Categoria: Concursos
AGU publica súmulas com novas regras que impactam nos concursos públicos
A Advocacia Geral da União consolidou as súmulas de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. A informação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25/1). Confira aqui!
Veja abaixo as que impactarão em concursos públicos:
Súmula nº 16
“O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.”
Súmula nº 22
“Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas”.
Súmula nº 35
“O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo”.
Súmula nº 45
“Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.”
Súmula nº 79
“O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame”
Súmula nº 86
“A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente.”
Corpo do Bombeiros do Rio de Janeiro define banca organizadora do próximo concurso
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) informou ao Papo de Concurseiro que a banca organizadora para o próximo concurso público da corporação já está definida! A escolhida é a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ligada à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio), que deverá ser oficializada em breve. Por enquanto, a decisão está presente no processo interno da corporação.
O certame será para contratação de 3 mil agentes militares temporários. A novidade veio após o governador em exercício Cláudio Castro sancionar, a Lei Nº 9027 que regulamenta Serviço Militar Temporário da corporação.
A nova modalidade consiste na seleção voluntária de homens e mulheres com idades entre 18 e 25 anos, para praças temporários, e 35 anos para oficiais temporários. Os jovens poderão servir à instituição por até oito anos, renovados anualmente. Também pela Lei, o número de temporários não poderá ultrapassar 15% do efetivo da corporação.
A seleção ocorrerá por meio de um edital regulamentado pelo Corpo de Bombeiros. Os oficiais temporários terão, no segundo ano de serviço, remuneração similar a um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.
Já os praças temporários terão direito a remuneração inicial conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado. Na hipótese de prorrogação do serviço, praças passarão a ter direito à remuneração escalonada, não superior a de um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.
As prorrogações do trabalho voluntário serão definidas por exames físicos e de saúde, além de uma avaliação de desempenho. Os militares temporários não adquirem estabilidade e, após serem desligados, passam a compor a reserva não remunerada da corporação. Quem permanecer pelo menos um ano no serviço, tendo bom aproveitamento, receberá o título de habilitação equivalente a de um bombeiro civil.
Solicitação de concurso para área administrativa será renovada, confirma PF
Karolini Bandeira*- O concurso público da Polícia Federal (PF) com 1.500 já está com inscrições abertas! A área administrativa, contudo, não foi contemplada na seleção, que conta com oportunidade para delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas. Mas não desanime! Em resposta ao Papo de Concurseiro, a corporação informou que a solicitação de um novo concurso para a administração da corporação será renovada e encaminhada ao Ministério da Economia.
A PF pretende renovar o pedido este ano e, inclusive, acrescentar os cargos que ficaram vagos devido a aposentadorias e exonerações de lá até aqui. “A PF informa que pretende renovar a solicitação nos próximos meses de 2021, inclusive com o acréscimo de vagas que tenham vindo a surgir para os cargos da área administrativa”, assegurou a instituição.
A solicitação passada havia sido feita em maio de 2020, com 508 vagas para as funções de administrador, economista, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, enfermeiro, engenheiro, estatístico, farmacêutico, médico, nutricionista, odontólogo, psicólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social e agente administrativo.
Último concurso para a área
O último concurso público para a área administrativa da PF foi realizado em 2013, pelo Cebraspe. O edital contou com 566 oportunidades de níveis médio e superior. Do número, 534 vagas foram para a função de agente administrativo. Os candidatos passaram por prova objetiva obrigatória para todos os cargos com 120 questões, sendo 50 acerca de conhecimentos básicos (português, informática, raciocínio lógico, atualidades, direito administrativo e constitucional) e 70 de conhecimentos específicos. O salário de um profissional da área pode ultrapassar R$ 5 mil. Saiba mais sobre a seleção!
Leia mais: Polícia Federal lança edital de concurso público com 1.500 vagas!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Governador de Alagoas confirma edital para Segurança e Saúde em abril
Karolini Bandeira*- Novamente, o governador de Alagoas, Renan Filho, usou suas redes sociais para anunciar os concursos previstos para o Estado. Desta vez, em resposta a seguidores no Instagram, o governador confirmou o lançamento dos editais da Polícia Militar (PMAL) e da Secretaria da Saúde (SESAL) para abril de 2021!
Veja:
Concurso PMAL oferecerá mais de 1.000 vagas
Autorizado para oferecer 1.060 vagas efetivas pelo governador de Alagoas Renan Filho, o concurso público da PMAL é uma das seleções mais esperadas pelos alagoanos. Do número, serão 1.000 para soldado combatente e 60 para oficial combatente. O último concurso para a corporação foi realizado em 2018 e ofertou 500 vagas para atuação no cargo de soldado combatente, com remuneração de R$ 3.744,47. Os candidatos deviam possuir idade entre 18 e 30 anos, nível médio completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo de categoria B, entre outros requisitos. O exame contou com avaliação médica de saúde física e mental, comprovação documental e investigação social, provas objetivas e teste de aptidão física. Saiba mais!
Outros quatro editais foram autorizados pelo governo de Alagoas
Ao todo, o governo do Estado de Alagoas autorizou a realização de cinco concursos públicos nas áreas de educação, segurança e direito. No total, serão oferecidas 4.745 vagas. A previsão para o lançamento dos editais é entre abril e junho deste ano.
De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e também com a postagem do governador, serão 1.060 vagas para a PM, sendo 1.000 para soldado combatente e 60 para oficial combatente; e 170 para o CBMAL, sendo 150 para soldado combatente e 20 para oficial combatente. Para as duas corporações, o grau de escolaridade exigido será o ensino médio completo, tanto para soldado quanto para oficial.
A Seduc ofertará 3.000 vagas para o cargo de professor. Já o concurso para a PC destinará 500 vagas, sendo 368 para o cargo de agente e 132 para escrivão. Por fim, a PGE oferecerá 15 vagas destinadas ao cargo de Procurador do Estado. Nestes três certames, o nível de escolaridade exigido será o superior completo. “O Governo de Alagoas enfrenta o desafio de realizar concursos públicos em todas as áreas para melhorar as políticas públicas prestadas pelo Estado e oferecer oportunidades às pessoas”, disse o governador, durante a transmissão nas redes sociais. Saiba mais!
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Parecer favorável indica que Agepen/AL pode ter concurso com 300 vagas
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Karolini Bandeira*- Publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOERN), desta quinta-feira (21/1), a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Estado para o quadriênio 2020-2023 aumentou de 13 para 15 o número de concursos públicos previstos para serem realizados pelo governo até 2023.
O PPA é um documento que define as prioridades e objetivos do governo durante o mandato de quatro anos, com possibilidade de revisão uma vez por ano. De acordo com o plano revisado, o concurso público da Polícia Civil (PCRN) com 301 vagas, aberto em 2020, era uma das 15 seleções previstas. As outras 14 seleções devem ser divulgadas no decorrer dos anos. Dentre as previstas, quatro já deram início ao planejamento inicial e demonstram chances de serem realizadas este ano. São elas:
Detran
A comissão organizadora do próximo concurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) foi formada em 2020. Devido à pandemia de covid-19, os trâmites da seleção sofreram atraso. A expectativa é que hajam vagas para nível médio e nível superior. O último concurso foi realizado em 2010, com 285 vagas para assessor técnico, analista de suporte, eletricista/programador, programador e vistoriador/emplacador. Saiba mais!
Fundase
A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) tem comissão organizadora formada para um próximo concurso desde 2019. De acordo com o PPA, o órgão tem a atual necessidade de recompor o quadro, qualificar os operadores e realizar concurso para contratação efetiva. Saiba mais!
Polícia Militar
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 2020, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do próximo concurso da PMRN. Estão previstas 215 vagas nas funções de 2º tenente e cabo, na área da Saúde da corporação. De acordo com o TAC, serão 90 oficiais de todas as patentes para o Quadro de Oficiais de Saúde e o Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde; e 125 praças de todas as graduações para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas de Saúde.
Itep
O concurso do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN) tem comissão organizadora definida! De acordo com a portaria 277/2020, publicada no Diário Oficial do Estado dia 27 de agosto de 2020, cinco servidores serão responsáveis pelos trâmites da seleção. A banca organizadora está em fase de escolha. O último concurso do instituto foi realizado em 2017 e organizado pelo Instituto AOCP, com 156 vagas de cargos de nível médio e superior. A remuneração oferecida variou de R$ 3.186,70 a R$ 7.400. A seleção contou com quatro etapas: prova objetiva, discursiva, curso de formação profissional e avaliação de títulos. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Karolini Bandeira*- Nesta quarta-feira (20/1), foi apresentado, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Relatório de Desempenho e Produtividade dos seis meses da Gestão 2020/2022. O documento, lançado pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, lista as ações e iniciativas de todas as áreas do órgão. Durante a solenidade de apresentação do relatório, foram assinados oito Atos de Governança, sendo dois deles voltados para a realização de um novo concurso para a instituição.
O lançamento reuniu presencialmente, na sala de reuniões da Presidência, toda a direção da Corte mineira. Devido à pandemia de covid-19, o relatório foi apresentado também em plataforma online para atingir maior número de magistrados, servidores e colaboradores. Além da apresentação do documento, o presidente e todos os membros da Administração assinaram atos de governança. Os últimos dois tópicos assinados indicam que um estudo para realização de concurso público será iniciado. Veja:
- Deflagração do procedimento administrativo para realização de concurso para provimento dos cargos vagos de juiz de direito substituto
- Deflagração do procedimento administrativo para realização de concurso de servidores para o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais em que não há certame válido
Para o superintendente de Comunicação Social do TJMG, desembargador José Américo Martins da Costa, “este relatório contempla informações detalhadas sobre as atividades realizadas nos eixos de atuação definidos no processo de planejamento institucional, confirmando ações estratégicas, projetos integrados, destaques de gestão e indicadores”. O superintendente também reforçou que o documento “serve ainda para o acompanhamento de metas da organização”.
Último concurso
Realizado em 2019, o último concurso público do TJMG foi organizado pelo Instituto AOCP e ofertou formação de cadastro reserva para o cargo de nível superior de juiz leigo, com remuneração de até R$ 10.000. Os candidatos foram avaliados por prova objetiva, prova discursiva, avaliação de títulos e curso de capacitação. A prova contou com disciplinas de língua portuguesa e conhecimentos específicos do cargo.
Os aprovados foram lotados nas comarcas de Belo Horizonte, Barbacena, Betim, Caratinga, Contagem, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Itabira, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São João Del Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Vespasiano, Araxá e Formiga. Também houve lotação para as comarcas de Frutal, Guaxupé, Itabujá, Itaúna, Ituiutaba, Muriaé, Nova Lima, Pará de Minas, Pedro Leopoldo, Ponte Nova, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Viçosa, Campo Belo, Poços de Caldas, Manhuaçu, Unaí, Paracatu, Curvelo, Diamantina e Três Corações.
Para o cargo de juiz leigo, é necessário ser brasileiro, possuir idade mínima de 18 anos, possuir inscrição definitiva e ativa no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir mais de dois anos de experiência jurídica. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Defensoria Pública do Ceará confirma novo concurso previsto para ser realizado neste ano
A Defensoria Pública do Estado do Ceará confirmou que está preparando um novo concurso público previsto para ser realizado ainda neste ano. A informação foi dada durante sessão solene de posse do último defensor público, aprovado no concurso do ano de 2014. O órgão afirmou que, com essa nomeação, encerra-se a convocação dos aprovados da última seleção e inicia a a preparação para a próxima.
O último concurso ofereceu 60 vagas. Os salários eram de R$19.339,70. Sob organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), os candidatos foram avaliados por meio de quatro etapas: prova objetiva, provas discursivas, prova oral e análise de títulos.
Durante a solenidade, a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Andrea Maria Alves Coelho, reforçou que a entidade apoia o novo concurso.
“Destaco que a Associação sempre esteve e continuará apoiando o fortalecimento dos nossos quadros com a realização de novo certame, assim também reconhecendo o árduo trabalho feito pela atual administração da Defensoria Pública para fazer o chamamento de todos os aprovados.”
Mais de 2.800 vagas no Ceará em breve
Os próximos concursos públicos da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Forense do Ceará, que já tem comissão organizadora definida, deverão sair em breve no Estado. A informação foi dada pelo próprio governados do Estado, Camilo Santana (PT), em entrevista ao portal Diário do Nordeste. Segundo o veículo, ao ser perguntando sobre os três concursos da Segurança, Santana alegou que os editais serão lançados “o mais rápido possível”.
Durante a entrevista, o governador também informou que fortalecer a Polícia Civil (PCCE) é um dos principais objetivos; e que a publicação dos editais é algo que vem sendo cobrado à área técnica do Estado há um tempo.
Segundo o governador, os concursos para a Segurança contarão, ao todo, com 2.870 oportunidades. Foram confirmadas 2.200 vagas para a PM, sendo 2.000 para o cargo de soldado e 200 para oficiais. A PC contará com 500 oportunidades, das quais 400 serão para inspetores e 100 para escrivães. Já a Pefoce terá uma oferta de 170 vagas distribuídas entre as funções de perito criminal, perito legista, médico perito legista e auxiliar de perícia.
Agência Nacional de Mineração publica extrato de contrato com banca organizadora
A Agência Nacional de Mineração publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (22/1), o extrato de contrato com o Cebraspe para realização do próximo processo seletivo simplificado, visando à contratação de 40 técnicos em segurança de barragens.
Segundo o documento, o contrato tem vigência até 14 de julho de 2022 e possui valor global de R$ 307.708,37.
Em novembro do ano passado, o Ministério da Economia autorizou a realização de uma nova seleção para a Agência. Segundo a portaria publicada na ocasião, o prazo para a publicação do edital é de até seis meses após autorizado. A remuneração dos profissionais ainda será definida pela ANM.
Último concurso ANM foi há mais de dez anos
O último concurso público do Departamento Nacional de Produção Mineral (DPM) foi realizado há 11 anos, em 2009. O certame ficou sob a organização da banca organizadora Instituto Movens. Foram oferecidas 256 vagas com oportunidade nos níveis médio e superior. A seleção contou com prova objetiva e prova discursiva.
Aos profissionais admitidos, foi oferecido salário de até R$ 5.209, além de gratificações. A atuação dos cargos tiverem lotação nas unidades regionais e na sede do DPNM.
STF permite que candidata excedente, aprovada em cadastro reserva, seja nomeada em vaga imediata
Em primeira instância, o TJGO entendeu que o surgimento de novas vagas não dá o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva
Karolini Bandeira*- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à nomeação imediata a uma médica aprovada em cadastro reserva para o cargo de médica clínica. A nomeação foi possibilitada porque, de acordo com a Segunda Turma do STJ, a candidata foi incluída nas vagas previstas do edital após haver uma nomeação tornada sem efeito e uma exoneração.
A candidata havia disputado uma das duas vagas imediatas abertas para o cargo do quadro do Poder Judiciário de Goiás. No concurso, a profissional se classificou apenas na quarta colocação, compondo o quadro reserva para a função. Depois, o ato de nomeação do primeiro colocado foi tornado sem efeito e o terceiro colocado, após nomeado, foi exonerado. Todavia, mesmo estando dentro do número de vagas previsto, a médica não foi convocada pelo órgão.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) entendeu que o surgimento de novas vagas (além das já previstas no edital), durante o prazo de validade do concurso, não dá o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. O relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, porém, considerou no recurso que a candidata tinha o direito de reclassificação:
“Se, embora o concorrente tenha se classificado originalmente fora do número de vagas oferecidas, essa situação alterar-se em razão de fatos posteriores – como desistência, exoneração, falecimento ou posse tornada sem efeito, por exemplo, de candidatos mais bem classificados –, ocorridos dentro do prazo de validade do concurso, a reclassificação eventualmente decorrente disso e a inserção dele no rol de contemplados com o número de vagas oferecidas atribui-lhe o direito público subjetivo à nomeação.”
Assim, a Segunda Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito à nomeação. No entanto, o reconhecimento da posse, como solicitado pela candidata, não foi feito, porque é preciso que a administração verifique outros requisitos legais para o ingresso no cargo. Veja o acórdão aqui.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Associação abre campanha nas redes sociais na luta para incluir peritos no concurso PF
“É completamente equivocado não haver vagas para perito criminais nesse concurso”, diz o presidente da associação
Karolini Bandeira*– Publicado na última sexta-feira (15/1), o edital de abertura do novo concurso público da Polícia Federal (PF) trouxe a grande oferta de 1.500 vagas. Apesar de ser um dos maiores concursos já feitos pela instituição, a área da perícia não foi contemplada no certame. Sem nenhuma vaga para peritos criminais, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) se manifestou nas redes sociais e iniciou uma campanha reivindicando a abertura de vagas para a categoria.
A campanha #PeritosNoConcursoPF está sendo compartilhada nas redes da APCF desde a última semana. Neste meio tempo, o presidente da associação, Marcos Camargo, já se pronunciou através de vídeos duas vezes sobre a ausência do cargo no certame. “Infelizmente, a gente lamenta a ausência de vagas de peritos nesse concurso em um momento em que a ciência tem sido cada vez mais demandada, em um momento em que, recentemente, inauguramos o Centro Nacional de Difusão de Ciências Forenses”, disse. E completou: “É completamente equivocado não haver vagas para perito criminais nesse concurso.”
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Marcos Camargo também cobrou resposta das autoridades. De acordo com o presidente, a própria APCF já apresentou alternativas como, por exemplo, um remanejamento de cargos. “Não cobramos justificativas, cobramos soluções. Se há problemas, deve haver soluções. (…) já deveria ter sido resolvido há muito tempo”, reforçou Camargo.
Com edital já publicado, as chances de um novo cargo ser acrescentado são baixas. Apesar disto, o líder da APCF enfatizou que a luta só irá parar quando os pedidos forem atendidos: “Vamos continuar tentando, pelo menos, que se tenha um novo edital para alguma quantidade de vagas para peritos criminais ao longo de 2021.”
Em outra publicação, a associação como participar da campanha: “Use a #PeritosNoConcursoPF nas redes sociais, compartilhe este post e comente nas últimas publicações da Polícia Federal e das autoridades com a hashtag da nossa campanha.”
O Papo de Concurseiro entrou em contato com a Polícia Federal para saber mais sobre a ausência de vagas para peritos e, até o fechamento da matéria, não obteve resposta.
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*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco