Estado capturado

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Charge do Bessinha

 

Políticos investigados têm seus processos tramitados em instâncias superiores, onde o ritmo da Justiça é mais lento, as prescrições chegam mais facilmente e a visibilidade pública é menor. O resultado é conhecido: décadas de impunidade protegida pela própria arquitetura jurídica do Estado. Uma reforma verdadeira exigiria o fim das emendas impositivas sem transparência, a extinção do foro privilegiado para crimes comuns, a separação radical entre financiamento eleitoral e verbas públicas e a responsabilização criminal efetiva de parlamentares que utilizam o orçamento como instrumento de enriquecimento pessoal ou de terceiros.

São R$ 61 bilhões em emendas no Orçamento de 2026, um crescimento de 800% em uma década. Nenhuma reforma estrutural é possível sem que o Poder Judiciário deixe de ser, para os poderosos, um labirinto protetor, e passe a ser, para todos, um instrumento de equidade. O Brasil tem um dos sistemas judiciários mais caros, mais lentos e mais desiguais do mundo. A combinação de um número excessivo de recursos, do foro por função, das medidas cautelares reversíveis a pedido e da possibilidade de prescrição em processos que se arrastam por décadas cria, na prática, dois sistemas de Justiça: um para quem tem poder e advogado caro; outro para quem não tem nem um, nem outro.

Já o foro privilegiado prerrogativa de foro por função pública protege cerca de 50 mil autoridades no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgam um volume de processos de alto impacto político que, em qualquer democracia consolidada, tramitaria nas instâncias ordinárias. A reforma do Judiciário precisa prever a extinção do foro privilegiado para crimes comuns, estabelecimento de prazos máximos para recursos, transparência total nos critérios de pauta e responsabilização disciplinar de magistrados que protelam processos de interesse público. Não se trata de apenas uma demanda republicana. É uma precondição para qualquer outro avanço. Sem Justiça acessível e eficaz, a corrupção não tem freio, o crime organizado não tem resposta e o contribuinte não tem proteção.

A reforma do Judiciário com extinção do foro privilegiado para crimes comuns, estabelecimento de prazos máximos para recursos, transparência total nos critérios de pauta e responsabilização disciplinar de magistrados que protelam processos de interesse público. Não se trata de apenas uma demanda republicana. É uma precondição para qualquer outro avanço. Sem Justiça acessível e eficaz, a corrupção não tem freio, o crime organizado não tem resposta e o contribuinte não tem proteção.

Seria ingênuo imaginar que a simples mudança de governo sem mudança de estruturas produzirá as transformações necessárias. A agenda mínima de um projeto de reconstrução nacional precisa enfrentar simultaneamente e com coragem e apoio das instâncias implicadas: a simplificação radical do sistema tributário, com a extinção de tributos em cascata e a eliminação da bitributação; o fim das emendas parlamentares sem transparência e rastreabilidade; a reforma do Judiciário com extinção do foro privilegiado para crimes comuns; o combate estrutural ao crime organizado, com a recuperação dos territórios perdidos; e a revisão dos programas assistencialistas, substituindo-os por políticas de inclusão produtiva que gerem autonomia não dependência.

Nenhum desses pontos é simples ou interessante para quem tem o poder de implementá-los. Cada um deles envolve interesses estabelecidos, corporações políticas consolidadas e reformas constitucionais que demandam maioria qualificada. Mas o custo da inação é ainda mais alto: a perpetuação de um modelo que tributa o trabalho, protege a corrupção, abandona o cidadão ao crime e converte o orçamento público em propriedade particular de uns poucos. O país que arrecada 32,4% do PIB, ocupa a 107ª posição no índice de percepção da corrupção, tem 41% de sua população adulta convivendo com o crime organizado em seus bairros e multiplica emendas parlamentares em ritmo oito vezes superior ao da última década não está em dificuldades. Está em emergência.

A distopia brasileira não é inevitável. É construída, mantida e protegida por interesses muito específicos que se beneficiam do caos da complexidade tributária que exige intermediários, da corrupção que redistribui riqueza para cima, do crime organizado que preenche vácuos estatais, das emendas que compram lealdades políticas, do Judiciário lento que protege os poderosos. A reversão exige vontade política, mas exige, sobretudo, clareza sobre o diagnóstico. Antes de curar, é preciso nomear a doença.

Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) expressou com clareza a cadeia: “Se a gente tem um cadastro
mal estruturado, políticas sociais mal desenhadas, isso abre espaço para fraude, a fraude abre espaço para corrupção, e a corrupção abre espaço para o crime organizado”. O Estado que não se fiscaliza alimenta os predadores que o devoram.

O Brasil tem todos os recursos humanos, naturais e institucionais necessários para ser uma grande nação. O que
lhe falta não é capacidade, é honestidade sobre os próprios vícios. A cada real tributado que não se converte em serviço público, a cada emenda parlamentar que alimenta reduto eleitoral em vez de bem comum, a cada processo judicial que prescreve antes de condenar o culpado poderoso, a cada território entregue à soberania das facções, o Brasil paga o preço de uma escolha coletiva que pode, e deve, ser revertida. A janela de 2026 é real. Mas as janelas se fecham. E o Brasil já desperdiçou janelas demais.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Em política econômica, o que não é óbvio quase sempre é besteira.”
Mário Henrique Simonsen

Mário Henrique Simonsen. Foto: istoedinheiro.com

 

História de Brasília
Haveria também o incremento das indústrias de materiais de construção hoje paralisadas, desafogo dos estabelecimentos de crédito e aproveitamento da mão de obra de mais de 20 mil trabalhadores. (Publicado em 20/5/1962)

A sanha arrecadatória

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Charge: novoeste.com

Há uma distopia em construção no Brasil. Ela não chegou de repente, com tanques nas ruas ou decretos autoritários. Chegou silenciosamente, protocolar, embrulhada em resoluções normativas, rubricas orçamentárias e jargões técnicos. Chegou pela via dos tributos que se multiplicam sem correspondência em serviços, pelas emendas parlamentares que sangram o Tesouro para alimentar currais eleitorais, pela corrupção que corrói cada real arrecadado antes mesmo que chegue ao destino declarado e pelo crime organizado que ocupa os espaços abandonados pelo Estado.

O resultado é um país que tributa como nação desenvolvida e entrega como nação falida. Manchetes estampam “O Brasil atingiu em 2025 a maior carga tributária da série histórica: 32,4% do PIB. Nenhum serviço público correspondente foi entregue”. Cada esfera governa os próprios instrumentos de coleta: na União, o Imposto de Renda, a Cofins, o PIS e as contribuições previdenciárias; nos estados, o ICMS, o IPVA e o ITCMD; nos municípios, o ISS, o IPTU e o ITBI. O contribuinte é o mesmo em todos os balcões. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) calculou que, em 2024, o trabalhador brasileiro precisou trabalhar até 28 de maio — 149 dias — apenas para quitar suas obrigações com o Estado. Trata-se de quase metade do ano consumida em tributos antes que um único real reste para o indivíduo construir patrimônio, investir, poupar ou simplesmente viver com dignidade.

A carga tributária de 2025 foi de 32,40% do PIB maior da série histórica (Tesouro Nacional). A de 2023, 30,26% do PIB — ou seja, alta de 2,14 pontos percentuais em dois anos. Os dias trabalhados para pagar tributos em 2024 foram 49. A posição no ranking mundial, 14ª maior carga entre os países da OCDE — pior retorno em bem-estar. A perversidade do modelo está, contudo, menos no volume e mais na estrutura. Enquanto os países da OCDE concentram sua arrecadação predominantemente em tributos sobre renda e patrimônio, o que tende a ser mais progressivo, o Brasil arrecada principalmente sobre consumo e folha de pagamento. Em 2025, os impostos sobre bens e serviços representaram 13,78% do PIB.

O que isso significa, na prática, é que o faxineiro e o executivo pagam o mesmo ICMS ao comprar arroz no supermercado. É a regressividade institucionalizada. O chamado Custo Brasil, resultante dessa estrutura que pune produção e consumo, encarece sistematicamente os produtos nacionais e torna as empresas brasileiras não competitivas no mercado global. Cada ponto percentual de carga tributária sobre o consumo é um imposto oculto cobrado na boca do caixa de quem tem menos. Outra constatação nas páginas eletrônicas:”O trabalhador brasileiro é tributado como suíço, mas atendido como cidadão de quinto mundo”. Essa é a essência do pacto perverso que governa o país. A teoria econômica, já há décadas, advertiu sobre os limites da tributação. A Curva de Laffer demonstra que, acima de determinado ponto, o aumento de alíquotas não gera mais receita — ao contrário, destrói a base produtiva, estimula a evasão fiscal, a informalidade e a desindustrialização.

O Brasil cruzou essa fronteira. O mercado informal responde por cerca de 40% do PIB, segundo estimativas do IBGE. A fuga da formalidade não é desonestidade cultural, é resposta racional ao custo insuportável de existir legalmente. A desindustrialização avança há duas décadas. A participação da indústria de transformação no PIB caiu de cerca de 22% nos anos 1980 para menos de 11% no período recente.

Pequenas e médias empresas, espinha dorsal do emprego formal, morrem não pela falta de mercado, mas pela impossibilidade de pagar tributos, salários com encargos e, ainda, competir com importados livres de toda a mesma burocracia. O IPVA cobrado sobre veículos, o IPTU sobre imóveis urbanos, as taxas de licenciamento, as contribuições sindicais compulsórias que sobreviveram à reforma trabalhista, são camadas sobre camadas de extração que não se comunicam com a prestação de serviços públicos. A cobrança existe; a contrapartida, não.

Há no Brasil mais de 90 tributos distintos, entre impostos, taxas, contribuições, contribuições de melhoria e contribuições especiais. Muitos incidem em cascata sobre os mesmos fatos geradores. A bitributação não é acidente: é design. O cidadão paga o ICMS embutido na conta de energia elétrica e, depois, paga o PIS/Cofins sobre o mesmo produto. O empresário paga o IRPJ sobre o lucro e, ao distribuir dividendos, o acionista paga novamente. A complexidade é o produto, não o subproduto.

Na lente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), há o cálculo que apenas as licitações viciadas custam ao país R$ 20 bilhões anuais. Os números mais recentes confirmam a gravidade. Em 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU), em articulação com a Polícia Federal, realizou 76 operações especiais — crescimento de 46% em relação a 2024 — identificando R$ 13,6 bilhões em prejuízos potenciais. O valor médio por operação pulou de R$ 5,4 milhões em 2022 para R$ 188,6 milhões em 2025. A escala do crime cresceu na mesma proporção que a capacidade de investigação.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“O diabo é que a nossa inflação não é de demanda ou de custo. É inflação de chuchu mesmo.”
Mário Henrique Simonsen

Mário Henrique Simonsen. Foto: istoedinheiro.com

 

História de Brasília
Essa operação traria as seguintes vantagens: entrega a curto prazo de 2.400 apartamentos; canalização, para Brasília, de 50% do custo, ou sejam 5 bilhões de cruzeiros da iniciativa privada. (Publicado em 20/5/1962)

O canto das sereias do governo

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Foto: Jaqueline Deister

 

No próximo dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará um dos julgamentos com maior potencial de transformação para melhor ou para pior da economia brasileira nos últimos anos. A Corte decidirá, em caráter vinculante e com repercussão geral, se motoristas da Uber, entregadores da Rappi, iFood, 99 e plataformas similares têm vínculo empregatício formal com essas empresas. A decisão, seja qual for, não ficará circunscrita às paredes do plenário: chegará às ruas, às mochilas térmicas, aos carros particulares, às carteiras e, sobretudo, à liberdade de milhões de brasileiros.

Antes de qualquer análise, é preciso enunciar o dado mais inconveniente para os defensores da CLT a qualquer custo: a maioria dos trabalhadores de aplicativos não quer o vínculo empregatício. Pesquisas, audiências públicas e manifestações públicas têm demonstrado, à exaustão, que esses profissionais valorizam a flexibilidade de horários, a autonomia para aceitar ou recusar corridas e entregas, e a possibilidade de conciliar o trabalho por aplicativo com outras atividades. Para eles, a relação de emprego formal não representa proteção, representa uma gaiola.

A pergunta que se impõe, portanto, é: se os próprios trabalhadores não querem o vínculo, para quem, afinal, essa decisão seria uma vitória? A resposta, infelizmente, não é difícil de encontrar. O lobby mais ativo e organizado em prol do reconhecimento do vínculo empregatício não vem dos trabalhadores, vem das centrais sindicais. E a motivação não é altruísta. Com o vínculo formalizado, os sindicatos voltam a ter acesso a uma base imensa de contribuições compulsórias, uma fonte de recursos que o legislador havia restringido com a Reforma Trabalhista de 2017.

Os milhares de motoristas e entregadores que foram às redes sociais, às ruas e a fóruns públicos defender a manutenção do modelo atual não dispõem dos mesmos recursos, da mesma articulação política nem do mesmo acesso aos corredores do poder. A assimetria é flagrante e reveladora. Os defensores do reconhecimento do vínculo empregatício constroem um discurso sedutor, recheado de promessas que merecem ser examinadas com rigor:

“Os trabalhadores terão acesso a todos os direitos trabalhistas.” Verdade, mas a que custo? Com FGTS, férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio e contribuições pre videnciárias, o custo por trabalhador para as plataformas aumenta entre 40% e 80%. Esse custo não desaparece: é repassado aos preços, reduzido via cortes de pessoal ou eliminado com a saída das empresas do país.

“Haverá mais estabilidade e renda garantida.” Mas quem garante que as plataformas manterão os contratos? A experiência internacional mostra o contrário: na Espanha, após legislação similar, o iFood demitiu milhares de entregadores e passou a operar com frotas próprias reduzidas. Na Califórnia, a Prop 22 foi aprovada justamente porque os trabalhadores preferiram a flexibilidade à suposta proteção.

“As empresas têm lucros bilionários e podem pagar.” O argumento ignora que parte significativa dessas empresas ainda opera no vermelho globalmente, subsidiadas por capital de risco. Mais importante: mesmo as lucrativas não são filantrópicas diante de custos inviáveis, adaptam o modelo de negócios ou saem do mercado. O trabalhador que hoje tem renda flexível pode amanhã não ter renda nenhuma.

“O vínculo traz dignidade ao trabalhador.” Digno não é apenas o trabalho com carteira assinada, digno é o trabalho que existe, que paga as contas e que respeita a autonomia de quem o executa. Dizer ao entregador que ele só terá dignidade quando estiver enquadrado em um modelo do século 20 é, no mínimo, uma condescendência disfarçada de proteção. O cenário mais provável, em caso de decisão desfavorável às plataformas, não é o paraíso trabalhista prometido pelos sindicatos, é o desemprego em massa.

As plataformas de mobilidade e entrega operam com margens apertadas, dependem de escala e são altamente sensíveis a mudanças no ambiente regulatório. Diante de uma conta trabalhista que pode superar centenas de bilhões de reais em passivos, as opções são poucas: encerrar operações, reduzir drasticamente a força de trabalho ou repassar os custos de forma que inviabilize o serviço para a população.

Com histórico bem documentado de espantar investimentos com seu ambiente tributário e regulatório, a chamada “gula arrecadatória” do Estado brasileiro que tributa o trabalho, o consumo e a produção de maneira regressiva e ineficiente combina-se com a ganância institucionaliza da de entidades sindicais para criar um cocktail capaz de afastar qualquer empresa racional. Os sindicatos, nesse sentido, funcionam como a velha “mão morta” do feudalismo europeu: estruturas que extraem renda sem produzir valor, perpetuando privilégios em nome de uma clas se que, ironicamente, não as escolheu para representá-la.

Convém lembrar que o Brasil tem mais de 12 milhões de trabalhadores vinculados a plataformas digitais, segun do dados do IBGE. Qualquer decisão que comprometa a viabilidade desse modelo de negócios afeta diretamente a renda de famílias que dependem desse trabalho para sobreviver, muitas delas em situação de vulnerabilidade social, para as quais o aplicativo representa não um bico, mas a principal fonte de sustento. Espera-se de um tribu nal constitucional que julgue com base no direito, nos fa tos e nas consequências reais de suas decisões.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Deixem o trabalhador trabalhar!”
Lucio Silva, em manifestação de motoboys

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

História de Brasília
O GTB garantiria, então, a locação das residenciais tão logo estivessem concluídas e não vendidas ou alugadas diretamente pelo comprador construtor. (Publicado em 20/5/1962)

DF sem herdeiros políticos

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Charge do Cazo

 

Brasília foi concebida como símbolo de um Brasil novo, racional e capaz de planejar seu próprio destino. Sete décadas após sua fundação, a capital da República assiste, perplexa, ao esfacelamento daquele ideal diante de uma crise que é, ao mesmo tempo, financeira, política e moral. A emancipação representativa do Distrito Federal, vendida à população como conquista democrática, revelou, com o tempo, sua face mais sombria: a de um arranjo que servia, antes de tudo, às lideranças locais e ao poder do capital.

Nesse contexto, a democracia tornou-se fachada. O que se instalou nos corredores do Buriti foi uma gestão que misturou interesses públicos e privados com uma naturalidade que deveria nos alarmar há muito. Hoje, o desfecho do caso Banco Master tem o poder de arrastar para a vala comum boa parte das lideranças políticas do DF e todos aqueles que assinaram, sem qualquer escrúpulo aparente, a documentação que atrelava o futuro do BRB, banco público, patrimônio do cidadão brasiliense às peripécias financeiras do grupo de Vorcaro.

Assinaturas que comprometeram o dinheiro público não podem ficar impunes. A responsabilidade dolosa precisa ter endereço certo. Não é possível ignorar o risco, já evidente, de que manobras nas altas cúpulas do poder transformem todo o caso Master num labirinto jurídico inconcluso. Seria uma tragédia anunciada: mais um mega escândalo do sistema financeiro nacional engolido pelo aparelho do Estado que deveria combatê-lo.

Vale lembrar, que o sistema financeiro brasileiro é um ser extraordinariamente resiliente, sobretudo, na sua capacidade de prosperar independentemente de quem governa. Entra governo, sai governo: os lucros astronômicos permanecem. E quando a conta chega, ela é invariavelmente depositada no colo da população. Não é incomum ouvir, nos meios políticos e financeiros, a defesa de que crises do porte do caso Master exigem uma nova reforma do sistema financeiro nacional. É possível que algum iluminado, ali à frente, se convença disso. Mas a história nos ensina a desconfiar: reformas gestadas no seio das mesmas elites que produziram o problema raramente mudam o essencial.

As próximas eleições para o governo do Distrito Federal se aproximam marcadas por um elemento inédito: a possibilidade real de que nomes centrais da política local sejam, neste momento, alvos de investigações sobre sua cumplicidade no caso Master. O espectro da responsabilização paira sobre o campo político como nunca antes. Nenhum nome consolidado ocupa, com conforto, o espaço de favorito. Os partidos que controlam o Buriti e a Câmara Legislativa do DF carregam o peso de explicações que ainda não deram. E a oposição, fragmentada e sem liderança clara, tem dificuldade de transformar o escândalo em projeto. O campo político do DF enfrenta sua maior crise de legitimidade desde a fundação.

Há uma lição que este e tantos outros escândalos tentam, sem sucesso, ensinar às instituições brasileiras: os estragos causados por más gestões políticas e financeiras não podem, em hipótese alguma, ser debitados nas costas da população. A conta deve ser cobrada exclusivamente de quem agiu dolosamente. Mas tudo indica, mais uma vez, que será o cidadão comum a arcar com as consequências. Seja por meio da deterioração dos serviços públicos que deveriam ser financiados pelo BRB, seja pelo custo oculto de uma crise de credibilidade que afasta investimentos e encarece o crédito para quem mais precisa.

Diante desse quadro, é preciso ir além dos diagnósticos já conhecidos. Surge a tese de que o acesso direto de políticos aos recursos públicos precisa ser estruturalmente vedado. Não se trata de ceticismo antipolítica, mas de realismo institucional: dadas as características demonstradas por nossas lideranças ao longo de décadas, controles mais rígidos, acesso de informações de emendas pelos contribuintes para acompanhamento de todo o trâmite, auditoria independente e separação efetiva entre o político e o financeiro não são luxo são condição de sobrevivência das instituições democráticas.

Brasília merece mais do que os gestores que tem tido. Merece mais do que um sistema financeiro capturado por interesses privados. Merece mais do que eleições decididas pela amnésia coletiva ou pela ausência de alternativas. O caso Master não é apenas um escândalo bancário. É um espelho. E o que ele reflete é desconfortável demais para ser ignorado nas urnas. O cidadão brasiliense terá, nas próximas eleições, uma oportunidade rara: a de exigir responsabilidade antes, e não apenas lamentar a ausência dela depois. Primeiro, passa a capital a limpo. Depois pensar em eleições. É o futuro da população que está em jogo e isso é o que mais importa.

 

A frase que foi pronunciada:
“Obrigar um homem a subsidiar com seus impostos a propagação de ideias nas quais ele não acredita e que abomina é pecaminoso e tirânico.”
Thomas Jefferson

Foto: Rembrandt Peale – Thomas Jefferson – Google Art Project.jpg

 

História de Brasília
O Rotary Club de Brasília realizou um grande trabalho de colaboração aos planos do presidente da Republica. Endereçou ao sr. João Goulart, por intermédio de seu porta voz deputado Milton Reis uma série de sugestões em benefício de Brasília.
Sugeriu colocar à venda, pela Novacap, os terrenos para a edificação dos 50 blocos residenciais previstos na ultima concorrência, para construção, financiada, pela Iniciativa Privada. (Publicado em 20.05.1962)

A Grande Ilusão do Nosso Século

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Foto: Divulgação

Vivemos numa era em que a aparência suplantou a realidade. Das gôndolas de supermercado às tribunas do Congresso, do feed do Instagram ao cardápio de fast food tudo ostenta uma fachada polida que esconde o vazio ou a mentira por trás. O filósofo Guy Debord previu isso em 1967: a sociedade do espetáculo. Mas o que vivemos hoje vai muito além do que ele imaginou. Não se trata apenas de aparências superficiais. Trata-se de uma arquitetura sistemática do falso, erigida camada por camada, que substitui o real pelo simulacro, até que ninguém mais consiga distinguir um do outro.

George Orwell, em 1984, descreveu um Estado que fabricava mentiras. O que não previu é que o mercado faria o mesmo trabalho, com mais eficiência e sem precisar de cassetetes. “Quando tudo é espetáculo, nada é real — e quando nada é real, qualquer mentira pode parecer verdade.”

Consideremos a moda. Nas vitrines das redes mais populares do Brasil, expõem-se calças jeans fabricadas com rasgos e furos propositais, desbotamento artificial e manchas simuladas vendidas a R$ 350 a peça ou R$1.500. São roupas que, há três décadas, seriam enviadas ao brechó com pena. Hoje, são vistas como sinal de status, dependendo de uma etiqueta na peça. O consumidor paga como rico e se veste como pobre. A indústria da moda transformou o desleixo em estética, o pijama em roupa de rua e o moletom em traje para reuniões remotas. A pandemia acelerou esse colapso das fronteiras: o que se usava para dormir passou a ser aceitável em videoconferências profissionais. O conforto virou desculpa para a dissolução de qualquer padrão. E a indústria, naturalmente, lucrou em cada etapa.

No universo alimentar, a situação é ainda mais grave. Segundo a UFCSPA, mais de 57% das calorias consumidas por brasileiros vêm de alimentos ultraprocessados, aqueles compostos, majoritariamente, de amido modificado, xarope de glicose, corantes artificiais e estabilizantes. São produtos que ostentam embalagens vibrantes com imagens de frutas frescas, enquanto seus ingredientes reais se escondem em letras minúsculas numa fonte ilegível. Um iogurte industrializado típico pode conter apenas 3% de componente lácteo real. O resto é gelificante, adoçante e aroma artificial de morango que nunca viu um morango. A comida de astronauta, desenvolvida para sobrevivência em missões espaciais, desceu às gôndolas dos mercados populares não como inovação, mas como substituição da comida de verdade.

Na arena política, o fake ganhou sofisticação cirúrgica. Pesquisa do Instituto Reuters de 2024 apontou que o Brasil é o país com maior exposição à desinformação política no mundo. Não porque os brasileiros sejam mais ingênuos, mas porque as estruturas de distribuição de mentiras são aqui mais eficientes. Vemos candidatos que se apresentam como ‘do povo’ enquanto gerenciam fortunas offshore. Basta escolher qualquer nome e ler o discurso de posse. Vemos líderes que bradam contra a corrupção enquanto seus filhos registram contratos milionários com o Estado. A dicotomia esquerda-direita, que mobiliza multidões, serve muitas vezes apenas para ocultar que ambos os lados compartilham os mesmos financiadores.

A Guerra do Iraque em 2003 é o caso mais documentado: os EUA invadiram o país com base em ‘provas’ de armas de destruição em massa que jamais foram encontradas. Colin Powell apresentou ao Conselho de Segurança da ONU imagens de satélite que provaram ser fabricadas. Centenas de milhares morreram. Quando a mentira foi revelada numa publicação no The Guardian que dizia: “Um relatório do Senado dos EUA de 2004 detalhou que as avaliações da comunidade de inteligência sobre as armas de destruição em massa iraquianas, feitas antes da guerra, eram fundamentalmente falhas e amplamente influenciadas pela pressão do governo.” O mundo havia mudado e ninguém foi responsabilizado. O padrão se repete. A verdade que liberta chega sempre depois que os fatos já foram sepultados sob novos ciclos de notícias, novas guerras, novas indignações fabricadas. A mentira original cumpriu sua função; a revelação posterior é apenas uma nota de rodapé.

Hoje o Brasil abriga mais de 600 mil estabelecimentos religiosos registrados numero que supera farmácias, escolas e hospitais somados. Parte expressiva desses templos opera como franquias espirituais, onde a fé é monetizada com precisão empresarial: dízimos compulsórios, ‘sementes’ financeiras prometendo retorno sobrenatural, transmissões ao vivo com botão de PIX integrado. O Conselho Federal de Teologia não existe; qualquer pessoa pode se autointitular pastor e iniciar uma congregação. A ausência de regulação cria terreno fértil para o predador espiritual, aquele que usa o sagrado como alavanca para extrair recursos de quem já tem pouco. A fé é real; a estrutura que a comercializa, frequentemente, não.

O mundo fake não é um fenômeno recente nem uma conspiração organizada. É o resultado lógico de sistemas econômicos e políticos que recompensam a aparência sobre a substância, o curto prazo sobre o duradouro, o clique sobre a reflexão. A boa notícia, e há sempre uma, é que a mentira tem custo energético. Exige manutenção constante. A realidade, por mais inconveniente que seja, sempre encontra uma fresta. Cabe a cada um decidir se quer viver no conforto do simulacro ou na lucidez desconfortável do real.

 

A frase que foi pronunciada:
“As bombas atômicas estão se acumulando nas fábricas, a polícia patrulha as cidades, mentiras ecoam pelos alto-falantes, mas a Terra continua girando em torno do Sol.”
George Orwell

George Orwell

 

História de Brasília
O total das verbas liberada num só dia para Brasília atinge a cifra de um bilhão, quinhentos e oitenta e quatro milhões. (Publicado em 20.05.1962)

Crepúsculo da Razão e a Tentação da Servidão Voluntária

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Uma lição no gabinete de história natural; ilustração de “Elementary Work”, de Basedow, por Daniel Chodowiecki.

 

(Carta imaginária de Immanuel Kant para o Brasil em 2026)

Se me fosse permitido observar o estado presente da humanidade, após mais de dois séculos de minha passagem pelo mundo, encontraria uma civilização dotada de recursos materiais e capacidades técnicas que ultrapassariam qualquer expectativa concebível no século XVIII. O homem atravessa oceanos em horas, comunica-se instantaneamente através dos continentes e dispõe de instrumentos capazes de armazenar e processar mais informações do que todas as bibliotecas conhecidas de meu tempo. Mas a questão fundamental permanece inalterada: tornou-se o homem mais livre? A resposta, infelizmente, não parece tão evidente quanto os avanços tecnológicos poderiam sugerir.

Durante muito tempo, a humanidade acreditou que o progresso material seria acompanhado pelo aperfeiçoamento moral. Supunha-se que a expansão do conhecimento conduziria naturalmente ao esclarecimento, que denominei Aufklärung, a saída do homem de sua menoridade autoimposta. Esperava-se que cidadãos instruídos fossem menos suscetíveis ao medo, à manipulação e à tutela dos poderosos. Os acontecimentos recentes parecem desafiar tal esperança.

Uma epidemia de alcance global revelou não apenas a fragilidade dos corpos, mas também a vulnerabilidade dos espíritos. O medo, esse antigo instrumento de governo, reapareceu com extraordinária eficácia. Em muitas nações, homens e mulheres acostumados a proclamar sua independência aceitaram restrições antes impensáveis sem questionamento significativo. Não cabe aqui discutir a necessidade ou não de medidas específicas. O ponto filosófico é outro. A verdadeira preocupação surge quando a obediência deixa de ser resultado da convicção racional e passa a ser produto da simples conformidade. O esclarecimento exige coragem. Exige a disposição de perguntar, de duvidar, de examinar. Quando a dúvida passa a ser considerada suspeita e o questionamento converte-se em transgressão moral, algo essencial à liberdade humana encontra-se ameaçado.

A divisão crescente das sociedades contemporâneas constitui outro fenômeno digno de atenção. Em vez de cidadãos empenhados na busca comum da verdade, observam-se tribos ideológicas empenhadas na confirmação de suas certezas. Os indivíduos não procuram argumentos para testar suas crenças; procuram argumentos para protegê-las. A razão, criada para servir ao conhecimento, converte-se em advogada das paixões. Cada grupo considera-se portador exclusivo da virtude. Cada facção vê na outra não um adversário a ser persuadido, mas um inimigo a ser derrotado. O resultado inevitável é a deterioração do espaço público. O diálogo transforma-se em disputa, a disputa transforma-se em hostilidade e a hostilidade prepara o terreno para novas formas de autoritarismo. Nenhum governo precisa impor censura severa quando os próprios cidadãos aprendem a censurar uns aos outros. Entretanto, seria equivocado atribuir toda responsabilidade aos governantes. A servidão raramente se sustenta apenas pela força. Ela frequentemente depende da colaboração dos próprios submetidos. Muitos indivíduos preferem a segurança da orientação externa ao peso da responsabilidade moral. Desejam que alguém lhes diga o que pensar, o que sentir, o que aprovar e o que condenar. A liberdade exige esforço. A dependência oferece conforto.

Outro aspecto preocupante consiste na crescente subordinação dos princípios aos interesses. Observa-se, em diversos campos da vida pública, uma tendência a avaliar a moralidade das ações não por sua conformidade com o dever, mas por sua utilidade imediata. O que gera lucro torna-se virtuoso. O que produz vantagem política torna-se justificável. O que fortalece determinado grupo passa a ser considerado legítimo. Entretanto, uma sociedade incapaz de distinguir entre conveniência e dever encontra-se em processo de erosão moral.

O imperativo categórico permanece simples em sua formulação e exigente em suas consequências. Antes de agir, cada indivíduo deveria perguntar a si mesmo se aceitaria que a máxima de sua conduta se transformasse em lei universal. A resposta a essa pergunta eliminaria grande parte das hipocrisias contemporâneas.

Muitos defendem para si direitos que negam aos outros. Muitos exigem tolerância para suas opiniões enquanto recusam tolerância às opiniões divergentes. Muitos denunciam abusos quando são vítimas deles, mas permanecem silenciosos quando os abusos favorecem suas causas. Nenhuma dessas atitudes resiste ao teste da universalização.

Ainda assim, não convém concluir este ensaio em tom de desespero. A história humana jamais foi uma marcha linear em direção ao aperfeiçoamento. O progresso moral sempre ocorreu por meio de avanços e retrocessos. A liberdade frequentemente parece enfraquecida antes de recuperar sua força. Permanece válido, portanto, o ideal do esclarecimento.

O destino da civilização não será decidido pelas máquinas, pelos mercados ou pelos governos, mas pela capacidade dos indivíduos de exercerem sua autonomia moral. O maior perigo continua sendo a renúncia voluntária ao uso da própria razão. Enquanto existirem homens e mulheres dispostos a pensar por si mesmos, a examinar criticamente as autoridades, a submeter suas próprias convicções ao escrutínio da razão e a tratar os demais como fins em si mesmos, a esperança não estará perdida.

 

 

A frase que foi pronunciada:
“Não somos ricos pelo que possuímos, mas pelo que podemos dispensar.”
Immanuel Kant

Immanuel Kant. Imagem: reprodução / internet

 

História de Brasília
O Ministério da Saude, por sua vez, autorizou a liberação de uma verba de 574 milhões de cruzeiros para a Fundação Hospitalar. Esta verba irá para o Rio, onde passará pela Divisão de Orçamento. Em seguida, será registrada no Tribunal de Contas, para pronta utilização. (Publicado em 20.05.1962)

O PIX nosso de cada dia

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Poucas inovações produzidas pelo Estado brasileiro alcançaram, em tão pouco tempo, o grau de aceitação popular obtido pelo PIX. Criado pelo Banco Central e lançado oficialmente em novembro de 2020, o sistema de pagamentos instantâneos alterou hábitos de consumo, transformou relações comerciais e modificou profundamente a circulação de recursos dentro da economia nacional. Em menos de cinco anos, tornou-se um dos instrumentos financeiros mais utilizados do planeta, superando modalidades tradicionais de transferência bancária e reduzindo significativamente a dependência do dinheiro em espécie. Muito além de uma ferramenta tecnológica, o PIX representa uma mudança estrutural na forma como pessoas, empresas e governos movimentam recursos. A rapidez das operações, a disponibilidade durante vinte e quatro horas por dia e a eliminação de diversas tarifas bancárias fizeram com que a modalidade se popularizasse entre todas as camadas sociais.

Dados do Banco Central mostram que mais de 170 milhões de pessoas e empresas já possuem chaves cadastradas no sistema. O número de transações supera dezenas de bilhões de operações anuais, movimentando trilhões de reais. Em determinados períodos, o PIX já ultrapassou cartões de débito, boletos bancários, TEDs e DOCs somados em quantidade de operações. O sucesso do sistema não ocorreu por acaso. Durante décadas, transferir dinheiro no Brasil significava enfrentar tarifas elevadas, horários restritos e burocracias diversas. Operações simples muitas vezes exigiam deslocamentos físicos até agências bancárias ou dependiam de sistemas lentos e caros. A chegada do PIX eliminou grande parte dessas barreiras. Pequenos comerciantes talvez tenham sido os maiores beneficiários dessa transformação. Antes obrigados a suportar custos relacionados a maquininhas de cartão, taxas de antecipação de recebíveis e prazos para recebimento de valores, passaram a contar com uma ferramenta de liquidação imediata e custo praticamente inexistente.

Em feiras livres, pequenos mercados, salões de beleza, oficinas mecânicas, vendedores ambulantes e milhares de outros negócios espalhados pelo país, o PIX tornou-se a principal forma de pagamento. Dinheiro que antes demorava dias para chegar ao caixa passou a circular instantaneamente. Essa velocidade possui reflexos importantes sobre a economia. Quanto mais rápido o dinheiro circula, maior tende a ser a atividade econômica. Recursos que permaneciam retidos em processos bancários passaram a ser reinvestidos, consumidos ou utilizados quase imediatamente. Trata-se de um ganho de eficiência raramente observado em sistemas financeiros tradicionais. Outro aspecto relevante foi a inclusão financeira. Milhões de brasileiros que possuíam acesso limitado aos serviços bancários passaram a participar mais intensamente do ambiente digital de pagamentos. O telefone celular transformou-se numa verdadeira carteira eletrônica capaz de realizar operações a qualquer hora e em qualquer lugar.

O fenômeno chamou a atenção internacional. Diversos bancos centrais e instituições financeiras passaram a estudar o modelo brasileiro. Países como Índia, Singapura e outros mercados emergentes já possuem sistemas semelhantes, mas o grau de adesão alcançado pelo PIX colocou o Brasil entre as principais referências globais em pagamentos instantâneos.
Por essa razão, parece improvável imaginar um retrocesso significativo nesse sistema. Quando uma tecnologia alcança tamanho grau de aceitação popular, sua permanência passa a depender muito mais da vontade dos usuários do que das instituições que a cercam. O mercado tende a consolidar aquilo que funciona.

Nesse contexto surgem debates envolvendo interesses econômicos distintos. O PIX reduziu receitas obtidas anteriormente por meio de tarifas bancárias, transferências eletrônicas e determinados serviços financeiros tradicionais. Naturalmente, mudanças dessa magnitude alteram estruturas consolidadas há décadas. Instituições financeiras tiveram de adaptar seus modelos de negócios. Algumas passaram a investir em novos produtos digitais. Outras ampliaram serviços complementares. O mercado respondeu com inovação. Afinal, tecnologias que aumentam eficiência costumam deslocar receitas de setores tradicionais para novas áreas da economia.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema financeiro ainda opera fortemente apoiado em cartões, transferências convencionais e estruturas privadas de pagamento. Embora existam iniciativas de pagamentos instantâneos, nenhuma alcançou, até o momento, o grau de universalização observado no Brasil. Especialistas do setor observam que modelos como o PIX pressionam estruturas tradicionais de cobrança. Isso não significa necessariamente oposição institucional ao sistema brasileiro, mas evidencia a existência de interesses econômicos afetados pela mudança tecnológica.

Outro aspecto frequentemente debatido diz respeito à eventual cobrança de tarifas sobre operações realizadas por pessoas físicas. Até o momento, a ampla aceitação do PIX está diretamente associada à simplicidade e ao baixo custo para os usuários. Qualquer alteração significativa nesse equilíbrio poderia encontrar resistência social considerável. A experiência internacional mostra que sistemas financeiros bem-sucedidos costumam crescer justamente quando reduzem atritos para os consumidores.

Em poucos anos, o PIX tornou-se parte integrante da vida econômica nacional. Não se trata apenas de uma ferramenta bancária. Tornou-se infraestrutura básica de funcionamento do comércio, dos serviços e das relações financeiras cotidianas. Quando isso acontece, dificilmente uma inovação desaparece. Ela tende, ao contrário, a se expandir e servir de modelo para outros sistemas ao redor do mundo.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“O PIX uniu direita e esquerda.”

Dona Dita enquanto cria nova chave

Charge do Cazo

 

História de Brasília
O ministério da Fazenda elaborou um esquema para o emprego de 400 milhões pela Prefeitura do Distrito Federal. (Publicado em 20.05.1962)

Imposto na Marra

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Charge do Cazo

 

Em 2016, o Brasil consolidou um triste recorde: atingiu a maior carga tributária bruta de sua história, ultrapassando a barreira dos 36% do Produto Interno Bruto. Em meio a uma das piores recessões das últimas décadas, com desemprego em alta, consumo em queda e empresas fechando as portas, o Estado brasileiro optou por apertar ainda mais os parafusos sobre contribuintes já exauridos.

Nosso país mantém hoje quase cem tributos ativos entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições de toda ordem. O ICMS, o ISS, o PIS, o COFINS, a CSLL, o IRPJ, o IOF, o IPI, as contribuições previdenciárias e dezenas de outras exações se sobrepõem em camadas que tornam qualquer atividade produtiva um exercício de sobrevivência contábil. Para cada real gerado, mais de um terço é imediatamente absorvido pelo Tesouro, antes mesmo de qualquer despesa operacional. O resultado é o chamado “custo Brasil”: uma combinação de burocracia, insegurança jurídica e tributação confiscatória que coloca o país em desvantagem competitiva frente a qualquer economia minimamente organizada.

Enquanto a média da OCDE situa-se ao redor de 34% do PIB em carga tributária com retorno em serviços de qualidade , o Brasil cobra o mesmo ou mais e entrega serviços públicos notoriamente precários. O economista norte-americano Arthur Laffer demonstrou, com elegante simplicidade, que existe um ponto além do qual o aumento de alíquotas resulta em queda da arrecadação. Abaixo de certo patamar, a tributação incentiva a atividade produtiva e o cumprimento fiscal voluntário. Acima dele, desestimula o investimento, expulsa capitais, estimula a informalidade e reduz a base tributável. O paradoxo é flagrante: ao cobrar mais, o Estado arrecada proporcionalmente menos do que poderia, pois a atividade econômica se contrai, a sonegação cresce e a evasão fiscal legal e ilegal se torna estratégia racional de sobrevivência empresarial.

Parece que a pressão fiscal excessiva não apenas destrói riqueza; ela destrói a própria base sobre a qual a arrecadação futura deveria se sustentar. Multinacionais relocam suas operações para países vizinhos Uruguai, Chile, Colômbia onde a carga é significativamente menor e a previsibilidade jurídica, maior. Empresas nacionais de médio porte, incapazes de arcar com a estrutura de compliance tributário exigida, optam por migrar parcelas de sua produção para o exterior ou simplesmente encerrar atividades. A indústria brasileira, que chegou a representar 32% do PIB nos anos 1980, viu sua participação encolher para menos de 12% em 2016. Parte dessa desindustrialização deve-se à tributação em cascata que onera cada elo da cadeia produtiva, tornando o produto nacional não competitivo mesmo dentro do próprio mercado interno.

Desse modo o Brasil fabrica cada vez menos e importa cada vez mais— para depois tributar as importações também, num ciclo kafkiano de ineficiência. Os números de falências e recuperações judiciais em 2016 atingiram patamares alarmantes. O Serasa Experian registrou crescimento expressivo nos pedidos de recuperação judicial no período, com micro e pequenas empresas respondendo pela esmagadora maioria dos casos. Para esses negócios, a carga tributária não é abstração econômica é causa direta de encerramento.

Um estabelecimento que não consegue repassar ao preço final o custo do Simples, do INSS patronal e das guias municipais, simplesmente fecha. O desemprego resultante alimenta o círculo vicioso: menos trabalhadores formais significam menor arrecadação previdenciária, o que pressiona o governo a elevar alíquotas sobre os contribuintes remanescentes, que por sua vez reduzem ainda mais a contratação. É a dinâmica predatória de um sistema fiscal que se alimenta de sua própria destruição.

Um sistema que pune o trabalho, o investimento e a produção enquanto preserva privilégios de grupos específicos não pode ser chamado de justo. A simplificação do modelo, a exoneração da folha de pagamentos, a eliminação de tributos cumulativos e a adoção de uma estrutura de IVA moderno como fizeram dezenas de países com sucesso é o que esperam os pagadores de impostos. Enquanto o Estado brasileiro não compreender que tributar em excesso não é sinônimo de responsabilidade fiscal, mas sim de miopia estratégica, continuaremos a produzir recordes que ninguém deseja celebrar. O fardo que carregamos é pesado demais.

 

A frase que foi pronunciada:
“Se a história pudesse nos ensinar alguma coisa, seria que a propriedade privada está intrinsecamente ligada à civilização.”
Ludwig von Mises

Ludwig von Mises. Fonte da imagem: Imagem da capa Wikimedia Commons.

 

Ao vento
No Plano Piloto, falta policiamento. Motocicletas disputam calçadas com pedestres, brigas de moradores de rua assustam, disputas no trânsito correm sem fiscalização.

 

História de Brasília
Como sempre, o st. Afonso Almiro viajou para o Rio no mesmo dia, mas nessa oportunidade, prestou um relevante serviço ao Distrito Federal, e, particularmente, às Fundações da Prefeitura do Distrito Federal. (Publicado em 20.05.1962)

Pela sabedoria humana

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Foto: vaticannews.va

 

A Magnífica Humanitas não fala apenas para os 1,4 bilhão de católicos no mundo, fala para qualquer pessoa que acredite que o ser humano não pode ser reduzido a dado, a usuário, a perfil de comportamento, a insumo de treinamento. E essa crença não exige fé religiosa: exige apenas que se leve a sério a pergunta sobre o que nos faz humanos. “Desarmar não significa recusar a tecnologia, mas impedir que ela domine a humanidade”, diz o texto. Há uma coragem intelectual rara na decisão de Leão XIV de fazer da inteligência artificial (IA) o tema central de sua primeira encíclica.

Como estreias, os papas costumam introduzir seus pontificados com documentos cristológicos ou eclesiológicos sobre Cristo, sobre a Igreja. Leão XIV escolheu falar sobre algoritmos, sobre trabalho precário digital, sobre armas autônomas, sobre transhumanismo e pós-humanismo, sobre o risco de que a busca por otimização substitua a busca por sentido. É um gesto de leitura fina da história: reconhecer que o maior desafio pastoral do século 21 não é a secularização em si, mas a substituição silenciosa do humano por métricas de eficiência.

A encíclica critica explicitamente o transhumanismo, ideologia cada vez mais influente nos centros de poder do Vale do Silício de que o ser humano deve e pode ser superado por versões tecnologicamente aprimoradas de si mesmo. Para Leão XIV, a humanidade, mesmo “ferida”, “não deve ser substituída nem superada”. É uma frase simples que contradiz diretamente o discurso de figuras como aquelas que investem bilhões na promessa de imortalidade digital, de uploads de consciência, de fusão entre humano e máquina. A Igreja diz não. E diz com argumentação filosófica, não apenas com dogma.

O Brasil é um caso de estudo singular nesse debate. País de dimensões continentais, com uma das maiores populações do mundo, somos simultaneamente grandes consumidores de tecnologia e grandes produtores das desigualdades que a IA pode aprofundar. Já temos algoritmos decidindo sobre concessão de crédito, sobre candidatos em processos seletivos, sobre monitoramento de periferias urbanas, muitas vezes sem transparência, sem recurso e sem que as populações afetadas sequer saibam que uma máquina está tomando decisões sobre suas vidas.

A Magnífica humanitas chega, portanto, num momento em que o Brasil precisa de parâmetros éticos para a própria política de IA. O Marco Legal da Inteligência Artificial tramita no Congresso, as pressões de empresas contrárias à regulação são intensas, e a sociedade civil ainda não conseguiu articular com força suficiente uma visão de IA que proteja direitos fundamentais. Um documento que
mobilize a base cristã do país, a maior base religiosa de uma nação majoritariamente cristã, em torno de princípios como dignidade humana, bem comum e recusa da escravidão digital pode ter um peso político concreto.

Seria desonesto, neste espaço que preza pela honestidade intelectual, não registrar também as tensões inevitáveis do documento. A Igreja que assina essa encíclica é a mesma que demorou séculos para reconhecer seus crimes históricos, que ainda enfrenta crises de credibilidade profundas ligadas a escândalos de abuso. A crítica ao poder tecnológico ganha força moral quando vem de uma instituição que pratica, internamente, os valores que professa externamente. Esse é um projeto inacabado.

Há também a questão da implementação. Encíclicas são documentos de orientação moral, não de regulação técnica. Nenhuma lei será promulgada pela Magnífica humanitas. Nenhuma corporação será obrigada a mudar seus termos de serviço. O poder da Igreja nesse campo é o poder da palavra, e o poder da palavra, nas condições atuais de fragmentação da atenção e desinformação algorítmica, é um poder real, mas limitado. Inspira legisladores, ativa consciências, fortalece movimentos, mas esse documento depende de atores concretos para se traduzir em mudança.

Ainda assim, registramos aqui o que julgamos ser o mérito central da iniciativa: Leão XIV fez a pergunta certa. Não perguntou “como podemos usar a IA para crescer?”, como perguntam os governos. Não perguntou “como podemos monetizar a IA de forma sustentável?”, como perguntam as corporações. Perguntou “o que a IA faz com o ser humano? E o que queremos que o ser humano seja?”. Essas são as perguntas que a civilização técnica sistematicamente evita, porque suas respostas honestas perturbam os modelos de negócio vigentes. “A IA não é neutra.”

Num mundo em que a velocidade do desenvolvimento tecnológico superou a capacidade das instituições políticas e jurídicas de acompanhá-lo, é surpreendente — e bem-vindo — que a mais antiga instituição ocidental ainda em funcionamento seja a que chama ao freio, à reflexão e ao cuidado com os que ficam para trás. Não é pouco. É, talvez, exatamente o que a época exige. A Magnífica humanitas não vai parar a corrida da IA. Mas pode ajudar a estabelecer, com uma linguagem que atravessa fronteiras culturais e seculares, que existe algo que não deve ser colocado à venda, otimizado por gradiente descendente ou substituído por eficiência computacional: a dignidade de cada ser humano. Enquanto houver quem faça essa pergunta — seja num laboratório de ética, seja num Parlamento, numa sala de aula ou numa sala sinodal do Vaticano —, há esperança de que a escolha que o papa descreve ainda seja possível. A cidade ainda pode ser construída.

 

A frase que foi pronunciada:
“Estruturas legais robustas, supervisão independente, usuários informados e um sistema político que não se exima de sua responsabilidade”.
Papa Leão XIV, sobre a inteligência artificial

Papa Leão XIV. Foto: Reprodução/Vatican News

 

História de Brasília
Mas esteve em Brasília o sr. Afonso Almiro. Diretor Geral da Fazenda Nacional, que, façamos justiça, resolveu em pouco tempo a questão em tôrno de uma verba que poderia não ser recebida. (Publicado em 20/5/1962)

A troca da inteligência artificial

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Papa Leão XIV. Foto: Reprodução/Vatican News

 

Numa segunda-feira de maio, enquanto os mercados globais de tecnologia somavam mais um trilhão em capitalização, um homem de hábito branco sentou-se diante de cardeais e engenheiros de inteligência artificial (IA) no Vaticano. Nunca antes um papa havia estado presente na Sala Sinodal para apresentar ao público um documento magisterial próprio. O gesto era, em si, uma declaração. E o documento que trazia nas mãos, a encíclica Magnifica humanitas, pode ser a mais importante provocação ética do ano. Existe uma tradição dentro da Igreja Católica de responder às grandes revoluções do capitalismo com documentos sociais.

Em 1891, o papa Leão XIII publicou a Rerum novarum, enfrentando de frente os horrores da industrialização, o trabalho infantil, a miséria operária, o acúmulo obsceno de riqueza numa era de máquinas a vapor e chaminés negras. Cento e trinta e cinco anos depois, e não por acaso nessa data exata, o papa Leão XIV assina a Magnifica humanitas, sobre a salvaguarda da pessoa humana na era da IA. O nome escolhido para o pontificado não foi acidente: é uma declaração de continuidade histórica. A nova revolução industrial chegou, e a Igreja pretende ter algo a dizer sobre ela.

A encíclica, dividida em cinco capítulos e com mais de 230 páginas, parte de uma premissa que parece singela, mas é radicalmente subversiva dentro do espírito da época: a tecnologia não é neutra. Numa era em que Silicon Valley vendeu ao mundo a ideia de que o código é pura ferramenta, um martelo não tem moral, argumentam os tecnoentusiastas, Leão XIV diz o contrário com precisão teológica e filosófica.

A IA não é má em si mesma, reconhece o documento, mas também não é inocente. Toda tecnologia carrega consigo os valores, as estruturas de poder e os interesses econômicos de quem a projeta e de quem financia seu desenvolvimento. Fingir o contrário é uma mentira confortável e lucrativa.

Segundo a encíclica, o desafio é “construir uma nova Torre de Babel ou edificar a cidade na qual Deus e a humanidade habitem juntos”. A metáfora da Torre de Babel, usada pelo próprio papa na abertura do documento, é mais do que retórica bíblica. É um diagnóstico preciso da arquitetura atual do poder tecnológico: uma construção monumental financiada por um punhado de corporações, edificada sobre a ilusão de que a tecnologia nos tornará onipotentes, capaz de conectar tudo e a todos e, ao mesmo tempo, profundamente destrutiva da linguagem comum, da confiança mútua e do sentido coletivo.

A Babel digital não derruba as torres; ela destrói os laços. E o papa parece ter enxergado isso. A encíclica não é um documento reacionário. Leão XIV não pede que se apague o código. Pelo contrário: reconhece que a IA pode ser instrumento de libertação, de diagnóstico médico, de democratização do conhecimento. O que o documento questiona, e aqui está sua força provocadora, é quem decide como, a serviço de quem e com qual velocidade essa tecnologia é implantada. Pede prudência. Pede sobriedade. Pede, em linguagem papal, algo que os conselhos de administração das grandes techs tratam como blasfêmia: desaceleração.

O papa chama isso de “desarmar a IA”. A expressão é feliz e incômoda ao mesmo tempo. Desarmar não significa destruir, significa retirar da tecnologia a pretensão de ser neutra, inevitável, imparável. Significa questionar a ideia, hoje dominante nos corredores do poder técnico-financeiro, de que quem tem o poder computacional tem automaticamente o direito de governar.

Como as “novas formas de escravatura”, a encíclica denuncia a economia digital: trabalhadores precários que treinam modelos de linguagem por salários miseráveis, crianças em regiões pobres que trituram terras raras com as próprias mãos para que os chips existam, comunidades inteiras cujos dados são extraídos como matéria-prima sem consentimento real. É um retrato que os relatórios anuais das grandes corporações de tecnologia sistematicamente omitem. Que a imprensa econômica raramente coloca em manchete. Que os governos, seduzidos pela promessa de crescimento e pela pressão dos lobbies, evitam regulamentar com seriedade. A Igreja, sem acionistas a satisfazer, sem anunciantes a proteger e sem eleições a vencer, pode dizer o que muita gente sabe e poucos têm coragem de gritar.

Vivemos um momento de singular fragilidade coletiva. As democracias ocidentais enfrentam crises de legitimidade agravadas por algoritmos que amplificam raiva e desinformação. As guerras, e há mais de uma em curso, utilizam drones autônomos, vigilância por IA e sistemas de decisão que retiram o julgamento humano do campo de batalha. O aquecimento global acelera, enquanto os servidores que sustentam os grandes modelos de linguagem consomem quantidades crescentes de energia e água. A concentração de riqueza aumenta, e parte significativa desse aumento se deve à vantagem acumulada por quem controla os dados e as infraestruturas de IA. Nesse contexto, uma encíclica papal pode parecer um anacronismo para quem vive dentro da bolha secular do tecnocentrismo. Seria um equívoco grave pensar assim.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“A inteligência artificial exige agora ser desarmada, libertada das lógicas que a transformam em instrumento de dominação, exclusão e morte”.
Papa Leão XIV

 

 

História de Brasília

As notícias para Brasília são as melhores possíveis. O ministro da Fazenda não fez, no dia anunciado, o esquema de verbas para Brasília porque não veio ao DF na quarta-feira, como estava anunciado. (Publicado em 20/5/1962)