TCE-RJ oficializa banca de concurso público para efetivos

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Karolini Bandeira*- O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou o Cebraspe como banca organizadora do próximo concurso para servidores efetivos. A contratação havia sido aprovada durante sessão do Conselho do órgão no último dia 8 e a contratação foi assinada e publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (17/12).

A expectativa é de que o concurso seja publicado ainda em 2021. Serão abertas 20 vagas imediatas, sendo dez para analista de Tecnologia de Informação (TI) e dez para técnico de controle externo. Os candidatos passarão por provas objetivas e provas discursivas.

O concurso foi autorizado pelo presidente do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento, em junho. O cargo de técnico exige ensino médio completo, enquanto a função de analista de TI exige nível superior na área. De acordo com o Portal da Transparência do Tribunal, as remunerações iniciais dos servidores efetivos variam de R$ 4.400 e R$ 10.300.

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

Concurso do Tribunal de Contas da União tem comissão reformulada

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Karolini Bandeira*- A comissão que está responsável pelo planejamento e preparação inicial do próximo concurso público do Tribunal de Contas da União (TCU) foi alterada nesta segunda-feira (28/6). O novo grupo, com nove membros, foi oficializado no Boletim do TCU. É papel da comissão elaborar o projeto básico, coordenar a contratação da banca organizadora, coordenar a elaboração de editais pela instituição executora e do conteúdo programático.

A alteração foi o acréscimo da servidora Daniela Duarte do Nascimento e a exclusão do servidor Alexandre Gomes de Souza Júnior, da Segedam. A nova comissão já pode dar continuidade aos trabalhos para a realização do certame.

Concurso autorizado

O concurso foi autorizado em maio. Segundo o aval, publicado no Diário Oficial da União, o certame irá ofertar 20 vagas imediata e formação de cadastro de reserva para o cargo de auditor federal de controle externo.

Para concorrer ao cargo, é necessário possuir ensino superior completo. As áreas de formação contempladas no concurso ainda não foram confirmadas. Os profissionais serão lotados em Brasília, com ganhos mensais de R$17.371,38. Além da remuneração base, os servidores têm direito a auxílio pré-escolar, assistência médica e exames médicos.

De acordo com o Portal de Transparência do órgão, atualmente o cargo de auditor sofre com déficit de 193 servidores. Também há vacância nas áreas de enfermagem, medicina e tecnologia da informação. O então presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, havia anunciado a realização de um concurso com 30 vagas para auditores em 2020 — o certame, entretanto, não foi aberto.

Mais de cinco anos sem concurso

O último concurso para o cargo foi lançado em 2015, com 66 vagas. Para concorrer foi exigido nível superior em qualquer área de formação. O posto foi dividido entre as especialidades de auditoria governamental (36 vagas, sendo 29 para Brasília) e auditoria de tecnologia da informação (30 vagas, todas com lotação em Brasília). A remuneração inicial era de R$ 14.078,66, para 40 horas de trabalho.

O Cebraspe foi a banca contratada para organizar a seleção, que contabilizou 9.417 inscritos (concorrência medis de cerca de 142 candidatos por chance). Eles foram submetidos a 200 questões objetivas, além de três questões discursivas e uma peça de natureza técnica. Além de Brasília, os exames foram aplicados em Rio Branco/AC, Macapá/AP, Manaus/AM, Cuiabá/MT, Belém/PA e Boa Vista/RR. 5% das chances foram para pessoas com deficiência.

 

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

TCE/AM oficializa contrato com banca organizadora para concurso de nível superior

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Karolini Bandeira*- Agora é oficial. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) será responsável pelo próximo concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM)! O contrato foi assinado durante solenidade realizada nesta quarta-feira (31/3). O evento contou com a presença do presidente do TCE/AM, Mario de Mello, e do presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal.

 

“A Fundação Getúlio Vargas é, indiscutivelmente, uma instituição de respeito nacionalmente, com experiência na realização de certames. Não teremos gastos com a realização do concurso porque a banca será paga com os valores das taxas de inscrições. A pandemia atrasou o cronograma, mas a nossa intenção é realizar o concurso público ainda este ano”, declarou Mario de Mello.

 

A estimativa é de que sejam ofertadas vagas para auditor técnico de controle externo – auditoria governamental, auditor técnico de controle externo – auditoria de obras públicas, auditor técnico de controle externo – tecnologia da informação; e auditor técnico de controle externo – Ministério Público de Contas.

 

Requisitos

Para as vagas para auditor técnico de controle externo – auditoria governamental, é necessário ter nível superior em qualquer área de formação. No entanto, até 20% das vagas poderão ser destinadas para bacharéis em administração, arquivologia, biblioteconomia, ciências atuariais, ciências contábeis, ciências econômicas, ciências da saúde, direito, enfermagem, estatística, fisioterapia, geologia, jornalismo, medicina, odontologia, pedagogia e psicologia.

Para o cargo de auditor técnico de controle externo – auditoria de obras públicas, o candidato deve ter nível Superior em qualquer das áreas de conhecimento da engenharia e da arquitetura, podendo ser destinado um percentual de 20% para os bacharéis em arquitetura e engenharias ambiental, elétrica, eletrônica, de estradas, mecânica, naval, de pesca, de petróleo e gás e de transportes ou logística.

O cargo de auditor técnico de controle externo – tecnologia da informação terá como requisito básico ter formação superior em tecnologia da informação. Já para o cargo de auditor técnico de controle externo – Ministério Público de Contas, o requisito mínimo é que o candidato tenha nível superior em direito.

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco

TCE/AM: contratada banca organizadora de novo concurso para nível superior

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Karolini Bandeira*- Eba! A banca organizadora do próximo concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) foi oficializada! De acordo com dispensa de licitação e ratificação publicados no Diário Oficial do Tribunal, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será responsável pelo certame, que contará com vagas para auditor técnico de controle externo. A banca já havia sido cogitada em janeiro de 2020.

A estimativa é de que sejam ofertadas vagas para auditor técnico de controle externo – auditoria governamental, auditor técnico de controle externo – auditoria de obras públicas, auditor técnico de controle externo – tecnologia da informação; e auditor técnico de controle externo – Ministério Público de Contas.

Requisitos

Para as vagas para auditor técnico de controle externo – auditoria governamental, é necessário ter nível superior em qualquer área de formação. No entanto, até 20% das vagas poderão ser destinadas para bacharéis em administração, arquivologia, biblioteconomia, ciências atuariais, ciências contábeis, ciências econômicas, ciências da saúde, direito, enfermagem, estatística, fisioterapia, geologia, jornalismo, medicina, odontologia, pedagogia e psicologia.

Para o cargo de auditor técnico de controle externo – auditoria de obras públicas, o candidato deve ter nível Superior em qualquer das áreas de conhecimento da engenharia e da arquitetura, podendo ser destinado um percentual de 20% para os bacharéis em arquitetura e engenharias ambiental, elétrica, eletrônica, de estradas, mecânica, naval, de pesca, de petróleo e gás e de transportes ou logística.

O cargo de auditor técnico de controle externo – tecnologia da informação terá como requisito básico ter formação superior em tecnologia da informação. Já para o cargo de auditor técnico de controle externo – Ministério Público de Contas, o requisito mínimo é que o candidato tenha nível superior em direito.

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

TCE RJ: concurso para analista tem data de provas confirmadas

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Os candidatos também deverão seguir as medidas de proteção impostas para evitar a transmissão da covid-19

 

Karolini Bandeira*- O concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, suspenso em 2020 devido à pandemia de coronavírus, foi retomado! Publicado no site da banca organizadora Cebraspe, nesta terça-feira (19/1), o edital n°8 define o horário e a data da aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, que, de acordo com o documento, serão realizadas em fevereiro.

Segundo o edital, as provas objetivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 6 fevereiro, com início às 13h. Já a prova discursiva terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 7 fevereiro, às 8 h. O documento também informa que o candidato deverá acessar a página de acompanhamento no site da banca a partir de 25 de janeiro, para verificar o local de realização das provas designado.

Os candidatos também deverão seguir as medidas de proteção impostas para evitar a transmissão da covid-19. São elas:

a) comparecer ao local de aplicação usando máscara e portando máscaras reservas, se necessário, de modo a possibilitar a troca de sua máscara a cada duas horas;

b) armazenar as máscaras usadas em saco plástico transparente, que deverá ser trazido pelo candidato;

c) permanecer de máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências dos locais de aplicação de provas;

d) submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de aplicação;

e) observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas de provas e dos banheiros;

f) observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas de aplicação das provas;

g) verificar o seu horário de acesso ao local de provas, conforme informado na consulta individual, em link específico, em que serão disponibilizadas as informações relativas a seu grupo e a seu horário de entrada;

h) submeter-se a pré-identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado, que o candidato abaixe a sua máscara, de modo a permitir a visualização do seu rosto — concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara —, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;

i) permanecer de máscara ao se retirar de sala para uso dos banheiros e observar os procedimentos de higienização das mãos nesses ambientes;

j) manter os cabelos arrumados de forma que não caiam sobre sua face enquanto estiver dentro dos locais de aplicação; e

k) submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término das provas para evitar aglomeração.

 

Vale ressaltar que o  candidato só poderá fazer as provas se estiver usando máscara. As máscaras poderão ser descartáveis, de tecido ou de qualquer outro material, desde que não contenham partes de metal. Os participantes que não seguirem as normas de biossegurança poderão ser desclassificados.

 

São 40 vagas para analistas

O concurso, suspenso por tempo indeterminado em março de 2020, oferta 40 vagas para analistas e remuneração de R$ 13.708,81. As chances são para as áreas de controle externo, ciências contábeis, direito e tecnologia da informação. As inscrições já se encerraram.

Os candidatos serão avaliados por provas objetivas, prova discursiva e avaliação de títulos. A primeira prova objetiva contará com disciplinas de conhecimentos básicos (língua portuguesa, administração pública, análise de dados e informações, auditoria governamental, controle externo, direito administrativo e direito constitucional). A segunda prova contará com disciplinas de conhecimentos específicos de cada especialidade.

Após aprovados, os candidatos exercerão jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Todas as fases serão realizadas no Rio de Janeiro/RJ.

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco

Tribunal de Contas do Piauí define banca organizadora do concurso

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Karolini Bandeira*- A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi oficializada como banca organizadora do próximo concurso do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE PI)! O extrato do contrato foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal nesta segunda-feira (4/01). O contrato tem validade de 12 meses e foi firmado em R$ 926.000. Ainda de acordo com o documento, o concurso contará com oportunidades para os níveis médio e superior. A taxa de inscrição alternará entre R$ 54 e R$ 58.

 

Veja o documento:

“O que temos não é suficiente”, diz presidente do TCE PI

Em outubro de 2020, a atual presidente do TCEPI, Lilian Martins, afirmou que o Tribunal precisa e pretende efetuar um novo concurso, mas dentro do que o Estado pode gastar. “Para desempenhar ainda mais satisfatoriamente o nosso trabalho, precisamos, sim, de mais pessoal e de um orçamento que possa atender às nossas necessidades, porquanto o que temos não é suficiente. Precisamos e pretendemos fazer concurso, mas dentro da austeridade fiscal que pregamos, observando as finanças do Estado e cumprindo, rigorosamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a presidente.

Em janeiro do mesmo ano, o TCE PI divulgou que um novo concurso público para técnicos e analistas seria lançado. A comissão organizadora havia sido, inclusive, definida. O certame, que teve procedimentos suspensos desde então, iria oferecer seis vagas imediatas, sendo uma para auditor de controle externo, na especialidade de engenharia, e cinco vagas para assistente de administração.

Último concurso há mais de seis anos

último certame do TCE foi realizado em 2014, com 11 vagas para os cargos de assessor jurídico, auditor fiscal de controle externo (área comum), bibliotecário, enfermeiro, jornalista, médico e pedagogo. Os aprovados receberam remunerações de R$ 3.000 a R$ 8.500. A seleção para todos os cargos foi realizada por prova objetiva. Também houve prova discursiva para os cargos de assessor jurídico, auditor fiscal de controle externo (área comum) e jornalista. O certame foi organizado pela Fundação Carlos Chagas.

 

Preparativos para novo concurso TCE PI são retomados; vagas de níveis médio e superior

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Serão seis vagas para os cargos de auditor de controle externo e assistente de administração

 

Karolini Bandeira*- O próximo concurso do Tribunal de Contas do Piauí (TCE PI) está com processo em tramitação. Os estudos foram retomados em outubro, após sessão plenária ordinária. A confirmação foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado. Os trâmites haviam sido suspensos no início do ano em decorrência da pandemia e o órgão chegou a definir uma comissão organizadora.

 

Veja abaixo a decisão:

 

 

Ao todo, serão ofertadas seis vagas imediatas, sendo uma para auditor de controle externo, na especialidade de engenharia, e cinco vagas para assistente de administração.

 

“O que temos não é suficiente”, disse a presidente

Em entrevista feita em outubro, ao portal O Dia, a presidente do Tribunal de Contas do Piauí (TCE PI), Lilian Martins, afirmou que o Tribunal precisa e pretende efetuar um novo concurso, mas dentro do que o Estado pode gastar: “Para desempenhar ainda mais satisfatoriamente o nosso trabalho, precisamos, sim, de mais pessoal e de um orçamento que possa atender às nossas necessidades, porquanto o que temos não é suficiente. Precisamos e pretendemos fazer concurso, mas dentro da austeridade fiscal que pregamos, observando as finanças do Estado e cumprindo, rigorosamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

Último concurso há seis anos

último certame do TCE foi realizado em 2014, com 11 vagas para os cargos de assessor jurídico, auditor fiscal de controle externo (área comum), bibliotecário, enfermeiro, jornalista, médico e pedagogo. Os aprovados receberam remunerações de R$ 3.000 a R$ 8.500.

A seleção para todos os cargos foi realizada por prova objetiva. Também houve prova discursiva para os cargos de assessor jurídico, auditor fiscal de controle externo (área comum) e jornalista. O certame foi organizado pela Fundação Carlos Chagas.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Concurso TCE RJ: órgão define banca de edital com 40 vagas para analista

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Victória Olímpio* – Foi anunciado nesta quarta-feira (18/9), o contrato com a banca organizadora que será responsável pelo novo concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A banca definida para realização e organização do certame será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

De acordo com o conselheiro Rodrigo Nascimento, vice-presidente do Tribunal e presidente da comissão organizadora, a previsão para o lançamento do edital de abertura das inscrições é de 15 dias úteis após a assinatura do contrato, ou seja, ainda ao longo do segundo semestre deste ano.

Autorização e regulamento do concurso

Em maio, foi autorizado o regulamento do concurso público, que vai ofertar 40 vagas para analista de controle externo. As chances serão para as áreas de ciências contábeis (9), controle externo (16), direito (8) e tecnologia da informação (7).

Os candidatos serão avaliados por prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos. O servidor investido no cargo cumprirá estágio probatório de três anos e, durante esse interregno, somente poderá ser lotado nas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).

Para assumir o cargo é necessário ter idade mínima de 18 anos, ter concluído curso em nível superior específico, de acordo com a especialidade do cargo, ressalvada a especialidade Controle Externo, em que se admitirá curso de nível superior em qualquer área de formação e comprovar pelo menos dois anos de prática profissional.

O documento também estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e índios e hipossuficientes economicamente. Para os candidatos com deficiência ficam reservadas 5% do total de vagas reservadas a cada especialidade. Já para os candidatos negros e índios serão reservadas 20% das vagas, no mesmo critério.

 

* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Novo concurso do TCE/RJ é aprovado e preparativos para edital estão em ritmo quente

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A autorização para o novo concurso público para analista do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ) foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (15/3). A abertura do certame havia sido aprovada em sessão plenária apenas dois dias antes, no Conselho de Administração do órgão e os preparativos já foram iniciados!

Serão oferecidas 40 oportunidades para o posto de analista de controle externo. Para concorrer ao cargo, é necessário ter diploma de nível superior. As áreas de cada uma das vagas ainda não foram definidas pelo Tribunal.

A remuneração inicial é de R$ 10.330,65. O valor inclui vencimento básico do cargo (R$ 4.446,08), gratificação de controle externo (R$ 3.779,17), auxílio saúde (R$ 726), alimentação (R$ 1.064,80), transporte (R$ 314,60) e educação (R$ 1.174 por dependente).

Segundo nota publicada pelo site do Tribunal, o processo foi aprovado em sessão do Conselho de Administração, passou anteriormente por análise da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (PGT), da Secretaria-Geral de Planejamento (SGP) e da Secretaria-Geral de Controle Externo. Ainda não há data para a divulgação do edital.

 

Último concurso

Em 2012 foi realizado o último concurso público do TCE RJ para provimento de cargos das carreiras do quadro de pessoal do órgão. Foram ofertadas 100 para os cargos de analista da área de controle externo, analista da área organizacional e técnico de notificações. A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Femperj) organizou o certame.

Os candidatos puderam optar entre as especialidades de administração em saúde, ciências contábeis, controle externo, direito, engenharia civil, tecnologia da informação, organizacional e pedagogia. Os aprovados exerceram jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remuneração de R$ 9.031,89.

A seleção foi realizada por provas objetivas com 100 questões e disciplinas de língua portuguesa, noções de direito, controle externo e legislação básica. Também houve prova discursiva com quatro questões de conhecimentos específicos.

 

Tribunais transformam postos de nível médio em nível superior sem concurso

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Mônica Izaguirre, especial para o Correio – Vários governos estaduais autorizaram seus tribunais de contas (TCEs) a transformar cargos de nível médio em cargos de nível superior sem exigência de novo concurso para quem já os ocupava. Nos últimos dois meses, TCEs de três estados — Bahia, Paraíba e Espírito Santo — propuseram e conseguiram das assembleias legislativas aprovação de leis promovendo esse tipo de alteração nos quadros de pessoal. Eles seguiram o exemplo de Sergipe e Pernambuco, que já tinham feito o mesmo em 2013 e 2004.

Os governadores sancionaram as leis sem vetos, apesar dos apelos da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) pela supressão de artigos que considera inconstitucionais. Os governantes não tiveram coragem de contrariar os tribunais, ligados ao Poder Legislativo e responsáveis por fiscalizar e julgar as contas do Poder Executivo.

O artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 232, sobre o TCE de Sergipe, de 2013, é questionado em ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) a partir de representação da ANTC. Em tramitação desde 2014, o processo aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador Rodrigo Janot entendeu haver, no caso sergipano, “provimento derivado de cargo”, situação em que o servidor deveria ser, mas não é, submetido a novo concurso.

Também consideradas inconstitucionais pela ANTC, as três novas leis estaduais serão objeto ou de novas representações ao Ministério Público ou de ações judiciais diretas, informou ao Correio Lucieni Pereira, diretora da associação. A entidade estuda questionar inclusive a lei de Pernambuco, editada em 2004.

Demandas salariais

A ANTC enxerga em todas elas a mesma intenção: pavimentar caminho para demandas salariais, dentro ou fora da esfera judicial, por equiparação ou aproximação com o salário dos auditores. A visão baseia-se no entendimento de que, na raiz dessas leis, está o problema de desvio de função de servidores. Em muitos TCEs, pessoas concursadas para atividades de apoio e, originalmente, com menor exigência de escolaridade, fazem auditoria, atividade principal que, segundo Lucieni, deveria ser exclusiva de auditores de controle externo.

A ANTC considera auditores de verdade só aqueles que fizeram concurso de nível superior específico para esse tipo de cargo. As leis que mudam exigência de escolaridade de cargos de apoio seriam, na avaliação da entidade, “uma forma torta” de contemplar a insatisfação de servidores “desviados” para funções de auditoria.

“O desvio de função é uma realidade”, confirma Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores de Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc). Ele prefere não entrar no mérito de cada lei especificamente. Mas diz entender a necessidade dos tribunais de contas de valorizar seus servidores diante de “uma herança histórica ruim que não se resolve do dia para a noite”.

Em entrevista ao Correio, o presidente do TCE da Bahia, Inaldo Araújo, por exemplo, defendeu a  lei local, usando como argumento justamente a necessidade de agir contra a desmotivação de servidores concursados para nível médio que atuam em auditoria. Mesmo sem aumento salarial, a maior exigência de escolaridade do cargo é uma valorização que dá ânimo e melhora o serviço, segundo ele.

Para a ANTC, exigir nível superior para novos concursados “estaria ok” se os antigos, que ingressaram com exigência de nível médio, fossem colocados em quadro em extinção — separado, portanto —, que duraria até o último deles se aposentar. Mas não é isso que as leis estaduais estão fazendo.

A associação de auditores alerta que elas implicam risco fiscal, pois terão consequência sobre gastos dos governos com pessoal, na medida em que justificarem atendimento de demandas salariais por aproximação ou equiparação com remuneração dos auditores.

O caso da Bahia é considerado “o mais escandaloso”, porque a lei estabelece a remuneração do auditor de controle externo como “paradigma” da remuneração dos antigos “agentes de controle externo”, servidores cujo cargo passou a se chamar “auditor de contas públicas” com a elevação do nível de escolaridade exigido nos concursos.

Rombo da previdência

A ANTC vê risco fiscal inclusive sob o ponto de vista dos gastos previdenciários do setor público, uma vez que aposentados também se beneficiarão do atendimento de demandas salariais decorrentes das leis. Especialista em direito previdenciário, a procuradora Zélia Pierdoná, da Procuradoria da República em São Paulo, concorda que iniciativas como as aprovadas pelos estados a pedido dos TCEs “só servem como atalho” na busca por equiparações salariais.

“Não adianta o governo federal aprovar a quarta reforma da previdência para os servidores públicos civis e fechar os olhos para esses ‘ralos’ na gestão, que estão na raiz do atual deficit da previdência do setor público”, diz a procuradora. “Sem responsabilidade na gestão administrativa, que impacta diretamente o resultado dos regimes próprios de previdência, o Brasil não atingirá o padrão necessário de responsabilidade fiscal para promover a retomada do crescimento, com desenvolvimento econômico e social sustentável”, acrescenta.

A ANTC chama atenção para o fato de que três dos estados que aprovaram as leis propostas pelos TCEs têm previdência deficitária. Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2016, Paraíba, Bahia e Pernambuco tiveram que usar, respectivamente, 13,18% , 6% e 0,48% da receita corrente líquida estadual para cobrir o rombo do regime de previdência dos servidores.

 

Imagem: Cristiano Gomes/CB/D.A Press

 

TCE’s se defendem
As presidências dos tribunais de contas que transformaram postos de nível médio em cargos de nível superior argumentam que, além de necessárias para valorizar os servidores, as mudanças não implicam aumentos salariais. Os órgãos rebatem a interpretação de que as leis propostas às assembleias legislativas contenham inconstitucionalidade.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Inaldo Araújo, destacou ao Correio que a constitucionalidade da lei baiana foi atestada pelo Ministério Público do Estado. Segundo ele, era preciso “adequar a norma à realidade há muito tempo vivenciada” pelo órgão, onde os antigos agentes de controle externo, transformados pela lei em auditores de contas públicas, executam auditoria.

Inaldo Araújo acrescentou que não haverá equiparação salarial dos antigos agentes com os auditores de controle externo, pois a vinculação entre os dois cargos é para igualar reajustes e não padrão salarial. Conforme ele, a intenção foi apenas “dar segurança jurídica a esses agentes de controle externo após a aposentadoria” no que se refere à atualização monetária dos benefícios.

O Tribunal da Paraíba informou que manteve as atribuições e a remuneração dos cargos que passaram para nível superior. Por isso, a mudança “não representa provimento sem concurso”. Em nota, destacou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional alteração semelhante promovida por leis estaduais em relação a servidores da Receita de Santa Catarina e da Justiça do Rio Grande do Norte.

Por meio da assessora, o Tribunal de Contas do Espírito Santo esclareceu que “não haverá qualquer promoção de servidores, uma vez que não houve nem haverá alteração salarial para nenhum dos atuais ocupantes” do cargo para o qual passou-se a exigir maior escolaridade.

Clóvis de Melo, presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, evitou polemizar, já que o caso sergipano está em análise no STF. A lei questionada é anterior à gestão dele. Pelo entendimento da época, disse, “o que ocorreu foi apenas mudança de nomenclatura”, sem acréscimo de vencimentos e sem mudança de cargo de área administrativa para área finalística. Assim, não haveria inconstitucionalidade.

Nota do Tribunal de Contas de Pernambuco afirma que “não existiu transformação inconstitucional” no quadro de servidores e, sim, mera mudança de nomenclatura, além da exigência de nível superior nos novos concursos. Só haveria inconstitucionalidade, segundo o tribunal, se o cargo que mudou de nome fosse incluído na carreira de auditor de controle externo, o que não ocorreu. Para o TCE-PE, os alertas da ANTC sobre brechas para demandas salariais baseiam-se em “meras conjecturas do que pode ou não ocorrer no futuro”.