Câmara mantém até 2023 prazo para ocupação de cargos da agência gestora de fundos

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  Da Agência Câmara   O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 227 votos a 169, o destaque do Psol à Medida Provisória 682/15 e manteve as mudanças nos prazos dados atualmente pela lei para que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) preencha funções gerenciais com pessoal permanente.   Atualmente, a lei concede o prazo até 2020 para o preenchimento dessas funções com concursados, enquanto o texto da MP amplia para 2023. Entretanto, a nova redação diminui de 80% para 50% a quantidade das funções gerenciais com ocupantes do quadro efetivo.   A ABGF tem hoje 15 estatutários e 69 contratados temporariamente pela CLT.   Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Assis Carvalho (PT-PI) para a MP, que transfere a gerência do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) para a agência.