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O órgão planeja a abertura de certame para servidores do quadro de apoio e promotores
Karolini Bandeira*- O Ministério Público do Pará (MPPA) deu início aos trabalhos para a realização de um concurso público ainda em 2021! As etapas preparatórias para a publicação do edital foram pauta de reunião realizada pela administração superior do órgão na última terça-feira (25/05).
De acordo com a instituição, o concurso será regionalizado e para servidores efetivos de nível médio e nível superior. O certame está previsto no Plano de Gestão do procurador-geral de Justiça César Mattar Júnior e segue as exigências da Lei Complementar 173/2020, que não permite o aumento de despesas. Ou seja, conforme publicado em nota pelo MPPA, as vagas serão preenchidas em cargos existentes em vacância no Ministério.
Durante a reunião, a administração superior também deu início ao estudo para a realização de concurso público destinado ao cargo de promotor de Justiça.
Último concurso MPPA
O último concurso do MPPA para promotor foi lançado em junho de 2014, há mais de seis anos, pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Foram oferecidas 50 vagas e formação de cadastro reserva, com subsídio de R$ 20.705,07. As inscrições custaram R$ 300. Os candidatos foram submetidos a provas objetivas, três provas discursivas, prova oral de arguição e de tribuna. Confira a página do concurso aqui.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
MPRJ publica regulamento com detalhes sobre concurso para promotores
Seleção será composta por cinco etapas
Karolini Bandeira*- O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) publicou, nesta quarta-feira (26/05), o regulamento do próximo concurso público do órgão para promotores. O documento foi publicado no Diário Oficial do MPRJ e oficializa conteúdo programático, etapas, estrutura e outros detalhes do certame. A publicação foi aprovada pelo Conselho Superior do Ministério na última segunda (24).
Requisitos e remuneração
De acordo com o regulamento básico, os candidatos deverão possuir os seguintes pré-requisitos:
- Ser bacharel em Direito;
- Ser brasileiro;
- Não haver sofrido penalidade no exercício da advocacia, a critério da Comissão de Concurso;
- Não haver sofrido penalidade no exercício de cargo, emprego ou função pública que, consoante juízo valorativo da Comissão de Concurso, mostre-se incompatível com o ingresso na carreira do Ministério Público;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos; VI – Estar quite com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino;
- Não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;
- Comprovar o exercício de 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nos 57, de 27 de abril de 2010, 141, de 26 de abril de 2016, e 206, de 16 de dezembro de 2019, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
- Ter boa saúde física e mental ou, se o pretendente ao cargo for pessoa com deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções.
A publicação também confirma o vencimento básico do cargo no valor de R$32.004,64.
Etapas do concurso
- Prova Preambular, composta por questões objetivas de múltipla escolha, de pronta resposta, apuração padronizada, e de caráter eliminatório;
- Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório;
- Provas Orais, de caráter eliminatório;
- Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório;
- Prova de Títulos, de caráter classificatório.
Banca examinadora
Serão cinco:
- Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Eleitoral
- Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário
- Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público
- Banca de Língua Portuguesa
Previsão de edital no 1° semestre
Conforme confirmado pelo órgão, o objetivo é que o edital de abertura seja publicado ainda no primeiro semestre de 2021. Ainda segundo o MPRJ, o certame poderá ofertar três vagas para a carreira de promotor — atualmente o número de cargos em vacância no órgão.
Último concurso
O último concurso do MPRJ ocorreu em 2016 e ofertou 21 vagas para os cargos de analista – administrativo e processual e técnico – administrativo e notificação e atos intimatórios. Os aprovados exerceram jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remunerações variando entre R$ 4.382,84 e R$ 7.139,16.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi a banca organizadora responsável pela realização e organização do certame. A seleção foi realizada por prova escrita objetiva. As provas contaram com disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico matemático e organização do Ministério Público, alémprjm de disciplinas de conhecimentos específicos.
O concurso público teve validade de 18 meses, contados a partir da data da publicação da homologação da classificação final.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
MPMG cria página oficial de próximo concurso para promotores
Karolini Bandeira*- O próximo concurso público para promotores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se aproxima cada vez mais! O ministério criou, em seu portal, uma nova página oficial para acompanhamento do certame previsto. Ao que tudo indica, os preparativos para a abertura da seleção estão avançados, com possibilidade de publicação do edital ainda no primeiro semestre de 2021.
Segundo informado pelo procurador-geral do Estado, Jarbas Soares, o certame contará com 60 vagas para a função. O promotor admitiu que, atualmente, o MPMG sofre com déficit de, aproximadamente, 160 promotores. O concurso, que segue com estudo em andamento, teve comissão organizadora formada em janeiro. De acordo com Jarbas, o atual cenário atrasou os trâmites do certame: “Estamos com o concurso aberto, mas não temos as datas previstas para as primeiras provas, exatamente pelo agravamento da pandemia.”
Procurador-geral prevê dois concursos em 2021
Em entrevista feita ao portal O Dia em dezembro de 2020, Jarbas Soares previu a abertura de dois concursos para o Ministério Público do Estado (MPMG) neste ano! “Eu acredito que no ano que vem nós façamos dois concursos. Haverá um aumento acentuado de aposentadorias no primeiro semestre. As carências são grandes. Precisamos suprir as áreas que estão sem promotores de justiça”, disse o procurador-geral.
Último certame
O último concurso do MPMG para promotor foi lançado em setembro de 2019. Foram abertas 50 vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, classe inicial da carreira, com remuneração inicial de R$ 30.404,42. Do total de vagas, 35 vagas para ampla concorrência, 10 para negros e cinco para pessoas com deficiência. A organização da seleção ficou por conta da empresa Fundep, com taxa de R$ 304. O concurso contou com cinco etapas:
- Prova preambular, de caráter eliminatório e classificatório;
- Provas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
- Exame psicotécnico e exames de higidez física e mental, de caráter subsidiário;
- Provas orais, de caráter eliminatório e classificatório;
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Para ingressar na carreira do Ministério Público de Minas Gerais é necessário ser brasileiro, bacharel em direito e acumular três anos de atividades jurídicas até a data da inscrição definitiva. Foram registradas mais de 11.200 inscrições ao todo. Veja a página do concurso aqui.
Comissão formada para quadro administrativo
O MPMG não planeja realizar concurso apenas para promotores. Foi oficializada, por meio de Portaria no Diário Oficial do órgão em 9 de março, a equipe que integra a comissão organizadora do próximo concurso para o quadro administrativo do órgão, responsável pelos trâmites iniciais do certame. O grupo é formado por oito servidores. O último edital para o quadro foi lançado em 2012. O certame contou com 54 vagas, além de formação de cadastro reserva, para níveis médio e superior. Os candidatos tiveram que passar por uma prova objetiva e uma prova discursiva.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
MPRJ confirma intenção de realizar concurso no primeiro semestre de 2021
Certame poderá ter três vagas para promotores
Karolini Bandeira*- Em resposta ao Papo de Concurseiro, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmou a previsão de realizar um concurso público para promotores ainda no primeiro semestre de 2021. Ainda segundo o MPRJ, o certame poderá ofertar três vagas para a carreira — atualmente o número de cargos em vacância no órgão.
Outras informações serão divulgadas em breve.
Último concurso
O último concurso do MPRJ ocorreu em 2016 e ofertou 21 vagas para os cargos de analista – administrativo e processual e técnico – administrativo e notificação e atos intimatórios. Os aprovados exerceram jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remunerações variando entre R$ 4.382,84 e R$ 7.139,16.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi a banca organizadora responsável pela realização e organização do certame. A seleção foi realizada por prova escrita objetiva. As provas contaram com disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico matemático e organização do Ministério Público, alémprjm de disciplinas de conhecimentos específicos.
O concurso público teve validade de 18 meses, contados a partir da data da publicação da homologação da classificação final.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Karolini Bandeira*- O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) iniciou a fase de estudos para a realização de um novo concurso público em 2022. A informação foi confirmada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, durante reunião virtual de integração do programa “Vida Plena – MPMT pensando em você” na última sexta-feira (23/4).
No encontro, a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra ressaltou a importância de o certame ser regionalizado para beneficiar os moradores da região e evitar possível evasão dos efetivos para Cuiabá, por exemplo. Cerca de 70 servidores, estagiários e colaboradores terceirizados estiveram presentes na reunião, que foi realizada de forma remota.
Último certame
Em 2014 foi realizado o último concurso do Ministério para o cargo de promotor de justiça substituto, que foi organizado pela Universidade Federal de Mato Grosso. Foram ofertadas 10 vagas e a remuneração do cargo foi de R$ 20.759,86.
A seleção foi realizada por prova objetiva, de caráter unicamente eliminatório, provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter unicamente classificatório. As provas contaram com disciplinas de direito – penal, processual penal, civil, processual civil, constitucional, humanos, eleitoral, administrativo e financeiro e tributário, direitos difusos e coletivos e Ministério Público: teorias e legislação.
Para assumir o cargo é necessário ter concluído o curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, não possuir antecedentes criminais ou referentes a atos de improbidade administrativa.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Ministério Público de Santa Catarina forma comissão para novo concurso
Karolini Bandeira*- Com certame para promotores suspenso desde 2020, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) formou comissão organizadora para a abertura de um novo concurso público. A equipe foi divulgada em Portaria publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (14/4).
A comissão é formada por cinco servidores: Claudine Vidal de Negreiros da Silva (presidente), Analú Librelato, César Barreto Spillere da Silva, Walter Ernesto Etchelar Bálsamo e Maria Luiza Silva Valério. De acordo com a Portaria, a seleção será para cargos efetivos. As carreiras e quantidade de vagas não foram reveladas.
Concurso para promotores suspenso
O MPSC está com um concurso público para promotores suspenso desde 2020 devido à pandemia de covid-19. O edital, regido pelo Cebraspe, ofertava quatro vagas para o cargo de promotor de justiça substituto, que tem como pré-requisito ensino superior em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O cargo tem como remuneração inicial de R$ 28.883,98.
O concurso seria constituído de provas escritas, de tribuna, oral e de títulos. Saiba mais!
Último concurso para técnicos e analistas
A última seleção para as funções de técnico (nível médio) e analista (nível superior) foi aberta em 2014, com 89 vagas. O edital também contou com oportunidades para motoristas. Na ocasião, os salários variaram de R$ 3.979,46 a R$ 5.132,57. Os candidatos tiveram que passar por provas objetivas, prova prática e exame de títulos.
Os aprovados foram lotados na Procuradoria-Geral de Justiça e as Secretarias das Promotorias de Justiça das Comarcas de Chapecó, Balneário Camboriú, Blumenau, Canoinhas, Florianópolis, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Joinville, Lages, São Bento do Sul, São José, São Miguel do Oeste, Tubarão, Videira e Xanxerê. Veja os detalhes!
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Sem concurso há 20 anos, MP entra na Justiça por novo concurso Detran/AL
Ação alega ainda que mais de 100 funcionários estão precários em funções que deveriam ser ocupadas por aprovados em concurso público
Karolini Bandeira*- O Ministério Público do Estado de Alagoas abriu uma ação civil solicitando um novo concurso público para o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/AL). O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (25/1) pelo promotor Coaracy Fonseca. De acordo com o documento, o Departamento tem até 180 dias para realizar um novo concurso e anular as contratações feitas sem seleção.
O órgão não realiza concursos públicos há 20 anos. Segundo o promotor Coaracy Fonseca, uma última informação recebida constatou que existiam 141 cargos em vacância no Detran. “Ao todo são 138 precarizados a serem contratados à revelia do concurso público”, informou a ação.
O promotor completou também que “a admissão de pessoal em empregos terceirizados, existindo cargos efetivos no quadro funcional, sem o pertinente concurso é absolutamente inconstitucional e nula”. E completou: “No entanto, a Administração Pública manteve-se inerte, nada obstante as várias alternativas legais, inclusive o concurso público, para a resolução do grave problema jurídico e social. O risco à sociedade é patente.”
Conforme o Portal de Transparência do Detran/AL, a instituição possui, atualmente, 347 servidores ativos. De acordo com a Lei 7.823/2016, o cargo de assistente de trânsito tem como salário inicial R$ 3.024,82. Já analistas de trânsito recebem, inicialmente, R$ 5.041,37.
O Papo de Concurseiro entrou em contato com o Departamento para saber mais detalhes sobre o assunto. Leia a nota do órgão:
“O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran/AL) informa que, no que diz respeito à realização de concurso público para os cargos de assistente de trânsito e analista de trânsito, está aguardando análise governamental, que leva em conta os impactos financeiros nas contas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Detran/AL reforça que está à disposição do Ministério Público e aguarda a intimação judicial para fornecer todas as informações técnicas solicitadas, como sempre fez, pois compreende a importância dos órgãos de controle dos atos administrativos da esfera pública.”
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
O último concurso do MPMG para promotor foi lançado em setembro de 2019. Foram abertas 50 vagas
O Ministério Público de Minas Gerais vai abrir um novo concurso público para a carreira de promotor! O certame será o 58º a ser realizado para o cargo e já foi autorizado. No Diário Oficial do órgão, desta sexta-feira (30/10), o procurador-geral, Antônio Tonet, publicou edital para escolha dos promotores interessados em fazer parte da banca examinadora do concurso.
Para ingressar na carreira do Ministério Público de Minas Gerais é necessário ser brasileiro, bacharel em direito e acumular três anos de atividades jurídicas até a data da inscrição definitiva.
O último concurso do MPMG para promotor foi lançado em setembro de 2019. Foram abertas 50 vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, classe inicial da carreira, com remuneração inicial de R$ 30.404,42. Do total de vagas, 35 vagas para ampla concorrência, 10 para negros e cinco para pessoas com deficiência. A organização da seleção ficou por conta da empresa Fundep, com taxa de R$ 304.
Foram registradas mais de 11.200 inscrições ao todo. Veja a página do concurso aqui.
O concurso contou com cinco etapas:
- Prova preambular, de caráter eliminatório e classificatório;
- Provas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
- Exame psicotécnico e exames de higidez física e mental, de caráter subsidiário;
- Provas orais, de caráter eliminatório e classificatório;
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
Ação no STF questiona criação de 548 cargos comissionados no MP do Maranhão
Da Agência Estado – A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Estadual. O relator é o ministro Celso de Mello e as informações estão no site do Supremo.
A entidade sustenta que “foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência” e “inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão”. Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos Estados.
Na avaliação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, “além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais”.
No caso do Maranhão, a entidade afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.
Ao pedir liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), os servidores do Ministério Público argumentam que “a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores”.
Proibidos exames ginecológicos em candidatas de concursos do Ministério Público
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proibiu exigência de apresentação de exames ginecológicos durante as perícias física e mental realizadas nos concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público. A decisão partiu de uma proposta de resolução, apresentada por um conselheiro, Valter Shuenquener, em 2018 e aprovada nesta terça-feira (12/11).
De acordo com a relatora da matéria, conselheira Sandra Krieger, a exigência indiscriminada dos exames ginecológicos específicos, muitas vezes invasivos e com resultados não pontuais para qualquer mulher ingressante no serviço público, não se apresenta razoável para demonstração da higidez física e mental para o desempenho das funções.
Segundo Krieger, é preciso frisar que “que a exigência de exames ginecológicos, a exemplo da colposcopia e da colpocitologia oncótica (papanicolau), exames preventivos de colo de útero e do exame de mama como requisito de investidura em cargo público para candidatas já aprovadas em concurso configura medida discriminatória e abusiva, devendo ser eliminada”.
Para a conselheira, a realização de exames ginecológicos é recomendável, mas a exigência sem específica recomendação médica afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos, assim os órgãos ministeriais não podem impor essa condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública.
“O Ministério Público brasileiro, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, deve permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo se permitir refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção,” pontuou.
Confira aqui a resolução em sua íntegra.
Denúncia
Considerada invasiva por autoridades e especialistas, a exigência de exames ginecológicos em mulheres candidatas de concursos, como critério para ingresso no serviço público, vem sendo denunciada. Abaixo alguns exemplos:
Bombeiros publicam suspensão de papanicolau e prova de virgindade no Diário Oficial
Após denúncia do Correio, TRE/SP retira exigência de papanicolau e mamografia
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* Com informações do CNMP