Autor: Lorena Pacheco
Da Agência Brasil – Em vigor desde o dia 18 de outubro, a Lei 13872/19 garante, às mães lactantes, o direito de amamentar seus filhos, de até 6 meses de idade, durante provas de concursos públicos. A amamentação é permitida por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Apesar de a nova lei representar avanço, especialistas avaliam ser necessária a compreensão dos fiscais de prova, no sentido de flexibilizar os prazos previstos pela legislação.
“É importante que o fiscal de provas tenha conhecimento e seja sensibilizado quanto a importância da amamentação porque, talvez, o bebê precise de um pouco mais do que 30 minutos”, explica a gerente do Banco de Leite Humano (BLH) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), Danielle Aparecida da Silva.
Mãe e servidora concursada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Valesca Lira defende, além de períodos maiores do que 30 minutos a cada duas horas de prova, que a lei possibilite também a amamentação de crianças com idade superior a 6 meses.
“Entendo ser mais relevante para os bebês de até 6 meses porque trata-se da única forma de alimentação durante essa fase. No entanto, como não há alimentação sólida nesse período, o leite materno é digerido muito rapidamente . Portanto meia-hora, para alguns bebês, pode não ser tempo suficiente”, explica a mãe da Leila, um bebê de 1 ano e 2 meses.
Outra questão apontada por ela decorre do fato de que o ato de amamentar não se restringe à alimentação. “É também uma forma de conforto e amparo à criança. Por isso, penso que a lei deveria garantir a amamentação de crianças com idade mais avançada”, argumenta Valesca.
Amamentar é um direito de todos
De acordo com a Constituição brasileira, a amamentação é um direito de todos. Já a Organização Mundial de Saúde preconiza a amamentação exclusiva e sob livre demanda até os 6 meses de idade; e de forma continuada até os 2 anos e meio ou por período ainda maior.
Com a nova legislação, as mulheres em período de lactação devem informar previamente, durante o ato de inscrição, a situação e o desejo de amamentar seu bebê, de forma a obter o apoio logístico necessário pela organização do concurso – em especial, para a disponibilização de espaço para os acompanhantes indicados pela mãe, com quem os bebês ficarão enquanto ela estiver fazendo a prova.
Um fiscal irá acompanhar a mãe durante a amamentação, e o tempo despendido na amamentação será compensado em igual período no fim da prova.
Para evitar situações em que o prazo de 30 minutos a cada duas horas precise ser ampliado, a gerente do BLH sugere, em primeiro lugar, que a mãe seja devidamente orientada, sobre os procedimentos a serem adotados durante as provas.
“Outra boa iniciativa [que não está prevista pela lei em questão] seria disponibilizar espaços para a coleta de leite, caso o seio dela ficasse muito cheio e desconfortável”, sugere Danielle.
Segundo Valesca, medidas como essas tranquilizariam a mãe na hora da prova. “Tiro como exemplo o meu trabalho no STJ. Lá, temos um berçário que é também lactário. Quando a servidora volta da licença maternidade, ela pode trazer o bebê. Assim, podemos trabalhar com mais tranquilidade, o que melhora, inclusive, nossa produtividade”.
Zema nomeia 900 servidores para Educação; meta é incluir 8 mil até primeiro semestre de 2020
Do Estado de Minas – O governador Romeu Zema (Novo) nomeou mais uma leva de aprovados em concurso público para a educação de Minas Gerais neste sábado (26). Os nomes dos 913 convocados para atuar em escolas estaduais divididas em 47 superintendências regionais foi publicado no Diário Oficial.
Com eles, chega a quase 3 mil o número de novos funcionários efetivos que passam a atuar na rede estadual de ensino este ano.
Na lista que contempla cargos da educação básica estão 738 professores e 175 especialistas. Todos foram aprovados em concurso de 2014. Os salários são de R$ 2.135,64 para uma jornada de 24 horas semanais.
Os convocados terão ainda de passar por exame médico pré-admissional na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional e, depois disso, terão 30 dias para tomar posse nos cargos.
As nomeações fazem parte de um cronograma anunciado pelo governo de Minas que prevê a inclusão de 8 mil novos servidores na educação até o primeiro semestre do ano que vem. O estado também já informou que vai excluir o mesmo número de designados dos seus quadros na rede para permitir as contratações, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo de Minas já publicou este ano dois lotes de nomeações de concursados da área neste ano. Foram contemplados mil nomes em agosto e outros mil em outubro.
Comandante-geral anuncia concurso com 1.000 vagas para a PMTO
Em sessão realizada na Assembléia Legislativa de Tocantins, na última quinta-feira (24/10), o comandante-geral da Polícia Militar estadual (PMTO), coronel Jaizon Veras Barbosa, declarou que vai abrir concurso público para a corporação. Em seu discurso, Barbosa afirmou que a autorizou a abertura dos processos para contratação da empresa organizadora do novo concurso da PM. Serão abertas 1.000 vagas!
Nesta sexta-feira (25/10), da ALTO, o deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS), autor de requerimentos desde fevereiro deste ano com o intuito de abertura de um novo concurso comemorou o anúncio realizado pelo coronel. “Você tem policiais em um centro e, deste centro, havendo necessidade, desloca policiais a quilômetros para tentar atender o município vizinho,” afirmou. “Segurança pública é investimento, não gasto.”
A idade máxima para ingresso na carreira de soldado é de 30 anos e a remuneração inicial para o cargo de soldado é de R$ 4.455,46. Durante o curso de formação, o soldado recebe o valor de R$ 2.215,10.
No concurso anterior, as disciplinas cobradas foram língua portuguesa, raciocínio lógico-matemático, atualidade e conhecimentos regionais, direito constitucional, direito penal, direitos humanos, direito penal militar, noções de informática e normas pertinentes à PMTO. Além houve exames de teste de aptidão física.
Cursinho preparatório oferece série de aulões gratuitos para concursos
Uma série de aulões gratuitos, promovidos pelo Gran Cursos Online, vão direcionar os estudos de candidatos que se preparam para diversos concursos públicos, nesta quinta-feira (24/10). As aulas serão sobre os concursos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Tribunal de Justiça e do Rio Grande do Sul (TJRS), Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e Prefeitura Municipal de Porto Alegre (ISS-RS). Haverá ainda aula sobre a reforma da Previdência, assunto que poderá ser cobrado em várias seleções. Confira:
TJRS
direito penal e processual penal, com a professora Carolina Carvalhal (às 17h, inscreva-se aqui)
TJPA
administração pública e do poder judiciário, com o professor Weskley Rodrigues (às 18h, inscreva-se aqui)
Porto Alegre
contabilidade, com o professor Egbert Buarque (às 18h, inscreva-se aqui)
SEE/DF
Histórico das Concepções Pedagógicas, com a professora Charlene Rodrigues (às 20h, inscreva-se aqui)
Vários concursos
Reforma da Previdência, com professor Aragonê Fernandes (às 20h, inscreva-se aqui)
O preparatório ainda oferece mentorias para orientar os concurseiros que se preparam para o concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e para outros concursos na área de tribunais. Os eventos começam às 20h30, com os coachs Eduardo Cambuy e Glauber Marinho. Inscrições nos links: IBGE e Tribunais.
Biblioteca Nacional vai oferecer curso gratuito de direito constitucional para concursos
Os concurseiros de plantão podem comemorar! A Biblioteca Nacional de Brasília (BNB) vai começar, nesta sábado (26/10), um novo programa com aulas gratuitas de direito constitucional, com foco em concursos públicos!
Depois do sucesso do programa BNB Línguas estrangeiras – com aulas gratuitas de francês, inglês, espanhol e japonês na sede da biblioteca, no Plano Piloto -, agora o BNB Extensão vai levar qualificação para o Varjão.
Serão cinco aulas, ministradas aos sábados, no Centro de Ensino Fundamental 01 (CEF 01). Os encontros totalizarão 20 horas, e vão ocorrer entre 8h e 12h.
As aulas serão ministradas pelo professor advogado especialista em direito constitucional Cristian Brayner, que é o atual subsecretário do Patrimônio Cultural do Distrito Federal. Além desses atributos, o currículo do professor ainda inclui pós-doutorado em história, doutorado em literatura pela Universidade de Brasília, mestrado em ciência da informação e graduação em biblioteconomia, direito, tradução, filosofia e letras (língua e literatura francesas). Cristian também já foi diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura.
“A melhor forma de cuidar do patrimônio é cuidar das pessoas, indo ao encontro delas, garantindo qualidade de vida por meio da educação. Assim, elas passam a frequentar naturalmente os nossos museus e as nossas bibliotecas. É que passaremos a fazer, iniciando pelo Varjão,” afirmou Brayner.
O Programa tem o apoio da Administração Regional do Varjão, da Secretaria de Estado de Educação, do Governo do Distrito Federal e, em especial, do Gabinete do Vice Governador, Paco Britto.
“A gente já tem o programa BNB Línguas estrangeiras e observamos uma demanda muito grande fora do Plano. De pessoas que estão nas Regiões Administrativas e precisam de qualificação, mas tem dificuldade de chegar ao centro. Aí o gabinete do vice-governador demandou à Subsecretaria do Patrimônio Cultural, por meio da Biblioteca Nacional de Brasília, a realização de um curso para atender essas regiões vulneráveis. O Varjão é hoje uma das localidades com menor IDH do DF, lá não tem biblioteca, só há um colégio e o índice de desemprego é muito grande.”
O curso não é restrito aos moradores do Varjão, qualquer pessoa que esteja estudando para concursos públicos, ou que queira estudar a Constituição, pode se inscrever. Não há limite de participações. Os cadastros podem ser feitos pela internet ou, pessoalmente, na Administração Regional do Varjão.
Serviço
Aulas gratuitas de direito constitucional para concursos
Professor: Cristian Brayner
Local: CEF 01 – Varjão (Qd 07 – Conjunto D – Lote 02 – Ae – Vila Varjao do Torto – Lago Norte, Brasília/DF, CEP: 71540-400)
Dias: cinco sábados (a partir de 26/10)
Horário: 8h às 12h
Telefone: (61) 3901-7543
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Câmara dos Deputados debate mudanças nas regras sobre improbidade administrativa
Da Agência Câmara – A proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18) será discutida nesta quarta-feira (23) na comissão especial que analisa o assunto.
A audiência púbica foi solicitada pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente do colegiado, Paulo Teixeira (PT-SP), Sérgio Vidigal (PDT-ES) e Roberto Alves (Republicanos-SP)
Foram convidados o debate:
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;
- o ex-ministro da Controladoria-Geral e Transparência Jorge Hage Sobrinho; e
- o advogado e doutor em Direito Administrativo Flávio Henrique Unes Pereira.
A proposta
O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
Hora e local
A audiência será realizada às 15 horas. O local ainda não foi definido.
Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa
Da Agência Senado – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6229), na sexta-feira (18).
A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade. O partido alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.
A Rede relacionou diversas situações em que o presidente da República dirigiu ataques a grupos de comunicação e demonstrou descontentamento com a imprensa. A comissão mista do Congresso destinada a analisar a MP ainda não foi instalada.
Segurança jurídica
Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles, estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, a possível ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica.
O ministro considerou demonstrado também que o perigo na demora da apreciação do mérito da ADI pode gerar danos de difícil reparação ao regime de publicidade dos atos da administração pública. Mendes ressaltou ainda que as alterações promovidas pela norma estão em vigor desde sua edição e não preveem nenhum prazo de transição.
A suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados. A medida cautelar, que será submetida ao referendo do Plenário, suspende a eficácia imediata da MP 696/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso ou até o julgamento de mérito da ADI 6229.
Ministério da Economia erra e republica anexo para solicitação de concursos públicos
Por conter incorreção, o Ministério da Economia resolveu republicar o anexo II da instrução normativa que dá o modelo de estrutura e informações, que devem constar em nota técnica, para apresentação de solicitação de autorização de concurso público. A republicação foi divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/10). Confira abaixo a versão antiga e a atual, para comparação:
O que aconteceu foi que o anexo da instrução sobre concursos públicos era uma cópia do anexo da instrução de processos seletivos simplificados, com vagas temporárias. Daí a adequação do texto para concursos públicos para vagas efetivas. Assim, foi retirado da parte de justificativas e objetivos a Lei 8.745, de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado; do mesmo modo foi retirado o iten C, da parte de análise, pois obrigava que o órgão fundamentasse especificamente a necessidade temporária de contratação.
Na parte de impacto orçamentário e financeiro, ainda foi retirada a obrigação de declaração do ordenador de despesa do órgão ou entidade atestando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir as despesas com as contratações.
Ou seja, essas regras continuam valendo, mas para processos seletivos simplificados, que foram regulamentados por outra instrução normativa, que pode ser conferida aqui.
Mais sobre a nova instrução de concursos
A instrução normativa de número 2 foi publicada no fim de agosto. Uma das novidades é a inclusão do voluntariado como critério de desempate. A instrução ainda traz um formulário, que deverá ser preenchido pelos órgãos públicos para solicitação de autorização de concursos. Nele se exige que os órgãos explicitem os dados da solicitação, a evolução do quadro pessoal dos últimos cinco anos, um quadro demonstrativo da previsão de aposentadorias nos próximos cinco anos, entre outros, além de um modelo para preenchimento dessa ficha.
Segundo a norma, a realização de concurso público e o provimento de cargos públicos têm por objetivo permitir renovação contínua do quadro de pessoal dos órgãos e entidades integrantes do Sipec.
Na ocasião de publicação das normas, o Ministério da Economia informou, ao Correio Braziliense, que o objetivo do ministério foi regulamentar o novo decreto, que entrou em vigor em junho, orientando os órgãos sobre os procedimentos gerais. Com as novas INs, o ministério quis simplificar e tornar mais claro esses processos de trabalho.
Senado aprova MP que mantém servidores na Defensoria Pública da União
Da Agência Senado – O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (15/10), o projeto de lei de conversão (PLV 23/2019) que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O projeto foi originado da MP 888/2019. O texto aprovado segue para sanção presidencial.
Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem. A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.
De um total de 1.300 servidores que atuam no apoio administrativo da defensoria, em torno de 800 teriam que retornar aos seus órgãos de origem no Executivo. O órgão conta hoje com um quadro próprio de 639 defensores públicos, de um total de 1.280 cargos criados, além de outros 1.320 servidores que não são defensores.
Defesa para quem precisa
De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O texto aprovado também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade. O relator da MP na comissão mista, senador Lasier Martins (Podemos-RS), afirmou que o Parlamento estava salvando 43 unidades que prestam serviços humanitários às pessoas que não têm condições de pagar advogados. A aprovação também foi comemorada pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
Presidente da FenaPRF aumenta (e muito!) expectativa para concurso da PRF em 2020
Durante uma live transmitida pelo canal oficial da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Paulo Carniel, foi questionado acerca da atual situação dos excedentes do último concurso da corporação e também sobre as expectativas para o próximo concurso público.
Segundo Carnial, “nesse momento estamos trabalhando para todos entrem do último concurso, são cerca de 614 excedentes. A promessa do governo é que, sim, haverá novos concursos, mil policiais a cada ano, a partir de 2020. Então para nós é muito importante que conste isso na LDO, o que estamos trabalhando neste momento, a previsão que se possa fazer concurso em 2020, para ingresso em 2021, 2022, 2023. Inclusive, há uma promessa do presidente da República, que nós vamos ter a reposição do efetivo legal, que é de 13.098 vagas. Hoje estamos próximos das 10 mil vagas, então a nossa previsão, com a aposentadoria, fazendo concurso de mil a cada ano conseguiremos, ao fim do governo Bolsonaro, ter concurso e, no mínimo, as 13.908 vagas preenchidas.”
“Temos que lembrar que esse concurso era com 500 vagas, nós já trabalhamos para que tivesse mil. Nós estamos com 1.100. Então continuamos lutando para que tenhamos todos os aprovados do concurso. Vemos isso com a única forma que temos de enfrentar o deficit a curto prazo. Se abrirmos um novo concurso, que estamos trabalhando para abrir no ano que vem, nós não conseguiremos chamar esses. Então a maneira de colocarmos mais policias a partir do próximo ano é colocando esses aprovados,” continuou.
Concurso para a área administrativa
Sobre a possibilidade de haver um novo concurso público que também abranja a área administrativa da PRF, Carniel disse que as vagas precisam ser criadas primeiro. “A área administrativa da PRF é conhecida no serviço público como “carreirão”, mas nesse momento não há previsão de concurso. O problema é que para essa área nós temos que criar as novas vagas, diferentemente dos policiais rodoviários federais. Hoje nós não temos as vagas, então tem que trabalhar para isso. E os servidores administrativos contam com outro regime de representação, eles têm uma associação nacional que os representa. Nós somos apoiadores sim, para que tenham servidores administrativos, porque entendemos que eles liberam os policiais para trabalhar na pista.”
Confira o vídeo em sua íntegra:
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