Categoria: Concursos
Defensoria Pública volta atrás e recomenda continuidade do concurso da PCRN
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) voltou atrás e revogou a recomendação para anulação das provas do concurso público da Polícia Civil. A decisão foi tomada na última quarta-feira (25). Na solicitação publicada um dia antes, os defensores solicitaram à Comissão Especial do Concurso, à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e ao Governo do Estado a realização de um novo certame “dessa vez, mediante a observância integral das disposições contidas no Edital”.
O anúncio da nova posição que prevê a continuidade do exame veio após o recebimento das informações requeridas “acerca das medidas adotadas por esta durante a aplicação das provas do concurso público para provimento dos cargos de agente, escrivão e delegado de polícia civil, e ainda, pelo compromisso de elucidação dos fatos, a fim de manter a lisura do certame até a sua conclusão”.
O órgão convocou ainda o Gabinete Civil do Estado para “debater o andamento do pleito junto a todas as instituições envolvidas”.
Entenda o caso
Em parceria com a Polícia Civil, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) investiga uma série de irregularidades, cometidas durante a aplicação das provas objetivas, realizadas no dia 11 de julho. A denúncia informa que candidatos se beneficiaram com o vazamento de provas, falhas na segurança e utilização de ponto eletrônico.
No dia, dois candidatos foram presos. “Pelo conteúdo do depoimento prestado pelo flagranteado em sede da autoridade policial, a associação criminosa por trás da tentativa de burla ao concurso público possuía à sua disposição todos os tipos de caderno de prova, incluindo o tema da redação, antes mesmo do início de sua aplicação”, diz um trecho da denúncia.
Apesar de o MP ter defendido a continuidade do concurso enquanto o inquérito não for concluído, o órgão também deu à comissão especial do concurso um prazo de dez dias para informar quais foram as providências administrativas tomadas. Até o momento, a banca organizadora não se pronunciou sobre o caso.
Assembleia Legislativa de Goiás aprova alterações na legislação de concursos
Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em sessão realizada na última quarta-feira (25/8), o projeto de nº 6453/21 que altera a legislação dos concursos públicos no Estado, promovendo adequações à lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas estaduais. O placar da votação registrou 16 votos favoráveis e 9 contrários.
Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria do Estado destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado.
A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Elas buscam maior eficiência, sanar os conflitos existentes e, também, adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Na ocasião, o deputado Humberto Teófilo (PSL) disse que “essa alteração na lei geral de concursos públicos faz com que, mesmo que a pessoa seja aprovada, não tenha sequer nenhuma expectativa de quando será chamada e convocada”.
A parlamentar Adriana Accorsi (PT), por sua vez, disse que o projeto “está na contramão do que precisa ser feito para a execução dos concursos. Precisamos avançar na facilidade para o concurso público acontecer”, defendeu. Também se manifestou contra a matéria o deputado Antônio Gomide (PT).
Votaram a favor os parlamentares Álvaro Guimarães (DEM), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Coronel Adailton (Progressistas), Dr. Antonio (DEM), Delegado Eduardo Prado (DC), Iso Moreira (DEM), Humberto Aidar (MDB), Lissauer Vieira (PSB), Maycllyn Carreiro (PRTB), Rubens Marques (Pros), Thiago Albernaz (Solidariedade) e Tião Caroço (DEM).er”, defendeu. Também se manifestou contra a matéria o deputado Antônio Gomide (PT).
Governo de Alagoas confirma novo concurso com mais de 60 vagas
O governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), confirmou, nesta quarta-feira (25/8), a realização de um novo concurso público que objetiva a contratação de pessoal para o setor agropecuário.
Na prática, foram anunciadas mais de 60 vagas para atuação na Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal). A expectativa é a de que o edital do certame seja publicado em janeiro de 2022.
“É mais um concurso importante para o Estado e que vai seguir a linha do que já temos feito nos demais certames que lançamos neste ano. Com muita transparência e celeridade, esperamos reforçar o efetivo da Adeal e trazer mais oportunidades para quem precisa”, afirmou o secretário Fabrício Marques Santos.
Apesar de os cargos não terem sido divulgados, o presidente da Adeal, José Márcio, revelou que as chances serão para cargos de nível técnico e superior. “A Seplag abraçou a ideia e hoje demos início às tratativas do edital e do percurso jurídico e financeiro para atender essa demanda, que vai melhorar muito o atendimento da Adeal com os produtores agropecuários de Alagoas”.
Para o Sindicato dos Servidores de Fiscalização Estadual Agropecuária de Alagoas (Sinfeagro), a medida visa preencher um déficit de 66 vagas. Como a demanda cresce e o quadro de servidores é reduzido, “os serviços prestados pelo órgão ficam deficientes”.
Mourão fala em novo concurso com 740 vagas para Ibama e ICMBio
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, voltou a comentar sobre a necessidade de abertura de novos concursos públicos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo ele, serão abertas 740 vagas para os órgãos. A informação foi dada durante reunião do Conselho da Amazônia Legal.
“Agora mesmo, está sendo aberto um concurso para o Ibama e o ICMBio, que vai contratar mais 740 profissionais. Então isso já é uma medida clara do governo do presidente Bolsonaro no sentido de aumentar a força de trabalho e a capacidade operacional das agências”, disse Mourão.
Porém, vale ressaltar, que até o momento não houve qualquer menção sobre estes cargos e vagas, por parte dos órgãos, bem como parecer positivo do Ministério da Economia neste sentido.
Não é a primeira vez que Mourão fala sobre o assunto. Recentemente, ele também falou sobre situação atual do Ibama e disse que é preciso ter 500 agentes atuando na Amazônia e uma nova abertura de concurso. A afirmação foi dada em entrevista ao jornal Estadão.
“Nossas medidas estão intimamente ligadas à contenção do desmatamento ilegal, então temos de apresentar resultados nisso. Não posso ter na Amazônia só 40 agentes do Ibama. Tenho de ter 500. Tem de abrir concurso e botar os agentes para trabalhar, estabelecidos em bases com barco, com helicóptero, com capacidade de cumprir sua tarefa. Se não fizermos isso, não iremos avante”, disse ele.
O vice-presidente também comentou o assunto, ao Fórum Bandnews, e reforçou abertura de concursos públicos em órgãos ambientais para combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica. Na ocasião, Mourão defendeu a abertura de certames no Ibama e no ICMBio que, de acordo com o vice-presidente, atualmente funcionam apenas com 50% da capacidade total.
“Nós temos tecnologias que foram desenvolvidas pela Polícia Federal, mas não adianta eu observar um desmatamento em região ‘x’ e não ter a equipe necessária para atuar no combate. Tem que abrir um grande concurso público, não tem jeito. O Ibama e ICMBio atuam com apenas 50% da capacidade. O candidato, inclusive, já deve ficar ciente onde ele vai trabalhar”, apontou Mourão.
Em 2020, o vice-presidente já havia comentado sobre a necessidade de realização de concursos públicos em órgãos ambientais. “O Ministério do Meio Ambiente e os demais ministérios vão produzir um estudo a esse respeito, e é óbvio que só temos uma linha de ação, é solicitar uma abertura de concurso para que se possa contratar mais gente. Agora, isso tem que ser estudado junto com o Ministério da Economia,” disse Mourão durante a 2ª Reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O Ibama solicitou neste ano o provimento por meio de concurso de 2.311 cargos, sendo 970 de analista ambiental, 336 de analista administrativo e 1.005 de técnico administrativo.
Último concurso do Ibama
O último concurso realizado pelo Ibama para o cargo de analista ambiental aconteceu em 2012 e com 108 vagas, sendo apenas 27 foram destinadas à área de fiscalização ambiental, auditoria ambiental e a instrução e julgamento de processos administrativos de infração ambiental.
Segundo o MPF, um ofício do coordenador-geral de fiscalização ambiental do próprio do Ibama afirmou que a realização de concurso é uma das principais medidas para fortalecer a fiscalização ambiental e documentos técnicos do órgão apontam para a necessidade de 1.100 analistas ambientais.
Segundo o MPF, o Ibama solicitou, para exercício em 2020, concurso público com 1.888 vagas ao Ministério da Economia.
Deputado aponta irregularidades na escolha de banca do concurso Sefaz-AM
Karolini Bandeira*- O deputado Dermilson Chagas (PODE) acusou o Governo do Amazonas de selecionar, sem processo de licitação, a empresa Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), como banca organizadora do próximo concurso da Scretaria da Fazenda do Estado (Sefaz/AM). A denúncia da irregularidade foi feita pelo deputado na Assembleia Legislativa (Aleam) nesta terça-feira (24/8).
“Assim como eu denunciei os nomes das empresas que venceriam a concorrência para as obras da AM-010 um mês antes de fazerem a homologação, agora eu denuncio que o Governo do Estado já escolheu a empresa Cebraspe para beneficiar o grupo deles. Então, hoje, dia 24 de agosto, já estou denunciando o nome da empresa que ganhará a licitação, e espero que se tome providência a este respeito, porque lá na frente não poderão alegar que não sabiam ou que se trata de uma mera coincidência”, disse o parlamentar.
Em apelo, Chagas pediu para que os órgãos controladores fiscalizem a suposta escolha da banca: “Eu espero que o TCE e os demais órgãos de controle apurem essa atitude que vem do Governo do Estado, porque, se eles se reuniram para discutir quem vai ser o ganhador, isso se caracteriza como formação de quadrilha, por isso o Ministério Público tem de tomar as providências.”
“O último concurso da Secretaria de Fazenda ocorreu em 2005, portanto são 16 anos sem renovação do quadro funcional do órgão, que podem ser preenchidas por pessoas sem qualificação para entrar já desempenhando suas funções depois do treinamento. Por isso, é imperativo que o Ministério Público investigue essa denúncia”, ressaltou o parlamentar.
No concurso, são esperadas 200 vagas distribuídas entre os cargos de auditores fiscais de tributos estaduais, analistas técnicos e assistentes. De acordo com Dermilson, em 1989, a Secretaria era composta por um quadro funcional com mais de 2.000 servidores. Atualmente, são menos de 500 efetivos. “A falta de capacitação, além de não resolver o problema de corpo técnico qualificado, pode gerar sérios prejuízos para o estado à medida que o despreparo pode levar a não cobrança de impostos devidos ou análises erradas de processos, comprometendo as finanças e colocando em xeque a credibilidade do Estado”, disse o deputado.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com a Sefaz-AM que, até a publicação desta matéria, não se pronunciou sobre o assunto.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Com previsão de concurso para este ano, TRF3 registra déficit de mais de 400 técnicos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, sofre com déficit no quadro de servidores técnicos. A informação foi extraída do Portal da Transparência do órgão.
De acordo com os dados, são 174 cargos vagos no TRF3, 5 na Seção Judiciária de São Paulo, e outros 278 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. No entanto, não há especificações sobre quais são as especialidades dos técnicos.
A previsão é a de que seja realizado um novo concurso ainda este ano. Na oportunidade, serão ofertadas 15 vagas para técnicos (nível médio) e analistas (nível superior). O certame será para contratação imediata com formação de cadastro reserva.
Último concurso tem validade suspensa
O último concurso do TRF3, realizado em 2015, teve a suspensão do prazo de validade prorrogada até 31 de dezembro de 2021. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugeriu a mudança devido às medidas de combate à pandemia de covid-19.
No concurso, realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), 250 vagas foram ofertadas para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. O prazo de validade do certame havia sido prorrogado pela primeira vez, em junho do ano passado.
Seleção em andamento
No mês de julho, foi publicado um aviso de licitação no Diário Oficial da União (DOU) que comunica a abertura do processo de escolha de banca do próximo concurso público para o quadro de apoio.
A área de apoio do TRF3 é composta por dois cargos. O cargo de técnico judiciário requer nível médio e, dependendo da função, CNH na categoria C ou D. Já a função de analista judiciário é tem como pré-requisito nível superior em diversas áreas. Os ganhos iniciais vão de R$7.591,37 a R$12.455,30, respectivamente.
Cotista com autodeclaração rejeitada consegue nomeação no concurso para diplomata
O candidato, barrado pela comissão por não ter sido considerado negro em 2015, conseguiu liminar na Justiça que reverteu a situação e garantiu a nomeação
Karolini Bandeira*- Com autodeclaração de raça rejeitada no concurso público do Itamaraty de 2015, o inscrito nas vagas reservadas para negros Lucas Nogueira Siqueira teve nomeação como diplomata oficializada em Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24/8).
O candidato, aprovado dentro do número de reserva de vagas, não havia sido considerado negro pela comissão avaliadora do certame e conquistou o ingresso no curso de formação do Instituto Rio Branco após autorização concedida por liminar na justiça, em 2016.
Na época, o advogado Danilo Prudente chegou a entrar com representação judicial solicitando ao Instituto as devidas providências e a fiscalização da “ocorrência de falsidade na autodeclaração”. Veja um trecho da solicitação do advogado:
Durante o processo, a defesa de Lucas Siqueira apresentou sete laudos, de dermatologistas diferentes, que identificavam o homem como pardo. As constatações seguiram o esquema de classificação chamado escala de Fitzpatrick, que divide a cor da pele em seis categorias após contato com a radiação ultravioleta. Confira um dos laudos:
O candidato foi aprovado, na primeira fase do concurso, com 45,5 pontos. A nota de corte para ampla concorrência, na ocasião, era de 47 pontos.
Lei 12.990
A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, estabelece reserva de 20% do quantitativo total de vagas de um concurso público para pessoas pretas e pardas, com critério baseado em autodeclaração por parte do candidato. Ainda segundo a norma, em casos confirmados de fraude, o inscrito deve ter nomeação anulada ou ser desclassificado da seleção.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Karolini Bandeira*- Há altas chances de próximo concurso público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ser realizado em 2022! Conforme revelou o secretário da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes, a realização do certame consta na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022.
“Os gestores do INSS confirmam que os montantes para concursos estarão no orçamento. Não há garantia formalizada disso, mas há informações que a gente pega com os trabalhadores da equipe do INSS porque sempre tem o pessoal que nos dá um quadro disso”, garantiu o secretário.
O secretário ainda informou que, no momento, tenta marcar uma reunião com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, para ter a oficialização de que há verba direcionada ao certame na PLOA 2022.
Ao Papo de Concurseiro, Moacir explicou que a confirmação deverá vir, no máximo, até o próximo dia 31: “Como o projeto de orçamento terá que ser enviado pelo governo ao congresso até 31 de agosto, a partir daí teremos confirmação se vão mesmo incluir verbas para os concursos do INSS e outras categorias que também estão na fila para realizar concursos.” E ressalvou: “Ainda assim, todas as futuras medidas dependerão do que ocorrer com a PEC 32 e julgamento no STF de autorização para fazer contratação via CLT para áreas do setor público.”
INSS confirma interesse em concurso em 2022
Em reunião com o Sindsprev em julho, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, informou que prevê o certame para antes das eleições de 2022, realizadas em outubro.
O presidente também reforçou o pedido encaminhado à Economia, que solicita concurso para efetivos com 7.751 vagas, sendo 1.500 para o cargo de analista e as demais para a função de técnico do seguro social. Atualmente, as remunerações oferecidas pelo órgão variam entre R$ 5.186,79 e R$ 7.659,87.
Em entrevista à CBN, Rolim falou que está otimista quanto à autorização da solicitação de certame enviada ao Ministério da Economia. Para o representante, um novo concurso é essencial para repor cargos vagos. “Vamos precisar sim fazer o concurso para substituir temporários e servidores que estão se aposentando. Estamos bem otimistas que teremos a autorização”, disse Rolim.
Mais de cinco anos sem concurso
O último concurso do INSS foi realizado em 2015 e ofereceu chances para analista e técnico do seguro social. 950 candidatos foram aprovados e convocados. O Cebraspe foi o organizador. O concurso teve um total de 1.087.804 inscritos. De acordo com o edital, os salários eram de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, com lotação em todo o Brasil. Saiba mais!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Projeto de Lei pretende mudar regras para realização de concursos em São Paulo
Novas regras para a realização de concursos públicos no Estado de São Paulo. É isto que o projeto de lei 527/2021, de autoria da deputada Márcia Lia (PT), propõe. O texto tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e foi apresentado na última sexta-feira (20/8).
Uma das normas institui a publicação dos editais com antecedência mínima de 90 dias da data de aplicação da primeira prova do concurso e que o prazo de inscrições deve ser de, pelo menos, 30 dias contados a partir da divulgação dos editais.
Além disso, outra mudança é para que seja proibida a realização de concursos apenas para formação de cadastro reserva ou com oferta simbólica de vagas inferior a 5% do respectivo cargo ou emprego já existentes no órgão ou entidade.
Para definir o valor da taxa de inscrição, a equipe responsável deve considerar:
os vencimentos do cargo ou emprego público;
a escolaridade exigida;
o número de etapas e fases do concurso público;
o custo, mediante planilha demonstrativa, para realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.
Segundo a parlamentar, os candidatos que disputam por oportunidades na esfera pública passam por um preparo árduo, mas muitas vezes não tem garantia de ser convocado. Em alguns casos, ainda que tenha sido aprovado, ele fica ”refém do arbítrio da administração pública, mesmo já cumprindo sua parte”.
“Quando se trata de concursos públicos há carência de legislação para nortear seus parâmetros. Há poucos limites para o agir das bancas examinadoras, deixando o direito dos candidatos lesados. Aliás, por existir pouca legislação disciplinando o tema, imoralidades são feitas e injustiças, socorrendo-se da falta de legislação”, diz um trecho da justificativa.
A proposta segue agora para análise das comissões, antes da votação no plenário da Casa. Se for aprovada, as novas regras devem valer para concursos públicos de cargos públicos civis e militares, efetivos e vitalícios, e empregos públicos dos órgãos da administração direta e indireta e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo estado.
MP diverge da DPE e recomenda que cronograma do concurso da PCRN seja mantido
Entenda o pedido da DPE-RN
O pedido de anulação do concurso foi motivado por um inquérito policial instaurado após a aplicação da avaliação objetiva no dia 11 de julho. A investigação aponta uma série de irregularidades, como o vazamento de provas, falhas na segurança e utilização de ponto eletrônico.
Na oportunidade, dois candidatos acusados de fraudar as regras foram presos. “Pelo conteúdo do depoimento prestado pelo flagranteado em sede da autoridade policial, a associação criminosa por trás da tentativa de burla ao concurso público possuía à sua disposição todos os tipos de caderno de prova, incluindo o tema da redação, antes mesmo do início de sua aplicação”, diz um trecho da denúncia.
De acordo com os boletins de ocorrência registrados, os malotes foram violados e não houve o recolhimento da impressão digital, condição prevista no edital. O presidente da Comissão do Concurso informou também que a banca organizadora, Fundação Getulio Vargas (FGV), identificou quatro candidatos que também teriam se beneficiado com a utilização de pontos eletrônicos. No entanto, não foram flagrados na oportunidade.
Os defensores solicitam à Comissão Especial do Concurso, à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e ao Governo do Estado a realização de um novo certame “dessa vez, mediante a observância integral das disposições contidas no Edital” e dão um prazo de 48 horas para que os responsáveis informem os procedimentos administrativos adotados. Acesse a página de acompanhamento.
Sobre o concurso
A seleção oferece 301 oportunidades, sendo 47 para delegado, 230 para agente e 24 para escrivão, com remunerações que variam entre R$ 4.731,91 e R$ 16.670,59. Os candidatos serão submetidos a oito fases: prova objetiva e prova discursiva; teste de aptidão física (cargos de delegado e agente); prova prática de operador de micro (cargo de escrivão); avaliação psicológica, para todos os cargos e com caráter eliminatório; exames médicos, eliminatórios; investigação social, de caráter eliminatório; e, por fim, curso de formação específico, promovido pela Academia de Polícia Civil.