Por Ana Maria Campos — O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quer explicações da Secretaria de Economia do DF por eliminar candidatos com Transtorno do Espectro Autista – TEA aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCDs). O relator, conselheiro André Clemente, concedeu liminar para paralisar o processo de seleção, com base em representação do Ministério Público de Contas que aponta fortes indícios de irregularidades nos procedimentos adotados pela Subsecretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – Subsaúde, na realização do exame admissional.
O órgão considerou inaptos candidatos autistas por entender que não se adequam às exigências para vagas de deficientes para a posse nos cargos de analista de apoio à assistência judiciária, agente de vigilância ambiental em saúde e agente comunitário de saúde.
Os editais estabeleciam que candidatos que se autodeclarassem com deficiência, se não fossem eliminados do concurso, seriam submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional designada pelo Cebraspe e pela Funatec. Cabendo a essa equipe analisar a qualificação do candidato como deficiente, conforme os dispositivos legais aplicáveis, previstos na Lei nº 12.764/12 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
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Sustentação oral em tribunais superiores
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta semana texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC pretende modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo explicitamente a obrigatoriedade — nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório — da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
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Nulidade
A proposta assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento desse direito acarrete nulidade do julgamento e da decisão prolatada.
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Homenagem ao presidente do Correio Braziliense
A Câmara Legislativa aprovou uma homenagem ao presidente do Correio Braziliense, Guilherme Machado. Os distritais vão agraciá-lo com o título de Cidadão Honorário de Brasília. “Nascido em Belo Horizonte, Minas Gerais, Guilherme Machado é uma figura de notável trajetória e dedicação profissional. Sua ligação com os Diários Associados começou em 1979, quando, durante seus estudos em Engenharia Elétrica na Universidade Católica de Minas Gerais, foi recrutado pela S/A Estado de Minas. Desde então, sua ascensão profissional foi marcada por realizações notáveis”, afirma o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), na justificativa para a apresentação do projeto de decreto legislativo aprovado pela Casa. A solenidade foi marcada para 24 de abril, às 19h.
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Alta
O deputado distrital Pepa (PP) teve alta hospitalar e acompanha resultados de exames médicos de casa. A coluna deseja saúde e uma recuperação rápida.
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Ajustes para melhorar execução de emendas
Com o propósito de dar mais transparência, aumentar o controle e melhorar a aplicação dos recursos públicos, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Ministério Público de Contas, da Câmara Legislativa e da Casa Civil do Governo do Distrito Federal se reuniram na manhã de ontem. O foco é a amplificação da discussão sobre a execução e a regulamentação das emendas parlamentares. Também se discutiu a implementação de critérios objetivos para viabilizar a fiscalização e a prevenção de irregularidades, além de indicadores de desempenho.
Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur; o procurador-geral do MPC, Demóstenes Tres Albuquerque; o presidente da CLDF, deputado distrital Wellington Luiz; o chefe da Casa Civil do Governo do DF, Gustavo Rocha; os deputados distritais Thiago Manzoni e Eduardo Pedrosa; o assessor de Políticas Institucionais do MPDFT, promotor de Justiça Ruy Reis; o procurador distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT, José Eduardo Sabo Paes; e o promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) Fabiano Mendes Rocha Peloso.
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R$ 128.358.237,39
Foi o montante destinado ao programa de merenda escolar da rede pública do DF, ao longo de 2023. Foi um montante 2,5% menor do que o autorizado para essa finalidade no ano anterior, em 2022, quando chegou a R$ 131.656.804,31.
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Só Papos
“Quero repudiar a atitude do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que expulsou um jovem do MBL da Câmara dos Deputados. Essa atitude demonstra o espírito antidemocrático do parlamentar, que não suporta o antagonismo político”
Secretário de Família e Juventude do DF, Rodrigo Delmasso (Republicanos)
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“Esse sujeito do MBL tem histórico de agressão a mulheres. É a quinta provocação dele! Na quarta vez ele ameaçou a mãe de um militante nosso com mais de 70 anos dizendo que sabia onde ela morava. Já existe boletim de ocorrência sobre isso! Não me arrependo de nada do que fiz! Não vou recuar pra fascista de MBL”
Deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ)