Categoria: Concursos Públicos
PEC pode resolver impasse de antigos funcionários públicos de ex-territórios
Da Rádio Senado – Apesar da promulgação da Emenda Constitucional 79, em 2014, a situação jurídica e salarial dos antigos funcionários públicos federais e policiais militares do ex-territórios do Amapá e Roraima ainda não foi totalmente resolvida, segundo a Advocacia Geral da União. Para tentar acabar com o impasse, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima , apresentou uma nova proposta de alteração constitucional. O texto especifica como os antigos servidores podem ser incorporados aos quadros da administração pública federal com regras para sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
“A antiga PEC 111, que virou Emenda Constitucional 79, definiu politicamente que os servidores que trabalharam até 1993 em Roraima ou no Amapá deveriam ser enquadrados como funcionários da União. Acontece que, na PEC 111 o texto foi falho, deixou de abranger algumas situações que foram levantadas depois e foram resolvidas na Medida Provisória 660. Só que na Medida Provisória você transforma em lei. E para fazer determinadas ações é preciso que não seja uma lei, mas uma emenda constitucional”.
A Medida Provisória à qual o senador se refere chegou a ser aprovada em abril do ano passado, mas acabou vetada pela presidente Dilma Rousseff em função da questão jurídica. Romero Jucá garante que o impasse político já está totalmente resolvido, restando apenas a aprovação formal do texto. A Proposta de Emenda Constitucional está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
IBGE: preparação se intensificou devido a ideia de crise, diz especialista
Do CorreioWeb – O concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que oferece 600 vagas, é uma das seleções nacionais que mais despertam interesse para este ano. Apesar da euforia dos concurseiros, as provas serão aplicadas daqui a cerca de dois meses, tempo hábil para aprimorar a preparação – a prova para nível superior será aplicada em 10 de abril e para nível médio, no dia 17 do mesmo mês.
De acordo com o professor de informática do IMP Concursos Deodato Neto, a preparação dos alunos se intensificou este ano devido à ideia de crise econômica. O especialista recomenda que o estudo seja mais concentrado nos exercícios, com 80% de aplicação prática do que o candidato tenha aprendido com a teoria. “Agora é hora de se testar, colocar em prática o que está sendo estudado e procurar na internet simulados referentes aos temas para colocar o conhecimento em prática.”
Já Juan Ferreira, coordenador geral do GranCursos, a melhor forma de estruturar a aprendizagem é elaborar um plano de estudos com delimitação de tempo para cada conteúdo. “É recomendável dividir o estudo diário em duas disciplinas. Assim fica mais fácil assimilar o conteúdo”, aconselha.
Apesar de ser cobrado em todo concurso público, o coordenador defende que o candidato deve dar destaque especial ao conteúdo de língua portuguesa. “A prova de português deve apresentar textos longos em que a capacidade de interpretação será muito exigida. Serão 20 questões. O candidato com uma boa base na disciplina larga na frente”, adverte.
Para o especialista, o estudante deve ficar atento ao seu perfil de rendimento nos estudos e perceber em qual período do dia consegue melhor desempenho para dar maior atenção às disciplinas mais complexas.
Ferreira indica ainda como macete a elaboração de mapas mentais com enfoque nos pontos chaves dos conteúdos. Ele lembra também que o estudante deve se distanciar do que compromete sua concentração. “Em tempos de redes sociais é muito difícil se desconectar, mas se não houver esforço os resultados não virão.”
Outra orientação do coordenador é que os candidatos priorizem a boa alimentação e a qualidade no período de sono, com pelo menos seis horas de descanso.
“Meu maior concorrente sou eu mesma”
A empresária Míriam Alves decidiu concorrer ao cargo de técnico em informações geográficas e conta que escolheu o concurso por ter pouco conteúdo, o que torna mais fácil o processo de aprendizagem em um tempo mais curto. Sobre a concorrência, ela diz prefere se concentrar na sua própria evolução, por pensar que grande parte não tem uma preparação efetiva. “Muitos dos meus amigos concurseiros despendem um tempo considerável especulando sobre qual será o número efetivo da concorrência. Eu sou do pensamento de que ‘meu maior concorrente sou eu mesma’”.
Míriam enfrenta outros deveres, como ser mãe e dona de casa, e admite que nessa condição, estudar não é tarefa simples. “Diariamente travo uma árdua batalha contra meus argumentos mais justos e convincentes que me dizem que não tenho tempo para estudar”, explica após afirmar que, por não ter outra disponibilidade, sacrifica horas de sono em prol dos estudos.
A empresária dá prioridade às matérias de português e de geografia e acredita que a melhor forma de se manter calma é saber que tem conhecimento sólido sobre as disciplinas exigidas. Para ela, é importante estudar o conteúdo programático e também estar atenta ao modelo de avaliação da banca, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Estou confiante, pois nesses últimos meses ‘estudar’ tem sido meu sobrenome.”
O concurso
As inscrições já foram encerradas. Serão disputadas 460 vagas para o cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas e 140 para analistas e tecnologistas. As últimas exigem ensino superior. O salário oferecido pode chegar a R$ 4.858,61 para candidatos de ensino médio e a R$ 9.396,88 para candidatos de ensino superior. Resultados estão previstos para 30 de maio e 13 de junho. Leia mais aqui.
Mariana Areias – Especial para o Correio
O funcionalismo custará mais caro aos cofres públicos neste ano. Segundo o ministro do Planejamento, Valdir Simão, a fatura com os servidores chegará a R$ 255,3 bilhões, superando em R$ 1,3 bilhão o total previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso (R$ 244 bilhões). A despesa extra é resultado dos reajustes maiores de salários concedidos às carreiras de Estado. A maior parte delas recebeu 27,9% divididos em quatro anos.
Na avaliação dos especialistas, isso mostra que o governo não está fazendo o ajuste prometido na máquina pública. Em vez de enxugamento no quadro de pessoal, o que se vê é o aumento de gastos. A presidente Dilma Rousseff havia prometido cortar mais de 3 mil cargos comissionados, diante da redução do número de ministérios. Mas quase pouco se avançou nesse quesito, devido aos acordos políticos.
Segundo Simão, a reforma administrativa está em curso. “A nossa meta é alcançar a extinção dos três mil cargos nas próximas semanas. Estamos com 25% desse objetivo atingido”, garantiu. No entender dele, esse esforço está inserido em um contexto de reforma de Estado baseado em quatro grandes pilares: a desburocratização para facilitar a vida do cidadão; a reorganização administrativa; a qualidade do gasto; e o aperfeiçoamento da gestão e do controle da máquina.
Torneiras
Para compensar a frustração dos investidores com o aumento das despesas com pessoal, o governo promete manter fechadas as torneiras dos concursos públicos. A maior parte das seleções previstas para este ano será postergada. Mas nada impede que, mais à frente, pressionado, o Ministério do Planejamento reabra as seleções e as contratações. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no entanto, é enfático: “Estão suspensas as realizações de concurso, a contratação e a criação de cargos”.
De acordo com o Planejamento, a suspensão dos concursos foi decidida em setembro do ano passado. Portanto, só serão realizados os certames que já estavam autorizados até aquele momento. Na visão de Max Kolbe, especialista em seleções públicas, é compreensível que, com as dificuldades para o ajuste das contas públicas, os concursos sejam interrompidos temporariamente. “Mas o governo deve nomear quem já foi aprovado. Há recursos para isso”, frisou.
Na opinião de Geraldo Biasoto, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o governo deveria aproveitar a suspensão de concursos para mudar o sistema atual, que permite aos aprovados entrarem no serviço público com salários muito altos. “Isso é uma política suicida, pois consolida gastos imensos”, disse. Não é só: os salários altos em início de carreira desincentivam o aprimoramento dos servidores. O ideal seria que prevalecesse a meritocracia. Os rendimentos iriam aumentando conforme a produtividade e o tempo de carreira do funcionário.
Segundo Biasoto, os gastos totais do governo atingiram nível alarmantes. “As contas públicas precisam passar por um ajuste profundo. Isso se refere apenas às despesas com o funcionalismo”, destacou. “O desequilíbrio fiscal está trazendo danos enormes para o país, como o aprofundamento da recessão”, emendou.
Comissão aprova reajuste escalonado de 41,47% para servidores do Judiciário
Da Agência Câmara.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei 2648/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.
O vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários, por exemplo, terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. Já a Gratificação Judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em julho de 2019.
A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.
O projeto substituiu o PL 7920/14 (aprovado pela Câmara em 25 de março e vetado pela presidente Dilma Rousseff em 22 de julho), que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O impacto orçamentário da proposta vetada para 2015 é 21% maior (R$ 1,473 bilhão) do que o projeto em análise.
O projeto recebeu 72 emendas na comissão. Originalmente, o parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), recomendava a aprovação de uma destas emendas e incluía emenda do próprio relator. Porém, “por não haver consenso por parte da liderança do governo”, o relator apresentou complementação de voto durante a reunião em que a matéria foi discutida, recomendando a aprovação do projeto original, “para não prejudicar os servidores do Poder Judiciário”.
Outros reajustes
O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.
Também pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão 5% como adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/06, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.
Defasagem
Conforme a justificativa do STF, o projeto visa repor perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas. O Supremo aponta que a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo. Essa defasagem estaria induzindo, de acordo com a justificativa, uma alta rotatividade no âmbito do Judiciário, comprometendo a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional.
O Supremo reconhece, porém, que, embora os servidores do Judiciário não tenham novo plano de cargos e salários desde 2006, eles ganharam 27% de aumento no reajuste negociado pelo Executivo com servidores dos três poderes em 2012.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A lei que estabelece idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos para ingresso na Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do estado. A suspensão da Lei 7.657/2014 foi solicitada como medida cautelar pelo estado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo o TJAL, o projeto tramitou de forma irregular por se tratar de uma iniciativa privada do governador. Houve ainda uma republicação da lei, que não passou por deliberação parlamentar, que estendeu os efeitos aos participantes do concurso da PM.
O desembargador Alcides Gusmão é o relator do caso, que ainda terá o mérito analisado pelo Pleno do tribunal, em sessão ainda sem data definida.
Um processo seletivo simplificado e um concurso público serão abertos em breve pelas juntas comerciais do Paraná e Piauí. Mais de 600 oportunidades serão abertas para candidatos com nível médio e superior.
As juntas comerciais prestam serviços de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ainda é responsável pela habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais.
Jucepar (Paraná)
O processo seletivo simplificado vai oferecer 60 oportunidades para trabalhar na capital do estado, Curitiba. A seleção será organizada pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro-Oeste (FAU) e deverá ser lançada já na semana que vem. Os cargos não foram divulgados.
Jucepi (Piauí)
Serão abertas, ao todo, dez vagas e formação de cadastro reserva para agente técnico de serviços (9), que exige nível médio, e agente superior de serviços (1) para formados em nível superior. A carga horária é de 30 horas semanais.
De acordo com informações do governo do estado, a expectativa é que a autarquia convoque mais candidatos durante a validade do concurso, devido a aposentadorias de servidores previstas para os próximos anos.
O edital deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2016. O próximo passo é a contratação da banca organizadora.
Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reserva
A 6ª Vara do Trabalho em Brasília foi a favor do Ministério Público do Trabalho e determinou que a Caixa Econômica Federal não abra mais concursos públicos somente para formação de cadastro reserva. A decisão foi concedida por meio de liminar. Assim, o banco deve, a partir de agora, abrir editais com a real demanda de pessoal.
A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho que ainda determinou que enquanto a ação civil pública, proposta pelo MPT, tramitar na Justiça, a validade dos concursos públicos de nível médio e superior, realizados em 2014, estão suspensas. Em caso de novo concurso público, a Caixa deverá priorizar os aprovados das seleções passadas.
Segundo Carvalho, os documentos apresentados pelo MPT demonstram “com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência na condução dos concursos públicos e ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. Uma audiência foi marcada para 12 de abril para discutir o assunto.
A Caixa Econômica Federal informou novamente ao Correio que ainda não foi notificada sobre a ação e que, ao receber a eventual notificação, adotará as medidas judiciais cabíveis.
Entenda
No começo de janeiro, o MPT abriu inquérito para investigar o concurso da estatal. Poucas semanas depois, a ação civil foi proposta à Justiça. Segundo o procurador Carlos Eduardo Brisolla, autor da proposição, não restou alternativa ao MPT senão acionar a Justiça diante da falta de previsão da Caixa para novas convocações – para se ter uma ideia, ao cargo de técnico bancário novo pouco mais de dois mil aprovados foram nomeados, sendo que mais de 30 mil candidatos foram habilitados na seleção de 2014. “O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, afirmou Brisolla.
Apesar da falta de cronograma da Caixa, o procurador alega que um número expressivo de vagas surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria do banco no ano passado e o surgimento de mais duas mil vagas após a assinatura do Acordo Coletivo da empresa. “A expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se, em direito líquido e certo quando existem vagas disponíveis e real necessidade de pessoal para os serviços de que tratou o edital”, defende Brisolla. Leia mais em: Falta de nomeações faz MPT entrar na Justiça contra a Caixa Econômica
A área de segurança do Mato Grosso vai ser reforçada. De acordo com nova autorização, serão abertas 2.442 vagas para a Secretaria de Segurança Pública do estado, sendo 1.200 apenas para a Polícia Militar (900 vagas para investigador, 300 para escrivão da polícia judiciária civil e 42 vagas para técnico de necropsia). O anúncio foi feito pelo governador Pedro Taques e pelo secretário da pasta Fábio Silvestre na última segunda-feira (1/2).
Segundo dados do governo, desde 2015 já ingressaram nas carreiras da Segurança Pública 3.498 novos profissionais. “Não se faz segurança pública sem planejamento, estratégia, liderança e equipe. Precisamos de homens e mulheres trabalhando fortemente”, afirmou Taques.
Na ocasião ainda foi anunciada a convocação de 107 aprovados para o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso. Para o secretário de Segurança Pública, Fábio Silvestre, “a realização do novo concurso para a Segurança é um compromisso que assumimos com a recomposição do nosso efetivo e maior sensação de segurança para a população”.
Polícia Civil
Além das vagas autorizadas, um outro concurso para a Polícia Civil do Mato Grosso já havia recebido o aval do governo. Está previsto para sair em abril novo edital de seleção para a Polícia Civil, com 100 vagas para papiloscopistas.
* Com informações do Governo do Mato Grosso
Insegurança jurídica motivou OAB a propor ação por constitucionalidade de cotas
A insegurança jurídica provocada pela falta de uniformidade de posicionamento das diversas instâncias do Judiciário, acerca das cotas raciais em concursos pelo país, foi a razão pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação civil para assegurar a constitucionalidade do sistema no Supremo Tribunal Federal. Segundo a OAB, se as decisões contrárias à lei forem mantidas, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário.
A íntegra da proposta defende que, além da recente declaração do juiz Adriano Mesquita do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, que tomou a Lei 12.990/2014 como inconstitucional, pedidos para suspensão de seleções vêm acontecendo em decorrência da aplicação da norma, o que aumenta o receio pelo surgimento de novas situações de insegurança jurídica.
Na ação, a OAB ainda lista concursos de repercussão nacional, como INSS, IBGE e DPU, que estão com as inscrições abertas e reservam 20% das vagas a pessoas negras ou pardas, e poderiam ter o andamento afetado caso o entendimento da Lei das Cotas for controverso. “A presença de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, gera inegável mácula à eficiência da máquina administrativa”, defende a Ordem.
“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a OAB. A entidade ainda defende que o tema já era controverso antes mesmo da sanção da Lei de Cotas, pois a validade e constitucionalidade da política afirmativa já era tema de discussão da sociedade brasileira e da comunidade jurídica.
A OAB acredita que a discriminação racial ultrapassa o campo da educação e também se mostra presente no trabalho, e que, para sanar esse déficit social, as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias, já aprovadas pelo Supremo. Leia mais em: OAB entra com ação no Supremo para assegurar constitucionalidade de cotas
Assim, em caráter liminar, a entidade pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam como inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento da ação (ADC 41) pelo STF.
Entenda o caso
Na semana passada, o juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho da Paraíba, declarou que a Lei 12.990/2014 é inconstitucional. A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil, em que um candidato alegou que sua nomeação foi preterida pela empresa, já que três cotistas, que tiraram notas inferiores à dele, conseguiram ser empossados. Segundo o magistrado, “é fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma. Leia mais em: Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional
OAB entra com ação no Supremo para assegurar constitucionalidade de cotas
Da Agência Brasil – Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros nos órgãos da administração federal.
A ação foi protocolada uma semana após um juiz da Paraíba garantir a um candidato aprovado em um concurso público para o Banco do Brasil direito a ser nomeado na frente de candidatos que se autodeclararam negros e que obtiveram notas menores. Na decisão, o juiz considerou a lei inconstitucional.
Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. “Contudo, como já restou amplamente demonstrado, não se trata de privilégio, mas de correção das distorções sociais historicamente consolidadas”, diz a Ordem.
Leia mais em: Ministério Público pretende reverter declaração de inconstitucionalidade de cotas
Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional
Na ação, a OAB também lembrou que o STF reconheceu, em 2012, a validade da reserva de vagas nas universidades públicas com base no sistema de cotas. A ação declaratória de constitucionalidade foi distribuída para o ministro Roberto Barroso. Ainda não há previsão para julgamento.