Tesouro tem reservas em caixa para bancar gastos do governo no início de 2021

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A notícia foi dada pelo coordenador-geral de planejamento estratégico da dívida pública do Tesouro Nacional, Luiz Fernando Alves, durante entrevista sobre a Dívida Pública Federal (DPF). O dinheiro no caixa será suficiente para quatro meses de vencimentos

Segundo ele, “o Tesouro ajustou suas estratégias de oferta de papéis nos últimos meses, com prazos mais curtos, para criar condições de captar valores maiores e consequentemente fortalecer os recursos em caixa para atender as necessidades de qualquer quantia nos primeiros meses de 2021”.

O Tesouro Nacional não divulga o valor do colchão da dívida, por se tratar de uma informação estratégica, informou a assessoria de imprensa. “Mas o que sempre dizemos, e reiteramos hoje, é que mantemos esse colchão sempre acima do nível prudencial, ou seja, o suficiente para honrar pelo menos quatro meses de vencimentos da DPF à frente”, assinalou a nota da comunicação.

Ele disse também que foi fundamental as transferências de recursos do Banco Central para o Tesouro Nacional. Em agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN), devido às pressões pela redução de prazo da dívida pública e pelo aumento de gastos depois da pandemia do novo coronavírus, autorizou uma ajuda de R$ 325 bilhões do BC.

O dinheiro é do lucro cambial da autoridade monetária, no primeiro semestre, de R$ 478,5 bilhões, devido à alta de 35,6% do dólar frente ao real, no período. Como o dólar corrige as reservas internacionais brasileiras, o lucro cambial do BC dispara em momentos de desvalorização do real.

Mesmo assim, no início de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, manifestou preocupação com o atraso na tramitação do Orçamento de 2021. Ele temia, à época, que os gastos fiquem bloqueados no início do ano que vem caso o Congresso não aprove as diretrizes orçamentárias. Para eles, os parlamentares precisam aprovar pelo menos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Isso porque o Congresso vem adiando a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A disputa pela Presidência da CMO está entre o Centrão, de Arthur Lira (PP-AL), que indicou a deputada Flávia Arruda (PL-DF) para o cargo, e a base do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende o nome do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA)

TCU debate como levar internet a todas as escolas do Brasil

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O 4º Fórum Nacional de Controle: Inovação pela Educação no Brasil reunirá governo, sociedade civil, acadêmicos e empresários na busca de soluções inovadoras para a educação, nos dias 3 e 4 de dezembro

Neste ano, o Fórum de Controle será dividido em sete painéis com assuntos como: os desafios, as perspectivas e as boas práticas da educação digital; infraestrutura e acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs); e o aproveitamento de talentos para melhoria da competitividade. As soluções inovadoras para a educação, tendo como experiência o que é vivido na pandemia, também terão destaque no debate.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fará na próxima semana, nos dias 3 e 4 de dezembro, a quarta edição do Fórum Nacional de Controle. Em 2020, o evento será online e terá como tema “A Inovação em prol da Educação no Brasil”. O ministro do TCU Augusto Nardes, que coordena o encontro desde 2017, destaca que o objetivo do Fórum é integrar as instituições de controle, além de órgãos de todas as esferas administrativas e da sociedade civil, na busca de soluções inovadoras e na disseminação de boas práticas para a administração pública.

Augusto Nardes ressalta, ainda, que a tecnologia pela educação, tendo como meta uma visão única que integre o setor público com o o privado, será outro tema abordado no Fórum. “Ministérios e agências atuando isoladamente não conseguem fornecer respostas à altura de grandes desafios do País, como a competitividade econômica, a desigualdade social, o desemprego de jovens e a segurança”, pontua o ministro do TCU.

A integração dos órgãos de controle, com foco no Projeto Integrar, e a busca da competitividade por meio da união  entre universidades e empresas também farão parte das discussões.

O 4º Fórum Nacional de Controle é um evento gratuito e aberto a todos os interessados. A transmissão será pelo canal do TCU no YouTube.

Serviço

O quê: 4 Fórum Nacional de Controle – Inovação em prol da Educação no Brasil
Quando: Dias 3 e 4 de dezembro de 2020
Inscrições e programação: https://portal.tcu.gov.br/eventos/lista-de-eventos/4-forum-nacional-de-controle-inovacao-pela-educacao-no-brasil.htm

Reforma administrativa pode andar em 2020, diz Tiago Mitraud

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Em um ponto, governo, parlamentares e servidores concordam: a reforma administrativa não está morta, está apenas adormecida. E não foram apenas os servidores que embarreiraram o processo de tramitação da proposta (PEC 32/2020) enviada ao Congresso

Técnicos do próprio governo admitem que o Executivo não se esforçou, porque, nas estratégias de bastidores, apostava na vitória da direita nas eleições municipais. “Não tem nada morto. A Câmara estava andando em marcha lenta em todas as pautas relevantes para o país. Na verdade, a reforma não andou porque a base do governo obstruía tudo. O Ministério da Economia fez a sua parte. Mas a base do governo no Congresso alegava de que queria, primeiro, a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO)”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa (FPMRA.

Ele admitiu que os entraves vinham direta ou indiretamente do Palácio do Planalto. Mas não soube dizer se efetivamente a intenção eram as eleições municipais. “Isso não dá para confirmar. Mas, enfim, a expectativa agora, passadas as eleições, é de que as comissões sejam instaladas ainda em 2020, com andamento imediato da reforma administrativa. E conto também com o esforço do governo, já que a proposta é dele”, destacou Mitraud. Fontes do Planalto, por outro lado, destacaram que, “com a derrota nas urnas e o avanço do centrão, o governo ficou refém de grupos de interesse. Tende a olhar agora para 2022 e não se sabe o futuro da reforma”, explicou um técnico que preferiu o anonimato.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), previu qualquer avanço a partir de 2021. Em resposta a uma ação de parlamentares considerados de esquerda (embora o grupo se denomine multipartidário), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da análise do texto, disse que não era viável suspender o que sequer começou a tramitar, já que as comissões permanentes, entre elas de Constituição e Justiça (CCJ), não foram instaladas, em consequência da pandemia. Mesmo assim, a expectativa do deputado Tiago Mitraud é de que os debates comecem logo.

Mitraud, no entanto, não descarta a judicialização em torno do assunto. “Os contras vão se utilizar de todo e qualquer recurso”, assinalou. Para a advogada Larissa Benevides, que atua em defesa dos servidores, entre os pontos que podem parar na Justiça está a possível extinção da estabilidade. “A estabilidade é uma garantia da imparcialidade do servidor público. Além da questão dos diferentes vínculos, as contratações por prazo determinado, indeterminado, cargos típicos de estado e aqueles de assessoramento. Essas diferenças vão trazer incongruências na prestação do serviço”, destaca Larissa.

O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), revelou que, seja qual for o momento, há um acordo para que “os pontos que alcançaram um certo consenso sejam apreciados diretamente pelo Plenário da Câmara”. “A reforma não morreu. Ano que vem, deve voltar com força. Enquanto isso, nós da Servir Brasil, estamos discutindo um texto alternativo à PEC enviada pelo governo. Se não tivermos sucesso no substitutivo, pretendemos alterar substancialmente a PEC 32 com emendas. Ao mesmo tempo, abrimos diálogo com a frente presidida pelo deputado Mitraud para chegarmos no ano que vem estabelecendo imites. Ou seja, o que a gente aceita e o que a gente não topa de jeito nenhum”, afirmou Batista.

Prazo

Em meio às hostilidades entre Executivo e Legislativo, os servidores consideram que estão ganhando tempo. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que, se depender de Maia, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Paulo Guedes, ministro da Economia, “a reforma está somente adormecida”. “Nossa esperança é de que Maia e Alcolumbre não consigam burlar a Constituição e se reeleger. São eles os arquitetos da PEC 32. Até fevereiro, quando terminar o recesso do Congresso vamos articular nossas estratégias”, contou.

Silva aposta que, até lá, já se tenha a vacina contra o coronavírus. “E possamos, a partir de março, fazer pressão. O ano de 2021 vai ser de muita luta para dar um freio em tudo isso que está sendo apresentado”, afirmou Silva. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), dem 2020, tudo continuará parado, em função das declarações de Rodrigo Maia. Nos quatro meses que restam, até março, a intenção do Fonacate é apresentar estudos sobre o serviço público.

Hoje, foi divulgado o 15° Caderno da Reforma Administrativa, com comparativos internacionais. “Estamos também aproximando o diálogo entre as frentes em Defesa do Serviço Público e em Defesa da Reforma Administrativa. Esse é um grande diferencial. A gente quer mostrar que as entidades de classe estão dispostas a trabalhar juntas e para isso estamos buscando os pontos de convergência”, reforçou Marques.

Questões importantes

Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, garante que “a PEC 32/2020 está vivíssima”. Ao contrário da maioria, ele destacou que não é possível entender a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) como suspensão da tramitação. “A tramitação dessa PEC – e de outras proposições legislativas – não está andando em virtude de outras razões. Tanto é que o deputado Rodrigo Maia usa a expressão ‘na prática’. O que pode ser lido como ‘não por minha vontade’”.

Para este ano, Nepomuceno afirmou que é preciso considerar algumas questões: não haverá recesso parlamentar, o que significa que o Congresso vai trabalhar em dezembro e janeiro, emendando como o início do próximo ano legislativo, que começa em 1º de fevereiro. “Digo isso porque não foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO/21), que, pela Constituição, deveria ter sido até julho deste ano, o que impede a votação da Lei Orçamentária Anual (PLOA/21), que se não for apreciada nenhum dos três Poderes terá recursos para investimento ou novos contratos, apenas para as despesas obrigatórias, incluindo folha de salários e contratos vigentes, por exemplo”.

Na análise do diretor da Insight, as comissões permanentes não foram compostas pela ausência de acordo entre a bancada liderada por Rodrigo Maia e a base do governo na Câmara, principalmente em relação às consideradas chave, como a CCJ, a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A ocupação desses cargos deve ocorrer logo após o segundo turno das eleições municipais, o que liberaria a pauta e permitirá ao andamento de proposições na Câmara, como a da PEC 32/2020, ainda este ano. Da mesma forma, a PEC 186/2019, que também é considerada estratégica tanto pelo governo quanto pelo presidente da Câmara, deverá ser retomada o mais rápido possível.

“Assim, é grande a chance de andamento das proposições entre os últimos dias deste ano e os primeiros do próximo ano. Lembro que 2021 está a pouco mais de 40 dias”, destacou ele. “Em relação às estratégias dos servidores, eu acredito que a primeira questão, considerando a profundidade da reforma, que altera a estrutura e o funcionamento do serviço público, é convencer os parlamentares a não instalar a Comissão Especial enquanto não for permitida a presença da população nas dependências do Congresso, com a realização de audiências públicas, seminários, debates e outros eventos envolvendo todos os segmentos envolvidos, como servidores e usuários do serviço público”, alertou.

Nepomuceno destacou que a PEC 32 é uma proposta gravíssima pelo seu eixo central. Não é somente uma reforma administrativa, mas também a liberação para a privatização, no sentido mais amplo da administração pública, permitindo a entrada de instituições privadas em atividades exclusivas do Estado, além da volta do patrimonialismo pré-Constituição, “por meio das indicações políticas e o fim da estabilidade que permitirá a troca de servidores por apadrinhados políticos a cada mudança de governo, com o favorecimento pessoal se sobrepondo às necessidades da sociedade”.

Ao lembrar as reformas anteriores, previdenciária e trabalhista, Nepomuceno informou que é importante ter clara a necessidade de informação, esclarecimento e debate com o conjunto da sociedade, uma vez que, além de continuação do processo de desmonte do que ainda há do Estado do bem-estar social, todos serão de alguma forma atingidos pelas alterações propostas na Constituição e em várias legislações setoriais nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Ele ressaltou, ainda, que em muitos pontos da PEC 32 é possível de judicialização, principalmente pela ausência de base e pelas fragilidades. “Lembro a predecessora desta PEC, a Emenda Constitucional 19/98, citada pelo secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, no dia da apresentação ao Congresso Nacional, dando à atual PEC o caráter de continuação da Emenda nº 19/98. Naquela ocasião, o questionamento chegou ao STF pelos então partidos de oposição (PT, PDT, PSB e PCdoB), obtendo uma liminar em 2000, que apenas agora em 2021 deve ter sua decisão final, 21 anos depois”, relembrou.

Relutância do governo em divulgar dados, deixa ainda mais claro viés da PEC 32/2020

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), em editorial, destaca os pontos fracos da proposta do governo que define as normas para uma reforma administrativa

A entidade destaca que o Ministério da Economia sequer apresentou as bases que fundamentam as alterações na administração federal. “Chama atenção a relutância do governo em permitir a abertura dos dados, para uma discussão ampla do tema. A persistente omissão, inevitavelmente, leva ao questionamento das bases sob as quais a PEC 32/2020 foi construída”, afirma o editorial.

Veja o documento:

“Decisão recente do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Mandado de Segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), excluiu o ministro da Economia, Paulo Guedes, do polo passivo do processo, que pede a suspensão da tramitação da reforma administrativa enquanto não forem divulgados todos os documentos que subsidiaram a confecção da proposta.

Com o encaminhamento, ficou delegada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a opção por interromper o curso da matéria. Este, por sua vez, em manifestação encaminhada ao STF, afirmou que “em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento [da Casa]”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 já está, na prática, suspensa.

Entre idas e vindas, o “resumo da ópera” é que o ponto central da discussão, a divulgação dos documentos postos sob sigilo, permanece inalterado. Com isso, segue comprometido o debate democrático sobre as mudanças em pauta, como havia sido observado pela assessoria jurídica da Frente já na peça inicial do Mandado de Segurança. “O direito ao devido processo legislativo, titularizado pelos parlamentares, fica seriamente comprometido quando se admite a tramitação de uma proposta de emenda constitucional elaborada com base em documentos sigilosos”, apontou.

Chama atenção a relutância do governo em permitir a abertura dos dados, para uma discussão ampla do tema. A persistente omissão, inevitavelmente, leva ao questionamento das bases sob as quais a PEC 32/2020 foi construída, se, de fato, em informações técnicas, ou, hipótese mais provável pela análise do conteúdo da proposta, em documentos frágeis e cheios de generalizações, como o relatório “Reforma Administrativa: Diagnósticos sobre a empregabilidade, o desempenho e a eficiência do Setor Público brasileiro”, divulgado pelo Instituto Millenium, em agosto passado.

Sobre o estudo do Millenium, que tem entre seus fundadores o ministro Guedes, inclusive, a Consultoria Legislativa (CONLE) da Câmara produziu recentemente uma análise crítica, a pedido do coordenador da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF). A nota técnica identifica uma série de fragilidades estatísticas e metodológicas, generalizações e comparações sem sentido no relatório, deixando claro o viés de vilanização do servidor público, com vistas à legitimação da reforma que viria em seguida.

“Seja no setor privado, seja no setor público, não se pode avaliar qualquer despesa sem avaliar seu ‘retorno’. A avaliação feita pelo Relatório, entretanto, leva em conta apenas a despesa e não o retorno gerado por esta despesa”, destaca a Consultoria, ao explicitar uma das inconsistências do documento.

“Qual o sentido de se comparar o custo da despesa com pessoal federal com uma atividade cuja competência é dos municípios, exercida por empresas estatais estaduais? Não há nenhuma relação entre mais ou menos despesas federais com pessoal e mais ou menos investimentos em saneamento”, questiona, ainda.

Leia aqui o parecer da CONLE na íntegra.”

Governo apresenta resultados do GT de combate a fraudes no seguro defeso, pago pelo INSS

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Foram descobertas e bloqueadas 55,5 mil parcelas que totalizavam despesas aos cofres públicos de R$ 58 milhões, uma economia equivalente a 3% do gasto anual com o pagamento do benefício, segundo o INSS

Foto: Edu Andrade/ASCOM/ME

Os primeiros resultados do grupo de trabalho criado para detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso) foram apresentados na manhã de quarta-feira (18) durante o Encontro de Integridade e Combate a Fraudes, do Instituto Nacional do Seguro Social, em Brasília (DF). Com auxílio de tecnologia e monitoramento diário, foram analisados 261 mil requerimentos do benefício com o bloqueio de 55.503 parcelas de 20.189 contas, num valor total de R$ 58.000.635,00, informou o órgão.

Outra medida já adotada foi a campanha de conscientização na segurança de senhas pessoais. Durante o evento, o Grupo de Trabalho, com técnicos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, INSS, Polícia Federal, Dataprev, Secretaria de Aquicultura e Pesca e Caixa, foi formalmente criado com a assinatura de uma portaria Conjunta n° 83/2020. Ele terá espaço específico para atuar, uma sala de situação, na sede do INSS.

O INSS também publicou portaria que estabelece a rotina de apuração da integridade dos dados repassados ao Instituto sobre a concessão de seguro-defeso. Em vez de buscar o ressarcimento, a medida tem o objetivo de bloquear pagamentos indevidos antes mesmo que eles aconteçam. Essa verificação será feita de modo permanente pelo GT e repassado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e validada pela Diretoria de Governança, Integridade e Gerenciamento de Riscos (Digov) do INSS.

Segundo Leonardo Rolim, presidente do INSS, as medidas de combate a fraudes resultaram em economia de 3% da despesa anual com pagamento de benefícios. Rolim destacou que a ação foi possível devido à atuação conjunta de diversos órgãos e à Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/2019, que instituiu o programa de análise de benefícios com indícios de irregularidade. “A relação institucional e o uso de tecnologia foram os grandes avanços para garantir o bom uso dos recursos públicos”, destacou.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, enfatizou que os resultados se devem às parcerias com diversos órgãos, como INSS, Dataprev, Polícia Federal, Secretaria de Aquicultura e Pesca, Caixa, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) entre outros. E destacou que o combate à fraude é um compromisso do Presidente Jair Bolsonaro. “Não desviaremos os rumos de nossas políticas de enfrentamento a fraudes. Vamos cada vez mais criar uma pauta antifraudes”, afirmou.

Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, a tecnologia é fundamental nas ações preventivas e de detecção de irregularidades. “Está claro, desde o início, o potencial de transformação digital dessa ferramenta”, afirmou. O Secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, disse que o novo sistema para rastrear irregularidades, desde a fase inicial, é avançado e levará a uma economia expressiva aos cofres públicos.

O secretário de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social do TCU, Tiago Alves Dutra, colocou o órgão à disposição da iniciativa. O diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Igor Romário de Paula, disse que o fortalecimento da inteligência, a integração de instituições e o uso da tecnologia são os pilares de uma ação exitosa.

Servidores explicam porque não vão debater reforma administrativa com o governo

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O funcionalismo definiu o convite para o debate como “uma armadilha do governo para dizer à opinião pública que está dialogando sobre pontos da reforma com todos os setores afetados, mas é tudo um teatro”, informa o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe)

Nessa quinta-feira, às 15h30, mesmo horário em que deveriam estar no Ministério da Economia, as entidades do Fonasefe vão explicar o motivo da recusa pelas redes sociais, no link https://us02web.zoom.us/j/84096407544?pwd=Z2ppZXRvUVRHWmhuM1l4YWpZNXpWZz09

Veja a nota do Fonasefe:

“O governo Bolsonaro quer aprovar a reforma administrativa, que acaba com os concursos públicos, a estabilidade no emprego dos servidores e amplia a privatização e terceirização dos serviços públicos. Está aberto o caminho para a destruição desses serviços. Para fazer isso, lançou a Proposta de Emenda Constitucional nº32 (PEC 32) sem nenhum diálogo com quem mais será afetado por essa reforma: a população e os próprios servidores públicos.

Agora que a PEC já está pronta para ser votada, chamou os dirigentes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) para uma reunião no dia 05/11. O Fonasefe sabe que isso é uma armadilha do governo para dizer à opinião pública que está dialogando sobre pontos da Reforma com todos os setores afetados, mas é tudo um teatro.

O governo quer enfiar a reforma goela abaixo da sociedade brasileira. Por isso, o Fonasefe resolveu não comparecer à reunião de 05/11 com o governo e agendou uma entrevista coletiva para o mesmo dia no intuito de publicizar sua visão sobre todo este processo. Convocamos toda a imprensa, as entidades brasileiras, os movimentos sociais e a população em geral para que assista e participe com perguntas.”

Governo federal define recesso de Natal e Ano Novo

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O governo definiu as regras para o recesso de fim de ano. Servidores terão que compensar as horas não trabalhadas, inclusive quem está em teletrabalho, já a partir de hoje, 29 de outubro. Do contrário, “terão o valor proporcional às horas não trabalhadas descontado na sua remuneração”

O Ministério da Economia informou que os servidores públicos federais farão escala de recesso para a comemoração das festas de final de ano de 21 a 24 de dezembro e de 28 a 31 de dezembro de 2020. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 22.899, de 28 de outubro de 2020, publicada pelo Ministério da Economia (ME), no Diário Oficial da União de hoje (29/10).

A Portaria estabelece que os servidores terão que fazer  revezamento nas datas “para garantir a prestação dos serviços essenciais e atendimento aos cidadãos”, informa o ministério. “O recesso terá de ser compensado por todos. Mas o período e a forma dessa compensação variam de acordo com a modalidade de trabalho que está sendo exercida pelo agente público”, reforça.

Para quem está no presencial, a compensação começa a ser contada a partir de hoje (29/10), data de publicação da Portaria, com término no dia 31 de maio de 2021;

Para os servidores que estão participando do Programa de Gestão (teletrabalho), o recesso deverá ser compensado a partir de hoje até 31 de maio de 2021, com metas que serão calculadas em horas para cada atividade a ser desenvolvida, conforme Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de de 2020; e

Para os agentes públicos que estão em trabalho remoto na data de publicação da Portaria, por força de medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, o recesso deverá ser compensado a partir do seu retorno ao trabalho presencial, com término em 31 de maio de 2021 ou em até três meses após seu retorno, o período que for maior.

O servidor que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso terá o valor proporcional às horas não trabalhadas descontado na sua remuneração, avisa o ministério.

Entidades com presença em todos estados lançam movimento de conscientização contra a reforma administrativa

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Mais de 400 mil servidores públicos, representados por 25 entidades no país, se uniram durante o mês de outubro e iniciam esta semana o “Movimento a Serviço do Brasil”. A intenção é mostrar os impactos negativos para a sociedade com a redução da jornada em setores como saúde, educação, justiça, Ministério Público e fiscalizações

Federações e sindicatos ligados ao Judiciário, Executivo e Ministério Público, por meio de uma ação integrada de redes sociais, publicidade e comunicação interna, vão conscientizar a população sobre pontos não abordados pelo governo e parlamentares na reforma administrativa e na PEC Emergencial, considerados lesivos ao cidadão e que podem comprometer já em 2021 a prestação de serviços básicos.

“O primeiro impacto a ser sentido pela população está previsto na PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na jornada e no salário dos servidores. Entre as entidades participantes do Movimento, o receio com a sobrecarga de trabalho e falta de pessoal para atender as demandas do público acenderam um alerta”, informam as entidades.

Nos próximos dias, marcando as comemorações do Dia da Servidora e do Servidor Público, um vídeo manifesto será apresentado ao funcionalismo. Já no dia 5 de novembro, será a vez de a imprensa conhecer como será a campanha, além de dados inéditos que irão mostrar como a questão vai afetar a população em números.

Saudações pelo Dia do Servidor

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A natureza de servir

Ao contrário do que podem pensar, a palavra servidor não tem origem no termo “servo”. Não indica subserviência.

Servidor, do latim servitor, é a inclinação para servir. Característica daquele que é diligente, prestativo… quem cumpre com rigor e precisão o que tem a fazer.

E se é verdade que os rios não bebem sua própria água;

Que as árvores não comem seus próprios frutos;

E o sol não brilha para si próprio…

Que as flores não espalham suas fragrâncias para si mesmas…

Então, podemos afirmar que viver para os outros é uma regra da natureza.

Assim também é o servidor público. Está a servir: para levar saúde aos doentes, segurança aos indefesos, educação aos aprendizes, justiça para os desvalidos.

Vivemos para servir ao outro, essa é a nossa natureza. E não haverá tormenta, crise, autoritarismo ou governo de ocasião que retirará nossa essência.

Seguiremos em frente!

Feliz dia do Servidor!

São os votos de Humberto Lucchesi de Carvalho, advogado, aos servidores públicos brasileiros.

Fonacate condena “distorções” em documento da CNI sobre o funcionalismo

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“Não há descontrole nem explosão de despesas com o funcionalismo, como sugere a NE nº 15”, afirma o Fonacate. Para a entidade, o comparativo internacional proposto pela CNI “é equivocado e metodologicamente falho”

Veja a nota:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), composto por 34 entidades associativas e sindicais, que representam mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro condena as distorções promovidas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, por meio da Nota Econômica nº 15/2020, intitulada “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”.

As despesas com servidores no Brasil, em nível federal, estão estabilizadas em percentual do PIB há mais de 20 anos e muito abaixo do limite permitido pela LRF, mesmo com a estagnação do PIB e das receitas no período recente. Nos níveis estadual e municipal, o crescimento do gasto pós Constituição de 1988 deriva das maiores atribuições desses entes na prestação direta de serviços à população, notadamente em educação, saúde e segurança. Não há descontrole nem explosão de despesas com o funcionalismo, como sugere a NE nº 15.

O comparativo internacional proposto na Nota é equivocado e metodologicamente falho. Afirma-se que as despesas com servidores públicos ativos e inativos no Brasil alcança 13,4% do PIB, enquanto a média da OCDE seria de 9,9% do PIB. O equívoco está no fato de que a estatística citada, da base de dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), se circunscreve aos servidores públicos em atividade, não incluindo aposentados. Além desse erro grosseiro, a CNI desconsidera que os dados do FMI não são bem padronizados, distorcendo a comparação entre países. Enquanto no Brasil as despesas intra-orçamentárias (contribuição do governo aos Regimes Próprios) e a imputação contábil do déficit previdenciário inflam os gastos com pessoal apresentados ao FMI, na maior parte dos países da OCDE isto não é feito. Sem as imputações, o gasto com servidores ativos no Brasil está no mesmo patamar do que a média da OCDE.

Na questão salarial, os números da CNI se reportam a outra instituição multilateral, o Banco Mundial, em  particular a um estudo também repleto de inconsistências metodológicas. A realidade é que 93% do funcionalismo brasileiro está no Poder Executivo, com média salarial de R$ 4.200,00. Essa média aumenta no âmbito federal em função de diversos fatores, dentre os quais a complexidade de atribuições (na União, por isso, 75% dos servidores ativos têm graduação ou pós-graduação). Os pontos fora da curva em termos remuneratórios
devem ser tratados como tal, nunca como regra.

Quanto à trajetória das despesas previdenciárias, com exceção dos militares, foi equacionada em nível federal com a introdução da previdência complementar em 2013 e com a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, alterações que estão sendo seguidas pelos demais entes federados.

O serviço público brasileiro não tem excesso de pessoal, como reconhece a NE nº 15. Temos 12,5% de  empregados no setor público, contra 21,1% na média da OCDE. Ou seja, possuímos déficit de pessoal na
comparação com países que prestam mais serviços à sua população.

A CNI poderia se preocupar com a retomada do dinamismo industrial, pois um dos entraves à volta do crescimento econômico no Brasil é a baixa produtividade da indústria e a desindustrialização. Atacar direitos sociais e salários, como na reforma trabalhista, e o serviço público, como agora, não vai melhorar a situação da indústria brasileira, ao contrário, a prejudica ainda mais, com o enfraquecimento do mercado interno e a desestruturação das políticas públicas, inclusive a industrial.

Brasília, 27 de outubro de 2020

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado”