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VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)
hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Não há dúvidas de que a insegurança jurídica é um problema gravíssimo para qualquer país, pois pode acarretar, a médio e longo prazos, consequências negativas muito além daquelas relativas à economia, ao desenvolvimento social e mesmo à democracia. Ela pode jogar toda uma nação no precipício sombrio do vale tudo, onde tudo é absolutamente permitido.
Num país como o nosso, em que a insegurança é uma constante cultural e diária em todos os aspectos da vida social e em que o cidadão não possui, sequer, a certeza de retornar são e salvo para a casa ao fim do dia, saber que também as leis podem, do dia para noite, serem modificadas é quanto basta para os brasileiros se sentirem submersos num Estado de fantasia e ficção.
A insegurança jurídica torna as leis dispositivos transitórios como se fossem monumentos de areia à beira mar, sujeitas ao vai e vem das ondas e ao rugir dos ventos. Quando as decisões judiciais são inconsistentes ou imprevisíveis, as empresas e indivíduos têm dificuldade em planejar suas atividades e tomar decisões de investimento, o que pode afetar negativamente a criação de empregos e o crescimento econômico.
É preciso saber a quem interessa essa verdadeira fusão das leis, no sentido de submetê-las a um processo físico, transformando o que é sólido em líquido. É preciso entender que a economia somente pode sobreviver num ambiente de perfeita previsibilidade e estabilidade, onde a hermenêutica não afete a letra das leis. As decisões inconsistentes ou a alteração frequente de entendimentos são prejudiciais ao Estado brasileiro, não apenas porque minam a confiança do público no sistema jurídico, mas, sobretudo, porque podem, facilmente, incutir no cidadão um sentimento misto de arbitrariedade e desrespeito ao Estado de Direito.
A credibilidade em um planejamento a longo prazo, tão prejudicada nesses tempos sombrios, pode ainda sofrer novos e mais terríveis baques, principalmente quando a população chegar à conclusão de que o que parece ser a solução é justamente o problema. Além disso, essas mudanças podem gerar um acúmulo de casos em tribunais inferiores, que serão obrigados a revisar suas decisões à luz de novos entendimentos, o que pode levar a um aumento no tempo e nos custos dos processos judiciais, quando não induzir os tribunais a praticarem não a justiça, mas seu oposto.
As mudanças sociais e culturais, a que todas as sociedades estão submetidas naturalmente, devem ser objeto de aperfeiçoamento das leis e mesmo sua modificação, totalmente sob a responsabilidade do Legislativo. No entanto, é importante que essas mudanças sejam baseadas em uma análise cuidadosa e consistente do direito e da jurisprudência, de forma a garantir que as decisões tomadas sejam justas, previsíveis e perenes ao longo do tempo.
O que se pode aduzir desse processo de insegurança jurídica é que ele decorre, como filho bastardo, do longo processo de judicialização da política e de sua irmã gêmea, a politização da justiça.
A frase que foi pronunciada:
“A política é um meio para a persecução de fins, estando estes fins radicados numa esfera de liberdade social preexistente à própria política; o processo democrático serve para colocar o Estado ao serviço da sociedade, reduzindo-se este Estado a um aparelho administrativo e estruturando-se a sociedade como um sistema econômico baseado no comércio entre pessoas privadas; a política deve orientar-se no sentido de prosseguir estes interesses privados perante um aparelho administrativo que se transformou em poder especializado na prospecção de fins coletivos.”
José Gomes Canotilho, jurista português
Breu
Pavor na quarta-feira no Lago Norte. Do Deck, com farmácias, restaurantes, às residências com idosos e crianças, sem luz de 18h às 22h. Total escuridão! Se sempre há solução, melhor investir em prevenção.
Mais perto do povo
Na Agência Câmara, o anúncio de que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações aprova projeto que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em órgãos públicos, no que tratar com o cidadão. “Em nosso substitutivo, sugerimos mudanças no texto original para que constassem todas as técnicas, e não apenas algumas, referentes à redação em linguagem simples”, explicou o deputado Vicentinho. “Também deixamos clara a intenção de que a linguagem simples seja adotada especificamente nas comunicações para o cidadão, por intermédio de sites, jornais impressos, aplicativos e publicidade, não atingindo, portanto, todos os atos da administração pública, como pretendia o projeto original”, completou o relator.
História de Brasília
Os encarregados do baile conseguiram esconder o fato aos foliões, mas no dia seguinte a revolta tomou conta de tal forma da cidade, que hoje todos se sentem contristados com o fato, repugnando a atitude do clube. (Publicada em 15.03.1962)
VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)
Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade
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Entre nós, só existe uma entidade realmente capaz de fazer cessarem as críticas contra o Judiciário e reverter o descrédito, se isso é possível, que a grande maioria da população nutre em relação ao nosso modelo de justiça. Enganam-se aqueles que pensam que a imprensa tem esse poder, ou que os políticos poderiam ajudar a melhorar a imagem do Judiciário, desgastado, praticamente, desde que, por aqui, Cabral aportou.
O ranço elitista pespegado à nossa justiça vem de longe e parece aumentar com o passar dos anos. Por mais que alguns abnegados magistrados, espalhados por esse imenso Brasil, esforcem-se para fazer com que a justiça tenha o lugar que merece como árbitro a equilibrar os valores da civilidade e da cidadania, as altas cortes, ilhadas em capitais como Brasília, sempre encontram um meio de fazer pender a balança dos vereditos em benefício dos mais favorecidos.
Na verdade, somente o Judiciário e seus operadores seriam capazes de recompor os milhares cacos em que o cristal de alabastro das leis vem se espatifando. Talvez essa missão possa caber às faculdades de ensino do Direito, indo em busca das origens para observar em que ponto essa ciência humana começou a desandar. Talvez, introduzindo, nas grades curriculares desse curso, disciplinas que aliassem, à didática jurídica, ensinamentos voltados às prática da ética e da artes, como meio de fazer ver, aos novos alunos, que existe vida e espírito além das letras mortas da lei.
Nesse sentido, ética e estética poderiam se fundir, num exercício de refinamento dos espíritos e das mentes. Não há beleza onde a ética esteja ausente. Esse é, pelo menos, o que ensinavam os antigos gregos do período clássico, num detalhe talvez esquecido na formulação desses novos cursos de Direito. Muito adiantaria, a essa tão grande variedade de escolas de Direito, que brotaram por toda a parte, despertar, tanto em seu corpo docente como discente, os valores frágeis e etéreos que unem beleza e verdade e que somente a arte parece apontar como fato relevante.
Existe uma antiga técnica japonesa chamada “Kintsugi”, surgida ainda quando o Brasil era uma colônia de Portugal, que exercita a recomposição e restauração de cerâmicas e porcelanas que quebraram, por meio da utilização de uma espécie de cola ou verniz, misturada a pó de ouro, para que as fissuras se destaquem entre os remendos, apresentando em destaque a beleza das cicatrizes da vida e mostrando que é sempre possível refazer erros e adversidades.
Essa que parece, à primeira vista, ser uma solução singela e até frugal, é tudo o que a nossa justiça necessita, nesse primeiro momento, para começar a remendar os muitos cacos em que parte da elite do Poder Judiciário vem fazendo com as nossas leis. O que o Supremo vem fazendo, ao desmanchar com os pés o imenso trabalho que a força tarefa da Lava Jato fez, anos a fio, com as mãos e a mente, estilhaçando, um a um, todos os processos referentes ao maior caso de corrupção que esse país já experimentou, apenas para livrar seu maior protagonista, é um desses exercícios que mostra bem, ao alunado de Direito, a dificuldade que as novas gerações de doutores terão pela frente, para reunir novamente o fino vaso das leis, pulverizado por gananciosos e suas chicanas ilusionistas.
A frase que foi pronunciada:
“Deus, espero que o senhor possa ajudar a melhorar o estado da situação… Ou será que é a situação do Estado?”
Mafalda, personagem do Quino
Regata
No dia 18 está agendada a 2ª Regata Ecológica alusiva ao Dia Mundial da Limpeza e o Esforço da consciência ambiental. A iniciativa é da Marinha do Brasil. Uma gincana será a força motriz para deixar o lago Paranoá limpo.
Novidade
Por falar em ecologia, vale o registro do aplicativo desenvolvido pela UnB com o patrocínio da Finatec. O monitoramento das áreas do cerrado desmatadas pode ser encontrado no Radis, disponível gratuitamente. Mário Ávila, do projeto Restaura Cerrado, acredita que essa é uma forma descomplicada de cumprir a regularização ambiental do cerrado.
História de Brasília
Já começaram a desmanchar o canteiro de obras do prédio da Central de Telex, que o dr. Jânio queria construir na superquadra 208, em frente ao bloco onze. (Publicada em 08/02/1962).
Educação de qualidade só com serviços básicos também de qualidade
ARI CUNHA
Visto, lido e ouvido
Desde 1960
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Em termos de Educação, é preciso reconhecer que a desigualdade social e a ausência de serviços básicos e essenciais, ao atingir em cheio as famílias de baixa renda, provocam como resultados mais nefastos e prolongados a chamada pobreza infantil. É justamente ao atingir os membros mais frágeis desse grupo de pessoas que os efeitos da má distribuição de renda acabam gerando um conjunto enorme de consequências negativas que irão se refletir ao longo de toda a vida desses indivíduos, a começar pelos reflexos ruins no desempenho escolar, mesmo em estabelecimentos de ensino de baixa qualidade.
Em outras palavras, a desigualdade social e econômica está na base de todo o sofrível sistema de ensino público no país. Na verdade, as escolas públicas, em sua totalidade, refletem e perpetuam a má distribuição de renda do país, gerando, na sua grande maioria, cidadãos de segunda categoria, merecedores apenas de uma educação de baixa qualidade que os incapacitam de prosseguir adiante e progredir na vida adulta.
Com uma receita como essa, que ainda inclui saúde, transportes e moradias de segunda categoria, não surpreende que nosso sistema público de Educação se encontre relegado eternamente nas últimas posições dos rankings mundiais de avaliação de ensino e aprendizagem. Nesse sentido, não há como desvincular ou mesmo realizar uma Educação de qualidade de outros fatores de ordem econômica e social. Fica assim, impossível empreender uma Educação pública típica de países desenvolvidos, com os atuais indicadores sociais, típicos de países do terceiro mundo. Esse é o dilema do Brasil. Ou seja, não há como existir escolas públicas de excelentes níveis de aprendizagem quando se verifica, que, em muitas delas, os alunos só vão porque encontram algum tipo de refeição diária.
No Brasil profundo, perdido no tempo e no espaço e em que os gestores políticos são os primeiros a não acreditar no poder transformador da Educação, é comum a existência de escolas sem teto, sem cadeiras e onde os alunos assistem aulas de pés no chão, sem conforto ou qualquer tipo de perspectiva melhor. Se formos atrelar o ensino público atual às mudanças necessárias na melhoria de vida da nação, então será preciso esperar ainda bom tempo para que o Brasil se integre como país de primeiro mundo.
Pelo andar dos acontecimentos e em meio à uma crise política, econômica e social sem precedentes, é possível que o Brasil não consiga atingir, ainda nesse século, a tão almejada posição de liderança mundial. Não há remédios alternativos. Educação pública de alta qualidade não se faz apenas com políticas educacionais, mas, sobretudo, com políticas sociais também de alta qualidade, o que equivale a dizer menor desigualdade na distribuição de renda, aliada a serviços básicos também de alta qualidade.
A frase que foi pronunciada:
“Trata-se de uma política que não custou quase nada e foi decisiva para melhorar a capacidade de leitura da população”.
Pasi Sahlberg, ex-professor na Universidade Harvard, nos Estados Unidos, sobre a metodologia de aprendizagem de língua estrangeira traduzindo legenda de filmes.
Leis
Onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro do contribuinte, a ocorrência de fraudes de todo o tipo se dá em duas mãos. Do lado de quem empresta esses recursos, os rigores tanto na concessão como na correta aplicação nunca é feito com a lupa fina da legislação.
Daqui
Do lado de quem recebe esses benefícios, a apresentação de projetos intencionalmente mal elaborados, que dão brechas aos chamados sobre preços, bem como a prestação final de contas que ocorrem com uma frequência monótona.
De lá
Desse modo, o dinheiro fácil dos contribuintes vai escoando continuamente pelo ralo da leniência oficial, aliada à falta de escrúpulos de muitos empresários que conhecem os caminhos que levam aos cofres públicos.
Atendendo interesses
No caso do Na Praia esses mecanismos não poderiam ser diferentes. Cabe agora à Polícia Civil do DF correr atrás dos prejuízos. Esse evento que vem tirando o sono dos moradores, num raio de mais de 10 quilômetros, fez chegar agora seus ruídos na forma de organização criminosa, estelionato contra a administração pública e lavagem de dinheiro aos ouvidos das autoridades. É preciso, antes de tudo, um pente fino na Lei de Incentivo à Cultura, transformada em valhacouto de gente esperta dos dois lados do balcão.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Os jornais do Rio estão publicando este anúncio, sem que se saiba a procedência: “Não desespere. A solução vem aí, mais cedo do que se pensa. Lembre-se de Paissandu. Confie em Las Palmas. M.H.N.”. Vai aqui, a reprodução grátis. (Publicado em 29.10.1961)