Categoria: Concursos
Julgamento pendente no STF faz CREF da 4ª Região cancelar concurso
- Pende no Supremo Tribunal Federal o julgamento de ações que tem por objetivo definir o regime jurídico dos empregados nos conselhos de fiscalização;
- Não há data para julgamento dessas áreas pelo Supremo Tribunal Federal;
- Há divergência sobre o regime jurídico dos empregados dos conselhos de fiscalização;
- O CREF-4 adota para seus empregados o regime da CLT;
- A impossibilidade de manter dois regimes de contratação;
- A impossibilidade de adotar o regime estatutário, que exige a criação dos respectivos cargos por lei;
- Não existe lei criando cargos para o CREF-4;
- A eventual definição pelo Supremo Tribunal Federal pelo regime estatutário como sendo o regime jurídico dos empregados de conselhos de fiscalização implicaria na impossibilidade da contratação, visto a ausência de lei de criação dos cargos e
- O cenário em questão causa insegurança jurídica.
Sobre o concurso do Cref da 4ª Região
Assembleia Legislativa do Ceará é autorizada a lançar concurso com 100 vagas
Victória Olímpio* – O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputado José Sarto (PDT), anunciou a autorização para realização de um novo concurso público! Serão ofertadas 100 vagas em 16 áreas do conhecimento, sendo 70 vagas para nível superior e 30 para nível médio.
“Os cargos do concurso vão abranger várias áreas, principalmente direito, por ser uma Assembleia ‒ temos órgãos como a Procuradoria e a Consultoria ‒, mas também economia, administração, contabilidade, tecnologia da informação, jornalismo, publicidade, engenharia civil, arquitetura, português,” comentou. O salário inicial para nível médio será de R$ 2.200 e para o de nível superior de R$ 4.500.
Nesta quinta-feira (24/10), a proposta será lida em plenário e passará por comissões e debates na Assembleia. De acordo com nota publicada pela Casa, o processo de tramitação vai obedecer todos os prazos regimentais e legais e há uma expectativa de aprovação das mudanças propostas até novembro.
Após a proposta ser aprovada, será criada comissão organizadora para realização do edital e uma licitação pública em todo o Brasil para a escolha da empresa que realizará o concurso. “Só teremos impacto financeiro para a realização do concurso, impacto já estudado nesses meses”, disse.
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* Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Com banca escolhida, TJMS lançará concurso e já tem previsão para edital!
Victória Olímpio* – O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) vai realizar seu 32º concurso público, que visa preenchimento do cargo de juiz substituto. A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a banca organizadora contratada para a realização do certame. De acordo com a Secretaria de Magistratura, serão ofertadas 10 vagas e a previsão é que o edital seja publicado até o inicio de novembro.
Para assumir o cargo, é necessário ser brasileiro; possuir diploma de bacharel em direito; haver exercido, no mínimo, três anos de atividade jurídica; ter idade mínima de 23 anos e máxima de 65 anos e não registrar antecedentes criminais.
O contrato com a banca organizadora pode ser conferido no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul.
Último concurso do TJMS
Em 2015, o Tribunal realizou seu último concurso que ofertou 25 vagas e remuneração de R$ 23.512,65. O certame foi organizado pela Fundação Vunesp. Os candidatos foram avaliados por prova objetiva seletiva, provas discursivas, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, entrevista, prova oral e avaliação de títulos.
As provas contaram com disciplinas de organização judiciária, legislação processual civil extravagante em vigor, juizados especiais cíveis e criminais e direito – civil, do consumidor, processual civil, da criança e do adolescente, administrativo, tributário, empresarial, ambiental, difusos e coletivos.
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Governador do Paraná autoriza concurso para a PMPR com 2.400 vagas
Victória Olímpio* – Foi autorizado, pelo governador do estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, a realização de um novo concurso público que visa preenchimento de 2.400 vagas de soldados da Polícia Militar (PMPR). O despacho governamental libera o início da organização do certame.
A autorização faz parte do planejamento do governador que prevê a contratação de cerca de 3.000 novos agentes de segurança, incluindo policiais e bombeiros militares, investigadores, delegados e papiloscopistas para a Polícia Civil, além de agentes de cadeia.
“Estamos cortando em diversas áreas e passamos a investir no que é realmente essencial para melhorar a vida das pessoas,” destacou o governador.
O processo do concurso passa a ser organizado pelas equipes técnicas do Estado.
Mais autorizações no Paraná
No início de setembro, o governador autorizou a realização de concurso para selecionar 50 delegados, 300 investigadores e 50 papiloscopistas para a Polícia Civil. Também foram anunciadas 238 vagas para agentes de cadeia para complementar o quadro do Departamento Penitenciário (Depen).
Também foram anunciadas vagas para a Secretaria de Saúde. Assim, estão previstas 400 vagas, além de 80 para a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e 988 para contrato de professores.
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* Com informações de Agência do Paraná
* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Victória Olímpio* – Uma liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de Goiânia, determinando a suspensão provisória de todos os concursos públicos do Estado que estejam em plena validade. O pedido foi feita pelo advogado Otávio Alves Forte, em ação popular proposta contra o governador Ronaldo Caiado e o Estado de Goiás.
O motivo da suspensão se deu devido às dificuldades financeiras que estão sendo enfrentadas em Goiás. Também foi decidido que não serão realizadas nomeações decorrentes de aprovação em concurso público até junho de 2020.
A decisão atinge 500 candidatos, que já foram aprovados, e todos concursos válidos já realizados, que permanecerão suspensos enquanto durar os problemas financeiros estaduais. Segundo o advogado, o valor investido nos certames chega a R$ 5,57 milhões, sendo uma média de R$ 930 mil por concurso.
“Não é razoável permitir que os concursos caduquem, gerando um gasto desnecessário dos recursos públicos com a realização de novos procedimentos, justamente quando a motivação da suspensão é a falta de recursos públicos,” defendeu Forte.
Para o juiz Gustavo Dalul Faria, o argumento demonstra que a suspensão dos concursos evitaria novos gastos para realização de certames que ainda se encontram no prazo de validade, permitindo que os aprovados sejam empregados em setores onde a atuação do Estado se faça necessária.
O juiz observou ainda que o perigo da demora, que justifica a concessão da liminar, encontra-se evidenciado pelo fato de que o não deferimento da tutela implicará na impossibilidade de nomeação e posse de candidatos já aprovados em concursos.
“Não vejo, em exame sumária, ofensa à eventual discricionariedade, visto que não se está determinando a nomeação e posse, mas a suspensão provisória de todos os concursos que estejam em plena validade, enquanto perdurar o fato criado pelos poderes e instituições do Estado, qual seja, a suspensão de nomeações”, afirmou.
Suspensão dos concursos em Goiás
Em abril, o Governo de Goiás suspendeu a realização de novos concursos públicos devido a problemas de ordem fiscal. Também estava inclusa na decisão a análise do quantitativo de pessoal que aguardava nomeação das áreas prioritárias e da situação econômico-fiscal estadual De acordo com a assessoria do órgão, os certames ficariam suspensos até que Goiás pudesse ter um melhor diagnóstico da realidade atual. Saiba mais aqui.
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* Com informações do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Biblioteca Nacional vai oferecer curso gratuito de direito constitucional para concursos
Os concurseiros de plantão podem comemorar! A Biblioteca Nacional de Brasília (BNB) vai começar, nesta sábado (26/10), um novo programa com aulas gratuitas de direito constitucional, com foco em concursos públicos!
Depois do sucesso do programa BNB Línguas estrangeiras – com aulas gratuitas de francês, inglês, espanhol e japonês na sede da biblioteca, no Plano Piloto -, agora o BNB Extensão vai levar qualificação para o Varjão.
Serão cinco aulas, ministradas aos sábados, no Centro de Ensino Fundamental 01 (CEF 01). Os encontros totalizarão 20 horas, e vão ocorrer entre 8h e 12h.
As aulas serão ministradas pelo professor advogado especialista em direito constitucional Cristian Brayner, que é o atual subsecretário do Patrimônio Cultural do Distrito Federal. Além desses atributos, o currículo do professor ainda inclui pós-doutorado em história, doutorado em literatura pela Universidade de Brasília, mestrado em ciência da informação e graduação em biblioteconomia, direito, tradução, filosofia e letras (língua e literatura francesas). Cristian também já foi diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura.
“A melhor forma de cuidar do patrimônio é cuidar das pessoas, indo ao encontro delas, garantindo qualidade de vida por meio da educação. Assim, elas passam a frequentar naturalmente os nossos museus e as nossas bibliotecas. É que passaremos a fazer, iniciando pelo Varjão,” afirmou Brayner.
O Programa tem o apoio da Administração Regional do Varjão, da Secretaria de Estado de Educação, do Governo do Distrito Federal e, em especial, do Gabinete do Vice Governador, Paco Britto.
“A gente já tem o programa BNB Línguas estrangeiras e observamos uma demanda muito grande fora do Plano. De pessoas que estão nas Regiões Administrativas e precisam de qualificação, mas tem dificuldade de chegar ao centro. Aí o gabinete do vice-governador demandou à Subsecretaria do Patrimônio Cultural, por meio da Biblioteca Nacional de Brasília, a realização de um curso para atender essas regiões vulneráveis. O Varjão é hoje uma das localidades com menor IDH do DF, lá não tem biblioteca, só há um colégio e o índice de desemprego é muito grande.”
O curso não é restrito aos moradores do Varjão, qualquer pessoa que esteja estudando para concursos públicos, ou que queira estudar a Constituição, pode se inscrever. Não há limite de participações. Os cadastros podem ser feitos pela internet ou, pessoalmente, na Administração Regional do Varjão.
Serviço
Aulas gratuitas de direito constitucional para concursos
Professor: Cristian Brayner
Local: CEF 01 – Varjão (Qd 07 – Conjunto D – Lote 02 – Ae – Vila Varjao do Torto – Lago Norte, Brasília/DF, CEP: 71540-400)
Dias: cinco sábados (a partir de 26/10)
Horário: 8h às 12h
Telefone: (61) 3901-7543
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IFB suspende seleção que ofertava vaga para professor substituto
Victória Olímpio* – O Instituto Federal de Brasília (IFB) tornou público o cancelamento do processo seletivo simplificado que ofertou uma vaga para o cargo de professor substituto de sociologia, para o Campus de Brasília.
De acordo com a Coordenação Geral de Pessoas do Campus Brasília, o cancelamento se deu devido a recomendação pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF/MPF), em virtude da falta de publicação, no Diário Oficial da União, do edital do processo seletivo.
O resultado final da seleção havia sido divulgado pelo IFB em maio, mas não houve convocação de nenhum candidato aprovado, visto que logo após a divulgação do resultado, o IFB recebeu a notificação emitida pela PRDF/MPF.
Também foi informado que o Instituto está em trâmites para realização de um novo processo seletivo que será divulgado em breve.
Sobre a seleção
A seleção ofertou uma vaga para o cargo de professor substituto de sociologia, com remuneração de até R$ 5.786,68, a depender da titulação. Para assumir foi exigido diploma de curso superior em sociologia ou ciências sociais. A seleção foi realizada por análise curricular e prova de desempenho didático.
Leia também: Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
TJDFT: auxílio doença não garante estabilidade em cargos comissionados
Victória Olímpio* – Uma decisão, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assegura que o ocupante de cargo em comissão não possui direito à estabilidade provisória acidentária e pode ser exonerado após o término de auxílio-doença. Por unanimidade, a Turma manteve sentença de 1º grau, que negou a manutenção no cargo de uma servidora do Distrito Federal, que foi exonerada da função ao voltar de licença médica.
Foi explicado pela autora da ação que após ser nomeada em cargo em comissão na Agência do Trabalhador do Plano Piloto, sofreu um acidente a caminho do trabalho e foi licenciada do serviço, quando começou a receber auxílio doença acidentário da Previdência Social. Após os três meses afastada, ela foi exonerada do cargo.
Na ação, a autora solicitou estabilidade no cargo pelo período de 12 meses. Após julgar o caso, o juíz relator afirmou que a solicitação da autora não procede, visto que a designação do cargo é de livre nomeação e revogação por autoridade administrativa competente.
Também foi esclarecido que o cargo da autora não se confunde com contratação por prazo temporário ou determinado, constante das Leis nº 6.019/74 e da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Como conclusão, o julgador declarou que apesar do acidente de trabalho e da percepção do benefício previdenciário, não houve ilegalidade na exoneração da autora, reconhecendo legitimidade da exoneração e negando provimento do recurso.
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* Com informações do TJDFT
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Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa
Da Agência Senado – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6229), na sexta-feira (18).
A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade. O partido alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.
A Rede relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou descontentamento com a imprensa. A comissão mista do Congresso destinada a analisar a MP ainda não foi instalada.
Segurança jurídica
Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles, estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, a possível ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica.
O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição.
A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados. A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso ou até o julgamento de mérito da ADI 6229.
CRT da 4ª Região vai realizar concurso e prevê edital para novembro
Victória Olímpio* – O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região (CRT 4ª Região), com sede em Santa Catarina e no Paraná, vai realizar seu primeiro concurso público! O Instituto Quadrix foi definido como banca organizadora para organização e realização do certame.
De acordo com o Conselho, ainda não foi definido o número de vagas que será ofertado, mas o edital está previsto para ser publicado em novembro. As oportunidades serão imediatas e para formação de cadastro reserva em cargos de nível médio técnico.
O extrato de contrato com a banca organizadora pode ser conferido no Diário Oficial da União.
Mais oportunidades no Paraná
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF/PR) está com as inscrições abertas do concurso que oferta 90 vagas para os cargos de advogado, analista de RH e contador. As remunerações vão de R$ 2.700 a R$ 4.458,56, além dos benefícios. As inscrições devem ser realizadas até as 23h59 de 11 de novembro e a taxa será de R$ 65. Confira!
Mais oportunidades em Santa Catarina
Também estão abertas as inscrições do concurso da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, que oferta 600 vagas para agente prisional, com salário bruto de R$ 3.993,82. As inscrições poderão ser feitas até 13 de novembro. A taxa de participação custa R$ 150. Saiba mais!
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco