A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a exclusão de uma candidata a um processo seletivo da Força Aérea Brasileira (FAB) por ter sido considerada incapaz para o cargo a que concorria, em razão de uma deformidade óssea nos joelhos.

Ela foi excluída do certame por essa patologia, denominada genu valgum, ou seja, um desvio do eixo anatômico dos joelhos. Porém, entrou com pedido na Justiça pedindo a nulidade do ato. E, o TRF1 acatou o pedido.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que “não merece reparo a r. sentença que, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, inclusive de prova pericial, consignou que a autora, embora inabilitada na fase de inspeção de saúde de certame para seleção para o serviço militar temporário por ser portadora de genu valgum, possui desvio anatômico dentro dos limites admitidos pela própria Força Aérea Brasileira como não impeditivos do exercício do serviço militar temporário, independentemente das atividades que serão desenvolvidas”.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator.

Com informações do TRF1.

Agência Câmara –  O Projeto de Lei 3234/20 define que, durante a pandemia do novo coronavírus, serão nulas as rescisões relacionadas à contratação temporária de profissionais pela administração pública. No caso de professor substituto, estão proibidas.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere na Lei de Contratação Temporária de Interesse Público dispositivos que valerão enquanto persistir a situação de emergência em saúde pública prevista na Lei 13.979/20.

Segundo o autor, deputado JHC (PSB-AL), a ideia é proteger os trabalhadores durante a pandemia, especialmente os que atuam na área de saúde.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal realize a nova edição do censo demográfico nacional em 2021. Senadores se manifestaram comemorando a decisão, que, para eles, restabelece uma importante ferramenta para orientação de investimentos e políticas públicas.

O censo estava previsto para 2020, foi adiado devido à pandemia e acabou cancelado por falta de recursos. A liminar que exige o Censo 2021 é do ministro Marco Aurélio Mello — e ainda vai ser analisada pelo plenário do STF.

Durante a sessão deliberativa desta quarta, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) disse que o STF corrigiu um “grave erro” cometido pelo governo, ao enviar o Orçamento de 2021 com verba insuficiente para o censo, e pelo Congresso, ao aprová-lo dessa forma. Não realizar o censo, para Kajuru, seria “presentear o país com um apagão estatístico”.

— Da maneira como se procede, ficam o governo e a sociedade sem os parâmetros norteadores, trabalhando ainda com dados do censo de 2010. Como operar com tamanha defasagem? Como fazer um planejamento para depois da pandemia se o país abre mão do conhecimento? — questionou.

Nas redes sociais, o senador José Serra (PSDB-SP) observou que a liminar do STF “traz a garantia do cumprimento da lei” — a realização do censo a cada dez anos está prevista na Lei 8.184, de 1991. Ele também afirmou que o censo teria sido usado pelo governo para uma manobra orçamentária.

“Corta-se uma despesa essencial para financiar outros gastos, sabendo-se que haverá forte pressão para recompor a verba cortada. Essa é uma medida que compromete a qualidade do processo de elaboração do Orçamento e a transparência do gasto público”, escreveu ele.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também celebraram a decisão do STF e destacaram que as informações coletadas pelo Censo 2021 terão impacto direto no avanço da vacinação contra a covid-19.

“É a partir dessa radiografia da população que o governo calcula a distribuição de vacinas por municípios”, explicou Braga.

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também durante a sessão deliberativa desta quarta, fez um apelo contra o formato da decisão. Ele disse que é a favor da realização do censo, mas criticou o Supremo Tribunal Federal pelo que entende ser um abuso de decisões monocráticas. Para ele, os 11 ministros do tribunal “governam o país” com esses instrumentos.

— Não posso concordar que o país seja governado como está sendo. É um bate-cabeça entre os poderes que não tem cabimento. Essa decisão, se não for revogada pelo colegiado, vai criar problemas orçamentários e insegurança jurídica — argumentou ele.

IBGE vai retomar tratativas

Após anunciar o cancelamento do Censo 2021 devido à falta de previsão orçamentária, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que retomará as tratativas com o Ministério da Economia para planejamento e promover a realização do Censo em 2022, de acordo com cronograma a ser definido em conjunto com o Ministério.

O órgão informou também que em relação ao processo seletivo dos censitários – Agente Censitário Municipal (ACM), Agente Censitário Supervisor (ACS) e Recenseador – o IBGE anunciará as orientações assim que for possível.

Cancelado

O anúncio foi realizado na última sexta-feira (23/4) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues que confirmou que não há previsão orçamentária para o Censo 2021 e o levantamento ficará para 2023.

“Portanto, ele não se realizará em 2021. As consequências para um novo censo serão comunicadas ao longo deste ano”, limitou-se a responder Waldery.

Com informações da Agência Senado