Por Ana Maria Campos — Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) sobre imóvel locado para estacionamento usado por fiéis de uma igreja, a Batista Ebenézer, na CNB 08, em Taguatinga Sul. O Tribunal também anulou os débitos do imóvel, referentes ao período de 2020 a 2022, por se tratar de bem ocupado por entidade religiosa. A Procuradoria-Geral do DF apontou que não existe previsão legal para imunidade tributária para estacionamento. Mas a Justiça do DF considerou que “a imunidade não deve ser aplicada apenas aos locais dos cultos, mas também aos espaços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, tal como o estacionamento locado para permitir o acesso dos seus adeptos ao culto”.
Pausas
Atenção, servidores, preparem a programação. A Câmara Legislativa terá seis folgas por ponto facultativo neste ano, além dos feriados: 12, 13 e 14 de fevereiro, segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas; 28 de março, quinta-feira santa; 31 de maio, sexta-feira emendada com o feriado de Corpus Christi; 28 de outubro,
dia do servidor público. O ato da Mesa Diretora da
Câmara Legislativa com a lista foi divulgado ontem.
Mais carreiras para perícia criminal
O deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) se comprometeu a trabalhar no Congresso pela aprovação de projeto de lei para ampliar as carreiras habilitadas a concorrer às vagas no concurso de perito criminal. O objetivo é que graduados em outras áreas necessárias à realização dos trabalhos de perícia possam participar do próximo concurso público. A afirmação foi feita durante visita do presidente da Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística (ABPC), Marcelo Nunes, e integrantes da atual diretoria ao deputado. A mudança da legislação contribuirá para diversificar o quadro de peritos oficiais da Polícia Civil do Distrito Federal. Essa alteração deve especificar ainda os diversos ramos da engenharia, cujos graduados poderão seguir a carreira de perito criminal, segundo Marcelo Nunes. “Nos últimos anos, a formação de engenheiros é cada vez mais específica”, explica ele.
TCDF pede esclarecimentos por falhas na iluminação pública
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pediu esclarecimentos à Companhia Energética de Brasília (CEB Holding) sobre supostas falhas na iluminação pública em áreas centrais de Brasília, em especial nos arredores das estações de metrô. Segundo a representação protocolada pelo Ministério Público junto ao TCDF, denúncias recebidas via ouvidoria do órgão apontam falta de iluminação pública. De acordo com a representação, a CEB Holding tem condições de realizar investimentos no serviço de expansão, modernização e manutenção da iluminação pública no Distrito Federal e também destaca que o desenvolvimento da iluminação LED barateou custos. Segundo a análise feita pelo TCDF, esses problemas com iluminação pública se estendem a outras regiões do Distrito Federal como Guará, Candangolândia, Ceilândia, Samambaia, Incra 9 e BR 070. A empresa deve responder
em até 30 dias.
Oposição se une para retaliar STF
Parlamentares da oposição, entre os quais a deputada Bia Kicis (PL-DF) e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), participaram de reunião para tratar de retaliações ao STF por conta da Operação Lesa Pátria que atingiu o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A vingança: uma articulação para a votação de pautas que limitem os poderes do STF assim que retomarem os trabalhos legislativos. Dentre elas, está a que limita as decisões monocráticas de ministros da Corte.
Brasiliense se destaca em centro de resolução de conflitos na Universidade de Columbia
A advogada brasiliense Isadora Caldas assumiu o cargo de associate director, a 02, do Centro Internacional de Cooperação e Resolução de Conflitos da Universidade de Columbia, em Nova York. Isadora é especialista no tema e por mais de sete anos trabalhou como advogada em escritório de direito trabalhista, representando trabalhadores e patrões em disputas perante o Tribunal Superior do Trabalho. Formada em direito pela Universidade de Brasília (UnB), ela se mudou para os Estados Unidos há três anos para um mestrado em Negociação e Resolução de Conflitos na Universidade de Columbia. As conquistas deixam o pai orgulhoso, o advogado Roberto Caldas, vice-presidente e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos entre 2013 e 2018.
Andar a pé
Será lançada hoje a terceira edição da Revista Urbanidade, que tem como tema os desafios de pedestres e pessoas com deficiência no Distrito Federal. Os autores dos artigos participarão de uma live pelo canal do MPDFT no YouTube, a partir das 19h. A nova edição da revista discute os diversos aspectos do andar a pé. Entre os temas dos artigos estão as cidades acessíveis; o histórico das faixas de pedestre e o risco das travessias no Distrito Federal; o conceito de ruas completas e os desafios para sua implantação. Para o promotor de justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, coordenador da Rede Urbanidade, a publicação é uma oportunidade de aproximar a sociedade das discussões contemporâneas sobre urbanismo, mobilidade e sustentabilidade.