O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por fiscalizar as contas públicas, também deu uma série de promoções para seus funcionários, garantindo reajustes de salários. Segundo a Portaria-Segep nº 88, de 11 de setembro de 2020, 39 servidores se beneficiaram da chamada progressão funcional. O TCU tem 1.600 auditores.
A decisão do TCU contrasta com o movimento feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal Lucas Rocha Furtado, que pediu uma liminar para suspender o aumento salarial que foi concedido a 607 procuradores-federais promovidos pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Furtado considerou a ação da AGU “inoportuna e indecorosa”, mas nada fez em relação aos colegas do órgão no qual está lotado. Esse comportamento está criando constrangimento em todo o governo. O procurador esta sendo visto como oportunista.
Servidores dizem que lei prevê reajustes
Entre os servidores do TCU, a explicação é de que a progressão funcional está prevista na Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no Artigo 2º da Portaria nº 165, do Tribunal, de 1º de julho de 2013. Eles ressaltam que, se o TCU não fizesse as promoções, os servidores poderiam recorrer à Justiça.
Os mesmos servidores do TCU explicam que, tanto as promoções dada pelo órgão quanto a que foi tentada pela AGU — 607 procuradores federais seriam beneficiados, com os salários passando de R$ 21 mil para R$ 27,3 mil —, poderiam ter sido evitadas se o Congresso Nacional avalizado uma proposta nesse sentido quando da aprovação, em maio, da Lei Complementar 173.
A legislação trata de ações emergenciais de enfrentamento da pandemia da covid-19. A proposta para que todas as promoções de servidores fossem suspensas não passou por causa do lobby feito pelos militares. Eles, que foram beneficiados, alegaram aos parlamentares que não era o momento de mexer nesse vespeiro.
Brasília, 13h35min