Agência Senado – Emenda que amplia as responsabilidades do Banco Central (BC) no projeto de autonomia do órgão foi aprovada nesta terça-feira (18/2) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto retorna à análise do Plenário, com pedido de urgência. Além do controle da inflação, o BC terá outros dois objetivos: suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional.

A proposta também fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes da autarquia, com a possibilidade de uma recondução, e determina que o mandato do presidente do BC comece no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O colegiado já havia aprovado a proposta em novembro do ano passado, mas emendas de Plenário levaram a proposta a nova análise do colegiado. Acatada pelo relator, senador Telmário Mota (Pros-RR) durante a reunião, a emenda foi sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que propôs que esses objetivos secundários devem ser formalizados em lei. Essa alteração teria o efeito de dar maior transparência e responsabilidade ao Banco Central na opinião do parlamentar. Assim, segundo Tasso, está mantido o chamado “mandato simples”, de controle da inflação, mas como uma responsabilidade subsidiária.

—  Nós mantemos o mandato único e subsidiariamente essa observação que o Banco Central tem que acompanhar — defendeu Tasso.

O relator rejeitou emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que conferiria “um duplo mandato ao BC”, com meta também de crescimento (ou geração de empregos).

— Atribuir mandato duplo abriria espaço para o BC ser afetado pelo ciclo político, sendo potencialmente mais pressionado a estimular a atividade econômica e o emprego no curto prazo, visando benefícios políticos e eleitorais, em detrimento de uma inflação mais alta no futuro próximo. Essa possibilidade é reduzida em caso de mandato único — argumentou Telmário ao rejeitar a mudança.

Apesar de votarem favoravelmente ao projeto, alguns senadores defenderam outras metas para o Banco Central, como a geração de empregos.

— Além de atingir meta de inflação, o FED [banco central dos Estados Unidos] também tem que perseguir meta de emprego e crescimento. É importante que o BC tenha uma visão completa da economia e não apenas a questão monetária — defendeu o senador Reguffe (Podemos-DF).

Para o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), a emenda de Tasso amplia as atribuições e preocupações do BC.

— Isso obriga o Banco a se preocupar de forma mais ampla com os aspectos da economia. Apesar de posição contrária à autonomia como se propõe. Com a emenda, nós votaremos com o relator — defendeu.

Também do PT, Jean Paul Prates (RN) considera que a atual redação do projeto não dá “autonomia completa ao BC”.

— Não estamos falando de uma autonomia completa, não estamos dando liberdade para o Banco Central ser um governo paralelo. O Banco Central responde a um programa de governo que vem das urnas, por pior que ele seja — avaliou.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) discordou ao anunciar voto contrário ao projeto. Em sua avaliação, não há nada no projeto que garanta que o presidente do BC se submeta à política do governo.

— O projeto não mostra como ele pode ser questionado caso as linhas adotadas fujam aos princípios eleitos nas urnas — apontou.

Autonomia

Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto recebeu nova redação do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), definindo que, dos oito diretores da instituição, dois serão nomeados a cada ano de governo. Vinculado ao Ministério da Economia, cabe ao BC formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país.

Autor e relator argumentam que, ao intercalar os mandatos com o do presidente da República, será possível blindar o banco de pressões políticas do Poder Executivo e garantir ao BC estabilidade e tempo para planejar e executar a política monetária.

Exoneração

Os membros da diretoria poderão ser exonerados em caso de “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. Nessa situação, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que ficará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta dos senadores. Segundo Telmário, como o CMN assessora o presidente da República em assuntos monetários e bancários, entre eles a fixação da meta de inflação, um parecer do conselho agregaria valor técnico à avaliação de desempenho dos membros da diretoria do banco.

Outra hipótese de exoneração é a condenação por improbidade administrativa ou por crime que acarrete a proibição de acesso a cargos públicos. Caso qualquer dos cargos fique vago, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato.

Conflito de interesses e quarentena

Ainda conforme o texto aprovado na CAE, os integrantes da diretoria do BC serão nomeados pelo presidente da República entre brasileiros “idôneos, de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função”.

Aplica-se ao presidente e aos diretores a Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses e informações privilegiadas em cargos públicos. A lei prevê, por exemplo, uma espécie de “quarentena”, que proíbe aos diretores e presidente do BC uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante” em razão do exercício do cargo nos seis meses após o desligamento.

Fonte: Agência Senado

Atenção, concurseiros! O Exército Brasileiro confirmou ao Papo de Concurseiro que o novo edital com nada mais, nada menos que  1.100 vagas, está previsto para ser publicado nesta quarta-feira (19/2). As chances são para a Escola de Sargentos de Armas (ESA)! Do total de vagas, 1.000 serão para área geral, 45 para área de música e 55 para área da saúde. Poderão participar da seleção candidatos de ambos os sexos.

Na área de música as chances são para as especialidades de Clarineta em MIB/Clarineta em SIB, Flauta em Dó/Flautim em Dó, Saxhorne Barítono em SIB/Saxhorne Baixo em SIB, Saxofone em MIB/Saxofone em SIB, Tímpanos, Bombo, Pratos, Tarol e Caixa Surda, Trombone Tenor em SIB (de vara)/Trombone Baixo em SIB (de vara), Trompa em Fá, Trompete em MIB/SIB – Cornetim em SIB /Flueglhorne em SIB e Tuba em MIB/Tuba em SIB.

O período de inscrições já foi informado! Os cadastros poderão ser realizados pelo site concurso.esa.eb.mil.br  entre 19 de fevereiro e 18 de março. A taxa de inscrição a ser paga é de R$ 95. Para participar é preciso ter nível médio completo e possuir idade de no mínimo 17 e no máximo 26 anos de idade.

A seleção será composta por:

• Exame intelectual (EI)
• Valoração de títulos
• Exame de habilitação musical (EHM)
• Inspeção de saúde (IS)
• Exame de aptidão física preliminar (EAFP)

Também haverá revisão médica, exame de aptidão física definitivo (EAFD), comprovação dos requisitos biográficos do(a)s candidato(a)s e comprovação através da heteroidentificação.

A Justiça do Trabalho vai julgar ação civil pública relacionada a normas de higiene, saúde e segurança no trabalho de policiais militares do Distrito Federal. Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO), por meio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), apresentou irregularidades de trabalho no Centro de Suprimento e Manutenção (CSM) da corporaçao, onde os militares e empregados terceirizados estariam sendo obrigados ao manuseio de produtos químicos nocivos à saúde, tais como amianto, querosene, óleo diesel e thinner – utilizados na lavagem das viaturas e manutenção de armamentos – sem utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s), porque não fornecidos.

O MPT postulou um meio ambiente saudável aos trabalhadores terceirizados e da Policia Militar do DF, requerendo a condenação do Distrito Federal à aquisição, fornecimento e fiscalização de uso de EPI (protetor auditivo, luvas, máscaras e botas), reduzindo assim os riscos à saúde provocados pela exposição a agentes nocivos.

A Justiça do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante às pretensões relacionadas à proteção de direitos dos policiais militares. Tanto o juízo de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) concluíram que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar as condições de trabalho de servidores públicos. Decidiram ainda que a responsabilidade direta pelo meio ambiente de trabalho dos terceirizados seria da empresa tomadora de serviços, contra a qual não havia qualquer pedido nos autos.

A procuradora regional Daniela de Moraes do Monte Varandas recorreu ao TST, e a Terceira Turma, por unanimidade, aplicou a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar a lide, inclusive no tocante aos servidores estatutários. A Turma determinou o retorno dos autos à 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) para que julgue os pleitos da ação civil pública relacionados às normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, como entender de direito. O acórdão ainda não foi publicado pelo TST.

O processo está sendo acompanhado na Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ) da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) pela subprocuradora-geral do Trabalho Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.Processo TST nº RR – 2330-22.2012.5.10.0009

Com informações do MPT do DF.

Com o objetivo de alcançar maior rigor no combate à criminalidade, o governo federal sancionou, no início deste ano, o “pacote anticrime” – Lei n. 6.341/2019. Discutido por quase um ano no Congresso Nacional, o projeto alterou diversos artigos do Código Penal, da lei de Crimes Hediondos e do Código de Processo penal, dentre outros. As mudanças podem repercutir em concursos públicos, por se tratar de um assunto recente e para isso é importante estar bem preparado.

Para ajudar os concurseiros, principalmente, os que se preparam para seleções direcionadas para as carreiras jurídicas, o Gran Cursos Online vai realizar um evento sobre o tema. Entre as medidas que prevê a nova Lei, estão a ampliação da pena máxima para 40 anos, novas regras para a progressão de pena, o fim da saída temporária dos presos em datas comemorativas e a possibilidade de prisão imediata para os condenados em júri popular.

A aula será realizada nesta quarta-feira (19/2), às 20h, e será ministrada pela defensora pública do Distrito Federal, que tem atuação no Tribunal do Júri, Mayara Tachy,. Ela destacará as principais mudanças instituídas pela nova legislação e sobre sua possível abordagem em provas de concursos e processos seletivos.

Para participar do evento, não é necessário ser aluno do Gran Cursos Online. Os interessados podem assistir ao evento no canal do YouTube da Instituição. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas aqui.

O presidente Jair Bolsonaro sobre a iminência de mandar a reforma administrativa que está “madura” para ser apresentada e negou que o governo decidiu paralisar os concursos públicos, mas que só manterá os “essenciais” até a aprovação da reforma.

O projeto deve acabar com a estabilidade automática dos futuros servidores. Mas, o presidente também afirmou que as mudanças não vão atingir os já servidores, ou seja, os atuais. “Espero que essa semana nasça essa criança aí, que está demorando muito para nascer”, disse na residência oficial, na manhã de segunda-feira (17/2).

Na ocasião, Bolsonaro afirmou também que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa está sendo finalizada e deve ser enviada ainda esta semana ao Congresso Nacional. E, que ele conhecerá a proposta nesta terça (18).

A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho. Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Algumas categorias, segundo o presidente, manterão a estabilidade e outras prerrogativas vigentes atualmente, mas que caberá ao Parlamento definir quais serão os segmentos a serem contemplados. “Vamos ter algumas [categorias], que serão propostar por nós, e depois o legislativo pode alterar e propor outras. Grande parte, quem faz a reforma, como sempre foi, a palavra final é do Legislativo, ainda mais PEC, ele dicidem, eles promulgam”, disse.

Leia também: Servidores criticam decisão do governo de só realizar ‘concurso essencial’

Com informações da Agência Brasil.

Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa está sendo finalizada e deve ser enviada ainda esta semana ao Congresso Nacional. Presidente disse que conhecerá proposta nesta terça-feira (18).

“Estamos na iminência de mandar a reforma administrativa, não vai atingir os já servidores, não vai ser mexido nada no tocante a eles. Quero falar que está ultimando, sempre tem um pequeno acerto a mais para fazer. Amanhã, a previsão, à tarde, é que eu [devo] ser apresentado à nova proposta. Espero que essa semana nasça essa criança aí, que está demorando muito para nascer”, disse ao chegar de volta ao Palácio do Alvorada, residência oficial.

Pela manhã, o presidente havia dito que a reforma administrativa está “madura” para ser apresentada e negou que o governo decidiu paralisar concursos públicos, mas que só manterá os essenciais até a aprovação da reforma. O projeto deve acabar com a estabilidade automática para futuros servidores públicos.

A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho. Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Algumas categorias, segundo o presidente, manterão a estabilidade e outras prerrogativas vigentes atualmente, mas que caberá ao Parlamento definir quais serão os segmentos a serem contemplados. “Vamos ter algumas [categorias], que serão propostar por nós, e depois o legislativo pode alterar e propor outras. Grande parte, quem faz a reforma, como sempre foi, a palavra final é do Legislativo, ainda mais PEC, ele dicidem, eles promulgam”, disse.

Victória Olímpio * – Dedicação, sem dúvida, é a palavra chave para garantir a tão sonhada aprovação em um concurso público. Mas para obter um bom resultado e alcançar as metas, os concurseiros devem se atentar a outros fatores além dos estudos que podem impactar no desempenho não só no dia a dia, como também na hora da prova, e um deles é a alimentação saudável.

Muitas vezes a trajetória de estudos pode levar meses e até anos e é comum encontrar estudantes que negligenciam os horários e a qualidade da alimentação e isso pode influenciar na performance dos estudos. Para orientar e mostrar a importância da boa alimentação nesse processo, Gran Cursos Online organizou um evento para trazer informações sobre nutrição associada a diversos fatores que influenciam os estudos – disposição, concentração, ansiedade e resistência.

Para participar não é necessário ser aluno do cursinho! O evento será transmitido no canal do Gran Cursos Online no YouTube, na próxima terça-feira (18/2), às 19h, horário de Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site www.grancursosonline.com.br.

A aula será conduzida pelo especialista em preparação para concursos públicos do Gran Cursos Online, Fernando Mesquita e pela nutricionista e especialista em Saúde Familiar, Carol Vasconcelos. Na ocasião, eles vão esclarecer como hábitos alimentares errôneos podem interferir negativamente no rendimento dos estudos, além de dar dicas de preparação para concursos públicos.

O que você achou da notícia? Comente no Fórum CW.

* Estagiária sob supervisão de Humberto Rezende

Victória Olímpio * – Com a oferta de 1.100 vagas, o Exército Brasileiro tornou pública a autorização dos procedimentos para realização do novo concurso público para Escola de Sargentos de Armas (ESA)! Do total de vagas, 1.000 serão para área geral, 45 para área de música e 55 para área da saúde. Poderão participar da seleção candidatos de ambos os sexos.

Na área de música as chances são para as especialidades de Clarineta em MIB/Clarineta em SIB, Flauta em Dó/Flautim em Dó, Saxhorne Barítono em SIB/Saxhorne Baixo em SIB, Saxofone em MIB/Saxofone em SIB, Tímpanos, Bombo, Pratos, Tarol e Caixa Surda, Trombone Tenor em SIB (de vara)/Trombone Baixo em SIB (de vara), Trompa em Fá, Trompete em MIB/SIB – Cornetim em SIB /Flueglhorne em SIB e Tuba em MIB/Tuba em SIB.

As inscrições poderão ser realizadas pelo site concurso.esa.eb.mil.br no período de 19 de fevereiro a 18 de março. A taxa de inscrição a ser paga é de R$ 95. Para participar é preciso ter nível médio completo e possuir idade de no mínimo 17 e no máximo 26 anos de idade.

A seleção será composta por:

• Exame intelectual (EI)
• Valoração de títulos
• Exame de habilitação musical (EHM)
• Inspeção de saúde (IS)
• Exame de aptidão física preliminar (EAFP)

Também haverá revisão médica, exame de aptidão física definitivo (EAFD), comprovação dos requisitos biográficos do(a)s candidato(a)s e comprovação através da heteroidentificação.

* Estagiária sob supervisão de Humberto Rezende