O Ministério Público de Goiás (MPGO) teve deferida tutela para que o município de Cachoeira Dourada-GO cumpra compromissos assumidos em termo de ajustamento de conduta (TAC), devendo providenciar a nomeação de aprovados em concurso público realizado pela prefeitura. A ação foi movida pelo promotor de Justiça Sávio Fraga e Greco no final do mês passado.

O acordo foi concretizado para sanar irregularidades na estrutura administrativa da prefeitura, entre elas, um número expressivo de servidores públicos em desvio de função; cargos em comissão criados por lei sem o devido respaldo constitucional, servidores cedidos a outros órgãos públicos e privados sem qualquer regulamentação mediante termo de convênio, dentre outras.

Dessa forma, a liminar concedida pela juíza Patrícia Dias Bretas determina o cumprimento imediato de vários itens do acordo celebrado. Entre eles, que a prefeitura apresente, em 30 dias, informações como a relação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e em cadastros de reserva nos concursos públicos ainda válidos promovidos pelo município; informe a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas (empresas individuais) contratadas mediante credenciamento ou contratos emergenciais ou temporários para prestação de serviços públicos, bem como a relação de todos os servidores públicos efetivos ativos com vínculos jurídicos vigentes.

A prefeitura deverá apresentar também a relação de todos os servidores comissionados, além de inserir no seu site oficial acesso a todas as informações relativas aos concursos públicos e processos seletivos realizados nos últimos cinco anos, com indicação ostensiva de todas as informações sobre esses certames, especialmente a relação de aprovados e relação de pessoas nomeadas para os respectivos cargos.

A liminar determina ainda que município, no prazo de 120 dias, deixe de efetuar qualquer pagamento em razão dos contratos de credenciamento questionados e que se abstenha de prorrogá-los, aditá-los ou de realizar novos credenciamentos para a contratação de profissionais de quaisquer áreas para as quais haja candidatos aptos a ocuparem cargos públicos efetivos, conforme concurso recentemente homologado.

Proibições

Conforme requerido pelo MP-GO, a prefeitura está proibida de contratar novos trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses legais, bem como admitir trabalhadores terceirizados em substituição às funções típicas da administração pública, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos.

O município também está proibido de contratar pessoa física ou jurídica interposta para a execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas, típicas da administração pública, devendo substituir, em 90 dias, todos os trabalhadores irregularmente contratados (contratos de prestação de serviços por meio de credenciamento), promovendo os devidos afastamentos.

Por fim, a prefeitura deverá realizar concurso público para o preenchimento dos cargos públicos válidos, no prazo de 180 dias, e nomear os aprovados e classificados nos concursos ainda válidos, até o limite das vagas existentes nas leis municipais, observando rigorosamente a ordem de classificação para os respectivos cargos, isso no prazo de 30 dias. Ao conceder a liminar, a magistrada também impôs multa de R$ 20 mil por ato de violação às determinações.

Com informações do MPGO.

O deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros) defendeu o aproveitamento dos candidatos excedentes no último certame da Polícia Civil do Distrito Federal, realizado em 2013. Durante a sessão realizada na Câmara Legislativa do DF, na última quarta-feira (14/4), o parlamentar relatou ter se reunido com uma comissão de aprovados da categoria e disse que 217 pessoas integram o grupo de excedentes.

“O pessoal da segurança está com uma defasagem grande, principalmente de agentes, faço um apelo ao GDF para que faça as convocações”, disse Fernandes.

Nas redes sociais, integrantes da comissão e seguidores apoiaram o deputado. “Obrigada por se preocupar com  a segurança do DF e com os 217 aprovados excedentes no concurso PCDF. O DF só tem a ganhar com o ingresso desses profissionais na segurança pública. Obrigado Delegado. Deus o abençoe”, disse um deles.

Realizado em 2013, o concurso abriu 900 vagas, sendo 300 para contratação imediata e outras 600 vagas para formação de cadastro reserva.  Em abril de 2018, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu o prazo de validade do certame.

Liminar permite novo concurso

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) obteve, em 2019, decisão liminar que suspende a nomeação de candidatos excedentes no último concurso para agente da Polícia Civil, realizado em 2013. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) chegou a determinadar a convocação dos candidatos remanescentes para novo curso de formação, mas essa possibilidade não estava prevista na abertura do concurso.

O edital previa 300 vagas para o cargo de agente de polícia e a criação de cadastro de reserva com 600 nomes. A partir da posição 901º, descontadas desistências e empates, os candidatos estariam eliminados do concurso, independentemente das notas obtidas. A decisão do TCDF permitia que esses candidatos eliminados fossem convocados e impedia a realização de novo concurso até que todos tivessem sido nomeados.

Na ação, a Prodep pede que os candidatos com colocações a partir de 901º, descontadas desistências e empates, sejam considerados eliminados do concurso. Também pede que as decisões baseadas na interpretação equivocada do TCDF sejam desconstituídas.

De acordo com a ação, “admitir a chamada de eliminados é como permitir a entrada de qualquer um nas forças policiais: bastaria ter estado inscrito no concurso e a vaga ficaria assegurada. A burla tentada é tão esdrúxula que se aproxima de algo como uma criação de uma ‘dispensa de licitação’ no âmbito do concurso público”.

Novo concurso oferece 2.100 vagas

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) abriu um novo concurso com 2.100 vagas para agente e escrivão. A seleção está suspensa devido ao avanço de casos de covid-19. As provas estavam marcadas para 10 e 11 de abril de 2021.

São dois concursos públicos: um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo, deste número, 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro que oferece 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Confira os editais aqui!

Instituto informou que o Censo 2021 não está cancelado, apenas teve as provas suspensas. E, desse modo, não há ainda definição sobre devolução das taxas.

Com o Censo 2021 suspenso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aguarda orientações do Ministério da Economia para decidir o futuro da seleção que objetiva oferecer mais de 204 mil vagas temporárias. No entanto, a suspensão tem gerado dúvida entre os candidatos já inscritos no certame, à respeito de reembolso das taxas de inscrição que já pagas.

Como resposta, o IBGE informou ao Papo de Concurseiro que o Censo não está cancelado. E, desse modo, não há ainda definição sobre devolução das taxas. O órgão lembra que somente as provas do processo seletivo foram suspensas, até que se tenha definição do Orçamento.

Censo 2021 suspenso

A comissão de aprovados no concurso público do Ministério Público da União (MPU) de 2018 se reuniu com a nova Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do órgão para tratar assuntos relativos a nomeações dos aprovados. O encontro teve como pautas também a prorrogação ou suspensão da validade do certame e o orçamento do órgão. A reunião ocorreu na última terça-feira (13/4).

Conforme relatado pela comissão nas redes sociais , o grupo perguntou se existe previsão para prorrogação do concurso e foi esclarecido que a discussão sobre esta ação será feita num momento oportuno, quando estiver mais próximo do fim do concurso público. “De qualquer forma, a administração parece ser favorável, tendo em vista a baixa quantidade de nomeações e o custo de um novo concurso público”, respondeu.

Diante do questionamento sobre a suspensão do prazo de validade do concurso diante da suspensão no poder judiciário, visto que a situação social e financeira do país continua em crise, a administração respondeu que está ciente da recomendação e está debatendo internamente a possibilidade de suspender a validade. Segundo a comissão, eles estão aguardando o posicionamento do CNMP para tomar um decisão à respeito. E, se resolverem pela suspensão, irão publicar uma portaria.

A comissão também questionou se há previsão de arrecadação financeira por parte do órgão e quais foram os procedimentos adotados visto que, no último relatório da gestão fiscal, havia estourado o limite máximo do Orçamento.

Dessa forma, responderam que nos meses de fevereiro e março houve um aumento na arrecadação do MPU. Assim, a expectativa é que o próximo relatório seja melhor. Entretanto, enquanto o órgão não voltar os limites do Orçamento, não há possibilidade de nomeações.

Além disso, foi argumentado que o MPU está passando por reestruturação, tendo em vista a pandemia que promoveu um grande processo de informatização, havendo a necessidade do redimensionamento de pessoal. Desse modo, foi dito que existem unidades com poucos servidores em atuação, mas também existem unidades com “sobras”. Então, antes de nomear, o órgão informou que precisa fazer essa adequação de pessoal.

Questionados como o MPU conseguiu nomear em dezembro de 2020, se naquele tempo já havia estourado o limite prudencial do Orçamento, responderam que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia excluído do limite de gastos algumas despesas de pessoal, como pagamento de férias, licenças e etc. Com a folga, foi possível a nomeação de aprovados.

Por fim, o órgão foi indagado sobre o orçamento do MPDFT. E a resposta foi de que existe a possibildiade de noemar com o orçamento do Ministério sim. Todavia, essas vagas precisam passar por remoção, obrigatoriamente. “Como estas vagas do cadastro de reserva não ficam no MPDFT, indo para outros ramos do MPU, não é possível nomear pois estaria se utilizando o orçamento do MPU que está estourado”, disse a secretaria.

Lembrando que, em fevereiro deste ano, o MPU informou ao Papo de Concurseiro, que “considerando o retorno do Órgão aos limites de pessoal no próximo quadrimestre, será possível o provimento das vagas que não geram impacto orçamentário e as descritas de acordo com a previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021″.

“Assim, há a possibilidade de ingresso de 60 analistas e 30 técnicos, com impacto anual de R$ 15 milhões. Essa possibilidade será verificada a partir da aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual de 2021, ainda em tramitação no Congresso Nacional”, disse.

Menos de 3% dos aprovados foram convocados

De acordo com o MPU, no 10º concurso do órgão foram aprovados 6.857, sendo 4.828 para o cargo de técnico do MPU/administração e 2.029 para o cargo de analista do MPU/direito. Até o momento, foram nomeados 351 candidatos, sendo 201 técnicos e 150 analistas.

• em situação de reserva por decisão judicial ou decisão administrativa;
• -aguardando apresentação de servidor removido de outro ramo para o MPF (situação em que a vaga permanece em sistema desocupada e reservada para o servidor oriundo de outro ramo);
• aguardando a posse e exercício de candidato nomeado;
• ou, ainda, pode configurar vaga sobre a qual recai impacto orçamentário para o órgão, dependendo, assim, de autorização legislativa para provimento.

Validade e prorrogação do concurso atual