Nesta sexta-feira (8/3), o Marco Legal da Primeira Infância completa oito anos de sua promulgação. A lei estabelece diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de 0 a 6 anos, que influenciam positivamente no seu desenvolvimento.
Com mais de 40 artigos, o Marco Legal se dedica à proteção de direitos fundamentais das crianças pequenas, como saúde, segurança e educação, mas também inova, com o estabelecimento de deveres como sua escuta ativa no processo de elaboração de políticas públicas, abertura de espaços públicos adaptados a elas, ter os pais participando ativamente de sua vida, entre outros.
“O Marco Legal da Primeira Infância é uma norma abrangente que coloca as crianças em primeiro lugar. Ao estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para essa etapa, ele se conecta com as evidências científicas que destacam a importância dos primeiros seis anos de vida para a criança e toda a sociedade. Essa legislação representa um avanço significativo na proteção e no desenvolvimento das crianças no nosso País”, comenta Marina Fragata, diretora de conhecimento aplicado da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.
Porém, o país ainda precisa avançar para garantir que os pequenos sejam, de fato, prioridade absoluta. Dados evidenciam que a primeira infância não recebe a devida atenção dos governos nas áreas de segurança alimentar, educação e prevenção à violência:
- Insegurança alimentar: Segundo o artigo “Impactos da Desigualdade na Primeira Infância”, divulgado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), 11% das crianças de 0 a 6 anos (2,3 milhões) ainda viviam em domicílios sem renda suficiente para suprir as necessidades de calorias diárias em 2021.
- Educação infantil: Os números do último Censo Escolar mostram que, em 2022, 36% dos alunos dessa faixa etária estavam na creche; em 2023, o patamar saltou para cerca de 41%. Na Pré-escola, houve aumento de 5 milhões para 5,3 milhões de alunos de um ano para outro. Porém, ainda segundo o Censo, há 100 mil de crianças fora da pré-escola. Em 2019, 42,44% das crianças de 0 a 3 anos se enquadravam nos critérios do Índice de Necessidade por Creches (2019)
- Violência: Apenas no primeiro semestre de 2022, foram registradas 122.823 violações contra crianças e adolescentes – cerca de 84% delas cometida por familiares (mãe, pai, madrasta/padrasto ou avós). 26% dessas crianças vítimas de maus-tratos são menores de 5 anos. Os dados são do Working Paper “Prevenção de Violência contra a criança”, divulgado pelo NCPI.
De acordo com Marina, é necessária uma medição periódica do investimento público nas políticas de desenvolvimento infantil para que a regulamentação seja efetiva. “O Marco Legal prevê que as políticas públicas tenham, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados. Isso precisa acontecer para que a sociedade saiba se o serviço ofertado às crianças e suas famílias está, efetivamente, tendo o impacto esperado e ajudar os governos a fortalecer as políticas a cada ciclo avaliativo de modo a garantir a continuidade e a melhoria das ofertas para a população”, pontua.
