Categoria: Serviço público
Por Nathallie Lopes
A poucos meses do fim da validade do concurso para Auditor Federal de Finaças e Controle (AFFC), candidatos aprovados além das vagas previstas no edital intensificam a mobilização para que o governo federal autorize novas nomeações. A reinvidicação é sustentada, segundo a comissão, pela necessidade de recomposição do quadro de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Documentos internos da própria STN reforçam a preocupação com a força de trabalho do órgão. Um ofício da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia da Informação (COSIS) registra insuficiência de pessoal, dificuldades para retenção de servidores e alerta para riscos à continuidade de serviços considerados estratégicos, como a sustentação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), projetos de inteligência artificial, segurança da informação e infraestrutura tecnológica.
O documento afirma que, caso o cenário persista, a área poderá operar com cerca de 60% do efetivo registrado em 2015, comprometendo a sustentação e a evolução de sistemas críticos, além de ampliar riscos relacionados à segurança da informação e à perda de conhecimento institucional decorrente da saída de servidores experientes.
O concurso, regido pelo Edital nº 1/2024, ofereceu inicialmente 40 vagas imediatas e terá validade encerrada em 27 de setembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação. Segundo a Comissão de Aprovados, outros 81 candidatos aprovados fora das vagas iniciais aguardam eventual convocação.
Ainda de acordo com a comissão, a STN encaminhou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em 8 de maio deste ano, pedido para nomeação de 85 aprovados excedentes, por meio do processo SEI nº 17944.001630/2026-91. A solicitação, segundo o grupo, também teria sido confirmada pelo secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, durante reunião realizada em 21 de maio.
Os aprovados argumentam que a necessidade de reforço no quadro de pessoal decorre do longo período sem concursos públicos para a carreira. Antes da seleção de 2024, o Tesouro Nacional havia permanecido cerca de 12 anos sem realizar novo certame. Ainda segundo a comissão, o órgão chegou a solicitar autorização para 120 vagas, mas recebeu autorização inicial para apenas 40.
Segundo a Comissão de Aprovados, embora o Tesouro tenha solicitado a nomeação de todos os excedentes, o decreto publicado em 29 de junho autorizou apenas 10 novas vagas para a carreira. O grupo também afirma que, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ainda seria possível nomear aprovados até o encerramento da validade do concurso, em 27 de setembro, já que a homologação ocorreu antes do início das restrições do período eleitoral.
A comissão também cita precedente semelhante. Em 2015, o então Ministério do Planejamento autorizou a nomeação de 85 candidatos aprovados além das vagas inicialmente previstas para o cargo de Analista de Finanças e Controle, posteriormente distribuídos entre órgãos do então Ministério da Fazenda.
Especialista aponta impactos da falta de reposição
Para o professor Francisco Antônio Coelho Júnior, do Departamento de Administração da Universidade de Brasília (UnB), a Secretaria do Tesouro Nacional exerce papel estratégico para o funcionamento da administração pública.
“O Tesouro faz a gestão dos recursos arrecadados pelo governo federal, administra o orçamento público, a dívida pública, a contabilidade da União e acompanha a aplicação dos recursos. Também exerce papel importante na transparência, no monitoramento e na fiscalização do uso do dinheiro público”, explica ao Correio.
Na avaliação do especialista, a falta de reposição de servidores pode gerar consequências que vão além da redução do quadro funcional.
“Quando se tem uma alta rotatividade de servidores, perde-se muito da gestão do conhecimento. A cultura organizacional se fragiliza e o trabalho acaba sendo redistribuído entre equipes menores. Sem reposição, há sobrecarga de trabalho, aumento do estresse, risco de burnout e até crescimento dos afastamentos por questões de saúde mental”, afirma.
Segundo o professor, o envelhecimento do funcionalismo e a perspectiva de aposentadorias tornam ainda mais importante o planejamento da força de trabalho na administração pública.
Ele ressalta que decisões sobre abertura de concursos e provimento de cargos estratégicos devem ser pautadas principalmente por critérios técnicos e pelo interesse público.
“É preciso avaliar qual é o real interesse da administração pública e da sociedade. O componente político existe e faz parte do processo decisório, mas é importante que haja equilíbrio para que as necessidades técnicas dos órgãos também sejam consideradas”, diz.
Governo não comenta caso específico
Procurado pelo Correio, o Tesouro Nacional não comentou os questionamentos sobre o pedido de novas nomeações e informou apenas que a demanda deveria ser encaminhada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Em nota, o MGI afirmou que os pedidos de autorização de novos concursos e de provimento de vagas são analisados considerando as prioridades governamentais, a disponibilidade orçamentária, a necessidade de cada órgão e o atendimento dos requisitos legais. O ministério acrescentou que as autorizações são divulgadas por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas não comentou especificamente o pedido encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional para convocação dos aprovados excedentes.
Estágios federais passam a ter cotas para indígenas e quilombolas
Por Nathallie Lopes — A nova política de reserva de vagas para estudantes indígenas e quilombolas nos programas de estágio da administração pública federal representa um novo passo na estratégia do governo de ampliar a diversidade dentro do Executivo. Mais do que garantir oportunidades durante a graduação, a iniciativa busca aproximar esses estudantes do funcionamento do Estado e ampliar o acesso a experiências profissionais no setor público. O novo normativo, que já está em vigor, estabelece a reserva de 10% para pessoas com deficiência, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
A medida, anunciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), foi um dos principais temas debatidos durante o Seminário Nacional sobre Estágio na Administração Pública Federal, realizado na última semana. O encontro reuniu gestores, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir o fortalecimento dos programas de estágio e a ampliação do acesso de grupos historicamente subrepresentados.
Na prática, a nova norma inclui estudantes indígenas e quilombolas na política de reserva de vagas dos processos seletivos de estágio realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal. A expectativa do governo é tornar os programas de estágio mais representativos da diversidade da população brasileira e ampliar o acesso desses estudantes a experiências profissionais dentro do setor público.
Embora o Brasil já adote políticas de ações afirmativas nos concursos públicos, a reserva de vagas para estágios atua em um momento diferente da formação profissional. Enquanto o concurso representa a porta de entrada para a carreira pública, o estágio permite que estudantes conheçam a rotina da administração pública, desenvolvam experiência prática e fortaleçam sua formação ainda durante a graduação.
Mais do que uma oportunidade de estágio
Para a estudante indígena Niara Nukini, de 32 anos, aluna de Antropologia da Universidade de Brasília (UnB) e do sétimo semestre de Administração, na modalidade a distância, essa oportunidade parecia distante antes da criação da nova política.
“Sinceramente, eu achava muito difícil. Muitas vezes nós, estudantes indígenas, sentimos que esses espaços não foram pensados para nós. Faltava oportunidade e também incentivo para acreditar que poderíamos ocupar esses lugares”, afirma ao Correio.
Segundo ela, a reserva de vagas representa mais do que uma oportunidade de estágio.
“A criação da reserva de vagas trouxe mais esperança. Ela mostra que o Estado está reconhecendo a importância da diversidade e criando condições para que estudantes indígenas também tenham acesso a esses espaços de formação e trabalho”, diz.
Niara afirma que pretende participar dos próximos processos seletivos. Além de contribuir para sua formação em Administração, ela vê no estágio uma oportunidade de adquirir experiência profissional.
“Preciso estagiar na área de Administração para cumprir a formação e adquirir experiência para o currículo”, conta. Ela mora com a mãe e a filha adolescente e considera a oportunidade importante também para sua trajetória profissional.
Apesar de considerar a medida um avanço, a estudante avalia que ela precisa ser acompanhada por outras políticas voltadas à permanência dos estudantes indígenas no ensino superior.
“Os principais desafios são a falta de informação sobre as vagas, as dificuldades financeiras para permanecer na universidade, a distância dos nossos territórios, o preconceito e, muitas vezes, a ausência de políticas que considerem a realidade dos estudantes indígenas”, afirma.
Para ela, ampliar o acesso aos estágios é apenas parte da solução.
“A reserva de vagas é um avanço muito importante, mas, sozinha, não resolve todos os desafios. Também precisamos fortalecer as políticas de permanência, ampliar os auxílios estudantis, garantir apoio acadêmico e psicológico e criar condições para que os estudantes indígenas não apenas ingressem na universidade e nos estágios, mas consigam permanecer e concluir sua formação com dignidade.”
Com a nova política, a reserva de vagas para estudantes indígenas e quilombolas passa a integrar os processos seletivos de estágio da administração pública federal. A implementação deverá ocorrer de forma gradual pelos órgãos e entidades do Executivo Federal, ampliando as oportunidades de acesso desses estudantes aos programas de estágio e fortalecendo a diversidade nos espaços de formação dentro da administração pública.
Copa de 2026: compensação de horas de servidores federais começa em agosto
Servidor que optar pela saída antecipada nos dias de jogos e não concluir a compensação dentro do prazo estabelecido terá desconto proporcional em folha referente às horas não trabalhadas
Por Raphaela Peixoto — A compensação das horas não trabalhadas por servidores federais durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 terá início em 3 de agosto e deverá ser concluída até 30 de setembro. O prazo foi definido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na Portaria nº 4.779/2026, que regulamenta o funcionamento dos órgãos federais durante o torneio.
A norma estabelece que não haverá ponto facultativo automático nos dias de jogos da Seleção. Em vez disso, será permitido o ajuste de jornada, desde que as horas sejam posteriormente compensadas dentro do período estabelecido.
O modelo adotado pelo governo federal prevê organização prévia da jornada e reposição escalonada das horas, evitando acúmulo próximo ao fim do prazo. A compensação será feita conforme regras específicas de cada regime de trabalho.
No caso dos servidores em atividade presencial fora do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a reposição deverá ocorrer por meio da antecipação do início do expediente ou da ampliação do horário de saída, sempre respeitando os limites de funcionamento de cada órgão.
Já para os servidores vinculados ao PGD, incluindo os que atuam em teletrabalho, a compensação será contabilizada pelo cumprimento das metas e entregas previstas nos planos de trabalho, equivalentes ao período de ausência nos dias de jogos.
A portaria também estende a possibilidade de ajuste de jornada a empregados terceirizados, alinhando o funcionamento da administração pública às regras trabalhistas vigentes. Também foi fixado limites diários de reposição: até duas horas por dia para servidores, empregados públicos e contratados temporários, e até uma hora diária para estagiários.
O servidor que optar pela saída antecipada nos dias de jogos e não concluir a compensação dentro do prazo estabelecido terá desconto proporcional em folha referente às horas não trabalhadas.
Saída antecipada
Os horários de liberação variam conforme o início das partidas, sempre no horário de Brasília. Em jogos às 14h, a saída será permitida a partir das 11h. Para jogos às 16h, a liberação começa às 13h. Nos jogos às 17h, às 14h; às 18h, às 15h; e às 19h, às 16h.
Mesmo com a flexibilização, os órgãos federais deverão manter o funcionamento regular durante os jogos da Seleção. A portaria reforça que os serviços essenciais não poderão ser interrompidos e que cabe às chefias garantir a continuidade do atendimento ao público. Servidores que não aderirem ao ajuste de jornada seguirão cumprindo normalmente suas cargas horárias.
Após três anos de negociações, governo amplia melhorias no serviço público
Por Nathallie Lopes — Três anos após a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), o governo federal destacou avanços não apenas nas negociações salariais, mas também em políticas voltadas à saúde, segurança e qualidade de vida de servidores públicos federais. O último encontro se deu em Brasília na última segunda-feira (15/6) e marcou o balanço das negociações e a próxima reunião será realizada até o fim de junho.
Restabelecida em 2023, após sete anos sem funcionamento, a mesa reúne representantes do governo e das entidades sindicais para discutir demandas do funcionalismo. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o diálogo resultou em reajustes salariais e na criação ou fortalecimento de programas voltados ao bem-estar dos servidores.
De acordo com a Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, o primeiro acordo firmado após a retomada das negociações garantiu reajuste linear de 9% para os servidores do Poder Executivo federal. Nos anos seguintes, também foram concedidos aumentos de 160% no auxílio-alimentação, 64% no auxílio-creche, 46% no auxílio-saúde e 384% na indenização de transporte.
O ministério afirma ainda que, somando os acordos gerais e os firmados nas mesas específicas de cada carreira, todos os servidores do Executivo federal tiveram recomposição da inflação estimada para o período entre 2023 e 2026, além de ganhos reais.
Saúde e segurança no trabalho
Além da pauta remuneratória, o governo passou a investir em ações voltadas à saúde e à segurança no trabalho. Um dos focos foi o fortalecimento do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), responsável por ações de promoção da saúde e acompanhamento dos servidores federais.
Segundo o MGI, o primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) ajudou a reforçar as unidades do sistema com a contratação de novos profissionais das áreas de saúde e assistência social. Também foram promovidos encontros nacionais, capacitações, webinários e iniciativas de compartilhamento de boas práticas entre os órgãos.
Além disso, outra medida foi a retomada do Comitê de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho (CASST), responsável por acompanhar a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos Federais (PASS) e propor melhorias para a área.
Entre as novidades mais recentes está a criação da Comissão Interna de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (CISSP), lançada em abril deste ano. O modelo segue uma lógica semelhante à da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), existente na iniciativa privada, reunindo representantes da administração e dos servidores para discutir medidas de prevenção e melhoria das condições de trabalho.
A expectativa do governo é que os órgãos federais instalem suas comissões até maio de 2027. Para isso, o MGI vem promovendo capacitações voltadas à implementação da iniciativa.
Combate ao assédio
O combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação também passou a integrar a agenda de negociações. Para enfrentar o problema, o governo criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (ECOA), que prevê ações de prevenção, acolhimento e orientação às vítimas.
Segundo o ministério, até junho deste ano, 268 órgãos e entidades federais já haviam lançado seus planos setoriais do ECOA, alcançando cerca de 72% dos servidores do Poder Executivo federal.
Entre os órgãos com maior número de servidores contemplados pelos planos setoriais estão o Ministério da Saúde, com 61.229 servidores alcançados, o Ministério da Fazenda (22.367), a Polícia Rodoviária Federal (13.227), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (12.399) e a Advocacia-Geral da União (10.006). Também aparecem entre os maiores contingentes beneficiados o Ministério da Agricultura e Pecuária (6.383), o Ministério do Trabalho e Emprego (5.759) e o Ministério da Previdência Social (4.698).
Outra frente apontada pelo governo é a ampliação das chamadas Mesas Setoriais, espaços permanentes de diálogo dentro dos próprios órgãos para tratar de temas sem impacto orçamentário, como condições de trabalho, saúde, segurança e prevenção ao assédio.
Atualmente, 18 órgãos federais têm mesas desse tipo em funcionamento. Entre eles estão os ministérios da Cultura, Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Exteriores, Agricultura e Pecuária, Educação, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Minas e Energia, Saúde e Trabalho e Emprego. Também possuem mesas setoriais o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Hospital das Forças Armadas (HFA), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está em processo de instalação da mesa, com previsão de início em julho.
Os desafios
Apesar dos avanços, o próprio ministério reconhece que o desafio agora é ampliar a implementação dessas políticas em toda a administração pública federal.
Um exemplo é CISSP. A iniciativa ainda está em fase inicial de implantação e não tem balanço consolidado. Os órgãos federais têm até maio de 2027 para instalar suas comissões.
Entre as prioridades para os próximos anos estão o fortalecimento das ações de saúde e segurança no trabalho, a expansão das Mesas Setoriais e a consolidação do ECOA e da PASS em todos os órgãos federais.
Outra aposta do governo é a aprovação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, encaminhado ao Congresso Nacional neste ano. A proposta regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e busca transformar a negociação coletiva em um direito dos servidores públicos e em uma obrigação da administração pública em todos os níveis de governo.
Para o MGI, a medida representa um passo importante para consolidar o diálogo permanente entre governo e servidores e fortalecer a participação dos trabalhadores nas decisões relacionadas às suas condições de trabalho.
Projeto de Lei pode mudar regras da prisão a defensores público; entenda
Por Nathallie Lopes — Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar as regras de prisão aplicáveis a defensoras e defensores públicos no Brasil. Embora trate de uma questão técnica, a proposta pode afetar diretamente o funcionamento de um serviço essencial para milhões de brasileiros que dependem de assistência jurídica gratuita.
Apresentado na última segunda-feira (25/5), o Projeto de Lei nº 2.585/2026, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), cria regras específicas para a prisão de integrantes da Defensoria Pública. Atualmente, a legislação não prevê para a categoria uma proteção específica prevista em lei, como já ocorre com juízes e promotores. Se aprovado, o texto permitirá a prisão de defensoras e defensores apenas em casos de flagrante por crimes graves para os quais a lei não permite pagamento de fiança.
Nessas situações, o defensor público-geral deverá ser comunicado imediatamente. O projeto também prevê que, antes de uma decisão definitiva da Justiça, o profissional fique detido em local separado ou, se isso não for possível, cumpra prisão domiciliar.
Para a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes, a proposta busca garantir segurança a profissionais que atuam em ambientes de pressão, como delegacias, presídios e audiências de custódia.
Segundo ela, a medida responde a episódios recorrentes de intimidação e restrições enfrentados por membros da Defensoria durante inspeções e diligências. “A proteção não é um privilégio pessoal, mas uma garantia para que esses profissionais possam exercer seu trabalho com autonomia e sem interferências”, afirmou ao Correio.
Os números ajudam a mostrar a dimensão da discussão. Em 2024, as Defensorias Públicas realizaram mais de 29,5 milhões de atendimentos em todo o país. Atualmente, o Brasil conta com 7.520 defensores públicos, média de um profissional para cada 31 mil habitantes.
De acordo com Fernandes, o impacto para a população é indireto, mas relevante. “Quando há mais segurança para o exercício da função, reduz-se o risco de constrangimentos e interrupções no trabalho. Isso ajuda a garantir a continuidade do atendimento às pessoas mais vulneráveis”, afirmou.
A proposta ainda está no início da tramitação. A expectativa é que, neste semestre, o texto seja encaminhado às comissões temáticas da Câmara, etapa necessária antes de eventual votação em plenário.
Servidores federais têm até 31 de maio para atualizar cadastro funcional
Por Nathallie Lopes — Os agentes públicos do Poder Executivo Federal têm até este domingo (31/5) para realizar a atualização e validação cadastral obrigatória no SouGov.br. A medida tem como objetivo manter atualizados os dados pessoais e funcionais registrados nos sistemas de gestão de pessoas do governo federal, reforçando a segurança das informações e contribuindo para uma gestão mais eficiente da força de trabalho no Executivo.
A poucos dias do fim do prazo, 87% dos servidores ativos já concluíram o procedimento. Entre os aposentados, o índice de adesão está em 69,62%. Já entre os pensionistas, apenas 47,56% fizeram a atualização, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A atualização deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo ou portal souGov.br e não poderá ser realizada após o encerramento do período oficial, conforme prevê a Portaria MGI nº 1.476, de 25 de fevereiro de 2026.
A validação cadastral é obrigatória para servidores públicos civis ativos, ocupantes de cargos em comissão, aposentados, pensionistas, empregados públicos, contratados temporários, anistiados políticos civis, empregados de estatais dependentes e estagiários. A exigência também se aplica a agentes públicos cedidos, afastados, licenciados ou que estejam fora do país.
Quem ingressou no serviço público entre 1º de abril e 31 de maio deste ano participará apenas do próximo ciclo, em 2027. Já aqueles que mudaram de órgão durante o período não precisarão realizar nova validação, desde que o procedimento já tenha sido concluído no órgão de origem.
Consequências para quem não atualizar
Os agentes públicos que não realizarem a validação até o fim do prazo serão notificados eletronicamente. Segundo o governo federal, a recusa injustificada em atualizar os dados cadastrais é considerada conduta vedada pela Lei nº 8.112/1990.
Caso a pendência não seja regularizada, a unidade de gestão de pessoas poderá comunicar o caso à Corregedoria para apuração disciplinar.
Para aposentados e pensionistas, embora a atualização também seja obrigatória, não há aplicação de penalidade em caso de descumprimento. O MGI reforça ainda que a validação cadastral não substitui a prova de vida, que continua sendo exigida anualmente.
Como fazer
A atualização deve ser realizada pelo aplicativo ou portal SouGov.br. Ao acessar a plataforma, o usuário é direcionado automaticamente para a tela de validação cadastral.
A Portaria nº 1.476/2026 também trouxe mudanças para simplificar o processo, como a possibilidade de validação em apenas um vínculo nos casos de acúmulo lícito de cargos, além da dispensa de nova atualização para quem mudou de órgão após concluir o procedimento.
Como o prazo termina neste domingo e não haverá possibilidade de regularização posterior pela plataforma, a orientação é que os agentes públicos façam a atualização o quanto antes para evitar pendências cadastrais.
Últimos dias para servidores sugerirem atividades para a Semana de Inovação da ENAP
Servidores públicos, especialistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor privado têm até o domingo (24/5) para enviar propostas de atividades para a 12ª edição da Semana de Inovação, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Considerado o maior evento de inovação da América Latina, o evento será realizado entre 10 e 12 de novembro, em Brasília e também em formato on-line.
A chamada pública é o momento em que os próprios participantes ajudam a construir a programação oficial do evento, com sugestões de oficinas, palestras, mesas-redondas, vivências e atividades artísticas. Segundo a diretora de Inovação da Enap, Camila Medeiros, cerca de 500 propostas costumam ser recebidas a cada edição.
“Todas passam por uma curadoria, para entender se são pertinentes ao evento e se encaixam nos eixos temáticos”, explica.
Neste ano, o tema da Semana de Inovação é “O Futuro é Coletivo”, com foco na construção colaborativa de soluções sustentáveis e inclusivas para o setor público. A proposta do evento é justamente estimular a troca de experiências e o protagonismo dos servidores na formulação de ideias capazes de transformar a administração pública.
Entre os temas que mais cresceram nesta edição estão os ligados à inteligência artificial, dados e transformação digital no serviço público. De acordo com Camila Medeiros, os eixos “Tecnologias, Dados e Humanização do Futuro” e “Capacidades do Estado para o Futuro” lideram o número de propostas recebidas até agora.
“Isso mostra um crescimento forte de temas ligados à IA, dados, transformação digital, inovação e novas capacidades do Estado”, afirma.
Além das palestras, as oficinas práticas aparecem entre os formatos mais procurados pelos participantes. Para a diretora, o movimento demonstra o interesse crescente por atividades mais aplicadas e experiências colaborativas.
“O número alto de oficinas indica interesse crescente por atividades mais aplicadas e ‘mão na massa’”, destaca.
Segundo a Enap, um dos diferenciais da Semana de Inovação é justamente o formato mais interativo e experimental. Ao contrário de eventos tradicionais, o encontro funciona como um grande festival de inovação pública, com atividades simultâneas e espaços voltados à troca de experiências.
“Não é um seminário no qual você apenas assiste a palestras. Você tem a possibilidade de vivenciar experiências e de estar em um ambiente inovador com oficinas que fazem a diferença no fim do dia para quem participa”, diz Camila.
A expectativa da organização é reunir cerca de 18 mil participantes em 2026, sendo aproximadamente 3 mil presencialmente, na sede da Enap, em Brasília. Na edição passada, o evento recebeu quase 17 mil pessoas.
Para a diretora de Inovação, o interesse crescente dos servidores pela Semana de Inovação também revela mudanças importantes no perfil do funcionalismo público brasileiro.
“O setor público conta com muitos profissionais atentos e motivados para construir um futuro mais sustentável, justo e inclusivo, e é na Semana de Inovação onde nos encontramos para imaginar e fazer em conjunto”, conclui.
As propostas podem ser enviadas nas modalidades presencial e online. A programação e as inscrições para o público serão divulgadas em julho.
Sindjus lança revista científica para servidores do PJU e MPU
*Por Nathallie Lopes
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus) lançou uma revista científica digital para divulgar a produção acadêmica de servidores filiados da categoria. A primeira edição foi apresentada oficialmente na última quinta-feira (14/5) e reúne cinco artigos produzidos por servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
Segundo o sindicato, a proposta surgiu da percepção de que muitos trabalhos científicos desenvolvidos por servidores acabam restritos ao ambiente acadêmico, com pouca circulação fora das instituições de ensino. A ideia é ampliar o acesso a esse conhecimento e estimular o debate público sobre temas ligados ao sistema de Justiça.
A revista terá edições semestrais e será publicada em formato digital, com acesso gratuito. O objetivo é permitir que artigos, dissertações, teses e pesquisas desenvolvidas por servidores possam alcançar leitores em todo o país.
Os trabalhos poderão ser submetidos de forma totalmente online pela plataforma eletrônica da revista, seguindo normas editoriais definidas pelo Sindjus. Ao Correio, a entidade disse que os textos passarão por avaliação no sistema duplo cego, em que os pareceristas não têm acesso à identificação dos autores durante a análise.
Nesta primeira edição, os autores são servidores especialistas nas áreas cível, ambiental, eleitoral e administrativa, que atuam em assessorias de unidades jurisdicionais nos estados de Rondônia e Tocantins.
O sindicato afirma ainda que a expectativa é atingir a comunidade acadêmica, jurídica e a sociedade em geral, oferecendo conteúdo que contribua para o debate sobre temas ligados às atividades jurisdicionais. A entidade também destaca que a disponibilização gratuita desse material pode ampliar a presença de conteúdos qualificados nas bases de pesquisa utilizadas por ferramentas de inteligência artificial.
O lançamento da revista ocorre após a criação da plataforma sindjus.edu, lançada no fim de 2025, que oferece cursos de pós-graduação gratuitos para filiados. Segundo o sindicato, mais de 1,6 mil alunos participam atualmente das pós-graduações disponibilizadas pela entidade.
“Estamos investindo em educação. Trabalhamos pela reformulação do AQ, disponibilizamos cursos de pós-graduação de qualidade e agora temos a honra de lançar uma revista científica. O projeto reforça o protagonismo e o pioneirismo do sindicato, que é 100% comprometido com a valorização da categoria”, afirmou o presidente do Sindjus, Costa Neto
Prêmio Espírito Público: votação popular começa na sexta-feira (10/10)
Entre os 14 finalistas estão o Programa Pé-de-Meia e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Premiação é de R$ 10 mil
A partir de 10 de outubro, estará aberta a votação popular do Prêmio Espírito Público (PEP) 2025. O público poderá escolher o melhor entre os 14 projetos finalistas desenvolvidos por servidores públicos de todo o país. A votação está disponível no site oficial da premiação.
Em sua 7ª edição, o Prêmio Espírito Público recebeu, neste ano, 857 inscrições de projetos realizados por servidores em todas as esferas e poderes. O período de inscrição foi finalizado em 5 de junho. A seleção dos 14 finalistas foi feita por um juri composto por especialistas em gestão pública. Os projetos estão distribuídos nas categorias: Desenvolvimento Social, Educação, Gestão de Pessoas, Gestão e Transformação Digital, Meio Ambiente e Emergência Climática, Saúde e Segurança.
Entre os finalistas estão o Programa Pé-de-Meia, iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que oferece incentivo financeiro-educacional a estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), modelo de seleção criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que centraliza em uma única estrutura a seleção de candidatos para diversos órgãos federais. Em sua segunda edição, o certame oferece 3.652 vagas distribuídas entre 32 instituições públicas, com aplicação de provas em duas fases. A primeira etapa foi realizada em 5 de outubro.
Os vencedores da votação popular, bem como os ganhadores escolhidos por um júri em cada uma das sete categorias da premiação, serão anunciados em 27 de novembro em cerimônia realizada em Brasília. O valor da premiação é de R$ 10 mil.
A iniciativa é organizada pelo Instituto República.org e quer reconhecer e valorizar o trabalho de servidores públicos que contribuem para a melhoria dos serviços oferecidos à população brasileira. Desde sua criação, o prêmio já mobilizou mais de 9 mil servidores e destacou cerca de 190 profissionais diretamente envolvidos em mais de 100 projetos de impacto em diversas áreas do setor público.
Governo federal lança pacote de medidas para fortalecer uso de dados e IA no setor público
Iniciativas foram apresentadas na Semana da Inovação 2025 e visam aprimorar a entrega de serviços públicos com foco no cidadão
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de cinco novas medidas voltadas à modernização da gestão de dados e ao uso responsável da inteligência artificial (IA) no setor público. As ações integram a chamada Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e foram apresentadas durante a Semana de Inovação 2025, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
Apelidada de “Base de Dados do Brasil”, a IND reúne normas, políticas, ferramentas e profissionais com o objetivo de qualificar, integrar, proteger e usar dados públicos de maneira estratégica. Segundo o governo, a iniciativa busca tornar os serviços mais eficientes, personalizados e acessíveis à população, alinhando-se ao conceito de “um governo para cada pessoa”.
Ética na IA
Entre os destaques do pacote está o lançamento da versão beta do Framework de Autoavaliação de Impacto Ético, uma ferramenta inédita que visa orientar órgãos públicos na análise de riscos e impactos éticos de soluções baseadas em inteligência artificial.
Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, o “framework vai ajudar os órgãos avaliarem os riscos de implantação e serem éticos no uso de Inteligência Artificial no serviço público, assegurando que a tecnologia seja aplicada de forma responsável e em benefício da sociedade”. Ele também afirmou que o documento pode, inclusive, embasar futuras regulamentações da IA no país.
A ferramenta funciona por meio de duas etapas principais: uma avaliação preliminar de risco, com classificação de projetos em níveis de risco (baixo a excessivo), e um questionário principal, mais detalhado, que gera um relatório com recomendações práticas e sugestões de capacitação para as equipes envolvidas.
Capacitação e uso responsável da IA
Durante o evento, o MGI também lançou a nova Cartilha de Prompt para IA Generativa, voltada à capacitação de servidores públicos no uso mais eficiente dessas ferramentas. O material oferece orientações práticas sobre como elaborar instruções claras para ferramentas de IA, com exemplos aplicados à rotina administrativa.
Além disso, foram apresentadas três novas trilhas de capacitação em inteligência artificial, voltadas a diferentes perfis de servidores: usuários comuns, lideranças estratégicas e gestores de tecnologia da informação (TIC). Os cursos, desenvolvidos pelo Núcleo de IA do Governo, estarão disponíveis em breve na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG), da Enap.
Governança de dados e compartilhamento
Outra medida anunciada foi o Guia da Política Interna de Governança de Dados, que antecipa orientações para que os órgãos federais se preparem para o novo decreto que está em fase final de elaboração. O objetivo é padronizar a gestão de dados públicos, com foco em segurança, transparência e eficiência.
O ministério também confirmou o lançamento de cinco novas APIs (interfaces de programação de aplicações) no programa Conecta GOV.BR, que permite a troca automática de informações entre órgãos públicos. As novas integrações incluem dados da Agricultura Familiar, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e estarão disponíveis até o fim de outubro.
Segundo dados do governo, desde o início de 2023, já foram realizadas mais de 1,7 bilhão de trocas de informações entre sistemas, gerando uma economia estimada em R$ 8 bilhões até o primeiro semestre de 2025.
Caixa Postal GOV.BR ganha reforços
Por fim, a Caixa Postal GOV.BR, ferramenta que centraliza a comunicação oficial do governo com os cidadãos, ganhou novas funcionalidades. A partir de agora, os órgãos poderão incluir notificações push via aplicativo GOV.BR e contar com uma ferramenta de avaliação da utilidade da informação.
Lançada em fevereiro deste ano, a Caixa Postal já registrou mais de 10 milhões de envios de mensagens relativas a políticas públicas e recebeu mais de 110 mil avaliações de usuários, com aprovação de 96%.