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CNJ e CNMP abrem vagas para juízes membros; inscrições se encerram na próxima segunda (31)
Os candidatos deverão responder um formulário e enviar para o endereço de e-mail correspondente à vaga desejada
Por Yasmin Rajab – Estão abertas, até a proxima segunda-feira (31/7), as inscrições a quem quiser concorrer às vagas para juízes membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por indicar dois nomes para o CNJ – um juiz federal e um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) – e um nome para vaga destinada a juiz para o CNMP.
Aqueles que desejarem participar deverão preencher um formulário e enviá-lo ao e-mail correspondente à vaga desejada:
a) Juiz Federal – CNJ: juizfederal_cnj@stj.jus.br
b) Juiz de TRF – CNJ: juizdetrf_cnj@stj.jus.br
c) Juiz – CNMP: juiz_cnmp@stj.jus.br
A indicação às vagas é definida em sessão do pleno, por votação secreta. Após a escolha, os nomes seguem para o Senado Federal, onde serão sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovadas, as indicações serão levadas ao plenário da Casa Legislativa e, se aprovadas novamente, seguem para nomeação pelo presidente da República. O mandato é de dois anos.
STF suspende afastamento de servidores comissionados de unidades de ensino em Bauru (SP)
Por Yasmin Rajab – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deu provimento a uma medida solicitada pelo município de Bauru, em São Paulo, que pedia a suspensão de uma decisão que havia determinado a dispensa, no prazo de 120 dias, de servidores comissionados lotados em unidades de ensino locais.
A decisão havia sido concedida após o Tribunal de Justiça do estado (TJSP) declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais que criaram as funções de coordenador de área, vice-diretor de escola e coordenador pedagógico, que são exercidas por servidores efetivos da carreira de magistério.
O TJSP sustentou que a falta de descrição das atribuições das funções afrontaria o princípio da legalidade. No entanto, o município sustentou que os cargos são compatíveis com os requisitos de assessoramento, chefia e direção e que o questionamento da decisão ocasiona na desestruturação administrativa e implica na qualidade da prestação do serviço público.
Weber levou em consideração que a aplicação imediata da decisão do TJSP ocasionaria a dispensa de todos os professores ocupantes, afetando as aulas e o período letivo, o que geraria prejuízo a crianças e adolescentes, cujos direitos devem ser assegurados.
Governo publica orientações sobre expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18/7), estabelece as regras para o expediente nos dias dos jogos
Foram publicadas as orientações aos órgãos e entidades públicas do governo federal acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023. A Portaria Nº 3.814, que estabelece as regras, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18/7).
Segundo o documento, as orientações serão aplicadas aos servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários. Os horários de expediente ficarão alterados da seguinte forma:
- Nos dias em que os jogos se realizarem até às 7h30, o expediente iniciará às 11h, horário de Brasília;
- Nos dias em que os jogos forem às 8h, o expediente iniciará às 12h, horário de Brasília.
As horas não trabalhadas em decorrência da medida deverão ser compensadas no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:
- Para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e
- Para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.
As orientações esclarecem que os agentes públicos que não compensarem as horas sofrerão desconto na remuneração. Além disso, os órgãos e entidades deverão permanecer em funcionamento nos horários dos jogos, a fim de possibilitar ao servidor optar por exercer as atividades em horário de expediente normal.
A decisão de decretar ponto facultativo para funcionários públicos nos dias em que a Seleção Feminina competir é inédita no Governo Federal. Nesta edição, a Copa feminina será sediada na Austrália e Nova Zelândia, com abertura marcada para 20 de julho. Pela primeira vez, o campeonato terá 32 seleções participantes.
TJ-GO defende supersalários e diz que juízes não podem trabalhar de forma ‘graciosa’
Por Agência Estado: Para defender supersalários pagos a seus magistrados, o Tribunal de Justiça de Goiás argumentou ao Supremo Tribunal Federal que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma ‘graciosa’. O presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto França, alega que os magistrados não podem ‘extrapolar suas funções’ usuais de graça, devendo ser remunerados ‘de modo proporcional e compatível’ com as atividades ‘imprescindíveis’ que exercem para o funcionamento da Corte estadual.
Em maio, Carlos Alberto França recebeu um contracheque de R$ 175 mil brutos – ou, R$ 149,8 mil líquidos, incluindo R$ 30 mil em indenizações, R$ 87 mil em vantagens e R$ 20 mil em gratificações. No mesmo mês, o juiz de primeiro grau Wilson da Silva Dias recebeu mais que o presidente da Corte goiana: R$ 177,4 mil – valor livre de descontos -, incluindo R$ 47 mil em indenizações, R$ 42 mil em vantagens e R$ 78 mil em gratificações.
As alegações do Tribunal de Justiça de Goiás constam de documento remetido ao gabinete do ministro André Mendonça, relator da ação no Supremo em que o procurador-geral da República Augusto Aras questiona a lei que viabilizou o pagamento de subsídios líquidos superiores a R$ 170 mil aos magistrados estaduais.
No centro do processo está o expediente que classifica como verba ‘indenizatória’ valores devidos a servidores que exercem ‘atividade extraordinária’. Normalmente, esses montantes estariam sujeitos ao abate teto – corte no pagamento de funcionários públicos quando o valor do holerite ultrapassa o limite do funcionalismo público, que é o contracheque dos ministros do STF.
Leis sancionadas pelo governo de Goiás preveem a exclusão desses valores da régua do teto e acabaram turbinando o holerite de servidores.
No Supremo, Aras contestou cinco leis, aprovadas em sequência. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios também quiseram entrar no jogo e pediram as mesmas regalias.
No último dia 30, o ministro André Mendonça instou a Corte estadual, o governo goiano e a Assembleia Legislativa a prestarem informações sobre o caso. A resposta seguiu uma mesma linha de argumentos e considerações, sempre em defesa da legalidade e da necessidade dos pagamentos que estouram o teto constitucional.
O Tribunal de Justiça, por exemplo, argumenta que apenas um número ‘pequeno e limitado de magistrados’ foi beneficiado pela norma questionada, considerando o quadro total da Corte estadual. Carlos Alberto França citou os cargos que ‘exercem funções administrativas fora da sua atuação jurisdicional’, inclusive o seu próprio, de presidente do TJ.
O parecer enviado a Mendonça replicou ainda um argumento usado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Goiás para defender as ‘verbas indenizatórias’.
O órgão sustentou. “Não há como se entender por razoável que o agente público cuja remuneração já resvale no teto constitucional e que assuma obrigações mais complexas, em atividades que lhe demandarão mais dedicação e responsabilidade, não tenha qualquer outro acréscimo patrimonial, incidindo o denominado ‘abate teto’ sobre a vantagem pecuniária correspondente ao cargo comissionado ou à função em comissão, de modo a extirpar qualquer contraprestação pelos serviços prestados.”
O Tribunal de Justiça de Goiás alega que a ‘contraprestação pelo serviço prestado também é um direito constitucional’. A Corte pede ao Supremo que analise o teto remuneratório sob o ‘princípio da igualdade material’.
Governo de Goiás alega ‘problemas para suprir posições de chefia’
Ao final da manifestação de sete páginas, o desembargador França disse compartilhar o posicionamento da PGE de Goiás sobre a liminar requerida por Augusto Aras, para a suspensão dos penduricalhos além do teto pago a magistrados do Estado.
O governo de Goiás alegou que, caso o pedido do procurador-geral seja acolhido e os pagamentos suspensos haverá ‘grave risco’ de esvaziamento de cargos em comissão.
O Executivo estadual apontou como consequência de uma medida desse alcance ‘inexistência de justa contraprestação a trabalho que exige maior dedicação, responsabilidade, esforço e tempo, de natureza mais complexa e cujas funções extravasam as ordinárias do cargo efetivo ocupado’.
Goiás informou ao Supremo que editou a lei questionada após enfrentar ‘problemas’ para posições de direção, chefia e assessoramento em algumas categorias do serviço público.
Segundo a PGE, a lei questionada tinha o objetivo de ‘corrigir distorção’ e ‘possibilitar a oferta de justa remuneração’, ‘tornando atrativa a ocupação das referidas posições’.
Ainda de acordo com o governo estadual, o prejuízo que seria gerado ao Estado com uma eventual suspensão dos penduricalhos além do teto ‘é muito maior’ que o prejuízo apontado por Aras. Segundo o TJ de Goiás, as despesas têm caráter ‘meramente econômico’.
“Caso seja a medida cautelar concedida, revertendo o quadro remuneratório implantado, o problema será reinstaurado, levando ao abandono dos cargos comissionados e das funções em comissão, ocasionando verdadeiro colapso da máquina pública”, sustenta o Estado.
Controladoria-Geral do Distrito Federal abre concurso que irá premiar iniciativas de ouvidorias
Por Yasmin Rajab: A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) está promovendo o 8º Concurso Melhores Práticas em Ouvidoria Pública, que possui como objetivo estimular, reconhecer, fortalecer e premiar iniciativas feitas pelas ouvidorias seccionais que compõem o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal.
De acordo com o edital, publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (12/7), as ouvidorias seccionais poderão inscrever até três iniciativas, limitada a uma iniciativa por categoria, conforme a seguinte descrição:
Ouvidoria na Governança de Serviços: poderão ser inscritas as melhorias nos serviços públicos implantadas com base nas demandas de ouvidoria e ou que promovam a criação, a adequação da linguagem para linguagem simples, a simplificação ou o aprimoramento de serviços ou de organização de processos de trabalho que gerem melhorias nos serviços.
Iniciativas que envolvam recomendações de ouvidoria às áreas técnicas, sugestões de melhorias de serviços e a visão do usuário dos serviços públicos no processo de tomada de decisão, tendo sempre como referência as demandas de ouvidorias. Também poderão concorrer os relatórios elaborados ao longo de 2023.
Comunicação interna e externa da ouvidoria: contempla as ações sistematizadas de comunicação voltadas para o público interno ou externo com intuito de divulgar o papel, os canais e os procedimentos do serviço de ouvidoria. Será avaliada a clareza e a objetividade do conteúdo, a utilização da linguagem simples, a adequação da peça de comunicação ao manual de aplicação da logomarca do SIGO-DF e a efetividade e adequação das mídias utilizadas, bem como a coerência da campanha ao público-alvo que se pretende impactar.
Ouvidoria Acessível e Inclusiva: nesta categoria serão premiadas iniciativas voltadas para a promoção da acessibilidade e inclusão de forma ampla. Contempla ações relacionadas à adequação: física (mitigação das barreiras arquitetônicas), atitudinal (ações voltadas para eliminação de capacitismo); comunicacional (dinâmicas de comunicação, tais como diálogo por meio da língua de sinais e outras formas que propiciem a inclusão e a acessibilidade); instrumental (adequação de ferramentas de trabalho), entre outros.
Poderão participar do concurso as ouvidorias seccionais do GDF integrantes do SIGO. Serão aceitas as iniciativas iniciadas a partir de janeiro de 2019, que tenham resultados concretos em até 3 de setembro deste ano.
As inscrições serão abertas em 4 de setembro e estarão disponíveis até o dia 22 do mesmo mês. A avaliação e o julgamento das iniciativas acontecerão entre 9 a 20 de outubro.
Etapas
O concurso será composto pelas seguintes etapas:
Inscrição: o recebimento das inscrições dos interessados de acordo com as disposições do edital;
Pré-avaliação: seleção das iniciativas pela Comissão de Seleção (de caráter eliminatório) – atribuição de critérios (‘Atende’ e ‘Não atende’) às práticas inscritas. Neste momento, serão selecionadas experiências ‘Classificadas’ para a etapa seguinte; e
Julgamento e classificação: qualificação das propostas e definição das três iniciativas a serem premiadas.
As comissões poderão solicitar diligências, quando necessárias, a fim de certificar a veracidade das informações apresentadas e outros levantamentos necessários a regular avaliação. A coordenação do concurso consolidará os votos da comissão avaliadora e proclamará o resultado final do concurso.
A divulgação do resultado estará disponível no site: www.ouvidoria.df.gov.br e ocorrerá em data especificada no cronograma do regulamento. A premiação contará com a entrega dos certificados em cerimônia específica.
Funcionários públicos do Sudão passam fome por impacto econômico da guerra
Por Agência France-Presse – Após 32 anos trabalhando como professor em uma escola pública no Sudão, Imad Mohammed viu suas economias se esvaírem com a guerra entre dois generais rivais em seu país.
“Agora só comemos uma vez por dia e não sabemos quanto tempo isso vai durar”, contou Mohammed, que tem uma família de cinco pessoas para sustentar.
Assim como outros funcionários públicos, o professor do Estado de Al Jazirah está sem receber desde que o exército sudanês e as Forças de Apoio Rápido (FAR) paramilitares entraram em guerra em 15 de abril.
Na ocasião, os bancos fecharam as portas em Cartum e agências em todo o país enfrentaram dificuldades de continuar operando sem ter contato direto com suas sedes na capital. Desde então, os únicos funcionários públicos que têm recebido pagamento são os militares.
Atualmente, cerca de um milhão de trabalhadores devem sobreviver com suas economias ou redes de assistência social.
“O que os professores e suas famílias estão passando, tanto no setor público como no privado, é catastrófico”, disse Ammar Youssef, presidente do Comitê de Professores do Sudão.
A guerra no Sudão já deixou aproximadamente 3.000 mortos e três milhões de deslocados. Mais de um milhão e meio de habitantes deixaram a capital sudanesa utilizando suas economias para escapar dos bombardeios aéreos, tiros de artilharia e conflitos nas ruas que transformaram Cartum em uma zona de guerra.
Greves
A situação não foi a mesma para quem não reunia condições financeiras suficientes para deixar os locais de confrontos. Somado a isto, a alta no preço do combustível, que multiplicou por 20, impossibilitou as poucas chances que restavam.
“Eles não só têm dificuldade de alimentar suas famílias uma vez por dia, mas também não podem levá-los para um local seguro, fora das zonas de combate”, explica Youssef.
“A educação pública emprega mais de 300.000 pessoas que não ganhavam o suficiente antes da guerra”, diz ele, acrescentando que desde o início do conflito, tem sido impossível contatar o Ministério da Educação.
“Quem não morreu de bala, vai morrer de fome”, acrescentou.
Muitos sindicatos do país anunciaram que poderiam convocar greves, o que deve intensificar ainda mais a tensão no local.
Uma coalizão de representantes de médicos, engenheiros, professores e jornalistas anunciou que tomará “medidas de agravamento se os salários não forem pagos”.
Com o aumento do preço dos alimentos, serviços básicos cada vez mais escassos e salários congelados, mais da metade do país, de 48 milhões de habitantes, depende de ajuda humanitária, de acordo com a ONU.
Em Darfur (oeste), uma das áreas mais afetadas pelos combates, a ONG Human Rights Watch denunciou supostos “crimes de guerra” e pediu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) que investigue o caso.
De acordo com a organização, dezenas de pessoas foram mortas ou feridas enquanto “milhares” de soldados das FAR e de tribos árabes atacaram a cidade de Misterei, em Darfur, a qual foi “quase completamente incendiada”.
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MPDFT fará audiência pública sobre procedimentos de heteroidentificação em concursos públicos
A audiência está marcada para ser realizada no dia 1º de agosto, às 13h30, no auditório da sede do MPDFT
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) está convocando uma audiência pública para discutir os procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas negras em concursos públicos.
Segundo o edital, a audiência terá como objetivo “discutir com a sociedade civil e instituições públicas as políticas afirmativas de cotas raciais nos concursos públicos para encontrar soluções que fortaleçam as políticas públicas com a promoção da reparação histórica e a diminuição das desigualdades”.
Serão convidados a participar os seguintes órgãos, entidades e instituições da sociedade civil, que atuam na temática racial:
- Representante do Ministério da Igualdade Racial;
- Representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Gabriel Magno;
- Representante do Ministério Público, promotora de Justiça Lívia Sant’Anna;
- Representante do Poder Judiciário, juiz Fabio Esteves;
- Representante da Universidade de Brasília, professora Renísia Garcia;
- Representante da Universidade Federal de Goiás, Pedro Rodrigues Cruz;
- Representante do Movimento Negro Unificado do DF, Cristina Luiz;
- Representante da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as), Delton Aparecido Felipe.
Programação
Confira a programação completa do evento:
13h30 – Início da audiência pública – apresentação cultural
13h45 – Abertura oficial e composição da mesa diretora
14h – Abertura temática
14h10 – Início dos debates:
1º bloco temático:
- 2 representantes dos movimentos sociais, 2 representantes da academia e 1 representante do Poder Legislativo local, com período de fala de 15 minutos cada;
- 10 manifestações da comunidade, com período de fala de 03 minutos cada;
- 20 minutos para manifestação da mesa diretora.
2º bloco temático:
- 1 representante do Ministério Público, 1 representante do Poder Judiciário e 1 representante do Poder Executivo Federal com período de fala de 15 minutos cada;
- 10 manifestações da comunidade pelo período de 03 minutos cada;
- 20 minutos para manifestação da mesa diretora.
A audiência será encerrada às 18h, com encaminhamentos e considerações finais.
Inscrições
As inscrições para participação da comunidade estarão abertas até o fim das falas de abertura dos representantes do 2º bloco temático. As manifestações deverão ser feitas de modo oral. No entanto, também serão recebidas por escrito, as quais serão respondidas posteriormente.
O evento ocorre no dia 1º de agosto, às 13h30, no auditório da sede do MPDFT. Confira o edital com todas as informações clicando aqui.
Sindicato encaminha lista tríplice ao presidente Lula para cargo vago na diretoria do CVM
Os nomes foram escolhidos pelo corpo funcional da autarquia, por meio de consulta promovida pelo Sindicato
O Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM) encaminhou uma lista tríplice ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para preenchimento do cargo vago na diretoria da instituição. Os nomes, enviados nesta quarta-feira (28), foram escolhidos pelo próprio corpo funcional da autarquia, por meio de consulta promovida pelo órgão.
Os mais votados foram os servidores Fernando Soares Vieira, Carlos Guilherme de Paula Aguiar e José Alexandre Cavalcanti. No documento, também endereçado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários, João Pedro do Nascimento, o Sindicato aponta que as indicações se apoiam em recomendação do Tribunal de Contas da União, que sugeriu, em 2020, uma composição mais equilibrada do colegiado.
“O SindCVM com o objetivo de aprimorar o serviço público realizado na autarquia, solicita o atendimento dessa reivindicação, que ao menos um diretor da CVM pertença ao quadro de servidores de carreira, contribuindo para que as decisões do colegiado tenham o equilíbrio com a opinião e o voto de quem tem a experiência na área técnica e que se assenta nos princípios da administração pública”, destaca trecho do ofício.
Sessão composta apenas por juízas ocorre pela primeira vez na história do TJDFT
A sessão presencial ocorreu no dia 14 de junho e foi presidida pela juíza Giselle Rocha Raposo
No último dia 14 de junho, ocorreu, pela primeira vez na história do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), uma sessão com um colegiado composto exclusivamente por mulheres.
A sessão presencial foi presidida pela juíza Giselle Rocha Raposo junto as juízas Marília Sampaio, Silvana da Silva Chaves e Gabriela Jardon e a secretária Patrícia Torres.
À comunicação do TJDFT, Giselle disse que ficou “muito orgulhosa em compor uma Turma com o quórum exclusivamente de mulheres, ainda mais que na maioria são minhas colegas de concurso. Um sinal de igualdade, já que desde muito as composições sempre foram pelo menos de maioria masculina.”
Já a juíza Marília considerou que o momento foi histórico. “É a primeira vez que acontece no nosso Tribunal e isso num momento em que se discute a paridade de gênero no Judiciário brasileiro”.
Professores vítimas de agressões poderão ter atendimento prioritário em serviços de saúde mental
De acordo com o autor do projeto de lei, o deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), o DF tem, em média, cinco casos de violência por dia nas escolas
Professores que forem vítimas de agressões no ambiente escolar poderão ter atendimento prioritário em serviços de saúde mental. O projeto de lei 182/2023, aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), da Câmara Legislativa, por unanimidade, em reunião realizada na última segunda-feira (19/6), busca garantir esse direito.
Segundo o deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), autor da proposta, no Distrito Federal acontece, em média, cinco casos de violência por dia nas escolas. Em decorrência deste cenário, os educadores podem desenvolver sérios problemas psicológicos, como a depressão, síndrome do pânico e ansiedade, além de dificuldades no desenvolvimento da relação ensino-aprendizagem e na convivência com a comunidade escolar.
Para a relatora da matéria, deputada Dayne Amarilio (PSB), a implementação do projeto de lei possui como objetivo principal proteger os professores e garantir-lhes atendimento, especialmente diante do histórico de ataques às escolas.
Já o deputado Thiago Manzoni (PL) avalia que o ponto principal é a inversão dos valores sociais, que permite o afrontamento das figuras de autoridade. “Crianças e adolescentes que não aprendem dentro de casa a lidar com limites têm dificuldades em lidar com figuras de autoridade, e os professores sofrem com isso”, disse.
O PL agora passará pela análise das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).
Com informações da Agência CLDF