Categoria: Concursos
Rede contesta fim de obrigatoriedade de publicação de editais em mídia impressa
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Medida Provisória 896, que dispensa a publicação de editais de concursos públicos, licitação, tomadas de preços e leilões de órgãos da administração pública em jornais impressos de grande circulação.
A legenda entende que a restrição causará grave prejuízo à transparência e à ampla concorrência dos certames licitatórios em todo o país.
Além disso, de acordo com o STF, o partido interpreta que declarações do presidente da República Jair Bolsonaro à imprensa permitiriam afirmar que a motivação da MP é retaliação contra a liberdade de imprensa e de expressão e a democracia, pois o presidente sabe que, ao cortar importante fonte de recursos, empresas jornalísticas serão afetadas e impedidas de cumprir seus objetivos.
Na ação, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, o partido pede o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia da MP 896 e, no mérito, requer que a ação seja julgada procedente por ofensa a preceitos constitucionais que dispõem sobre direito à informação, publicidade e transparência, ampla concorrência nas licitações, isonomia e competitividade dos certames e liberdade de informação e de imprensa, entre outros.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
Entenda a Medida Provisória
O presidente Bolsonaro sancionou a MP 896 no início de setembro. Ela desobriga a publicação de editais de concursos, licitações e pregões públicos em jornais. Antes da medida, que teve validade imediata, todos os documentos eram publicados em jornais de grande circulação do local da licitação e na imprensa oficial.
Agora, poderão ser publicados somente em Diário Oficial, ou na Internet, aviso de licitação (resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP), e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
A medida provisória contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.
A MP considera ainda que a exigência legal de divulgação de seus atos, pela Administração Pública federal, estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no Diário Oficial da União.
Ibaneis sanciona lei que reestrutura carreira de atividades penitenciárias
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a lei que reestrutura a carreira de atividades penitenciárias. A Lei 6.373 de 2019 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da semana passada. Assim, o cargo de agente de atividades penitenciárias e a carreira atividades penitenciárias passam a denominar-se, respectivamente, agente de execução penal e carreira execução penal do Distrito Federal.
De acordo com a nova legislação, é lícita a acumulação do cargo de agente de execução penal com um cargo de professor, sem prejuízo da dedicação exclusiva, desde que haja compatibilidade de horário.
E agora, o ingresso no cargo de agente de execução penal da carreira execução penal do Distrito Federal se dará mediante apresentação de diploma de curso superior, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e aprovação em concurso público.
Veja a íntegra da nova Lei aqui!
Requisitos na carreira de atividades penitenciárias
Em agosto desse ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou projeto de lei que alterou o requisito para ingresso na carreira de agentes penitenciários. A exigência passou de conclusão do ensino médio para conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente.
De acordo com o projeto, a alteração se deu devido a adequação dos nomes do cargo e da carreira à Lei de Execução Penal e visa a valorização da profissão, com a exigência de maior qualificação e desenvolvimento de habilidades profissionais de nível superior.
Outro projeto que também havia sido aprovado, o PL nº 549/2019, institui a gratificação por serviço voluntário aos servidores do sistema penitenciário. O benefício deverá ser concedido aos integrantes da carreira que trabalharem durante o período de repouso, considerando a conveniência e a necessidade dos serviços. De natureza indenizatória, a gratificação será de R$ 50, por hora de serviço.
Leia também: Goiás abre inscrições de concurso com 500 vagas para agentes penitenciários
Victória Olímpio* – O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adiou a data da publicação do edital de seu próximo processo seletivo simplificado. O edital do IBGE estava previsto para ser publicado nesta sexta-feira (20/9), mas foi adiado para a próxima quarta-feira (25/9). Pertinho!
De acordo com a assessoria do órgão, o adiamento se deu devido aos últimos ajustes que estão sendo feitos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame.
O processo seletivo simplificado ofertará 3.210 vagas temporárias, sendo 600 coordenadores censitários de subárea I, 850 coordenadores censitários de subárea II e 1.760 agente censitário operacional. Os aprovados vão atuar no Censo Demográfico de 2020.
A remuneração ainda será definida pelo Instituto. Mas já se sabe que o prazo de duração dos contratos deverá ser de até um ano, período prorrogável, conforme o previsto no inciso II do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata a portaria.
Prorrogação do edital do IBGE
Ao todo, a seleção para o Censo 2020 contará com 234.416 vagas. No início de agosto, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o IBGE ampliou o prazo para publicação do edital até o limite de maio do ano que vem. Apesar disso, a nova portaria não alterou o artigo, que diz que os novos funcionários serão selecionados por processo seletivo simplificado e poderão ser contratados a partir de janeiro de 2020.
Confira abaixo a distribuição de vagas para o IBGE:
- Recenseador – 196.000
- Agente Censitário Supervisor – 23.578
- Agente Censitário Municipal – 6.100
- Recenseador PA – 4.100
- Agente Censitário Operacional – 1.760
- Supervisor PA – 1.304
- Coordenador Censitário de Subárea 2 – 850
- Coordenador Censitário de Subárea 1 – 600
- Codificador Censitário – 120
- Supervisor (call center) – 4
* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
CRO-DF divulga quantidade de vagas do concurso e afirma que edital é iminente
A assessoria do Conselho Regional do Distrito Federal (CRO-DF) confirmou ao Correio que o novo concurso público para agentes fiscais do órgão vai oferecer seis vagas, sendo uma imediata e cinco para formação de cadastro de reserva. E além disso, a publicação do edital é iminente.
As chances são de nível superior e o Instituto Quadrix será a banca organizadora. A informação foi oficialmente publicada na quinta-feira (19/9), no Diário Oficial da União.
O salário do cargo não foi informado, entretanto sabe-se que além da remuneração, os aprovados receberão auxílio alimentação e auxílio refeição.
Último concurso
O último concurso público do CRO-DF ocorreu em 2010 e ofereceu seis oportunidades para o cargo de fiscal cirurgião dentista. Do total de vagas, uma vaga foi efetiva e cinco para formar cadastro reserva. A seleção também foi organizada pelo Instituto Quadrix e Responsabilidade Social.
De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial era de R$ 2.498,91 para uma jornada de 20 horas por semana. Além do salário básico, os aprovados têm direito a benefícios como vale-transporte, auxílio-refeição e plano de saúde.
Todos os inscritos no concurso passaram por provas objetivas, discursivas e avaliação de títulos.
Outros concursos em Conselhos
Atualmente o Instituto Quadrix está organizando o concurso público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5ª Região, em Goiás (Creci/GO), que está com as inscrições abertas. São 115 vagas com lotação nas cidades de Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde e Valparaíso (esta faz parte do Entorno do DF).
As vagas serão para o cargo de profissional de suporte administrativo, que exige nível médio de formação. As inscrições estão disponíveis até segunda-feira (23/9). A taxa custa R$ 48.
Além disso, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região (CRF-5), que abrange o Distrito Federal e Goiás, já anunciou que vai lançar concurso em breve! O órgão também já escolheu o Instituto Quadrix como banca organizadora. A seleção deve oferecer chances de nível superior e a faixa de remuneração será de até R$ 2.609,97.
CRO-DF publica escolha de banca organizadora do novo concurso público
O Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO-DF) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/9), a dispensa de licitação confirmando o Instituto Quadrix como organizador do próximo concurso público. De acordo com o documento, a seleção vai oferecer vagas para fiscais de nível superior.
O último concurso público do CRO-DF ocorreu em 2010 e ofereceu seis oportunidades para o cargo de fiscal cirurgião dentista. Do total de vagas, uma vaga foi efetiva e cinco para formar cadastro reserva. A seleção também foi organizada pelo Instituto Quadrix e Responsabilidade Social.
De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial era de R$ 2.498,91 para uma jornada de 20 horas por semana. Além do salário básico, os aprovados têm direito a benefícios como vale-transporte, auxílio-refeição e plano de saúde.
Todos os inscritos no concurso passaram por provas objetivas, discursivas e avaliação de títulos.
Outros concursos em Conselhos
Atualmente o Instituto Quadrix está organizando o concurso público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5ª Região, em Goiás (Creci/GO), que está com as inscrições abertas. São 115 vagas com lotação nas cidades de Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde e Valparaíso (esta faz parte do Entorno do DF).
As vagas serão para o cargo de profissional de suporte administrativo, que exige nível médio de formação. As inscrições estão disponíveis até segunda-feira (23/9). A taxa custa R$ 48.
Além disso, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região (CRF-5), que abrange o Distrito Federal e Goiás, já anunciou que vai lançar concurso em breve! O órgão também já escolheu o Instituto Quadrix como banca organizadora. A seleção deve oferecer chances de nível superior e a faixa de remuneração será de até R$ 2.609,97.
STF autoriza contrato de terceirizados para unidades prisionais da Bahia
Uma decisão da Justiça do Trabalho, que proibia a contratação de mão de obra terceirizada em unidades prisionais do estado da Bahia, foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Após deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, Toffoli autorizou a terceirização para duas unidades nos municípios de Irecê e Brumado.
A autorização se deu devido à superlotação no sistema carcerário, podendo gerar risco a ordem pública. Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo da extinção de contratos entre o Estado e empresas privadas para gerenciamento das unidades.
Também foi pedido que o governo se abstivesse de renovar ou de firmar novos contratos de terceirização para as funções de agentes penitenciários. O pedido da liminar foi aceito pela Justiça do Trabalho para impedir novas contratações. A decisão foi mantida, sucessivamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Decisão do STF
O presidente do STF afirma que a situação carcerária piorou nos últimos meses após a interdição de carceragens de delegacias de polícia localizadas nos municípios vizinhos ao presídio. Para Toffoli, a preservação da integridade física e moral dos presos é dever que a Constituição Federal impõe ao Poder Público a fim de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Foi reconhecido também o risco e a possibilidade de fugas em massa, considerando o déficit de pessoal e a sobrecarga nas unidades penitenciárias. Há também o risco de lesão à ordem econômica do estado, que suporta gastos de manutenção das duas novas unidades e tem despendido verbas públicas com a instalação de módulos prisionais improvisados e de condições precárias.
Sobre o concurso público
Após a decisão, Toffoli ressalta que não foi afastada a necessidade de realização de novos concursos públicos, visto que os dois últimos concursos para agente penitenciário não cobriram o déficit de mão de obra.
“A autorização para o incremento provisório de mão de obra especializada, até a realização de concurso público, não só permitirá a ativação das unidades prisionais de Irecê e Brumado, representando 1.599 novas vagas no sistema penitenciário, como vem demonstrar a preocupação republicana do Estado da Bahia em sanear, ainda que provisoriamente, a superlotação e as precárias condições do cárcere, que atentam contra a dignidade da pessoa humana”, concluiu.
* Com informações do STF
Cursinho oferece aulão beneficente para concursos do Detran e TJDFT
Victória Olímpio* – Candidatos que concorrerão as vagas dos concursos públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran DF) devem se atentar! O IMP Concursos irá realizar dois aulões beneficentes para os candidatos que desejam reforçar os estudos.
As aulas ocorrerão nos próximos sábados deste mês (21 e 28 de setembro), com o objetivo de arrecadar alimentos para distribuição em instituições de caridade do Distrito Federal. As vagas são limitadas e o evento está sujeito a lotação.
Os interessados devem se inscrever pelo site e o valor da entrada será de R$ 15, além da doação de 2kg de alimentos não perecíveis, que deverá ser entregue no dia do aulão. As aulas serão realizadas em Águas Claras – Avenida Jacarandá, lote 16 e na Asa sul – L2 Sul, SGAS 603, conjunto “C”.
Aulão para o TJDFT
A aula ocorrerá no próximo sábado (21/9), no turno matutino, das 9h às 12h vespertino, das 14h às 17h, na unidade de Águas Claras. Serão abordadas matérias de direito – administrativo, constitucional e das pessoas com deficiência, LOJ, português, regimento e provimento.
Aulão para o Detran
Também nos mesmos horários, mas em 28 de setembro, o aulão para o concurso do Detran será realizado na unidade da Asa Sul. Os candidatos poderão assistir as aulas que abordarão as matérias de direito administrativo, gramática, informática, legislação de transito, legislação penal especial e redação discursiva.
Projeto de Lei quer transparência sobre o que é feito com as taxas de inscrição de concursos
Um Projeto de Lei (PL), de autoria da deputada federal Soraya Manato (PSL/ES), quer dar transparência quanto aos valores arrecadados com as taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos, vestibulares e nos exames para ingresso nas categorias profissionais, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta prevê a obrigatoriedade da divulgação desses números.
O PL aponta que o órgão interessado na abertura de alguma seleção deve realizar a divulgação das informações em dois momentos. O primeiro quando divulgar o total de inscritos, e o segundo quando apresentar o resultado final do certame. A divulgação deve ser feita na internet, no site da banca organizadora.
Além disso, a divulgação deve ser feita na forma de prestação de contas da movimentação bancária, apresentado as seguintes informações: valor total arrecadado a título de inscrições, gastos efetuados com elaboração das questões de provas, fiscalização na realização, correção e apuração, aparato humano evolvido em todas as fases do concurso público, material utilizado e publicações.
Prestadas as contas e havendo saldo do valor arrecadado com as inscrições, o órgão responsável pelo certame deverá especificar a destinação dessas quantias, de forma clara e acessível.
Como justificativa, a deputada argumentou que o exame da OAB, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), arrecada aproximadamente R$ 45 milhões por edição da prova, e são três edições por ano. Atualmente, cada candidato paga R$ 260 pela inscrição. “O que acontece na OAB também ocorre no mundo dos concursos públicos que buscam estabilidade financeira ou mesmo realização profissional”, disse no PL.
Ela explica que as bancas organizadoras de concursos públicos chegam a cobrar mais de R$ 300 em algumas inscrições [ como por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que cobrou R$ 490 no concurso para cartórios] e que a alegação das instituições é de que tais valores são carreados para custear a própria realização dos certames. Entretanto, de acordo com a deputada, essa explicação, que é plausível, parece incompleta.
“E dizemos isso ao constatar que não há o mínimo de transparência na destinação dessa arrecadação. Tudo é tratado sob o signo da indevassabilidade das informações”, explicou.
O PL foi apresentado em 12 de setembro e está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados para definir será sancionado ou não. Clique aqui e confira o documento completo, o PL 5066/2019.
Taxas chamam atenção
Existem algumas exceções que chamam atenção também pelo baixo valor de inscrição, como por exemplo, o para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Distrito Federal, lançado nesta semana, que cobrará R$ 55 dos candidatos.
Outro concurso que causou polêmica com baixos valores de cadastro foi o da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que cobrou R% 6 e R$ 7. O certame chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) até que o órgão esclarecesse o patamar muito baixo. Na ocasião, o TCDF afirmou que os valores poderiam não ser suficientes para cobrir o curso da organização da seleção e determinou que a empresa apresentasse uma planilha de cursos.
Bolsonaro anuncia sanção de lei que garante às mães direito de amamentar em provas de concursos
Uma das primeira providências tomadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na volta ao trabalho, após mais uma cirurgia, foi sancionar uma lei que garante às mães candidatos de concursos públicos o direito de amamentar durante as provas. O anúncio da nova legislação foi anunciado no perfil pessoal de Bolsonaro no Twitter, nesta quarta-feira (18/9). Confira:
Na volta ao trabalho após mais uma cirurgia depois da facada, sancionamos legislações garantindo a mãe o direito de amamentar durante a realização de concurso público e obrigação do agressor de mulheres a custear os danos sofridos pela vítima ao ser atendida na rede de saúde.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 18, 2019
De acordo com a Lei 13.872, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, fica estabelecido o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Para tanto é preciso fazer prévia solicitação à instituição organizadora. A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.
Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho.
Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal e o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
O direito previsto na nova Lei, que entrará em vigor após decorridos 30 dias, deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
Veja a lei em sua íntegra aqui.
Amamentação em concursos do DF
Aqui no DF, o deputado Robério Negreiros (PSD) deve pedir para incluir na ordem do dia do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei 654, que ele propôs em 2015, que regulamenta a amamentação de candidatas durante provas de concursos públicos. Segundo o parlamentar, a matéria está pronta para ser apreciada pelos demais deputados, pois já passou pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para ver como funciona o ato na prática, conversamos com uma candidata que já utilizou o recurso oferecido pela banca Cebraspe e aprovou a iniciativa. “Eu acho a iniciativa imprescindível! Quando a gente é mãe não queremos ser excluídas de nada pelo fato de sermos mães, muito pelo contrário. Com a minha filha, mesmo gestante, e agora lactante, é fundamental me sentir acolhida, porque a maternidade não me limita. Somos capazes de fazer tudo, e junto com nossos bebês,” afirma Simone da Silva Rodrigues.
Confira mais aqui: PL que regulamenta amamentação em provas vai a Plenário na CLDF
Após manifestação divulgada pelo Papo de Concurseiro, o Governo do Distrito Federal anunciou que vai nomear 100 aprovados no último concurso público da Fundação Hemocentro de Brasília, realizado em 2017. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (17/9) pelo governador Ibaneis Rocha em visita à Fundação. Na ocasião, o chefe do Executivo aproveitou para doar sangue e destacou a importância do gesto.
De acordo com o GDF, em um primeiro momento serão chamados 50 aprovados no certame. Os outros 50 serão nomeados em janeiro de 2020, com o objetivo de recompor o quadro de servidores.
“Estamos preparando a contratação de novos profissionais para o Hemocentro. A gente [ao doar sangue] dá um exemplo para a sociedade e convido a todos que venham, aqueles que acreditam na vida, na necessidade de doar e vamos começar a renovar os estoques para o fim do ano”, convidou Ibaneis Rocha.
Ibaneis Rocha esteve acompanhado dos secretários de Saúde, Osnei Okumoto, e da Casa Civil, Valdetário Monteiro. Eles também doaram sangue.
Deficit de servidores
Na última aprovados do último concurso realizaram uma campanha de doação de sangue para chamar a atenção do GDF para a falta de servidores no órgão. De acordo com o Governo, o Hemocentro apresenta deficit de 33% do número de servidores, ou seja, dos 450 cargos existentes, 149 estão vagos.
A Secretaria de Economia informou que a última nomeação para o Hemocentro foi realizada em outubro de 2017, quando 70 dos 79 nomeados entraram em exercício (não houve nova nomeação para suprir as vagas dos que não tomaram posse, embora a FHB tenha solicitado), e que todos os candidatos aprovados, dentro do número de vagas do edital, foram convocados.
Último concurso
O último concurso ofereceu 400 vagas, sendo 79 para contrato imediato e 321 para formação de cadastro reserva, para os cargos de analista e técnico de atividades. De acordo com o edital, os salários sãom de R$ 5.820 e R$ 3.705, respectivamente. A seleção foi realizada por provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de avaliação de títulos para os candidatos que concorreram ao cargo de nível superior.
A validade da seleção foi prorrogada até 2021.
Com informações da Agência Brasília.