Concurso do Tribunal de Contas da União para auditores é autorizado

Publicado em Deixe um comentárioDistrito Federal, Tribunal de contas

Karolini Bandeira*- E vem concurso por aí! Um novo edital para a carreira de auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) foi autorizado nesta quarta-feira (26/05)! Segundo o aval, publicado no Diário Oficial da União, o certame poderá ofertar 20 vagas imediata e formação de cadastro de reserva para o cargo.

Para concorrer ao cargo, é necessário possuir ensino superior completo. As áreas de formação contempladas no concurso ainda não foram confirmadas. Os profissionais serão lotados em Brasília, com ganhos mensais de R$17.371,38. Além da remuneração base, os servidores têm direito a auxílio pré-escolar, assistência médica e exames médicos.

De acordo com o Portal de Transparência do órgão, atualmente o cargo de auditor sofre com déficit de 193 servidores. Também há vacância nas áreas de enfermagem, medicina e tecnologia da informação. O então presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, havia anunciado a realização de um concurso com 30 vagas para auditores em 2020 — o certame, entretanto, não foi aberto.

Mais de cinco anos sem concurso

O último concurso para o cargo foi lançado em 2015, com 66 vagas. Para concorrer foi exigido nível superior em qualquer área de formação. O posto foi dividido entre as especialidades de auditoria governamental (36 vagas, sendo 29 para Brasília) e auditoria de tecnologia da informação (30 vagas, todas com lotação em Brasília). A remuneração inicial era de R$ 14.078,66, para 40 horas de trabalho.

O Cebraspe foi a banca contratada para organizar a seleção, que contabilizou 9.417 inscritos (concorrência medis de cerca de 142 candidatos por chance). Eles foram submetidos a 200 questões objetivas, além de três questões discursivas e uma peça de natureza técnica. Além de Brasília, os exames foram aplicados em Rio Branco/AC, Macapá/AP, Manaus/AM, Cuiabá/MT, Belém/PA e Boa Vista/RR. Cinco por cento das chances são para deficientes.

 

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

Enap abre inscrições para evento de inovação e tecnologia no setor público

Arte Semana da Inovação/Divulgação Enap
Publicado em Deixe um comentárioMinistério da Economia

A Semana da Inovação será realizada de 16 a 19 de novembro e terá presença de palestrantes renomados

 

Karolini Bandeira*- Inovação, tecnologia, criatividade, desenvolvimento e liderança serão os temas abordados na Semana da Inovação, evento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) que terá duração de quatro dias. Realizado de 16 a 19 de novembro de forma remota, o evento já está com inscrições abertas! A participação, além de gratuita, é fácil: basta preencher um formulário de inscrição no site da instituição.

 

Segundo a Enap, serão mais de 150 palestrantes e 200 horas de programação entre palestras, oficinas, mesas redondas, cursos, sessões on-demand e outras atrações. A Escola, inclusive, já divulgou os nomes de alguns profissionais confirmados no evento: Mark Lutter, Tim O’Reilly, Marc Stickdorn e outros dez grandes empresários, escritores, líderes e economistas nacionais e internacionais irão ministrar palestras no Palco Principal.

 

A “Cidade da Inovação”

Chamada de Cidade da Inovação pela Enap, o evento, que este ano será feito de forma remota em decorrência da pandemia de coronavírus, será constituído por dois espaços virtuais: o Palco Principal, que contará com palestras diárias com duração de duas a três horas; e o Palco Holofote, que já tem 30 nomes confirmados para os mais variados tipos de programação sobre iniciativas de inovação em governo.

 

Não é à toa que é o maior evento de inovação pública da América Latina

A Semana da Inovação, que leva como título ‘maior evento de inovação pública da América Latina’, espera reunir, aproximadamente, 20 mil pessoas — brasileiras e estrangeiras. Para a diretora de Inovação da Enap, Bruna Santos, a inovação não está apenas no nome: “Em um ano que temos pandemia no repertório, o chamado que o ano de 2020 nos fez foi de parar, refletir, ver onde estamos, para onde queremos ir e colocar muita imaginação e criatividade nesse processo”.

 

A Semana da Inovação é uma realização da Enap, do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União e da Faculdade LatinoAmericana de Ciências Sociais. O evento conta também com o apoio de várias instituições do Governo Federal, além de organismos internacionais, grupos da sociedade civil e representantes do setor privado.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

299 mil servidores públicos receberam auxílio emergencial indevidamente

Publicado em Deixe um comentárioCâmara dos Deputados

No começo deste mês, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 620,2 mil indícios de irregularidades, em todo o Brasil

 

Na reunião da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de covid-19, realizada nesta terça-feira (14/7) na Câmara dos Deputados, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse aos parlamentares que foram descobertos 299 mil servidores federais, estaduais e municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.

 

Segundo Rosário, os servidores que agiram de má fé serão punidos, mas explicou que muitos tiveram seu CPF utilizado por terceiros ou eram militares que estavam inscritos no Cadastro Único e receberam automaticamente. Os servidores identificados já pararam de receber o benefício e terão que devolver a quantia depositada irregularmente aos cofres públicos.

 

Os 299 mil casos representam 0,45% do total de 65,2 milhões de pessoas que já receberam o auxílio desde abril. O benefício de R$ 600 é destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados. Ele não pode ser pago a agentes públicos, mesmo que temporários.

 

“Realmente, a gente tem encarado uma situação de muita tentativa de fraude nos recursos do auxílio emergencial. Os cruzamentos identificaram números relevantes de servidores públicos. Iniciamos um trabalho de busca nas folhas de pagamentos estaduais e municipais. Numa parceria com estados e municípios, cruzamos e identificamos de 299 mil servidores de todos os entes recebendo recursos do auxílio emergencial. É um recurso que a gente tem que estar muito atento,” afirmou o ministro.

 

Milhares de fraudadores em todo país

Desde quando foi implementado, o benefício aprovado por conta da crise econômica desencadeada pela pandemia do novo coronavírus infelizmente está sendo alvo de fraudes por todo o país. No começo deste mês, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 620,2 mil indícios de irregularidades, em todo o Brasil, ao cruzar as informações da folha de pagamentos do auxílio emergencial com bases de dados oficiais como as da Receita Federal e do CadÚnico. E percebeu que todo tipo de fraudador acabou entrando na lista de beneficiários.

 

Mais de 5,6 mil são moradores do Distrito Federal e receberam o auxílio emergencial de forma irregular apenas em abril. E, com isso, embolsaram indevidamente R$ 3,91 milhões de recursos públicos. Saiba mais aqui. 

 

“Nós já recuperamos até o momento R$ 78 milhões, de 82 mil beneficiários. É pouco perto do valor que se foi, mas já temos várias pessoas realizando a devolução desse valor,” disse Rosário.

 

O ministro manifestou apoio a uma sugestão da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de criação de um cadastro único digital para evitar fraudes, mas afirmou que parte do problema se deve à má-fé de pessoas. “O cadastro único facilitaria muito. Nós temos programas em que a base é o CPF e outros em que a base é o NIS. Então, a gente tem de ter uma identificação única, o que facilitaria bastante. Mas também temos um problema que não é de controle do Estado, mas é a má-fé. As pessoas fraudam. Vou dar um exemplo para a senhora. A norma fala sobre rendimentos tributáveis. Pessoas que receberam acima de R$ 28 mil anuais em rendimentos tributáveis não fazem jus ao programa. E quem recebe rendimento não tributável, como algumas pessoas, como empresários? Isso não está na norma. Essa é uma questão de a pessoa ter a noção exata de que ela não faz jus ao programa não legalmente, mas moralmente,” avaliou.

 

 

 

 

*Com informações da Agência Câmara e Senado 

PCDF, TCU, Depen, PRF, PF: Veja agenda de lives gratuitas para estudos de concursos

Publicado em Deixe um comentárioConcursos, Dicas de estudo

Os concursos da PCDF, TCU, Depen, PRF, PF estão aí, alguns com editais lançados, outros ainda super aguardados; para todos: prepare-se já!

 

Gran Cursos Online

Treinamento Intensivo – PCDF 

Entre os dias 13 e 17 de julho. O foco será em teoria e exercício.
Acesse aqui. 

Operação sentinela – PCDF 

Treinamento intensivo sobre as disciplinas de Informática (13 de julho), Contabilidade (15 de julho) e Estatística (17 de julho).
Sempre às 14h. Acesse aqui. 

Bateria de questões – PCDF 

Entre os dias 13 e 17 de julho. Sempre às 10h e 22h.
Acesse aqui.

Maratona PCDF-Agente (conhecimentos comuns) 

No próximo sábado (18 de julho), vários professores vão resolver exercícios, além de explicar as principais dúvidas que norteiam o certame. A partir das 8h. Acesse aqui.  

Outros eventos para a PCDF

13/07- Operação gramatical (Reescritura)- 18h. Link

14/07- Gabaritando atualidades – 16h30. Link

15/07- Informática – 16h. Link

17/07- Português para a gente – Futuros agentes – 12h. Link

 

TCU

No próximo sábado (18 de julho), haverá uma maratona de exercícios para Auditor de Controle Externo, a partir das 8h.
Acesse aqui.

 

Depen

Aulão exclusivo da disciplina de Direito Processual Penal, a partir das 13h. Acesse aqui.

 

PF e PRF

Maratona de exercícios entre os dias 13 e 17 de julho. Acesse aqui

Direção Concursos

13/7, 21h – O seu perfil comportamental e os concursos, com consultora de concursos públicos Maria Bethania
Acesse aqui. 

 

14/7, 20h – Entrevista com casal PRF, Mayque Sossaie e Talissa Guimarães
Acesse aqui. 

 

15/7, 20h – Concursos policiais em 2020 e 2021, com professor Arthur Lima

16/7, 21h – Escrivão da PCDF, Conheça a carreira com Thaiane Santos e Suelen Fialho

17/7, 8h30 – Projeto Questões Cespe: Direito Constitucional com prof. Nathalia Masson

19/7, 21h – Concurso PF e PRF: do zero à aprovação, com Arthur Lima e Julio Ponte

Acesse as últimas quatro aulas aqui. 

PCDF, PRF, PF, TCU: Confira agenda de lives gratuitas de preparatórios de concursos

Publicado em Deixe um comentárioCarreira fiscal, Carreira policial, Dicas de estudo, Distrito Federal

IMP Concursos

Estatística para PCDF
Prof. Walter Sousa
06/07 às 08h30

 

Legislação Específica PCDF
Prof. Vinicio Ferreira
06/07 às 15h

 

Licitações para PCDF
Prof. Sérgio Gaúcho
07/07 às 08h30

 

Interpretação de texto para PCDF
Profª Raquel Cesário
07/07 às 14h

 

Direito Administrativo para PCDF
Prof. José Trindade
07/07 às 15h

 

Gramática para PCDF
Prof. Fernando Moura
07/07 às 15h

 

Matemática para PCDF
Prof. Elton Soares
07/07 às 18h

 

Redação Discursiva para PCDF
Profª Vânia Araújo
08/08 às 08h30

 

Processo Penal para PCDF
Prof. Thiago Medeiros
08/08 às 15h

 

Licitações para PCDF
Prof. Sérgio Gaúcho
08/07 às 12h

 

Estatística para PCDF
Prof. Walter Sousa
08/07 às 08h30

 

Direito Administrativo para PCDF
Prof. José Trindade
09/07 às 08h30

 

Interpretação de texto para PCDF
Profª Raquel Cesário
09/07 às 14h

 

Gramática para PCDF
Prof. Fernando Moura
09/07 às 15h

 

Processo Penal para PCDF
Prof. Thiago Medeiros
09/08 às 19h

 

Legislação Específica PCDF
Prof. Vinicio Ferreira
10/07 às 08h30

 

Licitações para PCDF
Prof. Sérgio Gaúcho
10/07 às 12h

 

Redação Discursiva para PCDF
Profª Vânia Araújo
10/08 às 15h

Confira todas aqui! 

 

Gran Cursos Online

Polícia Civil do DF (PCDF)

Treinamento Intensivo

Entre os dias 06 e 11 de julho,
Estatística, Contabilidade, Direitos Humanos, Informática, Ética, Língua Inglesa e Língua Portuguesa
Acesse aqui 

 

Bateria de questões
Entre os dias 06 e 10 de julho, às 10h e 22h
Acesse aqui 

 

Nova Lei de Abuso de Autoridade
Terça-feira (07 de julho), às 18h
Acesse aqui 

 

Como controlar a ansiedade para a PCDF
Terça-feira (07 de julho), às 18h
Acesse aqui 

 

Luaula-PCDF
Sexta-feira (10 de julho), às 22h
Acesse aqui 

 

Maratona PRF
Domingo (12 de julho), às 8h
Acesse aqui 

 

Maratona Receita Federal
Domingo (12 de julho), às 8h
Acesse aqui 

 

Direção Concursos

07/7, 19h
Edital PCDF: Mapa da prova de Informática para Agente
com professor Victor Dalton
Acesse aqui 

 

07/7, 20h
Entrevista com Leandro Humberto – Agente da PF
Acesse aqui 

 

08/7, 19h
Concurso TCU: análise detalhada das matérias do edital
com prof. Marcel Guimarães
Acesse aqui 

 

09/7, 10h
Concurso TJ RJ: ainda dá tempo?
Com Thaiane Santos
Acesse aqui 

 

10/7, 14h
Português em exerícios para PCDF
com professor José Maria
Acesse aqui 

 

11/7, 8h30
Direito Administrativo para PCDF
com professor Erick Alves
Acesse aqui 

Cursinho promove aulões gratuitos para o TCU, atualidades e a quem está iniciando estudos para concursos

Publicado em Deixe um comentárioConcursos, Concursos Públicos

* Victória Olímpio – O Gran Cursos Online está promovendo ao longo desta semana, aulões online e gratuitos para candidatos que já estão se preparando para o concurso público do Tribunal de Contas da União (TCU). Também está sendo ofertada uma aula sobre a disciplina de atualidades,  com o objetivo de ajudar estudantes iniciantes para terem um foco maior do que estudar, já que é uma disciplina ampla e que é cobrada em boa parte dos concursos.

Aulão para o TCU

Um concurso muito aguardado pelos concurseiros, que está previsto para 2020, é o do Tribunal de Contas da União (TCU). Em agosto, o ministro José Mucio Monteiro, anunciou que o órgão deve abrir novo concurso público com 30 vagas para auditor. O certame está aguardando aprovação do Congresso Nacional para ser autorizada.

Para ajudar nos estudos, o cursinho irá realizar programação intensiva com resolução de questões sobre o conteúdo de conhecimentos gerais cobrado em editais para o cargo de auditor federal de controle externo. Os professores estarão ao vivo resolvendo questões de diversas bancas e dando dicas que vão ajudar os candidatos a aumentar o nível de preparação para o aguardado concurso.

Os aulões serão realizados a partir desta segunda-feira (28/10) e seguem até a próxima sexta-feira (1/11). As aulas ocorrerão às 17h, no canal do Gran Cursos Online no YouTube. As inscrições podem ser realizadas pelo site.

Programação:

Segunda (28/10) – matemática financeira, com Marcelo Leite
Terça (29/10) – direito administrativo, com Vandré Amorim
Quarta (30/10) – língua portuguesa, com Claiton Natal
Quinta (31/10) – controle externo, com Sandro Bernardes
Sexta (01/11) – auditoria governamental, com Claudio Zorzo

Aulão sobre atualidades

Uma disciplina que costuma ser cobrada em concursos públicos de todos os níveis de ensino é a de atualidades, sendo necessário estar sempre bem informado para fazer a diferença na hora do resultado final do certame. Mas, como o conteúdo de atualidades é muito amplo, é necessário que o concurseiro planeje e organize um cronograma de estudos.

O cursinho também irá promover um aulão gratuito na próxima quinta-feira (31/10), para auxiliar quem está iniciando os estudos, como também aprofundar os conhecimentos de quem já está estudando para algum concurso e está precisando revisar alguns tópicos.

O aulão será ministrado pela professora Rebecca Guimarães e será transmitido online às 16h30, no canal do Gran Cursos Online no YouTube. A inscrição pode ser realizada por meio deste link.

O Gran Cursos Online separou também algumas dicas para a hora de estudar atualidades. Confira abaixo!

A principal dica para estudar atualidades para concurso é estar por dentro dos assuntos que estão em alta na sociedade. São notícias que geraram um debate, eventos de importância para a sociedade, decisões políticas e outros temas de relevância, como fake news, violência, segurança, etc.

É interessante não somente acompanhar veículos de comunicação para ficar informado, como também recorrer a revistas e videoaulas que abordam o assunto de forma objetiva. Uma estratégia interessante é verificar as edições anteriores da prova do concurso público para conferir quais temas costumam ser mais abordados.

O que você achou da notícia? Comente no Fórum CW.

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Gilmar Mendes garante reintegração de servidor para exercício de dois cargos públicos

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou válida para um profissional de saúde a acumulação de dois cargos públicos que ultrapassam carga horária de 60 horas semanais. O pedido de anulação da demissão de um dos cargos foi proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608. O pedido foi feito ao Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro. A alegação do candidato ao Supremo foi que no trabalho não havia sobreposição de horários ou carga excessiva, além de haver um intervalo de 12 horas entre as atividades.

 

Cargos

O servidor exercia o cargo de agente de serviços complementares na unidade hospitalar. A carga horária era de 30 horas semanais, sendo cumprida em plantão de 12h x 60h, no horário de 7h às 19. O outro cargo é o de enfermeiro no Hospital Estadual Getúlio Vargas, onde o servidor faz plantões em dias específicos, no horário de 7h às 19h, com jornadas de trabalho de 32,3 horas.

O candidato foi demitido do Hospital Bonsucesso em setembro de 2012, após a acumulação dos cargos ser considerada ilícita pelo somatório das jornadas de trabalho ultrapassar 60 horas semanais, período permitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Decisão

De acordo com o ministro, a decisão do STJ não está de acordo com a jurisprudência do Supremo sobre a matéria. A Constituição Federal permite o acúmulo dos cargos na área da saúde desde que ocorra a compatibilidade de horários, não fazendo restrições relacionadas à conciliação e os requisitos aos candidatos de deslocamento, repouso e alimentação.

“O efetivo cumprimento da jornada de trabalho respectiva – em cada um dos cargos acumulados – constitui atribuição específica do setor de recursos humanos responsável”, assinalou.

Ainda foi ressaltado por Gilmar Mendes que a Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, que integra a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovou o parecer superando o entendimento anterior, que limitava a 60 horas semanais o acúmulo dos cargos públicos.

Baseado na nova orientação, a Orientação Normativa CNU/CGU/AGU 5/2017 foi aprovada, na qual a acumulação é admissível e a compatibilidade dos horários precisa ser analisada caso a caso pela Administração Pública.

A tese firmada pela AGU, concluiu Mendes, considera inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos.

Como passar em concursos públicos com estudo, dedicação e andando de bicicleta

Publicado em 11 ComentáriosConcursos

Ser concurseiro muitas vezes é associado àquela pessoa enclausurada pelos livros, que passa até os feriados nos cursinhos, sem muito descanso ou vida social. Praticar esportes então, só quando o edital exige teste de aptidão física. Mas, indo contra todo esse estereótipo, Evandro Torezan, que atualmente ocupa o cargo de auditor federal de controle externo do Tribunal de Cotas da União (TCU), é prova de que o equilíbrio também pode trazer bons frutos.

 

Ele começou a estudar para concursos em 2008, quando ainda morava em Botucatu, São Paulo. Em um belo dia, quando voltou de férias, a falta de energia elétrica devido à falta de pagamento fez com que não houvesse expediente na empresa em que trabalhava. Marido e pai de filho pequeno, ele ficou em alerta e decidiu mudar de vida. “Concluí que precisava de algo mais estável para meu futuro, então, concurso público tornou-se uma opção, pois teria bom salário e estabilidade.”

 

Como conseguir um novo emprego era urgente, Torezan decidiu distribuir seu currículo e acabou arrumando trabalho em Brasília. Veio à capital em 2009. Aqui, precisou mudar de emprego novamente, mas mesmo assim não estava satisfeito. Foi quando surgiu o concurso público que estava esperando, aberto pelo Ministério da Educação (MEC), que precisava de novos arquitetos de software. A hora havia chegado.

 

Foto: Arquivo pessoal
Foto: Arquivo pessoal

A bicicleta

Desde criança pedalar fez parte da vida de Evandro. Quando fez 15 anos, os percursos ficaram mais longos e, aos poucos, o que era brincadeira virou paixão, até se tornar uma necessidade. Mas nada de carreira profissional no esporte, pedalava apenas por prazer.

 

Com os problemas no trabalho, porém, Evandro viu a paixão pelo ciclismo ameaçada. A decisão de começar os estudos para concursos públicos poderia demandar o sacrifício de parar as pedaladas. Mas, ele acabou conseguindo conciliar, e muito bem, as duas atividades, consideradas essenciais para ele. “Fiz o possível para continuar e, aos poucos, percebi que em vez de atrapalhar, a bicicleta me ajudava. A endorfina liberada após o esporte evitava meu estresse, que poderia me obrigar a parar de estudar. Assim a bike me ajudava a acordar cedo todos os dias, seja para pedalar ou para me preparar para as provas.”

 

Muito além da disposição física e mental, que são aliadas de todo concurseiro, Evandro credita à bicicleta o aprendizado de valores essenciais para aqueles que almejam o sucesso nos certames públicos, como resistência, resiliência, persistência, força de vontade, velocidade de raciocínio e poder de concentração. “Nos momentos em que pedalava, minha mente viajava nas matérias, fixando e aprofundando os conteúdos. Eu podia pensar nas provas que fiz e que faria, raciocinando sobre o que havia errado e me preparando para não cometer os mesmo erros novamente.”

 

Foto: Arquivo pessoal
Foto: Arquivo pessoal

A santa ajuda quem cedo pedala

Concurseiro de primeira viagem, Evandro quis garantir a aprovação desde a primeira seleção prestada. Além de estudar muito e usar a bicicleta como instrumento extra de preparação, ele resolveu apelar para o divino também. “Quando comecei a me preparar para o primeiro concurso que passei, fiz uma promessa: em caso de sucesso, pedalaria, de catedral à catedral, de Brasília até Aparecida, no interior de São Paulo. Uma viagem de 1.700 km.”

 

Dito e feito. A primeira aprovação veio e foi seguida de muitas outras. Oito, para ser mais preciso, e consecutivas. Pelas contas de Evandro, foram dezoito meses estudando e oito concursos com aprovação. Ele foi nomeado para quase todos, e tomou posse em quatro deles. Os órgãos foram:

 

  • Ministério da Educação (MEC),
  • Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb),
  • Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM),
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
  • Tribunal de Contas da União (TCU),
  • Ministério Público da União (MPU) e
  • Banco Central (BC).

 

“No início, eu estudava quando dava tempo e os assuntos que queria. Com o tempo, fui desenvolvendo um método que deu certo. Passei a planejar o que estudaria e registrar o tempo que me dedicava a cada matéria. Assim esmiuçava todo o edital. Como trabalhava durante o dia, eu estudava de madrugada, de domingo a domingo. E a bike me ajudou nisso. Alguns dias eu acordava para pedalar e outros para estudar. Acordar às 3h e estudar até as 7h se tornou hábito. Depois, pegava o metrô e ia trabalhar. No metrô, tinha pelo menos mais uma hora de estudo por dia.”

 

Para Evandro, o equilíbrio entre a vida pessoal e os estudos foi fundamental para ser aprovado. “Não estudava à noite, pois era o momento da família em nos finais de semana também não passava o dia todo nos livros, continuava a preparação apenas de madrugada. Dessa forma mantive minha vida social e esportiva para evitar o overtraining de estudo (excesso de dedicação a uma atividade, levando o indivíduo à exaustão). Essa rotina durou cerca de dezoito meses ininterruptos. A constância de estudos me deixava sempre pronto para as provas.”

 

Quem avisa amigo é

Para ajudar os concurseiros que hoje estão se preparando para as provas dos concursos já lançados e que ainda estão por vir, o servidor aconselha investir nas atividades esportivas, mas principalmente em esportes individuais, que permitam ao praticante momentos de introspecção, para a internalização do conteúdo estudado, como o ciclismo. “É preciso se dedicar com afinco e constância, e construir cada degrau da escada que leva ao cargo público. Pode demorar, mas uma hora a aprovação chega. Meu conselho é não deixar de se divertir, pois abandonar tudo para estudar pode causar depressão, e praticar esportes regularmente.”

 

“Há ótimas carreiras, em todas as esferas de governo, é importante escolher aquela que se adeque ao seu perfil. Se há vocação, se o profissional busca estabilidade, a carreira pública é ótima. O Brasil precisa de bons profissionais, dedicados e competentes. Não há espaço para a preguiça. Sinto-me plenamente realizado em ser servidor público. Meu arrependimento, na verdade, é de ter demorado tanto tempo para me decidir a seguir este caminho.”

 

Foto: Arquivo pessoal
Foto: Arquivo pessoal

O livro

A trajetória de Evandro Torezan de tão inusitada acabou virando livro. “De catedral a catedral: como passar em concurso público andando de bicicleta” foi escrito pelo próprio ciclista/servidor e conta com detalhes de como a bicicleta o ajudou a passar em tantos concursos públicos. Uma história de fé e determinação, com técnicas de estudo e aventuras vividas pelas estradas de chão do Planalto Central, Serra da Canastra, Caminho da Fé e Estrada Real, percorridas para pagar sua promessa de aprovação. Quem se interessar, pode adquirir o livro aqui. E quem quiser conhecer a história inspiradora ao vivo, no próximo 24 de abril, Evandro Torezan fará uma apresentação no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), no evento Ossobuco.

PEC assegura maior espaço para concursados nos tribunais de contas

Publicado em 13 ComentáriosConcursos

Mônica Izaguirre, especial para o Correio – A mudança na composição dos colegiados dos tribunais de contas também é um dos pilares da reforma constitucional proposta para blindar esses órgãos contra pressões político-partidárias. A PEC 22/2017 tira dos políticos o poder de indicar a maioria das vagas, muitas das quais, ocupadas por eles mesmos.

Atualmente, parlamentares e chefes de governo escolhem cinco dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e quatro dos sete conselheiros de cada um dos demais tribunais. A proposta é inverter a maioria, reservando a maior parte dos colegiados para os eleitos entre profissionais de carreiras técnicas dos tribunais.

A vaga de livre escolha de chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores, prefeitos) simplesmente acabaria. E as de indicação do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) seriam reduzidas. Assim, se abriria espaço para aumentar a participação de indicados pelas carreiras de ministro substituto e de conselheiro substituto, que também são servidores concursados.

Auditores, que hoje não têm, passariam a ter uma vaga assegurada, também por indicação de seus pares. Na essência, a Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) apoia a mudança de composição dos colegiados. Mas recusa a oferta de cadeira cativa para seus representados. Prefere que a vaga seja preenchida por indicação de entidades da sociedade civil, como a Ordem de Advogados do Brasil (OAB). “Quem fiscaliza não pode julgar os processos de fiscalização”, explica Lucieni Pereira da Silva, diretora da ANTC.

Filtros

Três das PECs apresentadas, a 22/2017, a 329/2013 e a 75/2007, ainda preveem filtros mais rigorosos quanto à habilitação dos indicados. Um exemplo é a exigência de “quarentena” para políticos. Pela PEC 22/2017, só poderão fazer parte dos colegiados políticos que não tiverem exercido mandato eletivo nos três anos anteriores. Os que foram ministros ou ocuparam outro cargo de gestão em governos não poderão ser indicados se tiverem tido contas reprovadas.

Como forma de aferir os “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública” já previstos na Constituição, propõe-se ainda exigir graduação e experiência em uma dessas áreas. Hoje, profissionais de qualquer área e sem graduação superior podem ser indicados.

A falta de norma sobre critério de aferição abre espaço para que qualquer político com 10 anos de mandato eletivo, de qualquer área profissional e mesmo sem escolaridade superior, vire membro de tribunal de contas. O exercício de mandato eletivo por si só é interpretado como notório conhecimento de “administração pública”, expressão que abre a brecha.

Pedaladas

A preocupação de prevenir problemas como as “pedaladas fiscais” que resultaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff também aparece nas PECs sobre os tribunais de contas. A PEC 40/20016 prevê compartilhamento mais rápido de informações pelo TCU sempre que processos de fiscalização detectem indícios ou fatos que comprometam as metas fiscais do governo. A ideia é que, assim, TCU, Congresso e Ministério Público formem uma rede de vigilância permanente da política fiscal. Hoje, o TCU só disponibiliza os resultados das fiscalizações após os processos passarem pelo plenário do tribunal. (MI)

Políticos de carreira

Segundo um levantamento publicado em 2016 pela ONG Transparência Brasil, os membros dos tribunais de contas são, majoritariamente, ex-políticos de carreira, pois 80% ocuparam cargos eletivos ou de destaque na alta administração pública antes de sua nomeação. De acordo com o estudo, 23% deles sofreram processos ou receberam punição na Justiça ou nos próprios tribunais.

TCU quer limitar salários nas empresas estatais

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Simone Kafruni* – As estatais terão de disponibilizar na internet os salários de todos os funcionários, como ocorre hoje com os órgãos da administração direta. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de auditoria na folha de pagamento de todas as empresas públicas para investigar se as companhias obedecem ao teto constitucional. Pela Constituição, a remuneração dos servidores não pode exceder os vencimentos mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.

O órgão de controle quer um levantamento detalhado para apurar, inclusive, adicionais por função comissionada nas composições salariais. A comunicação, feita em plenário pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, ainda será avaliada pela Corte  informou a assessoria de imprensa do órgão. O ministro Bruno Dantas, no entanto, destacou ter proposto, junto com a auditoria, quem for sorteado relator que analise a possibilidade de dar uma cautelar determinando a imediata disponibilização na internet dos salários de todos os funcionários de estatais.

“Eu falei que o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceu essa divulgação como forma de transparência ativa. Porém, não há certeza de que as estatais estão cumprindo”, disse Dantas. “Por isso, propus que o relator verifique quem não está cumprindo. O problema dos supersalários começa pela pouca transparência. Geralmente, o órgão esconde salários muito elevados para não chamar a atenção”, acrescentou o magistrado.

Decreto

Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explicou que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. “No entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente por conta da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que empresas públicas não são obrigadas a se adequar”, ressaltou.

Castello Branco questiona se a varredura determinada pelo TCU será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional. “Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil”, afirmou.

Para o especialista, os contribuintes têm o direito de saber quanto as empresas públicas pagam. “O fato é que, até hoje, a transparência nelas é inexistente. Quando muito, se sabe o total gasto com a folha de pagamento, o que não dá condições de uma análise de comparação com valores de mercado, de cargos e carreiras ou mesmo com a administração pública direta”, afirmou.

Não à toa, os maiores escândalos de corrupção do Brasil têm uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. “Mensalão nos Correios e no Banco do Brasil; Petrolão na Petrobras. A ingerência política, grandes orçamentos e a falta de transparência das estatais são o paraíso para a corrupção”, alertou. Para ele, a tentativa do TCU é “extremamente válida”. “Estamos falando de empresas que movimentam juntas, inclusive, as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina”, comparou.

Perseguição

No entender do especialista em contas públicas Raul Velloso, o TCU não precisa determinar auditoria. “O órgão já fiscaliza as estatais. Ele deve ter acesso às informações”, disse. Velloso explicou que desconhece que as estatais tenham que cumprir um limite de gasto com pessoal em relação à receita, como é obrigação na administração direta. “O TCU tem que se limitar a fazer a checagem daquilo que a lei determina. Não há teto constitucional para empresas que concorrem no mercado. Aí é engessar demais. Acho difícil entender essa extensão das garras do TCU”, comentou.

O economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Renê Garcia, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também questiona o controle sobre as companhias de capital aberto, com ações no mercado, como as estatais de economia mista. “Mesmo o governo sendo controlador, a empresa tem responsabilidade com seus acionistas minoritários. Ninguém faz isso em nenhum lugar do mundo: obrigar empresde capital aberto a divulgarem salários. São informações muito relevantes”, disse. Para o especialista, existem informações que precisam ser resguardadas. “Acho muita demagogia, em momento de fragilidade, fazer populismo institucional. Não é o salário, mas a produtividade, o excesso de pessoal e as operações de risco que deveriam ser controlados”, resumiu.


  • Regimes diferentesA assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou que a empresa é pública, emprega por meio de seleção por concurso público, mas o regime é a CLT e os salários de diretores, vice-presidentes e presidente são competitivos com o mercado. A assessoria do Banco do Brasil afirmou que o banco não segue o teto constitucional por ser uma sociedade de economia mista. O s Correios, a Petrobras e a Eletrobras foram procuradas, mas não responderam.

    Colaborou Rosana Hessel