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Servidor demitido por ser portador de HIV receberá indenização de R$ 10 mil
Empresa dispensou o empregado dias depois de ele ter mandado atestado para tratar de sua condição
Estado de Minas- Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte foi condenada pela Justiça do Trabalho a reintegrar um funcionário dispensado de forma discriminatória, após ele ter sido diagnosticado com HIV, e ainda terão que pagá-lo R$ 10 mil por danos morais.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT-MG), o trabalhador informou à supervisora seu afastamento das atividades por motivo de saúde, amparado em atestado médico. O comunicado foi feito em 22/9/2020 por meio do aplicativo WhatsApp.
Ele relatou ter descoberto, em exame recente, ser portador do vírus HIV, estando em tratamento de saúde em função da doença e de outros problemas psiquiátricos causados pela condição, como ansiedade, depressão e síndrome do pânico.
Em 6/10/2020, quando ele retornou ao trabalho, foi dispensado sem motivo e além de ficar sem meios para o próprio sustento, a demissão acarretou na interrupção do tratamento médico.
Segundo o juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que avaliou o caso, é direito do patrão dispensar funcionários sem uma justificativa.
Entretanto essa demissão não pode “se operar em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da liberdade, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal”.
PLC proposto pelo TJMG estabelece novo regulamento para titulares de cartórios
Karolini Bandeira*- Foi apresentada, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma nova proposta que visa reestruturar os critérios de acumulação de serviços nos cartórios do estado. O Projeto de Lei Complementar 72/2021 é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) e altera a Lei Complementar 59, de 2001.
De acordo com justificativa do presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemos, o intuito do projeto é “estabelecer critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.
Além de prever a extinção de algumas serventias e desacumulação de serviços nas entrâncias especiais, a reestruturação, caso aprovada, irá alterar o atual regulamento das comarcas de 1ª e 2ª entrâncias. “A reestruturação de Minas Gerais é um grande avanço para o extrajudicial não só do próprio Estado, como também para o Brasil, na medida que gera um grande precedente para os demais entes federativos carentes de uma estrutura adequada”, escreveu a Associação Brasileira de Cartórios Extrajudiciais (Abrace) sobre o PL.
Segundo a associação, foram anos de luta e dificuldade para que um procedimento de reestruturação fosse implementado. Para a Abrace, somente a partir das alterações os profissionais da área serão “capazes de ter 100% de serventias viáveis, com a consequente dignidade do profissional e moralização do setor”.
“Mudanças, no primeiro momento, geram dúvidas, inseguranças e se esbarram em certa resistência, mas nós, os profissionais do direito notarial e de registro, que diariamente vivenciamos esse cenário desolador, injusto, imoral e inconstitucional, sabemos que elas são necessárias e fundamentais para a evolução dos serviços extrajudiciais”, reforçou a Abrace.
A associação também ressaltou que, apesar da nova reforma de acumulação de serviços, os cartórios do estado mineiro ainda carecem de outras adaptações para beneficiar servidores de todas as comarcas. “Ainda serão necessários outros mecanismos para se garantir a subsistência digna de algumas serventias, como a melhoria da complementação de renda, tendo em vista que o processo não atingirá distritos e municípios não sede (não extintos) e nem será instantâneo em todos os casos.”
“São muitos desafios e batalhas a serem enfrentados pela frente, mas estamos diante de um movimento muito positivo no panorama nacional”, celebrou, por fim, a Abrace. A proposição ainda deverá ser analisada pela CCJ, pela Comissão de Administração Pública e pela FFO antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais:
Associação de Cartórios questiona nomeações de profissionais sem concurso público
Concurso com 684 vagas da PCMG terá edital nos próximos dias
Karolini Bandeira*- Boa notícia para os interessados em segurança! A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), anunciou, nas redes oficiais, que a expectativa é que o concurso com 684 vagas tenha edital de abertura publicado nos próximos dias. Segundo a corporação, a contratação com a banca está em fase final.
A empresa que irá organizar o concurso foi definida na última sexta, dia 1°. Conforme dispensa de licitação publicada no Diário Oficial do Estado, a Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) será a organizadora. Agora, a banca e a PCMG precisam assinar a contratação para oficializar o serviço.
O certame irá abrir 684 vagas, sendo 397 para escrivães; 30 para investigadores; 62 para delegados; nove para médicos legistas; 21 para peritos criminais; 114 para técnicos assistentes; e 51 para analistas.
Requisitos
Na área policial, todas as funções exigem o nível superior. A remuneração inicial para médico e perito é de R$8.874,60, enquanto para escrivão e delegado é R$4.098,39 e R$11.475,57, respectivamente. No setor administrativo, o salário é de R$2.782,16. Já para técnicos, carreira que não necessita de nível superior, o salário inicial é de R$ 1.530,18.
Último concurso
O último concurso da PCMG foi realizado em 2018. Foram 195 chances foram para os cargos de escrivão e delegado substituto. Antes desse, a corporação realizou um certame em 2013, com 1.517 vagas distribuídas entre as ocupações de médico legista, perito criminal, analista e técnico assistente.
A seleção foi organizada pela banca Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) e foi composto por prova objetiva, exames biomédicos e biofísicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação inicial.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Karolini Bandeira*- Os preparativos para o concurso da Polícia Militar de Minas Gerais (PCMG) avançaram e a seleção já tem banca organizadora para o certame. Conforme dispensa de licitação publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (1°/10), a Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) foi a empresa escolhida.
O certame irá abrir 684 vagas, sendo 397 para escrivães; 30 para investigadores; 62 para delegados; nove para médicos legistas; 21 para peritos criminais; 114 para técnicos assistentes; e 51 para analistas.
Em resposta ao Papo de Concurseiro na última quarta (29), a corporação informou que “vem adotando todas as medidas cabíveis para a publicação do edital” e que a intenção é que ele seja iniciado ainda em 2021.
Requisitos
Na área policial, todas as funções exigem o nível superior. A remuneração inicial para médico e perito é de R$8.874,60, enquanto para escrivão e delegado é R$4.098,39 e R$11.475,57, respectivamente. No setor administrativo, o salário é de R$2.782,16. Já para técnicos, carreira que não necessita de nível superior, o salário inicial é de R$ 1.530,18.
Último concurso
O último concurso da PCMG foi realizado em 2018. Foram 195 chances foram para os cargos de escrivão e delegado substituto. Antes desse, a corporação realizou um certame em 2013, com 1.517 vagas distribuídas entre as ocupações de médico legista, perito criminal, analista e técnico assistente.
A seleção foi organizada pela banca Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) e foi composto por prova objetiva, exames biomédicos e biofísicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação inicial.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
PCMG: contratação de banca em andamento para edital com 684 vagas
A corporação confirmou que a expectativa é que o concurso tenha início ainda em 2021
Karolini Bandeira*- A abertura do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) segue previsto para 2021. Em resposta ao Papo de Concurseiro, a corporação informou que “vem adotando todas as medidas cabíveis para a publicação do edital”. Ainda segundo a corporação, a intenção é que ele seja iniciado ainda em 2021 e que a contratação da banca organizadora responsável pelo certame ainda está em andamento.
Confira, na íntegra, o comunicado da PCMG:
“A PCMG vem adotando todas as medidas cabíveis para a publicação do edital do novo concurso público, já anunciado. A intenção é que o certame tenha início ainda em 2021. A contratação da empresa que apoiará a PCMG nos trâmites e execução do concurso está em andamento. Para a contratação da empresa que atuará como parceira nos certames serão respeitados os dispositivos legais vigentes. Outras informações serão prestadas em momento oportuno.”
De acordo com publicação feita pela PCMG, do quantitativo de 684 oportunidades, 397 vagas serão para escrivães; 30 para investigadores; 62 para delegados; nove para médicos legistas; 21 para peritos criminais; 114 para técnicos assistentes; e 51 para analistas.
Requisitos
Na área policial, todas as funções exigem o nível superior. A remuneração inicial para médico e perito é de R$8.874,60, enquanto para escrivão e delegado é R$4.098,39 e R$11.475,57, respectivamente. No setor administrativo, o salário é de R$2.782,16. Já para técnicos, carreira que não necessita de nível superior, o salário inicial é de R$ 1.530,18.
Último concurso
O último concurso da PCMG foi realizado em 2018. Foram 195 chances foram para os cargos de escrivão e delegado substituto. Antes desse, a corporação realizou um certame em 2013, com 1.517 vagas distribuídas entre as ocupações de médico legista, perito criminal, analista e técnico assistente.
A seleção foi organizada pela banca Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) e foi composto por prova objetiva, exames biomédicos e biofísicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação inicial.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
TJMG pode ter edital para servidores este ano, confirma presidente
Karolini Bandeira*- Com edital publicado para juízes, o edital de concurso para o quadro de apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pode ser publicado ainda em 2021! A informação foi confirmada pelo presidente do Tribunal, Gilson Lemes, em resposta a concurseiros nas redes nesta quinta-feira (23/9).
O concurso já está com comissão formada e a banca organizadora deve ser definida em breve. O número de vagas e cargos contemplados ainda não foram divulgados.
Edital para juízes publicado
Para o cargo de juiz substituto, o TJMG oferece 82 vagas em concurso publicado. Podem participar pessoas graduadas em direito e com experiência mínima de três anos em atividade jurídica. Os contratados receberão salário inicial de R$ 30.404,42.
Os interessados poderão se inscrever pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) das 14h de 25 de outubro às 16h de 23 de novembro. Há taxa de participação no valor de R$ 300. Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, provas escritas, avaliação médica e psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral e análise de títulos. Veja!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Karolini Bandeira*- A previsão de concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) ainda em 2021 segue de pé! Em resposta ao Papo de Concurseiro, a corporação afirmou que a previsão é de que o certame com 684 vagas saia este ano. No momento, “a contratação da empresa que apoiará a PCMG nos trâmites e execução do concurso está em andamento”, informaram.
De acordo com publicação feita pela PCMG, do quantitativo de 684 oportunidades, 397 vagas serão para escrivães; 30 para investigadores; 62 para delegados; nove para médicos legistas; 21 para peritos criminais; 114 para técnicos assistentes; e 51 para analistas.
Requisitos
Na área policial, todas as funções exigem o nível superior. A remuneração inicial para médico e perito é de R$8.874,60, enquanto para escrivão e delegado é R$4.098,39 e R$11.475,57, respectivamente. No setor administrativo, o salário é de R$2.782,16. Já para técnicos, carreira que não necessita de nível superior, o salário inicial é de R$ 1.530,18.
Último concurso
O último concurso da PCMG foi realizado em 2018. Foram 195 chances foram para os cargos de escrivão e delegado substituto. Antes desse, a corporação realizou um certame em 2013, com 1.517 vagas distribuídas entre as ocupações de médico legista, perito criminal, analista e técnico assistente.
A seleção foi organizada pela banca Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) e foi composto por prova objetiva, exames biomédicos e biofísicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação inicial.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Sejusp-MG pretende publicar edital para agente socioeducativo ainda neste ano
Karolini Bandeira*- A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) poderá publicar um novo edital para agentes socioeducativos ainda este ano! Segundo a superintendente Educacional de Segurança Pública do Estado, Roberta Corrêa, a expectativa é de concurso até o final deste ano. “Se não for possível, sairá no primeiro semestre de 2022 com certeza”, garantiu a superintendente em entrevista.
Ainda segundo Roberta, a o processo de contratação de banca já se encontra em estágio final. A previsão de abertura de 270 vagas, entretanto, será revisada. “Estamos com o termo de referência para contratação da banca praticamente pronto, só dependendo do número de vagas. O secretário pediu que fosse refeito um estudo para ver a real necessidade. Esse estudo está praticamente concluído, acredito que nas próximas semanas seja encaminhado para Seplag”, disse.
O concurso, para profissionais com nível médio, irá oferecer ganhos iniciais no valor de R$ 4.098,45. Conforme informado pela superintendente, as etapas serão as mesmas seis etapas do certame para policiais penais: provas objetivas e de redação, avaliações de aptidão psicológica e psicotécnica, exames médicos, prova de condicionamento físico, comprovação de idoneidade e conduta ilibada e curso de formação técnico-profissional.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Edital para policiais penais de MG sairá nesta quarta, informa subsecretário
Karolini Bandeira*- Está confirmado! O edital de abertura do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais (PPMG) será publicado nesta quarta-feira (18/8), conforme informado pelo subsecretário de Inteligência e Atuação Integrada da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas, Christian Vianna.
Em transmissão feita nas redes no último domingo (15), Vianna confirmou a data de publicação do documento. Segundo o subsecretário, terça-feira o edital será assinado pelo secretário:
“O concurso já está realmente chegando. Quarta-feira o edital será publicado, no caminhar natural das coisas. A empresa amanhã vai fazer as últimas alterações no edital, sugeridas pela Assessoria Jurídica. Na terça o secretário assina o edital e ele é publicado na quarta.”
Escolhido em 9 de julho, o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) é o organizador da seleção. O concurso deverá preencher 2.420 vagas para o cargo de policial penal. As chances serão distribuídas entre o sexo masculino (1944) e para o sexo feminino (476). Dessas, 242 serão reservadas para pessoas com deficiência.
Se admitidos, os candidatos receberão um salário inicial de R$4.631,25 com uma carga horária semanal de 40 horas.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Nomeações de concursados da educação serão retomadas em MG, anuncia Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais informou, por meio de nota, que será retomado o processo de nomeação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos das carreiras de especialista em educação básica e professor de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Segundo a subsecretária de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria, Ana Costa Rego, serão 3 mil nomeações ainda neste ano, com lotes de 1 mil na primeira quinzena de setembro, de outubro e de novembro. Ela acrescentou ainda que, por questões logísticas, esse número representa o máximo que é possível de se fazer no período.
“Essas nomeações, somadas a outras 5 mil já feitas, vão totalizar 8 mil nomeações que foram objeto de compromisso do governador para este ano. Só não as fizemos antes por causa de dificuldades na perícia médica em razão da pandemia”, destacou.
Ana Costa ainda esclareceu que, com as nomeações desses 3 mil concursados, restarão cerca de outros 2 mil aprovados no edital, que deverão ser nomeados a partir do próximo ano depois de reunião com a categoria, além dos excedentes.
Número ainda “insuficiente”
Apesar da notícia, para a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Denise de Paula Romano, é preciso ampliar as nomeações.
“O anúncio agora da retomada das nomeações é uma conquista coletiva da categoria. Apesar disso, o número ainda é insuficiente diante dos números de contratos temporários do Estado e da necessidade da área”, afirmou.
Com informações da ALMG.