Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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Agora vai?

Aprovada pelo Congresso em 2023, a reforma tributária deixará de ser promessa e virará realidade no primeiro minuto de 1º de janeiro de 2027. É a data em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passam a incidir de fato sobre a economia brasileira, substituindo PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI num processo de transição que só termina em 2033. Entre a euforia oficial de que o país finalmente simplificou seu sistema tributário e a apreensão de quem terá de pagar a conta, há uma pergunta simples que os números começam a responder: quanto vai custar? A alíquota que ninguém quer admitir.

Tributos

A alíquota-padrão de CBS e IBS não está fechada. As alíquotas do Imposto Seletivo não foram enviadas ao Congresso. Não é exagero falar em tsunami arrecadatório: é a reorganização mais ampla da tributação sobre o consumo em mais de meio século, rodando em paralelo com o sistema antigo até 2033, com dois conjuntos de regras coexistindo e alíquotas mudando ano a ano ao longo de toda a transição. Justiça seja feita: a reforma nasceu de um diagnóstico real e amplamente compartilhado, inclusive por setores empresariais que hoje reclamam de seus efeitos. O Brasil operava com cinco tributos sobrepostos sobre o consumo, legislação municipal e estadual fragmentada em milhares de regras diferentes e um contencioso tributário que, segundo estimativas do próprio governo, ultrapassava R$ 5 trilhões em disputas acumuladas. A promessa de um IVA dual, não cumulativo, com crédito amplo ao longo da cadeia produtiva, é o modelo adotado com sucesso relativo por dezenas de países.

Revisando o futuro

Defensores da reforma argumentam que a alíquota nominal mais alta é compensada pelo fim da cumulatividade e pela ampliação da base de créditos e que comparar 26,5% brasileiros com alíquotas de IVA de outros países, sem considerar o que cada sistema tributa ou deixa de tributar, é comparação que necessita de lupa. O problema é que na prática cotidiana quem vai pagar a conta a partir de janeiro de 2027, com uma enorme quantidade de regras ainda não fechadas e isso, por si só, já é um custo: o custo da incerteza. Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Seletivo (IS) o “imposto do pecado” entra em vigor também em 1º de janeiro de 2027, substituindo o IPI para praticamente todo o país, exceto a Zona Franca de Manaus. As projeções de mercado indicam alíquotas de até 250% sobre cigarros, entre 46% e 62% sobre bebidas alcoólicas e algo próximo de 32% sobre refrigerantes. Vão entrar na lista ainda apostas esportivas, veículos poluentes, embarcações, aeronaves e produtos da extração mineral. O detalhe mais desconfortável é que, a seis meses da entrada em vigor, o Ministério da Fazenda ainda não enviou ao Congresso a proposta de regulamentação com as alíquotas definitivas o que deixa fabricantes, distribuidores e varejistas precificando 2027 no escuro. Setores como o de cervejas — que já reclamam de carga tributária elevada e o de vinhos e destilados alertam publicamente para o risco de repasse integral ao consumidor, fechamento de pequenos produtores e aumento do contrabando e da informalidade, efeito histórico sempre que a tributação sobre itens específicos dispara. Split payment: o Fisco entra na sua conta antes de você.

Split Payment

Talvez a mudança mais silenciosa e mais radical seja o split payment, mecanismo que passa a separar automaticamente, no momento do pagamento, a parcela de CBS e IBS devida ao governo. Na prática, quem vende um produto ou presta um serviço deixa de receber o valor cheio: o sistema, batizado de Plataforma Pública do Split Payment e regulamentado pelo Decreto nº 12.955/2026, intercepta o dinheiro entre o meio de pagamento e a conta do fornecedor. Para empresas de todos os portes, isso significa um baque direto no capital de giro: o tributo que hoje fica em caixa até a data de recolhimento simplesmente deixa de existir como liquidez disponível. Prestadores de serviço, que costumam operar com margens apertadas e fluxo de caixa mais sensível, serão os primeiros a sentir o efeito.
Resta ao país observar se o Congresso e o Comitê Gestor vão travar as alíquotas definitivas antes do prazo, com transparência sobre o impacto real no bolso de empresas e famílias, ou se o Brasil vai estrear seu novo sistema tributário do mesmo jeito que estreou o antigo: no escuro, com a conta fechada depois que a nota fiscal já foi emitida. Ou seja, essa é mais uma reforma a apontar a necessidade de nova reforma num futuro próximo.

A frase que foi pronunciada:
“Você não é meu Split Payment mas já separou uma parte de mim.”
Instagram Fernando Coelho

A ver com você
Com a relatoria da deputada Renilce Nicodemos do MDB-PA o projeto de lei do deputado Henderson Pinto União -PA que prevê penas mais pesadas para maus tratos aos idosos foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJ da Câmara dos Deputados. A Agência da Câmara informa que o texto deve ir para a aprovação no plenário da Casa e seguir para o Senado.

História de Brasília
Finalmente, cabe esclarecer apenas que a perda da nacionalidade brasileira, de acôrdo com o que dispõe o art. 23 da Lei n. 818, de 18.9.49, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá ao Ministério da Justiça, ouvido sempre o interessado. Como os fatos são públicos e notórios, o processo pode ser iniciado de ofício, isto é, independentemente de provocação, está com a palavra o ministro da Justiça. (Publicada em 25.05.1962)

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

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Quando as potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial se reuniram em São Francisco, em 1945, para fundar a Organização das Nações Unidas, o mundo saía de duas experiências traumáticas: a carnificina do conflito mais mortífero da história e o fracasso retumbante da Liga das Nações, incapaz de conter o expansionismo totalitário que levou à guerra. A promessa era clara e sedutora: nunca mais permitir que rivalidades entre Estados degenerassem em barbárie generalizada, e criar um foro onde a diplomacia, e não as armas, resolvesse as disputas entre nações. Oitenta anos depois, é preciso perguntar, sem meias palavras, se essa promessa não se converteu, mais uma vez, em uma fábula distante da realidade que a organização produz hoje, diante de um mundo cada vez mais belicoso. A ONU que conhecemos em 2026 pouco se parece com aquela concebida por Roosevelt, Churchill e seus contemporâneos. O organismo, que deveria pairar acima das disputas ideológicas para atuar como árbitro neutro, tornou-se, quem haveria de prever,  para uma parcela crescente de governos e opinião pública ao redor do mundo, um instrumento capturado por pautas identitárias, por uma burocracia internacional simpática a regimes autoritários e por maiorias automáticas que usam a Assembleia Geral para condenar repetidamente uma única democracia do Oriente Médio, Israel, enquanto tratam com passividade e certa  cumplicidade silenciosa,  regimes que patrocinam abertamente o terrorismo, reprimem minorias étnicas e religiosas ou mantêm campos de reeducação em pleno século XXI.

Não é exagero notar que, ano após ano, resoluções contra Israel se acumulam no Conselho de Direitos Humanos e na Assembleia Geral em número desproporcional a qualquer outro conflito do planeta, incluindo guerras civis com centenas de milhares de mortos. Coordenadores especiais da ONU produzem relatórios que, aos olhos de muitos observadores, abandonam qualquer pretensão de equilíbrio e se aproximam do vocabulário usado por organizações abertamente hostis ao Estado judeu. Enquanto isso, grupos armados classificados como organizações terroristas por dezenas de países encontram, em determinados fóruns e agências da ONU, um espaço de legitimação política que jamais deveriam ter obtido de um organismo que se apresenta como guardião da lei internacional. Essa distorção nasceu como fruto de décadas de captura institucional por uma agenda que muitos críticos, sobretudo nos Estados Unidos e em outras democracias ocidentais, descrevem como “globalismo”: a ideia de que estruturas supranacionais devem se sobrepor à soberania das nações, ditando normas culturais, sociais e econômicas a governos eleitos democraticamente. A isso se soma a infiltração de pautas identitárias, como o chamado “wokismo” em agências técnicas que deveriam se ocupar de saúde, alimentação ou desenvolvimento, e que hoje dedicam parte crescente de seus recursos e de sua retórica a temas de gênero, identidade e ativismo cultural, muitas vezes à revelia das prioridades e dos valores de boa parte dos países-membros que financiam a instituição.

Washington, historicamente o maior financiador do sistema ONU, tem manifestado de forma cada vez mais aberta sua irritação com o que passou a enxergar como um foro sequestrado pela esquerda internacional. Cortes expressivos de verbas, a saída de agências específicas e o boicote a determinados relatórios e conferências são sintomas de uma desconfiança que deixou de ser marginal e se tornou política de Estado, atravessando diferentes administrações. Quando a maior potência do mundo, responsável por parcela substancial do orçamento da organização, decide que não vale mais a pena sustentar integralmente uma estrutura que julga ter perdido a bússola traz como informação um sintoma de crise terminal de credibilidade. Os defensores da ONU argumentam que o organismo ainda cumpre algumas funções insubstituíveis: coordena respostas a emergências, distribui ajuda humanitária em zonas de guerra, monitora acordos de não proliferação nuclear e oferece, ainda que de forma imperfeita, um espaço onde adversários geopolíticos conseguem ao menos conversar sem recorrer às armas.

É verdade também que a Assembleia Geral reflete hoje a vontade da maioria de seus 193 membros, e que boa parte do mundo em desenvolvimento vê nas críticas americanas e ocidentais um esforço de recolonização discursiva, uma tentativa de calar vozes do Sul Global que finalmente encontraram um microfone. Esses contrapontos merecem ser registrados, porque um debate honesto não pode se resumir a acusações unilaterais. Mas eles não dissolvem o problema central: uma instituição concebida para ser imparcial não pode se dar ao luxo de parecer, para metade do mundo, uma extensão de determinada corrente ideológica.

A frase que foi pronunciada:

“Se as Nações Unidas admitirem que as disputas internacionais podem ser resolvidas pelo uso da força, teremos destruído o fundamento da organização e nossa melhor esperança de estabelecer uma ordem mundial.”

Dwight D. Eisenhower

História de Brasília:

Assim, Mazzola e Sormani, considerados italianos pelas leis do país amigo e integrando a seleção peninsular no Campeonato do Mundo, da qual não poderão participar a não ser como cidadãos italianos, preferiram outra nacionalidade, adquiriram outra nacionalidade por “naturalização voluntária”, pois essa expressão, como se viu, abrange a ligação posterior, voluntária, qualquer que seja, a outro Estado. (Publicada em 25.05.1962)

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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“O socialismo não defende o povo; ele defende o Estado contra o povo. Ele destrói a menor minoria que existe na Terra: o indivíduo.” A frase, atribuída à filósofa Ayn Rand, (1905-1982) soa para muitos como retórica de guerra fria ou um exagero panfletário de outra época. Mas basta atravessar o mapa-múndi e percorrer o calendário do último século para perceber que ela não é uma metáfora sem sentido prático, é relatório cru do que viu e viveu na carne, em seu tempo. De fato, onde quer que o socialismo tenha sido implantado como projeto de Estado, e não apenas discutido como ideia em livros e seminários, o resultado foi repetido de forma quase monótona, com uma regularidade quase mecânica, a confirmar tudo de maneira fria: o indivíduo deixou de ser fim em si mesmo e passou a ser meio para um objetivo coletivo definido por outros e indefinido para o indivíduo. E, como todo meio, dentro dessa fórmula maligna, pôde ser sacrificado sempre que o objetivo assim o exigir.

Nenhum experimento ilustra melhor a tese de Rand do que a própria União Soviética, onde viveu parte de sua vida. O bolchevismo prometeu libertar o operário e o camponês da exploração. Em vez disto entregou um aparato estatal monstruoso, que decidia o que cada família podia comer, plantar, dizer e pensar. A coletivização forçada da agricultura ucraniana, entre 1932 e 1933, provocou o Holodomor, fome artificial que matou milhões de pessoas justamente porque camponeses individuais resistiram a entregar suas terras e sua produção ao Estado. O sistema de campos de trabalho forçado, o Gulag, tornou-se o símbolo mais duradouro dessa lógica onde dissidentes, escritores, camponeses relutantes e até militantes do próprio partido que ousaram, em algum momento, divergir e acabaram triturados por um Estado que se apresentava como guardião coletivo do povo, mas que na prática perseguia qualquer indivíduo que se recusasse a se dissolver na massa ou no formigueiro.

Também na China maoísta, que seguiu a mesma fórmula, o indivíduo restou como estatística e só isto. O Grande Salto Adiante, lançado por Mao Tsé-Tung em 1958, é talvez o exemplo mais brutal de como o coletivismo trata a pessoa como número descartável. Ao perseguir metas industriais irreais fixadas centralmente, o regime provocou uma fome que, segundo estimativas históricas, matou entre 30 e 45 milhões de chineses. Famílias inteiras foram desestruturadas, celeiros pessoais requisitados, ferramentas de cozinha fundidas para cumprir cotas de aço. Uma década depois, a Revolução Cultural transformou vizinhos em delatores e filhos em acusadores dos próprios pais, tudo em nome da pureza ideológica do coletivo contra o chamado indivíduo “burguês”, “desviante” ou simplesmente diferente.

Noutro tempo e lugar a receita se repetiu.

Sob o Khmer Vermelho, entre 1975 e 1979, o projeto de apagamento do indivíduo atingiu talvez seu ápice histórico e sádico. Cidades foram esvaziadas à força, famílias separadas, o próprio conceito de propriedade privada e de vida pessoal foi declarado inimigo da revolução. Usar óculos, falar outro idioma ou simplesmente ter estudado eram, aos olhos do regime, provas de individualismo perigoso. Estima-se que cerca de um quarto da população cambojana tenha morrido em quatro anos, não por acidente, mas como consequência direta de um projeto que via a pessoa concreta e individual como obstáculo ao homem novo coletivo.

Em Cuba, o racionamento estatal de alimentos, a proibição histórica de pequenos negócios privados e o controle sobre a saída do país transformaram a autonomia pessoal em privilégio concedido pelo Partido, não em direito do cidadão. Na Alemanha Oriental, a Stasi chegou a manter um em cada sessenta cidadãos como informante, criando uma rede gigantesca de vigilância que fez da vida privada, que era talvez o último refúgio do indivíduo, num espaço monitorado dia e noite pelo Estado onipresente.

Na Coreia do Norte, o sistema songbun classifica formalmente cada pessoa, por herança familiar, em categorias de lealdade ao regime, determinando emprego, moradia e acesso a alimentos: o indivíduo não nasce livre, nasce classificado pelo Estado e seu futuro cabe apenas nessa categoria.

Mais perto de nós, a Venezuela oferece um exemplo contemporâneo desse mesmo padrão. O controle de câmbio, o confisco e a estatização de empresas privadas, o controle de preços e a perseguição a opositores políticos desidratou a economia e a sociedade civil venezuelanas. Milhões de venezuelanos deixaram o país, criando a maior crise migratória da história recente da América Latina e talvez do mundo moderno. Foram todos não apenas em busca de riqueza, mas em busca do direito básico de decidir sobre a própria vida, algo que o Estado bolivariano, em nome do “povo” e do “socialismo do século XXI”, foi progressivamente esvaziando.

O que une a Ucrânia de Stálin, a China de Mao, o Camboja de Pol Pot, a Alemanha Oriental, Cuba e a Venezuela não é a geografia, nem cultura, nem sequer a intenção declarada de seus líderes, muitos dos quais, sinceramente ou não, diziam agir em nome do povo. O que os une é a estrutura. Ou seja, quando o Estado assume o poder de planejar centralmente a vida econômica e social, ele necessariamente precisa de autoridade para anular escolhas individuais que contrariem o plano.

A frase que foi pronunciada:

“Um sistema comunista pode ser reconhecido pelo fato de poupar os criminosos e criminalizar o opositor político.”

Alexander Solschenizyn

História de Brasília

Foi aí que a reunião transformou-se numa solenidade, usando da palavra o advogado da defesa Newton Antunes, e, a seguir, o promotor Sebastião Barbosa. Foi uma solenidade de grande civismo. (Publicada em 25.05.1962)