Atenção, concurseiros. A comissão organizadora do próximo concurso público do Senado Federal publicou uma nota nesta segunda-feira (27/1) esclarecendo os motivos de o edital ainda não ter sido publicado. De acordo com o presidente da equipe, Roberci Ribeiro, a comissão teve de fazer uma série de ajustes nos modelos até então adotados para adequá-los à legislação vigente, a exemplo das regras de acessibilidade e de inclusão social. Ele assegura que a comissão está trabalhando para a publicação do edital o mais breve possível.

“Tanto o projeto básico como o edital de abertura precisam contemplar regras claras e objetivas que assegurem a implementação dessas políticas públicas de cotas. O concurso deve ser o mais inclusivo e participativo possível, assegurando um conjunto de tecnologias assistivas para os candidatos que demandem atendimento especial”, diz o presidente da comissão.

De acordo com Ribeiro, a comissão está trabalhando em um procedimento de identificação dos candidatos negros, pardos e com deficiência para evitar fraudes. No caso das cotas para negros, será averiguada a veracidade da declaração do candidato.

Leia também: Senado oferece conteúdo gratuito sobre o concurso público com 40 vagas

Outra inovação, de acordo com o presidente da comissão, foi submeter os critérios de recrutamento e seleção às secretarias que serão responsáveis pela lotação dos futuros servidores. “Estamos reformulando o conteúdo programático, priorizando as matérias mais recorrentes na atuação profissional e realizando o balanceamento das questões em razão das disciplinas de maior relevância”, diz. Veja a nota completa:

 Nota da Comissão Examinadora acerca do concurso público do Senado

A Comissão Examinadora tem empreendido esforços para concluir a instrução do processo de contratação da instituição especializada que executará as etapas de exames e avaliação do concurso público.

A demora no lançamento do edital de abertura deve-se a vários fatores.

O concurso realizado pelo Senado em 2012 reproduziu praticamente a íntegra do edital do certame de 2008. E provavelmente a instrução de 2008 deve ter tomado como base documentos de concursos anteriores.

A comissão se deparou, então, com a necessidade de promover uma série de ajustes nos modelos até então adotados para adequá-los à legislação vigente.

Além de atualizarmos o conteúdo programático com as inovações legislativas, desde o último concurso tivemos o advento de leis e reiteradas decisões judiciais acerca de regras de acessibilidade e de inclusão social, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos (Lei 12.990/2014).

Tanto o projeto básico como o edital de abertura precisam contemplar regras claras e objetivas que assegurem a implementação dessas políticas públicas de cotas. O concurso deve ser o mais inclusivo e participativo possível, assegurando um conjunto de tecnologias assistivas para os candidatos que demandem atendimento especial. No caso das cotas para negros, devemos ter um procedimento de heteroidentificação para averiguar a veracidade da autodeterminação do candidato. Trata-se de um importante mecanismo de controle e combate à fraude na reserva de vagas.

No início do mês de dezembro realizamos uma audiência pública que contou com a participação de inúmeras instituições especializadas interessadas em operacionalizar o concurso do Senado. Os representantes das organizadoras, a partir da experiência advinda da realização de outros certames, apresentaram várias sugestões e disponibilizaram farto material impresso com informações relevantes. Foi preciso, então, depurar o material apresentado para identificar os dados e os aspectos que poderíamos adotar para o aprimoramento do processo em curso.

De maneira inovadora, adotamos o rito de submeter os critérios de recrutamento e seleção dos candidatos às secretarias da Casa que serão responsáveis pela acolhida e lotação dos futuros servidores. Afinal de contas, os parâmetros de avaliação de desempenho e o conteúdo programático mínimo das provas devem ser definidos a partir da análise dos requisitos básicos à investidura no cargo e do perfil profissional desejado para o bom desempenho das competências e atribuições do cargo. Diante das manifestações das secretarias e unidades consultadas, estamos reformulando o conteúdo programático, priorizando as matérias mais recorrentes na atuação profissional e realizando o balanceamento das questões em razão das disciplinas de maior relevância.

Diante da grande expectativa dos candidatos com a data de lançamento do edital de abertura, podemos assegurar que estamos trabalhando intensamente para a sua publicação o mais breve possível.

Com informações da Agência Senado.

Agência Estado – O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (27/1) que está estudando a reforma administrativa apresentada a ele pelo ministro Paulo Guedes e propôs alterações que estão sendo atendidas.

“Estudamos, propusemos algumas alterações e não é porque eu sou presidente, não, mas elas estão sendo atendidas”, disse, bem-humorado. Questionado sobre os detalhes e prioridades, respondeu que não iria adiantar as informações. “Como pode mudar, não quero que vocês falem que eu recuei”, afirmou.

O presidente manteve a cautela ao falar do tema e comentou que o mais importante nesse debate é a “guerra da informação”. As declarações foram dadas à imprensa após discurso para cerca de 450 empresários e autoridades indianas em um hotel em Nova Délhi, onde o presidente está em missão oficial desde sexta-feira (24).

No domingo, dia 26, Bolsonaro comentou que era preciso aproveitar o tempo para aprovar as reformas tributária e administrativa e indicou que poderia enviá-las juntas ao Congresso Nacional.

“A reforma administrativa está praticamente pronta, falta só conversar a última palavra com o Paulo Guedes. A tributária é importante também. E tem que aproveitar, né? Porque tem eleições municipais e a partir de junho”, disse.

Desde sexta-feira, Bolsonaro já assinou 15 acordos comerciais, visitou o memorial do líder pacifista Mahatma Gandhi e, a convite do primeiro-ministro Narendra Modi, participou do Dia da República da Índia.

O mandatário também se reuniu em visitas de Estado com integrantes do governo indiano no fim de semana. Nesta segunda, participou do seminário pela manhã e finaliza a agenda com uma visita ao Taj Mahal, localizado a cerca de 200 quilômetros de Nova Délhi.

Decisão liminar do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pede que a Polícia Civil local retifique o edital do concurso público que está com inscrições abertas para 300 vagas de escrivães. A informação foi publicada nesta sexta-feira (24/1), no Diário Oficial. Veja o que foi solicitado:

• Insira no edital normativo a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado da avaliação biopsicossocial prevista no subitem 5.6, fixando prazo para tanto;
• Exclua do edital o subitem 10.12.7, que contraria não apenas os termos do art. 59 da Lei DF nº 4.949/2012, como também as adequadas disposições do subitem 10.11.2, que contemplou o ajuste proporcional ao sistema de pontuação em caso de anulação de questão das Provas Objetivas;
• Retifique o subitem 11.7.2 para deixar claro que os candidatos não convocados para a prova discursiva, na forma do subitem 11.7.1, bem como aqueles que, convocados, não a realizarem estarão eliminados e não terão classificação alguma no certame;
• Retifique os subitens 11.8.6, 15.19 e 16.15 para que estabeleçam o prazo de 10 dias úteis para interposição dos recursos neles previstos, conforme disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 4.949/2012, relativamente aos resultados provisórios da prova discursiva, da avaliação psicológica e da sindicância da vida pregressa e investigação social, respectivamente;
• Retifique o subitem 14.2.1 para que, na forma do art. 42-A da Lei DF nº 4.949/2012, com a redação dada pela Lei nº 6.392/2019, disponibilize aos candidatos, para efeito de recurso, o registro, também, da gravação do teste de corrida de 12 minutos;
• Promova alterações ao longo do edital normativo para que, em atendimento ao comando do art. 10, X, da Lei DF nº 4.949/2012, com a redação dada pela Lei DF nº 6.074/2018, faça constar as datas prováveis de divulgação dos resultados das diversas fases e etapas do certame, inclusive resultado final, previsão feita somente em relação às Provas Objetivas e Discursiva;
• Insira no edital expressa previsão de possibilidade de interposição de recurso contra os resultados provisórios da prova prática de digitação, dos exames biométricos e avaliação médica, assim como do Curso de Formação Profissional, em obediência ao disposto no art. 55, § 1º, da Lei local nº 4.949/2012, indicando o prazo de 10 dia úteis para tanto;
• Faça constar do edital o cronograma para as nomeações dos candidatos aprovados no concurso, a teor do art. 10, inciso II, in fine, da Lei DF nº 4.949/2012; III – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para o acompanhamento do certame.

O concurso

São 300 vagas para escrivães, destinadas a quem tem formação superior em qualquer área, com remuneração de R$ 8.698,78. Os aprovados exercerão jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

As inscrições podem ser realizadas até as 18h de 10 de fevereiro, pelo site www.cebraspe.org.br. O valor da taxa de participação é de R$ 199. O pagamento deve ser realizado até 12 de fevereiro. Poderão participar candidatos que possuem graduação em qualquer área de formação e Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior.

A seleção será realizada por prova objetiva, prova discursiva, prova prática de digitação, exames biométricos, avaliação médica, prova de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e investigação social. Também haverá curso de formação profissional. Todas as etapas serão realizadas no Distrito Federal.

Leia mais: Saiba o que vai cair na prova do novo concurso para escrivão da PCDF

Um projeto de lei, o (PL) 6.405/2019, pede que cada Estado defina um número de municípios-sede pra a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos públicos e processos seletivos federais. Ou seja, que os exames possam ser realizados também em cidades de interior. A proposta, de autoria do senador Romário (Podemos-RJ), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.

De acordo com o projeto, o objetivo é promover maior inclusão e acessibilidade dos candidatos, especialmente das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e também das pessoas economicamente hipossuficientes, residentes no interior dos Estados. Pela proposição, a União definirá um número mínimo de municípios-sede, em cada estado, para a realização das atividades.

Na justificação, Romário ressalta que grande parte dos concursos e seleções, no âmbito da União, tem como locais de prova somente as capitais, fato que, segundo ele, prejudica os candidatos.

“A distância dos locais de prova obriga a realização de grandes deslocamentos, aumentando expressivamente os custos com combustível, pedágios, passagens, alimentação, hospedagem e telefonia, circunstâncias que sobrecarregam o candidato pelo cansaço, estresse de embarques e desembarques em rodoviárias e aeroportos e perigo de acidentes, além de gerar grande desigualdade entre os candidatos, principalmente em relação aos residentes na capital do estado, que não precisam enfrentar todos esses entraves e dificuldades”, defendeu o parlamentar.

Definição dos municípios-sede

A proposta estabelece que a distribuição territorial dos municípios-sede terá como ponto de partida a capital do estado e deve priorizar os municípios que propiciem a melhor logística e a menor distância possível de deslocamento, independentemente do tamanho de seu território ou de sua população, salvo decisão fundamentada da entidade promotora do certame que comprove a inviabilidade técnica de determinado município.

De acordo com o projeto, a definição da quantidade mínima de municípios-sede, já incluída a capital do estado, levará em conta a extensão territorial do estado da seguinte forma: estados com território até 100 mil quilômetros quadrados: mínimo de três municípios-sede; estados com território superior a 100 mil e inferior 500 mil quilômetros quadrados: mínimo de cinco municípios-sede; e estados com território superior a 500 mil quilômetros quadrados: mínimo de sete municípios-sede.