ENBpar: Bolsonaro decreta criação de nova empresa e contratações serão por concurso

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Empresa terá sede em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto nesta segunda-feira (13/9), por meio do Diário Oficial da União, sobre a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Segundo o documento, a ENBpar terá sede na cidade de Brasília-DF e as contratações de pessoal serão realizadas por meio de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

A ENBpar terá por finalidade:

I – manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;

II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional;

III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;

IV – administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

V – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica

VI – gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa.

Ainda segundo o decreto, essas competências serão assumidas pela ENBpar no prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do capital social da Eletrobras.

A integralização do capital social inicial da ENBpar será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União. E, caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia, até que seja criado o comitê de elegibilidade estatutário da ENBpar, constituir comissão transitória e não estatutária para o exercício das competências.

O regime jurídico para contratação de pessoal da ENBpar será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Concurso PCDF: diretor quer reduzir o prazo entre as etapas da seleção

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O diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Robson Cândido, falou nas redes sociais sobre a inteção de reduzir o período entre uma etapa e outra do concurso para agentes da corporação. O prazo entre os exames sempre foi um incômodo entre os concurseiros.

Em resposta a um seguidor , ele respondeu que pretende encurtar os prazos entre as etapas.

“Isso será minha próxima demanda junto à CLDF e ao Governo do Distrito Federal. Reduzir esses prazos é questão de sobrevivência da Instituição!!!!”

O concurso público da PCDF ainda está em andamento e oferece 2.100 vagas para agentes e escrivães. As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de escrivão foram aplicadas em 21 de agosto, no turno da tarde. Para o cargo de agente de polícia, o exame foi realizado em 22 de agosto.

A seleção para agente de polícia reserva 600 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. Para estas vagas, foram contabilizadas 88.894 inscrições no total, resultando em uma demanda de 148.16 candidatos por vaga. Além disso, foram registradas 864 inscrições para vaga de candidatos com deficiência 15.528 na condição de cotista.

O subsídio é de R$ 8.698,78, para 40 horas de trabalho semanal (o regime de trabalho é de dedicação integral e exclusiva, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada).

Os aprovados nas provas objetivas ainda passarão por:

  • Prova capacidade físicas (TAF)
  • Exames biométricos e avaliação médica;
  • Prova prática de digitação;
  • Avaliação psicológica;
  • Sindicância de vida pregressa e investigação social;
  • Prova de títulos; e
  • Curso de formação

PLOA 2022 prevê 500 vagas

O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, encaminhado para o Congresso Nacional estabeleceu o preenchimento de 500 vagas para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

O quantitativo previsto no PLOA 2022 foi superior ao indicado no documento de 2021, quando foram fixados 300 cargos para a corporação.

Além disso, há previsão de 355 vagas para preenchimento no Corpo de Bombeiros Militar do DF e 736 para a Polícia Militar do DF.

PCDF autoriza novos concursos

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) autorizou recentemente novos concurso públicos com 300 vagas! A informação foi dada pelo diretor-geral da corporação, por meio das redes sociais, na terça-feira (24/8). O  aval foi dado pela Secretaria de Economia para carreiras de delegado e agente de custódia. Serão 150 chances para cada carreira.

“Boa notícia para a PCDF e para a segurança pública da nossa Capital! A Secretaria de Economia do DF autorizou a realização de concursos públicos para os cargos de Delegado de Polícia e de Agente Policial de Custódia. Estão previstas 50 vagas para provimento imediato e 100 para cadastro de reserva para cada cargo. A Polícia Civil do Distrito Federal agradece ao governador Ibaneis Rocha, ao secretário de economia André Clemente e ao secretário de segurança pública Júlio Danilo pelo apoio a esse importante pleito para a recomposição do nosso quadro de pessoal. #pcdfagora“, disse.

Leia também:  Secretário da Economia afirma que aval deve ser oficializado nos próximos dias

 

Procuradoria-Geral do DF define banca organizadora do próximo concurso

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Serão 130 vagas para a carreira de procuradores

Karolini Bandeora*- O próximo concurso público para procuradores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) teve banca organizadora definida por meio de ratificação de dispensa de licitação publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13/9). Conforme documento, o Cebraspe foi o escolhido para organizar o certame.

A comissão organizadora do concurso, responsável por coordenar, acompanhar e promover a sua realização,  foi definida em junho de 2020. Confira aqui!

O concurso foi autorizado em 2020 e irá ofertar, ao tod0, 130 vagas para a carreira de procurador da PGDF. Do total, 65 serão para provimento imediato e 65 para formação de cadastro de reserva. Para concorrer à função, é necessário ter bacharelado em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os profissionais contratados deverão atuar em jornada de trabalho semanal de 40 horas para remuneração inicial no valor de R$22.589,59.

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

Especialista explica como aproveitar a preparação do concurso da PCDF para próxima seleção do TJDFT

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Redirecionar o conteúdo estudado de um concurso para outro não é uma tarefa simples. Requer organização e conhecimento. Mas, você sabia que se você estudou o certame da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), é possível aproveitar esse conhecimento para se dedicar à próxima seleção do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT)?

De acordo com o especialista do IMP Concursos Thiago Medeiros, professor das disciplinas de Direitos Humanos, Direito Penal, Processo Penal e Legislação Extravagante, apesar de muitas pessoas não fazerem essa relação, existe muito em comum entre concursos do judiciário e os de carreiras policiais. Confira as dicas completas!

Como aproveitar a preparação da PCDF para o TJDFT?

Para começar, ele explica que o primeiro passo é identificar se os concursos que você está interessado têm conteúdos que podem ser aproveitados. Para isso, a dica é: “O candidato pode comparar os conteúdos programáticos entre os dois editais e fazer uma análise da distribuição das questões com base nas provas anteriores”, relata.

“Independente do seu resultado na PCDF, não desista! Devido a pandemia você passou no mínimo um ano estudando para o concurso e acumulou muito conhecimento. Cabe a você decidir nesse momento o que irá fazer com todo esse conteúdo e só enxergo duas opções. A primeira é aproveitá-lo para novo certame que pode acontecer em poucos meses e a segunda é deixar “de lado”, abandonar e talvez se algum dia decidir retomar, seja tarde demais”, aconselha.

Muitos candidatos optaram em estudar para a PCDF porque era o concurso mais atrativo durante o período da pandemia, porém muitos não eram verdadeiramente vocacionados para exercer a função policial. Surge no final de 2021, a possibilidade de um grande concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

É possível aproveitar a preparação da PCDF para o TJDFT?

Claro que sim. Cerca de 70% do conteúdo estudado para a PCDF poderá ser aproveitado no concurso do TJDFT. São conteúdos semelhantes: Língua Portuguesa, Constitucional, Administrativo, Direito Penal e Processual Penal.

Mesmo que a abordagem dos temas em comum seja um pouco diferente, o acumulado de conteúdo dos alunos da PCDF o gabaritam para percorrer com facilidade sobre a linguagem e a abordagem da carreira de tribunal.

As novidades em relação ao conteúdo programático para o TJDFT são:

Direito Civil;
Processo Civil;
E por fim, as legislações específicas do Tribunal.

Agora, tirando o que ele já estudou para PCDF e vai aproveitar, quais matérias seriam importantes o candidato focar?

Para largar na frente de seus concorrentes a melhor estratégia é focar na legislação específica do TJDFT (Regimento Interno, etc) conjugando sempre com revisões aos temas já estudados para a PCDF.

Expectativa para o edital do TJDFT

O Conselho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já aprovou a realização de concurso público para cargos de analistas e técnicos. A decisão foi tomada em agosto, durante a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Especial, por videoconferência.

Considerando a condição e a necessidade de provimento de cargos, submete a este Conselho a proposta que seja iniciado o processo de realização de concurso público para os cargos das carreiras Judiciárias, de Técnico e Analista“, disse o presidente da sessão, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva.

A tendência, segundo os desembargadores, é que o edital possa ser publicado ainda em 2021. O número de vagas será definido após estudo das áreas com maior necessidade de pessoal.

Com a aprovação, projeto será submetido à vice-presidência e a comissão de concursos públicos do TJDFT para tomar as iniciativas necessárias.

TJDFT acumula 405 cargos vagos

Com o último concurso público realizado em 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sofre com déficit de 405 cargos vagos, sendo 219 na função de técnico judiciário e 186 de analista judiciário. Os números são confirmados pelo Portal da Transparência do órgão, com dados referentes a abril de 2021.

Apesar da vacância no quadro de servidores e de já ter confirmado a intenção de viabilizar um novo concurso para efetivos com levantamento de cargos vagos, a pasta adiantou ao Papo de Concurseiro em maio que não haverá tempo hábil para realização desse concurso ainda em 2021, tendo em vista que o processo não chegou sequer à fase de contratação de banca examinadora. “Estamos apenas no levantamento de necessidades”, frisou o TJDFT.

Presidente fala sobre necessidade de concurso

Em reunião com representantes do 7ª vara Cível, realizada em 7 de julho, o presidente do TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, reforçou a necessidade de seleção para novas contratações no órgão. “Vamos fechar o projeto para fazer um concurso público para servidores. Estamos defasados e outros tribunais não querem ceder servidores. Temos inúmeras aposentadorias e os tribunais que têm concursos abertos não querem ceder servidores para nós e estamos ficando em situação difícil. Então hoje nós vamos trabalhar para que, a partir da semana que vem, preparemos, possivelmente, a minuta de um edital. O problema de falta de servidor está na raiz de tudo. Vamos tentar resolver”, disse.

Último concurso

O último concurso, realizado em 2015, contou com 71.831 candidatos disputando 80 vagas abertas. Houve cargos em que a disputa contou com mais de mil participantes por oportunidade. Foi o caso do posto de técnico judiciário de área administrativa, cargo de maior disputa, com 46.692 inscritos para 36 vagas, ou seja, 1.334 pessoas por chance.

O órgão convocou 920 aprovados durante a validade do edital. Outros 127 foram convocados por outros órgãos de peso do Poder Judiciário, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Superior Tribunal Militar (STM) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros.

Leia também:  Concurso TJDFT: Especialista explica como se preparar antes mesmo do edital

Pensa em fazer concurso do TJDFT? Confira dicas de preparação para as provas

Secretaria da Fazenda do Pará define comissão de novo concurso

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Karolini Bandeira*- O concurso público para auditores e fiscais da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefaz-PA) teve comissão organizadora definida. O grupo foi oficializado nesta sexta-feira (10/9), no Diário Oficial do Estado. Os membros designados ficarão responsáveis pelos trâmites iniciais do certame.

Conforme publicação, a equipe é formada por quatro servidores. São eles:

  • Gabriela Couteiro Duarte
  • Anna Laura Ferreira de Araújo Mourão
  • Edielen Silva
  • Anídio Moutinho

O processo de escolha de banca organizadora da seleção já foi finalizado e a Fadesp foi a empresa escolhida, em junho deste ano, para reger o edital.

A previsão é de que o concurso da Sefaz-PA seja publicado ainda este ano e, segundo já informado, as provas serão aplicadas nas cidades de Altamira, Belém, Marabá, Santarém, Itaituba e Redenção. O edital vai ofertar 110 vagas de nível superior para fiscal de receitas estaduais e auditor fiscal de receitas estaduais. O salário inicial das funções varia de R$11.910,51 a R$15.076,58.

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Aulão beneficente com conteúdos da PMDF neste sábado

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Para ajudar na preparação para o próximo concurso previsto da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que deverá ser publicado no final de 2021, com 2.100 chances após o preenchimento das vagas do último edital, o curso preparatório IMP Concursos vai promover um aulão beneficente sobre direito penal militar e legislação aplicada à corporação. O evento será neste sábado (11/9), das 8h15 às 12h, na unidade Asa Sul.

Para participar, é preciso fazer a inscrição pelo site do IMP e realizar a confirmação antecipada, mediante doação de 3kg de alimentos não perecíveis (exceto sal), na unidade do Instituto na Asa Sul. Vale ressaltar que a inscrição não garante a vaga no evento, sendo necessário entregar a doação para tanto. As vagas são limitadas e o evento está sujeito à lotação.

Os professores responsáveis por ministrar o aulão serão Murilo Marques e Paulo Sérgio. Durante a aula haverá resolução de exercícios e os participantes poderão tirar dúvidas e receber dicas sobre as matérias. O material utilizado será elaborado pelos professores e distribuído no dia da aula.

 

Polícia Civil do Rio contrata nova banca organizadora para próximo concurso

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O contrato com a banca responsável pela organização do próximo concurso público da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ) está assinado. O Sistema Eletrônico de Informações do Estado (SEI RJ) traz o documento acordado entre a Secretaria Estadual de Polícia Civil e Fundação Getulio Vargas (FGV).

A partir de agora, a próxima etapa é a publicação do extrato no Diário Oficial. A previsão é que isso ocorra entre os dias 10 e 14 de setembro. Em uma publicação nas redes sociais, o secretário de Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, afirmou que os editais devem ser publicados em outubro.

No fim de julho, o contrato com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que havia sido escolhido para organizar o concurso, foi cancelado. Nenhuma das partes justificou o fato.

O certame deverá ter 400 vagas imediatas, sendo 50 para as carreiras de delegado, 5 para perito criminal, 25 para perito legista, 100 para inspetor, 200 para investigador, 10 para técnico de necropsia e 10 para auxiliar de necropsia.

Rio Grande do Norte deve abrir concurso para soldados em 2022

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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), deve lançar, em 2022, um novo concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. A declaração foi dada, nesta quarta-feira (8/9), durante uma cerimônia de entrega de 34 novos veículos para a Secretaria Nacional de Segurança Pública. 

Apesar do quantitativo de vagas a serem ofertadas não ter sido anunciado, Bezerra disse que a previsão é a de que o edital seja publicado em 2022. Segundo o comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Alarico Azevedo, a informação deve ser confirmada após a realização de um estudo. 

“Hoje nós temos 6 mil vagas, mas nem todas elas estão com vacância. Será feito um estudo para avaliarmos, vermos quem se aposentou, quais vagas foram abertas dessa forma”, afirmou.

Ainda segundo o comandante, hoje, a corporação tem, aproximadamente, 8.250 militares na ativa. 

Para se inscrever no concurso para soldados, é preciso possuir o nível superior, em qualquer área. No último concurso, realizado em 2018, a remuneração inicial era de R$ 2.904,00. Contudo,  segundo uma atualização de 2019 na legislação, os valores atuais são de R$ 3.571,82.

Outro certame da PMRN está previsto. Desta vez, as oportunidades serão para oficiais e para a área da Saúde. Segundo o comandante, a previsão é a de que o edital seja publicado ainda este ano. 

 

Associação de Cartórios questiona nomeações de profissionais sem concurso público

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A Associação Brasileira de Cartórios Extrajudiciais (Abrace) está, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a nomeação de profissionais sem concurso público em serventias extrajudiciais vagas por prazo indeterminado. A entidade também pediu admissão como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade 1183, em tramitação no STF.

Atualmente, para assumir uma serventia extrajudicial é necessário passar em concurso público. Entretanto, a associação lembra que ainda existem muitos estados brasileiros com serventias preenchidas por interinos ( que não são concursados).

Segundo a entidade, há uma luta de anos para que seja realizado concursos em todos os estados para a substituição destas pessoas. “A nossa luta é para que o concurso, em prol do interesse público, seja realizado. Temos que fazer valer o conhecimento para esses cargos. É uma questão de moralidade e de fazer cumprir a constituição”, ressalta.

“A proteção constitucional da atividade extrajudicial cartorária vem sendo negligenciada e vilipendiada há anos, sendo palco de inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades. A realidade precária do extrajudicial no país é alarmante”, afirma.

Para a associação é fundamental, portanto, que ao Extrajudicial seja dada a atenção necessária no intuito de moralizar os serviços. “Os Estados precisam reestruturar urgentemente as unidades notariais e de registro em prol do interesse público e segurança jurídica. A designação precária eternizada, não pode continuar a representar um impedimento ou um dificultador para que isso ocorra. Os preceitos constitucionais carecem ser atendidos. Garantir o equilíbrio econômico financeiro, em especial dos pequenos cartórios distribuídos nos diversos municípios brasileiros , é essencial para o concursado do extrajudicial do país”.

Ação de inconstitucionalidade

A Adin 1183 foi ajuizada pelo PCdoB. Com a tramitação da ação, o Supremo Tribunal Federal pacificou o posicionamento da inconstitucionalidade da nomeação de interino por tempo indeterminado, ao pontuar que – “o art. 20 da Lei n.º 8.935/94 é constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpretação que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que seis meses”.

Segundo a ação, para essas longas substituições, a solução é o que “substituto” deve ser outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, e sem prejuízo da abertura do concurso público respectivo.

Julgamento

Em agosto, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional a interpretação que extraia do art. 20 da Lei no 8.935/94 a possibilidade de que não concursados, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que seis meses.

Declarou, ainda, que, para essas longas substituições (maiores que 6 meses), a solução constitucionalmente válida é a indicação, como “substituto”, de outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos “ad hoc”, quando não houver interessados, entre os titulares concursados, que aceitem a substituição, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público para preenchimento das vagas.

Por fim, reconheceu a plena constitucionalidade dos arts. 39, II , e 48 da Lei no 8.935/94. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente, em parte, o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 20, cabeça e parágrafos 1o a 4o, da Lei no 8.935/1994, a fim de assentar a substituição eventual, por preposto indicado pelo titular, do notário ou registrador.

Sobre a Abrace

A Abrace informa que tem como principal objetivo de atuação garantir condições adequadas e dignas ao profissional de direito notarial e de registro, resguardar a prestação do serviço com eficiência, velar pela estrita obediência aos preceitos constitucionais e defender uma remuneração condigna e minimamente condizente com as atribuições e responsabilidades do legalmente investido por concurso público.

Dentre as missões estão: defender o concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações, conforme previsão constitucional e defender os direitos dos concursados em detrimento dos interinos.

Deputado cobra esclarecimentos da PCDF sobre denúncia de irregularidades em concurso

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O deputado Reginaldo Veras (PDT), na sessão ordinária da Câmara Legislativa realizada na última quarta-feira (8/9), cobrou posicionamento da Polícia Civil do Distrito Federal sobre denúncias de irregularidades no concurso da instituição, realizado em agosto.

De acordo com ele, entre as “potenciais irregularidades” destaca-se o vazamento de questões logo após o início da prova. “O que me causa mais estranheza é que até agora a Polícia Civil do DF não liberou uma nota oficial se manifestando a respeito de tudo isso”, afirmou. Para ele, é importante que o órgão esclareça quais procedimentos estão sendo adotados para se averiguar os possíveis problemas do certame.

O distrital também relatou que só havia um chefe de mesa nas salas, sem acompanhamento de fiscais, e que os celulares dos concorrentes não foram recolhidos. “O Cebraspe, infelizmente, ofertou um péssimo serviço, o que não é comum, porque a banca é uma das melhores do Brasil”, afirmou.

Reginaldo Veras ainda frisou que a Defensoria Pública deu prazo de dez dias para o Cebraspe se manifestar, o que ainda não ocorreu. “Vários estudantes entraram com Ação Civil Pública com provas substanciais”, relatou. As denúncias, ainda segundo ele, “colocam o concurso em suspeição”.

Ao Papo de Concurseiro, a PCDF informo que há um investigação em curso a respeito destes fatos, por isso, a corporação não irá se manifestar até a conclusão da apuração.

O concurso

O concurso público da PCDF oferece 2.100 vagas para agentes e escrivães. As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de escrivão foram aplicadas em 21 de agosto, no turno da tarde. Para o cargo de agente de polícia, o exame foi realizado em 22 de agosto.

Agente

O concurso para agente de polícia reserva 600 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. Para estas vagas, foram contabilizadas 88.894 inscrições no total, resultando em uma demanda de 148.16 candidatos por vaga. Além disso, foram registradas 864 inscrições para vaga de candidatos com deficiência 15.528 na condição de cotista.

Podem participar candidatos com diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e que tenham carteira de habilitação de categoria B, no mínimo, entre outros requisitos.

O subsídio é de R$ 8.698,78, para 40 horas de trabalho semanal (o regime de trabalho é de dedicação integral e exclusiva, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada).

Escrivães

O concurso para agente de polícia reserva 300 vagas imediatas. Foram 52.636 candidatos inscritos na seleção. Ou seja, uma concorrência de mais de 175 candidatos por vaga. Do total de chances, 225 são de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.