Categoria: Concursos Públicos
Após cancelar contrato com Cebraspe, registros no SEI demonstram a possibilidade de assinatura de contrato com a FGV
A Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ) iniciou novamente o processo de escolha da banca organizadora de seu próximo concurso público com 400 vagas imediatas para sete cargos. Nesta semana, o cancelamento do contrato com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi confirmado.
De acordo com registros do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo estadual, a Secretaria de Polícia Civil do Rio Janeiro avalia se a proposta da Fundação Getulio Vargas (FGV) está em concordância com o projeto básico do certame.
Nesta sexta-feira, o processo passou por diversas movimentações com consultas referentes à regularidade no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
A quantidade de oportunidades abertas na seleção foi anunciada pelo governador do Estado, Cláudio Castro (PL) em maio. A publicação nas redes sociais diz que as chances serão distribuídas para as carreiras de delegado (50), perito criminal (5), perito legista (25), inspetor (100), investigador (200), técnico de necropsia (10) e auxiliar de necropsia (10).
Se aprovados nas provas de conhecimento, exame psicotécnico, exame médico e prova de capacidade física, os profissionais receberão salários iniciais que variam entre R$ 4.506,27 a R$ 18.747,95, a depender do cargo.
“Segurança é prioridade do nosso Governo. Sei que, independente da pandemia, muitas pessoas permaneceram estudando e se capacitando para prestar concurso para o setor. Chegou o momento”, disse em comemoração.
Ainda sem concurso para a Receita federal, Sindifisco alega falta de prestígio
Em nota, sindicato mencionou tratamento diferente já que a Controladoria-Geral da União teve aval para realização de novo certame
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) publicou nota questionando a ausência do concurso público da Receita até o momento e mencionou a autorização do novo certame cm 375 vagas para a Controladoria-Geral da União (CGU). A entidade reclamou do adiamento da publicação de edital da Receita e pontuou que o tratamento diferente do Ministério da Economia com a CGU. “O tratamento foi outro. Na última terça, saiu no Diário Oficial da União publicada a autorização para 300 vagas de auditores e 75 técnicos. O fato de não haver tempo para nomeação em 2021, para a CGU, não foi problema”, disse.
Segundo eles, o órgão buscava um concurso público para 2021, para atender sobretudo os auditores nas fronteiras e em locais de difícil provimento, que aguardam há muito anos um concurso de remoção. Mas, há três semanas, a administração anunciou que o certame havia sido adiado, em razão da demora do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, em autorizar. Segundo o sindicato, a administração da Receita Federal informou que não havia mais prazo para a nomeação dos concursados ainda em 2021, o que inviabilizaria a autorização.
“Até o momento, não houve por parte da administração da Receita uma explicação plausível para tamanho desprestígio. De nada adianta o órgão alcançar resultados que deveriam lhe trazer reconhecimento, como recordes sucessivos de arrecadação e recorde de apreensões de drogas, se não há, por parte da administração, a capacidade de transformá-los em fortalecimento institucional. Infelizmente, o fiasco do concurso e a inércia dessas últimas semanas no tratamento do decreto do bônus falam por si.”, informaram em nota.
A expectativa é que o concurso público da Receita Federal tenha edital publicado em setembro e nomeações possivelmente no 1º trimestre de 2022, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). De acordo com eles, a administração da Receita informou que o prazo final para que o documento fosse publicado em tempo hábil para posse ainda em 2021 foi em 7 de julho.
“Segundo informado pela administração, não há mais tempo hábil para que todos os prazos e trâmites legais sejam cumpridos, visando à nomeação até o dia 31 de dezembro deste ano. O concurso público de Auditor-Fiscal envolve duas fases, a segunda envolvendo o curso de formação. Na semana passada, a previsão era que o curso de formação seria de apenas nove dias para que a nomeação ocorresse no dia 31 de dezembro. Com a demora na autorização, a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o concurso para o ano de 2021 ficou inviabilizado”, publicou o Sindifisco em nota.
Ainda de acordo com o sindicato, os recursos orçamentários separados para as nomeações em 2021 não poderão ser alocados para nomeações no ano de 2022. A administração da Receita Federal informou que, agora, o objetivo será conseguir a autorização logo após a conclusão do PLOA 2022, definida no Executivo em 31 de agosto de 2021. “A expectativa é que o edital seja publicado em setembro próximo, possivelmente com as nomeações ainda no 1º trimestre de 2022”, indicou o sindicato.
Leia também: Edital da Receita Federal em setembro com posse em 2022, diz Sindifisco
Aval de 375 vagas para CGU
O pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) para aval de concurso público com 375 vagas para auditores e técnicos foi oficialmente autorizado pelo Ministério da Economia na última terça-feira (27/7). O aval foi publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da Economia, Mario Paes de Andrade.
Do quantitativo aprovado, 300 vagas são para o cargo de nível superior de auditor federal de finanças e controle. As outras 75 são para técnico federal de finanças e controle, de nível médio. Confira aqui o aval!
Seape-DF publica novos critérios de avaliação médica nos concursos para agentes penais
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (30/7), novos critérios de regulamentação da avaliação médica para os concursos públicos dos cargos de agentes de execução penal.
Segundo o texto, considerando que o cargo de Agente de Execução Penal, da Carreira de Execução Penal do
Distrito Federal se encontra em processo de transformação para o cargo de Policial Penal, da Carreira de Polícia Penal do Distrito Federal, resolve:
– Estabelecer critérios e regular a aplicação da Avaliação Médica Admissional nos concursos públicos para o cargo de Agente de Execução Penal, da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal.
Veja com0 ficou:
Os candidatos nomeados para o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal deverão, na ocasião da posse, conforme disposto no §3º do art. 7º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, serem submetidos a Avaliação Médica Admissional, devendo comparecer nos locais previamente indicados para este procedimento, munidos dos exames laboratoriais e complementares, dos laudos das avaliações médicas especializadas e do documento original de identidade, a serem divulgados no mesmo ato oficial de convocação para a posse.
– A avaliação médica será realizada por junta médica oficial, que deverá consignar, objetivamente, os dados observados na respectiva ficha médica.
– A critério da junta médica oficial, poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames laboratoriais e complementares e avaliações médicas especializadas, que deverão ser apresentados, às suas expensas, por ocasião de interposição de recursos contra o deferimento da posse no cargo.
– A entrega dos exames laboratoriais e complementares, dos laudos das avaliações médicas especializadas só poderá ocorrer de forma presencial, em momento e local previamente indicados.
Os exames laboratoriais compreendem:
I – bioquímica do sangue;
II – sorologias do sangue para;
III – urina: elementos anormais e sedimentos (EAS);
IV – fezes: exame parasitológico de fezes (EPF);
V – exame toxicológico, com laudo, para a detecção de drogas de uso ilícito a partir de amostras de materiais biológicos, no caso, queratina (cabelos, pelos ou raspas de unhas), doados pelo candidato, com janela de detecção mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
A junta médica somente aceitará laudos de exames toxicológicos de laboratórios que realizem o exame de larga janela de detecção (mínimo de 180 dias), cuja coleta de material biológico tenha sido realizada, no máximo, nos 60 (sessenta) dias anteriores à avaliação clínica.
Além destes, haverão os exames complementares, como neurológicos, oftalmológicos, otorrinolaringológico, psiquiátricos e outros. Confira todos os detalhes aqui!
Presidente do TJRJ determina retomada de concurso suspenso desde o ano passado
O concurso público, aberto em 2019, visa o provimento de 160 vagas, sendo 85 para o cargo de técnico de atividade judiciária e 75 vagas para analista judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Figueira, determinou, nesta quinta-feira (29/7), a retomada do concurso do órgão, suspenso desde abril de 2020, devido à pandemia de covid-19. A decisão foi publicada no Diário Oficial do tribunal.
No documento, o desembargador diz acolher as manifestações das comissões do concurso e formaliza a comunicação ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), escolhido como banca organizadora da seleção.
O concurso público, aberto em 2019, visa o provimento de 160 vagas, sendo 85 para o cargo de técnico de atividade judiciária e 75 vagas para analista judiciário. Se admitidos, os candidatos de nível técnico receberão remuneração de R$ 3.870,06, para exercer jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Já os analistas, exercerão jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remuneração de R$ 6.373,89.
As oportunidades são para os seguintes municípios: Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Rio de Janeiro, Vassouras e Volta Redonda.
A espera de nomeação, aprovados no concurso BRB promovem ação solidária
Iniciativa faz parte de uma série de ações para zerar o cadastro reserva; 325 pessoas aguardam a nomeação
A comissão de escriturários aprovados no último concurso do Banco Regional de Brasília (BRB) organizou, nesta semana, uma campanha para beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os candidatos admitidos no concurso realizado em 2019 arrecadaram dinheiro para doar cobertores a instituições da sociedade civil.
Segundo o grupo, os cobertores foram doados para a Creche Alecrim, localizada na Estrutural; o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho; a Casa Santo André, no Gama; e ao Instituto BRB, na Asa Norte. As peças doadas ao últimos serão direcionadas ao projeto Formiguinhas da Alegria, na Estrutural.
“É mais uma oportunidade de aquecer a quem precisa, principalmente, neste frio inesperado dos últimos dias”, afirmou a Diretora de Parcerias do Instituto BRB, Lunara Gonçalves.
A iniciativa faz parte de uma série de ações do grupo para zerar o cadastro reserva. Atualmente, 325 pessoas aguardam para tomar posse. Na época, a seleção, organizada pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), ofereceu oportunidades para escriturários, advogados, analistas e engenheiros.
Em maio deste ano, aconteceu mais uma convocação de 200 aprovados ao cargo de escriturário. Se somados aos 248 convocados nas cinco turmas anteriores, o número de pessoas chamadas para o BRB desde o início chega a 298, sendo 214 escriturários, 64 analistas de TI, 1 engenheiro do trabalho, 3 médicos do trabalho e 16 advogados.
Idecan será banca organizadora de seleção com mil vagas para professores indígenas
A Secretaria de Educação e Desporto do Estado de Roraima (Seed RR) definiu a banca organizadora de seu mais novo concurso público. A contratação foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (28/7). O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) será responsável pelas próximas etapas da seleção.
Para se candidatar a uma das mil vagas ofertadas, será preciso possuir mais de 18 anos e apresentar auto declaração registrada em cartório ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), expedido pela Fundação Nacional do índio (Funai), além da licenciatura plena em pedagogia ou conclusão de qualquer curso de Magistério.
Vencida esta fase, a publicação do edital deve acontecer nos próximos dias. A possibilidade de realização deste concurso já havia sido comentada pela secretária de Educação e Desporto de Roraima, Leila Perussolo.
Concurso em andamento
A pasta está com outra seleção em andamento. Das 650 vagas para professores de diversas especialidades dispostas no edital, 566 são para ampla concorrência e 84 para PCD. As inscrições estão abertas até o dia 16 de agosto, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).
Lei que extingue diferenciação por sexo na Polícia Militar é sancionada no RN
Em documento, o governo assegura ampliar a convocação de mulheres para os quadros de funcionários da Polícia Militar
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei Complementar número 683, que reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado e extingue a diferenciação por gênero para entrada de soldados e oficiais na corporação. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (28/7) do Diário Oficial do Estado.
A intenção da medida é atender às reivindicações de candidatas do concurso realizado pela corporação em 2019. Na época, foram ofertadas mil vagas. Desse total, apenas 62 oportunidades eram direcionadas a mulheres.
“Essa lei representa, exatamente, o que a sociedade há muito tempo deseja e está em plena sintonia com as ações desta gestão, que defende a igualdade como um dos caminhos para construirmos uma sociedade melhor, onde homens e mulheres possam ocupar cargos públicos, por exemplo, sem distinção”, disse a chefe do Executivo local.
Na oportunidade, Bezerra também destacou a assinatura de um termo com o Ministério Público do Estado. No documento, o governo assegura ampliar a convocação de mulheres para os quadros de funcionários da Polícia Militar.
Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública revelam que, em 2017, apenas 1,54% do efetivo da corporação era composto por mulheres. Com o ingresso de duas turmas em 2020, esse número passou a ser 4,9%;
Além dessa mudança, o artigo 2º da Lei traz a extinção de alguns quadros da PMRN:
– Quadro de Oficiais Femininos (QOF);
– Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
– Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Feminino (QPPM Feminino); e
– Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME).
Novo concurso
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, prevê a realização de um novo concurso para a PMRN. Em maio deste ano, a comissão responsável pelo planejamento do edital para a carreira de 2º tenente foi formada. A expectativa é de que a seleção fique para o próximo ano.
Seplad do Pará define comissão organizadora para o próximo concurso
Banca que irá organiza o certame também já foi escolhida. Próxima etapa é a publicação do edital
A comissão organizadora do próximo concurso da Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará (Seplad PA) foi definida! Os nomes dos membros do grupo foram divulgados em uma portaria publicada nesta quinta-feira (28/7) no Diário Oficial do Estado.
O grupo, composto por Maria Cristina Roma de Jesus – presidente; Edmar Silva Pereira Filho; Odilene Fernandes da Conceição Santos; e Paula Franssinetti Gonçalves Campello, deve iniciar os trabalhos relativos à organização e acompanhamento de todas as etapas do certame.
A próxima etapa agora é a publicação do edital. Segundo o órgão, a expectativa é a de que ele seja lançado ainda este ano. Isso porque o contrato com a banca organizadora já foi assinado. A empresa escolhida foi o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cetap). Apesar disso, ainda não se sabe a quantidade exata de vagas que serão abertas.
Além dele, também foi batido o martelo em relação aos nomes de quem serão os responsáveis pelos concursos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Auditoria Geral do Estado (AGE) e da Junta Comercial do Pará (Jucepa).
Após privatização da CEB, funcionários pedem manutenção de vínculo público com a empresa
Empregados foram admitidos após concurso público em 2009 e agora pedem manutenção de direitos ós privatização da empresa.
Uma ação proposta para aproximadamente 50 empregados da Companhia Energética de Brasília (CEB) foi protocolada na Justiça do Distrito Federal com objetivo de pedir a manutenção do vínculo público dos funcionários com a empresa, mesmo após a privatização do órgão. De acordo com o autor e advogado da ação Max Kolbe, até o momento não existe no Brasil nenhum precedente nesse sentido e ganhar a ação seria um divisor de águas.
“Se ganharmos, será uma mudança de paradigma no país beneficiando milhares de empregados prejudicados por uma mudança unilateral em seu contrato de trabalho, muita das vezes, sendo forçado, ou mesmo obrigado, a assinar um programa de demissão voluntária para não ser demitido após a privatização. Foram meses criando essa ação”, disse.
A ação trata-se de uma Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada que objetiva o reconhecimento da ilegalidade de alteração unilateral de contrato dos trabalhadores. Isso porque o autor foi aprovado em concurso
público e possui um vínculo público com a Administração, o que diminui o direito da empresa de demiti-lo sem a realização de um processo administrativo ou qualquer outro instrumento que lhe garanta o direito de ampla defesa e
contraditório.
Ação denuncia ilegalidade
Segundo o documento, após a venda da CEB para a Bahia Geração de Energia S.A, os empregados da empresa teoricamente tiveram o contrato de trabalho alterado, perdendo vários direitos e não respeitando o vínculo com a Administração Pública sem que tivesse qualquer possibilidade de acordo firmado.
Desse modo, segundo Kolbe, é preciso ressaltar que o vínculo com a Administração Pública é um mais forte, porque a contratação se deu por meio de aprovação em concurso público, logo, não se poderia alterar o regime contratual de público para privado em razão da terceirização de uma das empresas do grupo econômico.
Ainda segundo o advogado, o vínculo não pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que há uma grande ofensa ao princípio da Confiança.
Ele alega também que para a demissão de um empregado público, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contraditório, o que não é garantido aos empregados privados. “Nessa ótica, deveria permanecer o vínculo com a Administração Pública por meio da absorção do empregado, uma vez que não foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.”
O pedido requer inicialmente que as empresas juntem aos os contratos de trabalhos firmados pela CEB
Iluminação Pública com os novos empregados, a fim de demonstrar a plena possibilidade de permanência dos empregados com as empresas estatais pertencentes à holding.
Por fim, pede a permanência da estabilidade do autor da ação até a decisão final de mérito do processo, com a preservação de todas as vantagens salariais devidas, sob pena de “afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva”.
Deputado quer alterar regras de cancelamento e suspensão de concursos em Goiás
Uma proposição, de autoria do deputado e delegado Humberto Teófilo (PSL), sugere alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
“É imprescindível a inclusão de dispositivos que tratem especificamente sobre o cancelamento e a suspensão dos concursos públicos, fatores extremamente sensíveis no que se refere aos certames públicos”, afirma o deputado.
Humberto Teófilo acrescenta, ainda, que a busca pela segurança jurídica dos candidatos é uma medida de extrema relevância.
O processo de nº 4470/21, está em fase de 1º discussão e deve ser votado na retomada das atividades da Assembleia, em agosto.