Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7990/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais de todo o País, para as unidades de tecnologia da informação. A decisão da comissão foi dada na última quarta-feira (5/5).

A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário.

“O Orçamento da União para 2021  não contempla autorização para a criação desses cargos e não traz a dotação necessária”, disse o relator, já que as despesas com pessoal na Justiça Eleitoral estão no limite teto de gastos.

A proposta rejeitada pretendia contemplar as determinações da Resolução 90/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa orientação normativa estabeleceu as diretrizes para constituição de quadro de pessoal permanente da área de tecnologia da informação e de comunicação no Poder Judiciário.

Pelo texto, os gastos seriam custeados pela dotação orçamentária consignada à Justiça Eleitoral. Em 2015, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, esse montante foi estimado em mais de R$ 78 milhões.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Questões sobre as condições de trabalho dos professores temporários do Distrito Federal foram tema de debate durante audiência na Câmara Legislativa. Na ocasião, o deputado Jorge Vianna (Podemos), representante da Comissão de Educação Saúde e Cultura (CESC), falou sobre o tema na presença de representantes de entidades ligadas à categoria. A reunião aconteceu na última segunda-feira (3/5).

Segundo o parlamentar, o objetivo da reunião foi buscar as melhores soluções para definir políticas públicas que venham certificar assistência aos professores temporários, que “embora sejam contratos, embora sejam substitutos, merecem ter alguma garantia que não possa ser alteradas ou retiradas”, afirmou.

A presidente da Associação dos Professores Temporários (APROTEMP), Sábatha Machado, solicitou mudanças na forma em são feitos os pagamentos. Segundo ela, “100% dos professores receberam os salários errados”. Ela ainda mencionou a falta de amparo em casos de doenças. “Uma colega de trabalho do Centro de Ensino Especial de Samambaia lutou bravamente pela vida e não pôde pegar atestado médico; acho isso inadmissível e desumano”, completou Sábatha.

Outra questão colocada, tanto pela presidente da APROTEMP quanto por representantes de outros órgãos defensores da categoria, foi o pagamento aos profissionais da educação por hora-aula. Os profissionais julgam esse modelo como incerto e sem garantia de renda fixa para os educadores temporários.

Equidade Salarial

Idalmo Santos, subsecretário da Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SUGEP-SEE-DF), esclareceu que, desde 2015, “o salário do professor temporário é o mesmo do professor efetivo, desde que ele cumpra uma carga horária de 40 horas semanais. Já aquele que não estiver dentro desse parâmetro estabelecido pela legislação, a SEE-DF faz o pagamento pelas horas trabalhadas”, afirmou o subsecretário.

Em seguida, Idalmo Santos comprometeu-se a dar prioridade pela transparência dos contratos no sistema Khronos, plataforma de gestão de professores substitutos gerida pela SEE-DF. As atualizações, segundo o subsecretário, poderão ser feitas semanalmente ou quinzenalmente no próprio sistema.

Ao final da reunião, o deputado Jorge Vianna reiterou as solicitações feitas durante a audiência e solicitou para que a SUGEP observe e atenda a essas demandas, bem como trabalhe para que outras melhorias possam ser feitas no ensino público, que “vive uma realidade muito distante da rede privada”.

Com informações da CLDF.

O deputado Cláudio Abrantes (PDT) defendeu a convocação de novos servidores nas áreas das forças de segurança e da educação no Distrito Federal. Ele falou sobre o assunto durante sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na noite da última terça-feira (4/5).

Com relação à novas contratações de policiais e bombeiros para a capital federal, Abrantes fez um “clamor” para que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Bolsonaro que impede a contratação de mais policiais, já que a segurança no DF é custeada pela União.

Dirigindo-se ao governo local, Abrantes pediu a nomeação de professores efetivos. “Precisamos ‘zerar’ os concursos. O temporário cumpre a sua função, mas o ideal é ter profissionais com vínculo”, argumentou.

Decisão ainda cabe recurso

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, em decisão liminar, a suspensão das provas objetivas e discursivas do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), marcadas para o próximo domingo (9/5). O motivo é o risco diante da pandemia de covid-19. A decisão cabe recurso.

A determinação é da juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, e atende a um pedido em uma ação popular ajuizada por Pedro Henrick Costa Nascimento. O autor argumenta que, em meio à manutenção da situação grave por conta do coronavírus, a prova representa perigo.

Na decisão, a magistrada argumenta que a aplicação das provas do concurso público para o provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal estava inicialmente prevista para ocorrer em 28 de março de 2021, mas foi adiada por meio do Edital 3/2021/concurso PRF, editado em 12 de março de 2021, “em razão das medidas restritivas adotadas pelos Estados e Municípios, em decorrência da pandemia de Ccovid-19”.

E que, no mesmo edital, de 12 de março de 2021, previu-se que as provas seriam aplicadas na data provável de 9 de maio de 2021. “Entretanto, a presumida legalidade do adiamento já realizado em decorrência da pandemia de covid-19 pressupõe que realização das provas demandaria substancial melhora no quadro de saúde pública, uma vez que, inexistente a mencionada melhora, persistiriam os mesmos motivos que implicaram o primeiro adiamento”, disse.

A juíza informa ainda que  embora tenha havido uma diminuição no número de novos casos se comparado ao boletim da semana em que se realizou o adiamento das provas, houve na penúltima semana de abril um número mais elevado de óbitos em razão da pandemia.

“Assim, o que se verifica é que, de acordo com os dados oficiais, não houve melhora significativa na situação da saúde pública de modo a justificar que uma prova adiada em 12 de março de 2021 seja aplicada em 9 de maio de 2021.”

Por fim, a juíza observa que está em curso no país o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o que indica uma perspectiva concreta de melhora no número de casos e de óbitos em decorrência da Covid-19. Assim, mostra-se razoável aguardar a melhora da situação da saúde pública para só então realizar o concurso público, de modo a proteger a saúde dos candidatos, dos funcionários responsáveis pela aplicação das provas e da população em geral.

Procurada pelo Papo de Concurseiro, a Advogacia-Geral da União informou que ainda não foi intimada da decisão. E, o blog aguarda um posicionamento da PRF.

O concurso

São 1.500 vagas para o cargo de policial rodoviário federal. O salário inicial de profissionais da PRF é de R$ 9.899,88, para jornada de trabalho de 40 horas por semana. O Cebraspe é o organizador. As provas objetivas e discursivas, que compõem a primeira etapa do concurso, após serem adiadas, estão marcadas para 9 de maio. As provas objetivas serão compostas por três blocos.

A prova dissertativa será de até 30 linhas, valerá 20 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo. Vale ressaltar que o candidato terá 4 horas e 30 minutos para fazer ambas as avaliações, que serão aplicadas no mesmo dia. A segunda etapa do concurso é composta pelo Teste de Aptidão Física (TAF), que conta com cinco testes.

O concurso registrou  um total de 303 mil inscritos para 1.500 vagas. A relação foi divulgada pela corporação nas redes sociais. Desta forma, a seleção conta com uma concorrência de 202 candidatos por vaga. Saiba todos os detalhes sobre o certame aqui!