O governador Wilson Witzel assinou um projeto de lei nº 1461/2019, que permite a progressão funcional dos servidores do Judiciário do Estado a cada dois anos, desde que obedecidas algumas regras como a de capacitação.
O texto, que altera a Lei 4.620/2005, modificando o critério de evolução funcional dos servidores, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com 46 votos favoráveis e três contrários. O projeto de lei foi elaborado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a promoção dos servidores do Judiciário somente era possível na ocorrência de vacância por aposentadoria, morte ou exoneração do servidor.
Agora, além do prazo de dois anos para alcançar a promoção, o servidor também precisa frequentar e ser bem avaliado em cursos de capacitação. O servidor poderá alcançar o último grau de progressão após 22 anos de serviço.
Segundo o texto, a progressão não poderá acontecer automaticamente a cada dois anos quando a despesa de pessoal do Judiciário ultrapassar o limite de 6% da receita corrente líquida estadual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/00. A lei também estabelece que a progressão dos servidores acontecerá a cada três anos quando o total de servidores efetivos ativos for maior que 12.900 e menor que 13.150 funcionários. Já quando o número de servidores ultrapassar 13.150, a progressão acontecerá a cada quatro anos.
“Precisávamos fazer algo pelos servidores, que, há anos, esperavam pela aprovação de uma lei como essa. Perdemos muitos bons funcionários para outros órgãos por que eles, depois de capacitados, saiam em busca de melhores salários em locais onde podiam progredir na carreira. Estou feliz por ter apresentado esse projeto de lei e por ele ter sido compreendido pelos deputados e pelo governador no sentido de que não representará mais gastos nem vai onerar a população. Extinguimos cargos e vamos honrar a folha com o próprio duodécimo que recebemos”, disse o presidente do TJRJ.
Com informações do TJRJ.