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UnaReg e AseANTT repudiam nomeação de diretor para ANTT com suspeita de conflito de interesses
Por meio de nota, representantes do servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) denunciam que o nomeado Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio não se adequa às exigências do cargo “em especial pelo fato de ter defendido e representado, até bem recentemente, sindicatos, federações e confederações de empresas de transporte junto à própria ANTT e outros órgãos de governo”
“Por tais razões, na data de 23/07/2021 a UnaReg, a pedido da Aseantt e no exercício da representação dos associados destas, bem como da preservação dos princípios e valores que devem mover o papel estatal de uma agência reguladora, impetrou o Mandado de Segurança nº 38091, contra o ato de nomeação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor da ANTT”, explicam.
Veja a nota:
“A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e a Associação dos Servidores da ANTT (AseANTT), vêm a público se manifestar quanto ao Decreto Presidencial de 19 de julho de 2021, o qual nomeou Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Preliminarmente, consideramos importante ressaltar a relevância da Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, a qual estipula requisitos técnicos objetivos e hipóteses de impedimentos para o exercício do cargo de diretor de Agência Reguladora Federal.
A Lei Geral das Agências é produto de ampla discussão legislativa e representativa, inclusive com servidores das Agências, que compreendem a importância de se ter uma regulação de mercado independente e tecnicamente qualificada para as demandas que uma nação em contínuo desenvolvimento, como o Brasil, requer.
O desenvolvimento econômico do país perpassa, fundamentalmente, pelo mercado de transporte, pois não há como produzir se os insumos não são transportados, tal e qual não há como se escoar a produção do desenvolvimento sem um transporte adequado. E na ponta de toda essa cadeia está sempre o consumidor, que paga o preço pela eficiência ou não do meio de transporte. Essa regulação precisa ser forte, independente e sem qualquer sombra de dúvidas quanto à imparcialidade das decisões que interferem no setor.
Na data de 19 de julho de 2021, por força de Decreto, o presidente da República nomeou Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ao fazê-lo, contudo, trilhou-se um caminho diverso daquele esperado com a edição da Lei das Agências Reguladoras e que derivou das escolhas soberanas do povo brasileiro em sinalizar com a ruptura de certas práticas políticas que não se coadunam com a natureza de tecnicidade e independência naturais ao papel das Agências Reguladoras e do funcionamento do Estado de uma forma geral.
A nomeação de um dirigente para uma entidade deve representar antes de tudo os interesses do Estado, da sociedade e não de governo ou de setores do mercado. Todavia, em breve pesquisa em meios jornalísticos e mídias eletrônicas disponíveis, é possível verificar algumas situações que podem ser enquadradas nas hipóteses de impedimento para o exercício do cargo para o qual fora nomeado, em especial o fato de ter defendido e representado, até bem recentemente, sindicatos, federações e confederações de empresas de transporte junto à própria ANTT e outros órgãos de governo.
Compreendemos que tais fatos estão na contramão da Lei Geral das Agências Reguladoras e, sobretudo, quanto à própria função de uma Agência Reguladora que é antes de tudo um órgão de Estado, da sociedade, imparcial, e não mero órgão do governo ou braço de empresas do setor.
Por tais razões, na data de 23/07/2021 a UnaReg, a pedido da Aseantt e no exercício da representação dos associados destas, bem como da preservação dos princípios e valores que devem mover o papel estatal de uma agência reguladora, impetrou o Mandado de Segurança nº 38091, contra o ato de nomeação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor da ANTT.
Acreditamos que a defesa do papel das agências reguladoras como entidades de Estado são a defesa do próprio Estado e de um futuro melhor para a sociedade como um todo.”
O Fórum dos Servidores Federais (Fonasefe), por meio de nota, considera “um absurdo estas atitudes golpistas externadas por integrantes deste governo com apoio de oficiais das forças armadas, que vem fazendo chantagens contra os integrantes do STF e do Congresso, para alterar o curso da história, para impedir a realização de eleições em 2022”
Veja a nota:
“EM DEFESA DA DEMOCRACIA E REPUDIO TOTAL AS TENTATIVAS DE GOLPE.
As entidades do Fórum dos Servidores Federais – FONASEFE, vem através do presente reafirmar a luta em defesa da democracia, da liberdade de expressão e da Constituição, que vem sendo duramente atacada pelas ameaças de golpes por integrantes do governo, que atentam contra a liberdade e as instituições democráticas.
E um absurdo estas atitudes golpistas externadas por integrantes deste governo com apoio de oficiais das forças armadas, que vem fazendo chantagens contra os integrantes do STF e do Congresso, para alterar o curso da história, para impedir a realização de eleições em 2022. Numa torpe tentativa de fazer o Brasil retroceder décadas, querem impor aos brasileiros a volta do voto impresso, pois, assim, os fraudadores, os milicianos poderão
fraudar as eleições e se os candidatos desta quadrilha perder vão contestar o resultado e consumar o golpe deles impondo no cargo quem perdeu as eleições.
A história somente se repete na primeira vez como tragédia na segunda como Farsa (Karl Marx). Como a eleição do atual presidente, confirmou a repetição trágica da história vivida em 1964, o negacionismo, a corrupção entranhada neste governo, virou uma tragédia com mais de 546 mil brasileiros mortos, 19,5 milhões de infectadas na maior pandemia deste século. Mais de 20 milhões de desempregados, outros 50 milhões uberizados, precarizados e desesperançados, o País vive assombrado com o que vira no futuro, já temos mais de 113 milhões de brasileiros vivendo em insegurança alimentar.
E os responsáveis por esta tragédia, sem capacidade de reconhecer seus erros, fazem ameaças aos integrantes dos poderes, atacam magistrados da alta corte, enquanto blefam sobre um golpe de Estado para impor seus projetos.
Repudiamos veementemente estas ameaças exigimos apuração de todos os casos de corrupção e punição para todos que fizeram uso indevido dos recursos da pandemia, desviou de verbas do orçamento para comprar medicamentos ineficazes para combater a pandemia. Na atual conjuntura não existe espaço para golpes nem bravatas, precisamos sim que estas instituições cumpram seus papeis, na vigilância de fronteiras, no combate do
maior mal que atinge a humanidade neste momento a covid-19 e todas as suas variantes.
“A democracia admite tudo, menos crimes que visam destruí-la”.
Convocamos a classe trabalhadora para ocupar as ruas deste País no dia 24 de Julho, lutamos pela vida, vacina Já, saúde, pão, educação e democracia. Os fascistas golpistas não passarão.
Brasília, 22 de Julho de 2021.
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais”
Associações de caminhoneiros convocam estado de greve a partir de hoje
A convocação parte de pelo menos três entidades representativas da categoria: Sinforça, dos transportadores do Rio Pará; Asstanques, do Espírito Santo; e Sindtanque-SP. O estado de greve começa imediatamente, dizem
Para tentar impedir a greve, o presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (13) que o governo vai fazer uma nova redução do PIS/Cofins cobrado sobre o diesel para diminuir os gastos dos caminhoneiros com combustível, segundo informou o IG Economia. No entanto, esse grupo de caminhoneiros ainda não se mostraram convencidos.
O presidente fez o anúncio durante um discurso no evento que marcou a sanção do projeto de privatização da Eletrobras . Para a redução da PIS/Cofins em quatro centavos, Bolsonaro disse vai acabar com a isenção de outro setor, sem detalhar qual.
A medida foi a forma encontrada pelo presidente para reduzir os riscos de uma nova greve de caminhoneiros , uma vez que a categoria se mostra insatisfeita com os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis no país .
Segundo a matéria, Bolsonaro disse que está acertando com o Congresso Nacional a votação do projeto de lei do governo que muda a forma de cobrança do ICMS , um tributo estadual, e pediu ainda que os governadores trabalhem para ajudar os caminhoneiros.
A categoria protesta contra a insistência da CPTM no reajuste zero para o ACT 21/22 e também contra o calote promovido pela empresa e o governo do Estado ao não pagarem o PPR 2020. A paralisação das linhas da CPTM acontecerá a partir da meia noite do próximo dia 15, sem previsão de término
O Sindicato da Sorocabana, em conjunto com os Sindicatos de São Paulo e dos Engenheiros de São Paulo, anuncia que os Ferroviários da CPTM vão parar a partir da 0 hora do dia 15 de julho. A decisão foi tomada em assembleias e deve atingir todas as linhas da CPTM.
“Reunimos a categoria em assembleias em cada sede seguindo todos os protocolos de segurança de saúde e os trabalhadores, cansados do descaso da empresa, decidiram dar um basta nessa situação. Estamos em estado de greve desde o dia 1º de abril, depois do calote que sofremos em relação ao PPR. Agora, a empresa também não aceita as cláusulas econômicas propostas para o ACT 21/22”, explica José Claudinei Messias, presidente interino do Sindicato da Sorocabana.
A CPTM insiste em reajuste zero nas negociações há dois anos e, agora no ACT 21/22, atrasando a data-base da proposta e colocando em risco a saúde financeira dos ferroviários. “Como a categoria pode trabalhar tranquila se não há garantias de que receberá recuperação das perdas salariais? O que a CPTM está fazendo é desrespeitoso e mostra o quanto os ferroviários representam somente números para a empresa e é hora de dar um basta!”, afirma Messias.
Além disso, no que diz respeito ao pagamento do PPR 2020, os ferroviários estão indignados com o tratamento recebido da empresa. A CPTM não aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público para a liquidação da dívida do PPR 2020, que já tem duas parcelas vencidas e sem previsão de pagamento, um verdadeiro calote da CPTM e do Governo do Estado.
Cabe lembrar que durante a pandemia, os ferroviários estiveram e estão na linha de frente e considerados categoria essencial, sem qualquer consideração pela empresa ou Governo Estadual e também reclamam que durante a pandemia tiveram de comprar seus equipamentos de segurança, como máscara e álcool gel, que apenas passaram a ser fornecidos após decisão judicial depois de ação judicial do Sindicato e Ministério Público.
Por meio de nota, as entidades destacam que “o momento nos chama à união e à luta”. “Não nos interessa que tais manifestações sejam atribuídas apenas a um segmento da sociedade. Que sejam manifestações de um país, de uma nação! E para chegarmos a esse patamar precisamos ter a decência, a humildade e a inteligência de superar eventuais diferenças”, apelam
“É hora de mostrar para este governo que, conforme a história já mostrou, com diálogo e amplitude política somos capazes de combater as forças do atraso e construir um caminho de desenvolvimento pelo bem do País.
Por isso, no Dia 24 de Julho, todos que desejam e lutam por um País democrático, justo, com empregos, vacina para todos, renda, moradia digna e transporte de qualidade devem participar dos Atos programados nas centenas de cidades do País”, reiteram as centrais sindicais.
Veja a nota:
“O período que hoje atravessamos exige que resgatemos aquele espírito que conduziu as manifestações pelas Diretas Já, em 1984, quando Luís Inácio Lula da Silva, Leonel Brizola, Fernando Henrique Cardoso, Luís Carlos Prestes, João Amazonas, Miguel Arraes, Franco Montoro, Teotônio Vilela, Roberto Freire, entre tantos outros, se uniram pelo fim da ditadura militar.
Isso porque o desgoverno de Bolsonaro está destruindo o país. Por sua incompetência e corrupção já morreram quase 600 mil brasileiros de Covid-19, sem contar aqueles vitimados pelo desemprego, pela miséria, pela fome e pela violência que decorre de tal cenário.
No auge da pandemia, o governo cortou mais da metade do auxílio emergencial e levou cinco meses para retomar os recursos. O desastre econômico se impõe. São 70 milhões de trabalhadores sem emprego ou na informalidade. Com o alto custo de vida e os constantes aumentos no preço do gás de cozinha e da energia elétrica, entre outros produtos e serviços essenciais para as famílias, mais de 20 milhões passam fome e carecem de necessidades elementares. Não bastasse isso, Bolsonaro nos ameaça constantemente com a volta da mais cruel e arbitrária situação de repressão ocorrida durante a famigerada ditadura militar.
A inviabilidade do governo é evidente, o que o deixa cada vez mais isolado e impopular. O povo não aguenta mais e com a chegada da vacina, mesmo que tardia, já se sente seguro para ir às ruas e fazer valer sua vontade.
Cresce em todo o país a unidade e a mobilização para salvar a nação. Todas as Centrais Sindicais, representando milhões de trabalhadores, além de movimentos sociais, partidos políticos, governadores, prefeitos e parlamentares se unem para desencadear uma formidável onda popular e democrática.
Para envolver todo o país no processo de denúncias e repúdio contra a política genocida do governo, o movimento faz bem em ampliar suas articulações e unindo todos e todas que hoje levantam a bandeira da vida, da vacina, da democracia e do Estado de Direito.
Não nos interessa que tais manifestações sejam atribuídas apenas a um segmento da sociedade. Que sejam manifestações de um país, de uma nação! E para chegarmos a esse patamar precisamos ter a decência, a humildade e a inteligência de superar eventuais diferenças.
Infelizmente, assistimos no último sábado (3 de Julho) casos de pura intolerância e autoritarismo por parte de militantes do Partido da Causa Operária (PCO). Diversas organizações foram agredidas com palavras e até mesmo fisicamente em uma grotesca demonstração de selvageria por parte dos Black blocs (que para nós são infiltrados) e de falta de discernimento sobre o que é a democracia. Repudiamos todo tipo de violência e não aceitamos as agressões ocorridas no último sábado.
O momento nos chama a união e a luta. É hora de mostrar para este governo que, conforme a história já mostrou, com diálogo e amplitude política somos capazes de combater as forças do atraso e construir um caminho de desenvolvimento pelo bem do País.
Por isso, no Dia 24 de Julho, todos que desejam e lutam por um País democrático, justo, com empregos, vacina para todos, renda, moradia digna e transporte de qualidade devem participar dos Atos programados nas centenas de cidades do País.
#ForaBolsonaro #600ContraFome
São Paulo, 7 de julho de 2021
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
José Reginaldo Inácio, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
Ubiraci Dantas Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)
José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor”
PGR afirma que serviços postais e correio aéreo nacional não podem ser privatizados
Manifestação foi em ação ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP). O procurador-geral da República, Augusto Aras, explica que o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, salienta
Aras destaca que, o Decreto 10.674/2021 autoriza a desestatização da ECT, inclusive quanto aos serviços postais. “Dessa forma, ele argumenta que, caso o STF declare a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do inciso I do artigo 2º da Lei 9.491/1997, ‘há de ser declarada também a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto 10.674/2021′”.
A nova manifestação confronta a intenção do governo, que ontem, segundo o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, em entrevista ao jornal O Globo, definiu o modelo de privatização dos Correios e quer se desfazer de 100% do capital da estatal. A pretensão seria de vender o controle integral da empresa, em um leilão tradicional, “com abertura de envelopes”.
Veja as informações do PGR:
“O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.635, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap). A ação questiona diversas normas que tratam do serviço postal e da desestatização dos Correios, definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).
No parecer, Aras explica que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia emitido parecer pelo conhecimento da ação e procedência parcial do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997, para retirar da força normativa a autorização para privatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Após aditamento da petição inicial, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, solicitou novas informações ao Congresso Nacional, ao presidente da República, ao advogado-Geral da União e ao procurador-geral da República. Nesta segunda manifestação, o PGR ratifica o posicionamento anterior, destacando que as resoluções CPPI 89/2019 e 168/2021, e os decretos 10.066/2019 e 10.674/2021 são impugnados nesta ADI apenas por arrastamento. De acordo com o PGR, o objeto principal da ação são dispositivos das leis 9.491/1997 e 13.334/2016.
Augusto Aras pontua que, em caso de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, é “natural que os atos infralegais que com eles mantenham relação de dependência normativa ou que lhes sirvam de fundamento também sejam afastados do ordenamento jurídico”. Segundo o PGR, esse é o caso do Decreto 10.674/2021. O procurador-geral explica que o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, salienta.
No entanto, de acordo com o PGR, o Decreto 10.674/2021 autoriza a desestatização da ECT, inclusive quanto aos serviços postais. Dessa forma, ele argumenta que, caso o STF declare a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do inciso I do artigo 2º da Lei 9.491/1997, “há de ser declarada também a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Decreto 10.674/2021”.
Desestatização – Por fim, Aras apresenta considerações sobre a apresentação do Projeto de Lei 591/2021 e sobre a condição suspensiva prevista no parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto 10.674/2021. Segundo ele, ainda que o presidente da República tenha condicionado a desestatização da ECT à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais, a decisão pela desestatização da empresa, ao menos no âmbito do Poder Executivo, já foi tomada.
“Se o esperado marco legal não trouxer nada que contradiga as diretrizes estabelecidas no decreto, a publicação do edital para a alienação do controle acionário da ECT já está autorizada (Decreto 10.674, art. 1º, § 3º)”, frisa, acrescentando que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também está autorizado a executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços postais. Em sua avaliação, não se trata mais apenas de estudos e avaliações como nos atos anteriores.
Para o procurador-geral, o fundamento legal para essa decisão do Poder Executivo é a autorização genérica de desestatização contida no inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997. De acordo com ele, o Congresso Nacional, ao analisar o novo marco legal dos serviços postais, poderá mudar todo o panorama normativo aqui discutido, “porém, o ordenamento jurídico hoje em vigor contém norma legal que autoriza, em tese, a desestatização dos serviços postais (Lei 9.491/1997, art. 2º, I)”.
Por meio de nota, a Frente Servir Brasil, diante das suspeitas de envolvimento do deputado Ricardo Barros, líder do governo, em irregularidades nos contratos de compras de vacinas pelo Ministério da Saúde, “pede o afastamento do parlamentar da Comissão Especial que debate a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Não há condições de o congressista permanecer no grupo, enquanto as investigações estiverem em curso”, assinala
“Não se afigura minimamente razoável que o mesmo Governo que reiteradas vezes se mostra perpetrando a prática de abuso institucional contra servidores do INEP, IBAMA, e agora, com o próprio Ministério da Saúde, oriente uma reforma administrativa como é a PEC 32/2020”, detalha a Servir Brasil.
Veja a nota:
“A Frente Servir Brasil é contrária à continuidade da discussão da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados. Diante da grave denúncia sobre a compra da vacina Covaxin, esse não é o momento do Congresso Nacional se debruçar na discussão da Reforma Administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro.
Além disso, diante das suspeitas de envolvimento do deputado Ricardo Barros, líder do governo, em irregularidades nos contratos de compras de vacinas pelo Ministério da Saúde, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público pede o afastamento do parlamentar da Comissão Especial que debate a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Não há condições de o congressista permanecer no grupo, enquanto as investigações estiverem em curso.
Não se afigura minimamente razoável que o mesmo Governo que reiteradas vezes se mostra perpetrando a prática de abuso institucional contra servidores do INEP, IBAMA, e agora, com o próprio Ministério da Saúde, oriente uma reforma administrativa como é a PEC 32/2020.
É notório que além do já demonstrado objetivo fiscalista da PEC, existe também um projeto autoritário que em primeiro momento buscava a possibilidade de extinguir órgãos por meio de um ato simples e precário, e agora, busca coibir servidores que só conseguem se manter firmes em suas denúncias graças a estabilidade que foi constitucionalmente concedida após aprovação em um concurso público.
A denúncia em relação a compra de vacinas é mais um exemplo da importância da permanência do direito à estabilidade dos servidores públicos. Se a PEC 32 já estivesse sido aprovada, denúncias como essa seriam praticamente impossíveis de serem levadas adiante por um servidor do Ministério da Saúde. Não podemos deixar que os servidores públicos sejam pressionados ou achincalhados a não denunciarem casos de corrupção no Brasil.
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
Brasília, 28 de junho de 2021”
CPI da Covid escancara importância da estabilidade no serviço público
“Vários são os exemplos de servidores estáveis que trouxeram à tona, casos de corrupção, como o delegado da Polícia Federal que denunciou o ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, por esquema de venda ilegal de madeira. Também graças à garantia do emprego, vários servidores notificaram e multaram autoridades, entre elas o próprio presidente da República, pela flagrante infração do não uso da máscara em municípios cujo uso é obrigatório em locais públicos, neste período de pandemia”
Arlete Rogoginski*
Foto: Joka Madruga
O recente depoimento do servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, à CPI da Covid, instaurado no Senado Federal, que denunciou ter sofridos pressões de seus superiores, com conhecimento do presidente da República, segundo o deputado Luis Miranda, para liberar a importação da vacina indiana Covaxin, por um preço muito mais alto do que as outras vacinas adquiridas pelo Brasil, num latente escândalo de corrupção que envolve também o líder do governo, o parlamentar Ricardo Barros (PP PR), expõe, de maneira incontroversa a toda sociedade, a importância da estabilidade do servidor público.
A negociação denunciada, que continuará a ser investigada, levou o governo a empenhar R$ 1,6 bilhão para a compra de 20 milhões de doses do imunizante, em torno de US$ 15 (R$ 80,70) por dose, enquanto rejeitava a proposta da Pfizer com valor em torno de US$ 10 a dose, e da Coronavac, R$ 58,20,e perdíamos em nosso país, neste período de negociação, quase 100.000 vidas para a Covid-19.
Nossa legislação impõe ao servidor público uma série de deveres como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade Administrativa, de caráter nacional, proíbe qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às leis e às instituições.
O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução, devendo se recusar a praticar qualquer ato ilegal, sem medo de perder o seu emprego.
Já o dever de eficiência, decorre do inciso LXXVIII do art. 5º da CF, acrescentado pela EC 45/2004. Outros deveres são comumente especificados nos estatutos, códigos, normas e regulamentos próprios de cada poder e órgãos, procurando adequar a conduta do servidor, para melhor atender os fins da administração pública.
Toda essa legislação não existe por acaso. Cuidar da coisa pública exige dos cuidadores, todos esses requisitos para que a sociedade fique protegida de políticos que poderiam fazer uso indevido do poder para fins particulares, eleitoreiros, econômicos e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.
O servidor público adquire estabilidade após período probatório, como garantia contra a exoneração discricionária, é avaliado periodicamente, e poderá ser mandado embora por justa causa respondendo a um processo administrativo, lhe sendo garantido o contraditório e a sua defesa. Dessa forma, é possível evitar que sejam pressionados por seus superiores a favorecer propensões individuais em detrimento dos interesses coletivos.
O governo Bolsonaro, ao encaminhar ao Congresso nacional a PEC 32/2020 que prevê, entre outras coisas, o fim da estabilidade do servidor público, traz, em seu bojo, prejuízos para toda a sociedade brasileira, com o visível aparelhamento do Estado.
Vários são os exemplos de servidores estáveis que trouxeram à tona, casos de corrupção, como o delegado da Polícia Federal que denunciou o ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, por esquema de venda ilegal de madeira. Também graças à garantia do emprego, vários servidores notificaram e multaram autoridades, entre elas o próprio presidente da república, pela flagrante infração do não uso da máscara em municípios cujo uso é obrigatório em locais públicos, neste período de pandemia.
Estudos apontam que o fim da estabilidade vai, seguramente, resultar, entre outros, na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações, além do estímulo ao apadrinhamento político, nepotismo e cabides de emprego, ao declarar o fim dos concursos públicos e a contratação de forma precarizada, com a transferência das atividades públicas para a iniciativa privada, que visa somente o lucro.
Por isso, todos precisam entender que defender a estabilidade do servidor público, é proteger a sociedade da corrupção e da sobreposição dos interesses particulares sobre o interesse público, e, de uma vez por todas, exigir dos parlamentares o voto contrário à proposta.
*Arlete Rogoginski – Diretora do Sindijus-PR e coordenadora-Geral da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados)
Adesão da China à Emenda de Kigali aumenta pressão ao Brasil
“Agora vai!”, diz representante da indústria. EUA devem ratificar em breve, enquanto Brasil e Iêmen são únicos países em desenvolvimento que ignoram o tema. Estimativas indicam que a indústria brasileira teria acesso a mais de meio bilhão de reais (US$ 100 milhões) com a ratificação
Foto: Idec
A China é o mais novo membro do grupo de 122 países que já ratificaram o compromisso com a Emenda de Kigali para reduzir a produção e o uso de gases HFCs (hidrofluorcarbonetos), poderosos agentes de efeito estufa muito usados em aparelhos de ar condicionado. A adesão muda a indústria e o comércio mundial da refrigeração, uma vez que os chineses são os maiores fabricantes de aparelhos e fornecedores de gases. Já os brasileiros seguem na lanterna da corrida mundial contra os gases HFCs. Dos 144 países em desenvolvimento, só o Brasil e o Iêmen não ratificaram a Emenda nem enviaram carta-compromisso sobre o assunto à ONU.
A indiferença em relação a um dos temas centrais da pauta ambiental mundial impede que a indústria do Brasil e a do Iêmen tenham acesso a financiamento, a fundo perdido, para projetos de conversão de fábricas e de treinamento de mão de obra para a substituição dos gases. Os aparelhos que usam gases ecológicos também têm mais eficiência energética, outra pauta urgente que, no caso da refrigeração, não recebe a atenção do Brasil.
Para Arnaldo Basile, presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), a decisão do governo chinês “transmite a objetiva mensagem aos usuários dos gases refrigerantes de que precisam agilizar trocas de equipamentos e reformas de sistemas”. Os gases não ecológicos, segundo ele, vão ter a oferta reduzida. “Há tempos vimos alertando os consumidores, fabricantes e prestadores de serviços”, reforça o presidente da Abrava.
Quanto mais tempo o Brasil demorar para ratificar a Emenda de Kigali, segundo Basile, “menores serão as chances de acesso aos US$ 100 milhões disponibilizados para adequação do parque fabril e capacitação da mão de obra do setor”.
O projeto de ratificação da Emenda de Kigali está há três anos na Câmara dos Deputados. Já passou pelas comissões, mas está na gaveta da Presidência da Casa há quase dois anos. “Destaco o esforço empreendido pelo Instituto Clima e Sociedade (ICS), pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec) e de todas as entidades da Rede Kigali que temos apoiado com o objetivo de sensibilizar a Câmara dos Deputados a votar a ratificação. De maneira otimista, com o exemplo positivo da China, acredito que agora vai!”, disse Basile.
“Todos os países subdesenvolvidos enviaram carta-compromisso de que vão ratificar a Emenda de Kigali, menos Brasil e Iêmen. A ratificação pela China, o maior fabricante de equipamentos de ar condicionado no mundo, vai sinalizar que não há tempo a perder na corrida pra tecnologias de baixo carbono”, reforça Suely Machado Carvalho, ex-diretora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Nova Iorque e atual consultora do Instituto Clima e Sociedade (ICS).
O Grupo Tarefa sobre a Reposição dos Recursos Financeiros do Fundo Multilateral (Replenishment Task Force) do Painel de Tecnologia e Economia do Protocolo de Montreal (Teap) vai concluir, até setembro de 2021, os cálculos de quanto os países em desenvolvimento precisam receber até 2023, a fundo perdido, para que sua indústria possa iniciar os projetos de redução do uso e produção de HFCs. O objetivo é estimular a produção de aparelhos que usem gases que não provocam efeito estufa e sejam mais eficientes em termos de consumo de energia.
A ausência de manifestação por parte do Brasil pode prejudicar o acesso aos recursos do fundo, como disse Basile. Isso porque, para calcular o valor que será repassado a cada país em desenvolvimento, o Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal precisa saber aqueles que estão dispostos a integrar esse esforço contra o aquecimento global. Estimativas indicam que a indústria brasileira teria acesso a mais de meio bilhão de reais (US$ 100 milhões) com a ratificação.
“Para se ter uma ideia do tamanho do estrago, os HFCs importados pelo Brasil em 2019 podem impactar o clima cinco vezes mais do que o desmatamento do Pantanal no mesmo período. Ainda assim, um crescimento exponencial no consumo desses gases é esperado caso não haja a ratificação de Kigali”, diz Rodolfo Gomes, diretor-executivo do International Energy Initiative (IEI-Brasil), autor do estudo comparativo.
Os HFCs, usados principalmente em ar-condicionado, têm poder de aquecimento global duas mil vezes superior ao do dióxido de carbono. No Brasil, o projeto da ratificação chegou à Câmara dos Deputados há três anos, em 5 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente) de 2018. Já passou pelas comissões, mas está há quase dois anos parado na Presidência da Casa esperando para entrar em pauta de votação.
A situação do Brasil diante desta questão é inusitada para a diplomacia, já que o país sempre esteve entre os protagonistas mundiais na proteção ao clima desde a Conferência Mundial do Meio Ambiente no Rio de Janeiro, em 1992. Além disso, quando as nações decidiram extinguir o uso de gases CFCs, que danificam a camada de ozônio, o Brasil chegou a cumprir sua meta em 2007, três anos antes do previsto.
Planalto corre para concluir MP da casa própria dos policiais
Depois da carreata de hoje em todo o país, em que o pessoal das carreiras de segurança se uniram a outros profissionais do serviço público, técnicos do governo disseram que os efeitos já começam a se manifestar. O Habite Seguro deve sair até o final de julho
Apesar de os servidores, de forma geral, já gozarem alguns benefícios no setor bancário – com taxas mais baixas porque representam risco menor, devido à estabilidade no emprego -, em ano de eleições, tudo pode acontecer com categorias específicas e intensivas em voto. Uma delas é a Medida Provisória da Casa Própria dos policiais, especialmente pensada para agradar esse público, importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, que começa a se afastar, e reclama que o presidente não cumpriu promessas de campanha.
Técnicos da Casa Civil da Presidência da República confirmaram que as negociações estão intensas para que o documento esteja pronto e em vigor até o final de julho. Segundo eles, o programa para a casa própria dos policiais já tem um nome: Habite Seguro. Ele tem subsídio (desconto a fundo perdido, que não precisa devolvido) de R$ 13 mil para que policiais e bombeiros paguem o sinal do financiamento e as despesas com cartório.
O Habite Seguro deverá ser operado pela Caixa Econômica. Um funcionário, que não quis se identificar, não concorda com a MP. “Todos nós, servidores, já temos direito a juros de quase 2 pontos percentuais mais baixos que o pessoal da iniciativa privada. Nas linhas de crédito habitacional, pagamos pouco mais de 6% ao ano, enquanto os demais têm que bancar 8% ou mais, no período”, explicou o técnico.
Flavio Werneck, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), contou que sempre houve pleitos de direito comparado, para auxílio a todos policiais. Mas nada avançou. “Foram todos barrados ou ainda tramitam escondidos em gavetas no Congresso. A novidade é o governo enviar o projeto por MP. E apoiar”, disse Werneck.
Vantagem
A ideia da MP da Casa Própria foi lançada pelo chefe do Executivo, em meados de junho, com o aceno de regras mais vantajosas para mais de 620 mil profissionais da área de segurança em todo o país, especialmente os dos Estados, mais alinhados com a gestão e com a personalidade do presidente. O foco são os policiais civis, militares e penais, bombeiros e profissionais da polícia técnico científica, inclusive os pensionistas.
A MP não se adequa às polícias Federal, Rodoviária Federal ou Civil do Distrito Federal, porque o teto da remuneração bruta prevista para entrar no programa é de R$ 7 mil ou R$ 8 mil mensais, o que ultrapassa, e muito, o das as categorias pagas pelo cofre da União, que ganham entre R$ 12,5 mil a R$ R$ 23,6 mil, no início de carreira. De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, o órgão “ainda não tem os detalhes”, porque a MP ainda está sendo costurada no Planalto.