VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Não há dúvidas de que a insegurança jurídica é um problema gravíssimo para qualquer país, pois pode acarretar, a médio e longo prazos, consequências negativas muito além daquelas relativas à economia, ao desenvolvimento social e mesmo à democracia. Ela pode jogar toda uma nação no precipício sombrio do vale tudo, onde tudo é absolutamente permitido.
Num país como o nosso, em que a insegurança é uma constante cultural e diária em todos os aspectos da vida social e em que o cidadão não possui, sequer, a certeza de retornar são e salvo para a casa ao fim do dia, saber que também as leis podem, do dia para noite, serem modificadas é quanto basta para os brasileiros se sentirem submersos num Estado de fantasia e ficção.
A insegurança jurídica torna as leis dispositivos transitórios como se fossem monumentos de areia à beira mar, sujeitas ao vai e vem das ondas e ao rugir dos ventos. Quando as decisões judiciais são inconsistentes ou imprevisíveis, as empresas e indivíduos têm dificuldade em planejar suas atividades e tomar decisões de investimento, o que pode afetar negativamente a criação de empregos e o crescimento econômico.
É preciso saber a quem interessa essa verdadeira fusão das leis, no sentido de submetê-las a um processo físico, transformando o que é sólido em líquido. É preciso entender que a economia somente pode sobreviver num ambiente de perfeita previsibilidade e estabilidade, onde a hermenêutica não afete a letra das leis. As decisões inconsistentes ou a alteração frequente de entendimentos são prejudiciais ao Estado brasileiro, não apenas porque minam a confiança do público no sistema jurídico, mas, sobretudo, porque podem, facilmente, incutir no cidadão um sentimento misto de arbitrariedade e desrespeito ao Estado de Direito.
A credibilidade em um planejamento a longo prazo, tão prejudicada nesses tempos sombrios, pode ainda sofrer novos e mais terríveis baques, principalmente quando a população chegar à conclusão de que o que parece ser a solução é justamente o problema. Além disso, essas mudanças podem gerar um acúmulo de casos em tribunais inferiores, que serão obrigados a revisar suas decisões à luz de novos entendimentos, o que pode levar a um aumento no tempo e nos custos dos processos judiciais, quando não induzir os tribunais a praticarem não a justiça, mas seu oposto.
As mudanças sociais e culturais, a que todas as sociedades estão submetidas naturalmente, devem ser objeto de aperfeiçoamento das leis e mesmo sua modificação, totalmente sob a responsabilidade do Legislativo. No entanto, é importante que essas mudanças sejam baseadas em uma análise cuidadosa e consistente do direito e da jurisprudência, de forma a garantir que as decisões tomadas sejam justas, previsíveis e perenes ao longo do tempo.
O que se pode aduzir desse processo de insegurança jurídica é que ele decorre, como filho bastardo, do longo processo de judicialização da política e de sua irmã gêmea, a politização da justiça.
A frase que foi pronunciada:
“A política é um meio para a persecução de fins, estando estes fins radicados numa esfera de liberdade social preexistente à própria política; o processo democrático serve para colocar o Estado ao serviço da sociedade, reduzindo-se este Estado a um aparelho administrativo e estruturando-se a sociedade como um sistema econômico baseado no comércio entre pessoas privadas; a política deve orientar-se no sentido de prosseguir estes interesses privados perante um aparelho administrativo que se transformou em poder especializado na prospecção de fins coletivos.”
José Gomes Canotilho, jurista português
Breu
Pavor na quarta-feira no Lago Norte. Do Deck, com farmácias, restaurantes, às residências com idosos e crianças, sem luz de 18h às 22h. Total escuridão! Se sempre há solução, melhor investir em prevenção.
Mais perto do povo
Na Agência Câmara, o anúncio de que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações aprova projeto que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em órgãos públicos, no que tratar com o cidadão. “Em nosso substitutivo, sugerimos mudanças no texto original para que constassem todas as técnicas, e não apenas algumas, referentes à redação em linguagem simples”, explicou o deputado Vicentinho. “Também deixamos clara a intenção de que a linguagem simples seja adotada especificamente nas comunicações para o cidadão, por intermédio de sites, jornais impressos, aplicativos e publicidade, não atingindo, portanto, todos os atos da administração pública, como pretendia o projeto original”, completou o relator.
História de Brasília
Os encarregados do baile conseguiram esconder o fato aos foliões, mas no dia seguinte a revolta tomou conta de tal forma da cidade, que hoje todos se sentem contristados com o fato, repugnando a atitude do clube. (Publicada em 15.03.1962)
