. “O Governo de Alagoas enfrenta o desafio de realizar concursos públicos em todas as áreas para melhorar as políticas públicas prestadas pelo Estado e oferecer oportunidades às pessoas”, disse o governador, durante a transmissão nas redes sociais. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Karolini Bandeira*- O planejamento para a realização do próximo concurso público do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF/MA) está avançando e, nesta quinta-feira (25/2), foi divulgado que o Instituto Quadrix será a banca organizadora do certame! A oficialização foi publicada em um aviso de dispensa de licitação no Diário Oficial da União. A seleção estava prevista desde 2019 e foi suspensa devido à pandemia.
Veja o documento:
Se o concurso manter a oferta projetada em 2019, serão ofertadas 40 vagas para o nível superior nos cargos de analista administrativo, analista de tecnologia, consultor de licitações e contratos, farmacêutico consultor, farmacêutico fiscal e analista administrativo nas áreas de recursos humanos e contábil. Para as carreiras, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais com remunerações variando de R$ 2.508 a R$ 5.287.
Ainda em 2019, foi divulgado que o concurso seria constituído por prova objetiva com disciplinas de língua portuguesa, noções de informática e conhecimentos específicos. Na época, também foi confirmado que os candidatos seriam submetidos, também, à prova de títulos.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Licitação para contratar a banca
O Conselho publicou no Diário Oficial da União um documento com finalidade de “contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame”.
As empresas interessadas devem apresentar propostas até 8 de março de 2021.
Último concurso
O último concurso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi aberto em 2010 e teve 1.794 candidatos inscritos.
As vagas eram para os postos de assistente técnico (diagramador), assistente administrativo, auxiliar administrativo, contador, analista de sistemas e advogado.
Segundo o edital, os vencimentos variam de R$ 1.540,91 a R$ 4.969,58. Os novos empregados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Médico da Aeronáutica é condenado a detenção após abandonar plantão de hospital
Segundo o STM, a denúncia do Ministério Público Militar (MPM) informou que durante o serviço de emergência, que aconteceu em 2019, o tenente abandonou o serviço por volta das 05h30, sem ter solicitado autorização à chefe do serviço. Para a promotoria, o primeiro-tenente praticou o crime de abandono de posto, já que o militar deveria ter permanecido em seu serviço e posto até às 08h.
No julgamento do caso, a diretora do hospital informou que ela mesmo viu o acusado saindo naquele dia. A diretora foi logo cedo à emergência dolocal, em virtude de uma cólica renal, e flagrou a saída do oficial antes da hora prevista.
Em defesa, o tenente médico disse que durante o dia do serviço teve um problema pessoal que não havia comentado com ninguém e que sua esposa estava se sentindo mal, com dores decorrentes de uma cirurgia. Também informou que tinha outros pacientes mais tarde, naquele mesmo dia, e que queria ver a esposa antes. “Perguntei à colega mais antiga se teria problema, o serviço estando tranquilo, se ausentar um pouco mais cedo. Ela disse que não teria problema, mas não perguntei à médica de dia, pois entendi que por ser um segundo auxiliar perguntando para a primeira, não teria problema”, disse.
Em 2020, o Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro julgou procedente a denúncia e condenou o acusado a pena de três meses de detenção, com o benefício do “sursis”, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.
A defesa dele, no entanto, decidiu por recorrer ao STM e argumentou que o médico praticou a conduta para prestar socorro à sua esposa, não sendo possível a sua incriminação penal, haja vista que já teria ocorrido punição administrativa.
Entretanto, ao apreciar o recurso de apelação, o ministro Carlos Vuyk de Aquino disse que não assistia razão à defesa e manteve a condenação do tenente. O relator fundamentou que o réu confessou a prática delituosa e, quanto à culpabilidade, informou se tratar de juízo de valor (de reprovação) que recai sobre o agente do crime que podia se motivar de acordo com a norma e agir de modo diverso.
“É inegável a reprovabilidade da conduta de quem abandona o serviço ou o posto de Auxiliar do Médico de Dia para o qual foi designado, pois a rígida disciplina da corporação exige respeito às ordens recebidas, motivo pelo qual não se concebe que possa o militar sair de sua atividade por qualquer razão que não seja outra ordem superior”, argumentou.
Quanto ao socorro prestado à sua mulher, o ministro disse que os argumentos da defesa não mereciam acolhida.
Com informações do STM.
Sede em Brasília! Conselho Federal de Contabilidade pretende abrir concurso público
O Conselho Federal de Contabilidade , com sede em Brasília-DF, pretende abrir um novo concurso público para servidores. Isso porque foi publicado, no Diário Oficial da União, o aviso de licitação que tem como objeto a contratação de empresa responsável por organizar a próxima seleção.
Segundo o documento, a finalidade da publicação é a “contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame”.
As empresas interessadas devem apresentar propostas até 8 de março de 2021.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com o Conselho mas ainda não obteve informações sobre cargos, vagas e salários que o concurso vai oferecer. Aguarde mais informações.
E mais: Concurso no DF! Conselho Federal de Química abre 270 vagas de nível superior
Último concurso
O último concurso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi aberto em 2010 e teve 1.794 candidatos inscritos.
As vagas eram para os postos de assistente técnico (diagramador), assistente administrativo, auxiliar administrativo, contador, analista de sistemas e advogado.
Segundo o edital, os vencimentos variam de R$ 1.540,91 a R$ 4.969,58. Os novos empregados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Comando de Finanças da PM se demonstrou favorável ao pedido
Karolini Bandeira*- Atenção, goianos: três editais para a Segurança Pública do estado foram solicitados pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego)! De acordo com transmissão ao vivo, feita nas redes do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo,nesta terça-feira (23/2), foram pedidos certames para a Polícia Militar (PMGO), Polícia Civil (PCGO) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMGO). Ainda de acordo com o deputado, o Comando de Gestão de Finanças da PMGO já se manifestou favorável à proposta.
Ao todo, foram solicitadas 3.418 vagas para as três corporações. Do número total, 2.000 para a PMGO (sendo 1.900 para o cargo de soldado QPPM 2ª Classe e 100 para cadete), 1.000 para o CBMGO (sendo 900 para o Quadro de Praças e 100 para o Quadro de Oficiais) e 418 para a PCGO (115 escrivães de polícia e 303 agentes de polícia).
Veja as publicações:
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Últimos concursos
O último concurso para a PMGO foi realizado em 2016, com 2.500 vagas de nível superior, divididas entre os cargos de soldado de terceira classe (2.420 vagas ) e cadete (80 vagas). Na ocasião, as remunerações iniciais foram de R$ 1.500 a R$ 5.401,43. A seleção contou com aplicação de prova objetiva e discursiva, teste de aptidão física, avaliação médica, exames psicológicos, avaliação de vida pregressa e investigação social.
Para ser soldado ou cadete, é preciso ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inscrição. A altura mínima é de 1,65m (homens) e 1,60m (mulheres). Para ambos os cargos é necessário ter formação superior completa, sendo que o posto de cadete só pode ser ocupado por bacharel em direito.
Já para a PCGO, o último concurso foi lançado em 2018. O edital abriu a oferta de 100 vagas para delegados de polícia, sendo cinco reservadas a pessoas com deficiência. A remuneração para o cargo é de R$ 19.242,52, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Para ocupar o cargo, é preciso possuir nível superior completo em direito.
A última seleção do CBMGO também foi aberta em 2016. O concurso teve 290 vagas de nível superior distribuídas entre as carreiras de soldado terceira classe e cadete. A remuneração ofertada chegou a até R$ 5.401,43. Como avaliação, foram aplicadas provas objetivas e discursivas, além de teste de avaliação física, médica, análise da vida pregressa e investigação social.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
“Uma total falta de respeito”, diz delegado-geral da PCPR após suspensão tardia de provas
Candidatos de outros estados voltaram para a casa de “mão abanando”; mais de 100 mil inscritos foram pegos de surpresa
Karolini Bandeira*- “O sentimento da Polícia Civil é de total indignação”, disse o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná (PCPR), Silvio Jacob Rockembach, sobre a suspensão inesperada das provas do concurso público da corporação marcadas para o último domingo (21/2). A banca organizadora da seleção, Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Paraná (NC-UFPR), só foi anunciar a suspensão das avaliações às 5h42 de domingo, com menos de 8 horas para a aplicação.
Segundo o comunicado publicado no site do núcleo de concurso, a medida de suspensão foi tomada devido à ausência de requisitos indispensáveis de segurança para a aplicação das provas do concurso. De acordo com o documento, a falta dos requisitos só foi observada durante a última checagem realizada na madrugada do dia 21.
Em coletiva de imprensa, o delegado-geral da PCPR afirmou que a corporação não estava a par da situação e também foi pega de surpresa com o comunicado. “Fomos comunicados através do comunicado que foi postado pela universidade federal no site”, contou. Rockembach ainda falou que tinha se reunido no dia anterior à prova com o organizador da banca que, segundo o delegado, garantiu que tudo estava em “perfeitas condições”. “Isso é uma total falta de desrespeito não só com o candidato quanto com a polícia civil”, alegou.
“A Polícia Civil vinha acompanhando diariamente em várias oportunidades, inclusive por escrito. A resposta que a gente sempre tinha aos questionamentos e às dúvidas era que o núcleo de concursos da universidade federal estava completamente preparado e em condições de aplicar as provas.”
“É um prejuízo para o cofre público, mas acima de tudo é um desrespeito ao ser humano”
Mais de 106 mil pessoas estavam inscritas no concurso com 400 vagas para delegado, investigador e papiloscopista. Com edital publicado em abril e inscrições em maio de 2020, os candidatos estavam há mais de nove meses esperando a aplicação das provas, em Curitiba. “É inadmissível que mais de 100 mil candidatos sejam tratados e desrespeitados da forma como foram”, lamentou Silvio Rockembach. O delegado relembrou que muitos candidatos se locomoveram de outros estados apenas para realizar a prova. “Só quem fez concurso sabe o quanto é difícil”, comentou. E ressaltou: “É um verdadeiro absurdo que não se pode admitir.”
“É um prejuízo para o cofre público, mas acima de tudo é um desrespeito ao ser humano. Se haviam falhas, que tivessem nos chamado para uma conversa franca com antecedência. Teria que ter havido essa transparência, ainda que o concurso fosse cancelado.”
Rockembach chegou a encorajar os candidatos prejudicados a cobrar um posicionamento da banca da UFPR. “Os candidatos têm o direito de cobrar. Se eu fosse candidato eu também cobraria. Eles têm que cobrar da universidade federal, que é responsável por organizar e pela aplicação das provas. Inclusive, nós vamos tentar buscar a responsabilização pessoal dos responsáveis pelo ocorrido”, posicionou-se.
Após o ocorrido, a NC-UFPR chegou a publicar um comunicado. Veja:
Leia a nota na íntegra aqui!
Quebra do contrato está sendo analisada pela PCPR
O delegado-geral informou que a PCPR ainda está apurando a situação e que, dependendo do que for apurado, irão tomar as medidas legais que forem “cabíveis”. De acordo com Rockembach, a corporação está avaliando o cancelamento do contrato com a universidade federal e o concurso poderá ter continuidade “muito provavelmente com outra instituição”. O profissional enfatizou que a suspensão inesperada da prova é grave e prejudicou os candidatos, a polícia civil e a sociedade.
“A Polícia Civil tem um déficit histórico de efetivos. Além de ser um concurso esperado pela polícia civil, (a suspensão) causa um prejuízo monstruoso à sociedade porque nós precisamos contratar policiais. Era um concurso necessário para que a polícia pudesse recompor os seus quadros para que, cada vez mais, possa prestar um serviço de eficiência à população do Paraná.”
Indignados, os mais de 100 mil candidatos agora cobram algum posicionamento da instituição pelo prejuízo que tiveram. Nas redes sociais, alguns prejudicados desabafaram sobre o sentimento de desrespeito e descaso, além de pedirem pela devolução da taxa de participação e cancelamento do contrato com a banca.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Capacitação em Libras pode ser critério de desempate em concursos no Espírito Santo
Karolini Bandeira*- Foi publicado no portal da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta segunda-feira (22/2), o despacho denegatório do Projeto de Lei (PL) 1040/2019, de autoria do deputado estadual Doutor Hércules. O projeto propõe que capacitação em Libras se torne um critério de desempate nos concursos públicos do Estado.
O PL visa incentivar a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no serviço público do Estado. A medida, após sancionada pelo governador Renato Casagrande, deverá abranger, também, processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública. Para usufruir do critério de desempate, o candidato deverá comprovar a capacitação através de certificados de proficiência até o último dia de inscrição. O método de desempate não atingirá editais que cobrarem apenas prova de títulos.
A proposta defende que, quanto mais acesso e oportunidades pessoas com deficiência possuem, menores são as dificuldades consequentes das deficiências.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Sejus-DF vai nomear 50 novos servidores da carreira pública da assistência social
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) do Distrito Federal afirmou que vai nomear 50 novos servidores da carreira pública de assistência social. Isso porque, na última terça-feira (23), foi aprovado, na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei nº 1726/2021, que faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao todo, o projeto do executivo destinou 200 servidores para a pasta. Mas, na primeira fase, a prioridade será a nomeação de acordo com a vacância de cargos.
Para a Sejus são 100 vagas de Especialista em Assistência Social (EAS) e 100 em Técnico em Assistência Social (TAS). E, o projeto também prevê nomeação de outros 50 na Secretaria da Mulher.
Os servidores nomeados e empossados serão alocados conforme a necessidade da Administração Pública nas diversas áreas da Sejus ligadas a assistência social, sendo elas: Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (SUBAV); Subsecretaria de Enfretamento às Drogas (SUBED); Subsecretaria de Assuntos Funerários (SUAF); Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial (SUBDHIR); unidades do Na Hora; e Subsecretaria de Políticas para Idoso (SUBIDOSO), bem como áreas que ofertam suporte às demandas como a Subsecretaria de Administração Geral (SUAG), Assessoria de Comunicação (ASCOM), Assessoria Parlamentar (ASPAR) e Ouvidoria.
A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância destes servidores:
“A Assistência Social é uma profissão extremamente importante para atuar em diversas atividades da Sejus. Nosso trabalho é pautado constantemente por questões sociais que precisam tanto do trabalho técnico, quanto da humanização e sensibilidade dos assistentes sociais. Tenho certeza que estes novos servidores vão agregar muito ao trabalho realizado na Secretaria de Justiça e Cidadania”.
A Secretaria esclareceu também que, é necessária a inclusão de autorização específica no Anexo IV da LDO/2021 para a nomeação, que se dará por meio de Projeto de Lei, bem como que o órgão central proceda a adequação orçamentária da proposta com a LOA/2021.
Com informações da Sejus-DF.
Justiça determina que servidora com mais de 65 anos não pode atuar em área de risco
A autora conta que é servidora do órgão há 27 anos, dos quais os quatro últimos lotados na Central de Material Estéril, local onde não possui contato direto com pacientes. No entanto, narra que, no último mês, foi removida para o Pronto Socorro da unidade, ambiente considerado como linha de frente do hospital, com a presença de pacientes com várias doenças infectocontagiosas, inclusive o novo coronavírus. Aos 66 anos, ela se enquadra no grupo de risco para a enfermidade e, por conta disso, recorreu ao Judiciário para solicitar o remanejamento para sua antiga função.
No decorrer do processo, o DF chegou a recorrer da decisão sob o argumento de que a remoção da autora foi uma medida de adequação da força de trabalho e que não cabe aos magistrados escolher caminhos para realizar competências do Poder Executivo.
O DF alegou que o ato administrativo foi uma medida de adequação da força de trabalho para fazer frente às necessidades decorrentes do combate ao quadro de calamidade pública na saúde do Distrito Federal. Ressalta que algumas categorias devem se submeter à realocação dos postos de trabalho, como é o caso dos profissionais da saúde. Por fim, afirma que deve ser prestigiada a discricionariedade técnica da Administração Pública para regulamentar a organização administrativae que a sentença violou o princípio da separação dos poderes.
Entretanto, ao analisar o caso, o desembargador considerou que o gestor limitou-se a promover a remoção da servidora, sob o argumento de que ela se encontrava com excedente de hora na lotação anterior, na qual não tinha contato direto com pacientes possivelmente infectados pela covid-19.
O magistrado ressaltou que não há nos autos documentos ou justificativas no sentido da inexistência de outros servidores, que não pertençam ao grupo de risco, para serem remanejados aos setores com déficit de pessoal.
Assim, para o Tribunal, a atuação do gestor vai contra a recomendação do Ministério da Saúde, segundo a qual os trabalhadores acima de 60 anos devem ser realocados de função, em atividades de gestão ou apoio, de forma a minimizar a chance de contato com pessoas ou ambientes contaminados.
Os magistrados concluíram que a decisão do DF expõe a servidora ao contato com pacientes possivelmente infectados, sem comprovar que tal medida é imprescindível ou que não há outros servidores não integrantes do grupo de risco para serem remanejados. “Por ser abusivo [o ato de remoção], pode atrair a reprimenda do Poder Judiciário sem que isto implique em violação ao princípio da separação dos Poderes”, explicou o desembargador.