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Ministério da Agricultura recebe aval para realizar novo concurso
Foram duas autorizações, que somam mais de 500 vagas de níveis médio e superior
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) poderá realizar, ainda este ano, um novo concurso para servidores efetivos. Estão autorizadas 520 vagas para cargos que exigem ensino intermediário e superior. Ao todo, foram publicadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos duas portarias. Ambas foram divulgadas na sexta-feira (16/6), na edição extra do Diário Oficial da União.
- Há 10 anos sem concurso, MME é autorizado a abrir 30 vagas
- Autorizado: concurso DNIT vai oferecer 100 vagas de nível superior
- 300 vagas: Esther Dweck autoriza novo concurso ao próprio ministério
Uma delas autoriza 80 vagas de nível superior, sendo 40 para analista em ciência e tecnologia e outras 40 para tecnologista. Já a segunda permissão, assegura a oferta de 440 oportunidades, sendo distribuídas da seguinte maneira:
- 100 para agente de atividades agropecuárias (nível intermediário);
- 100 para agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (nível intermediário);
- 40 para técnico de laboratório (nível intermediário); e
- 200 para para auditor-fiscal federal agropecuário (nível médio).
De acordo com o ministério, a responsabilidade pela realização do concurso será do órgão ou da entidade designada. O prazo para a publicação do edital de abertura do certame será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria. Já o prazo de antecedência mínima entre a publicação do documento e a realização da primeira prova do concurso será de dois meses.
Último concurso
O último concurso para o cargo de auditor-fiscal agropecuário, na função de veterinário, ocorreu em 2017. Além da graduação em medicina veterinária, foi necessário o registro ativo nos conselhos regionais ou federal da categoria. O certame seguiu válido até março do ano passado.
A seleção foi organizada pela banca Esaf e os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, contendo 70 questões entre: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, além de exames discursivos e de títulos.
Além desse, a pasta realizou em 2022 um processo seletivo para contratação de consultores. No total, seis vagas estão abertas.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Próximo concurso do Ministério da Agricultura pode oferecer 350 vagas de auditor
Além da expectativa do concurso para efetivos, o Mapa tem edital iminente para contratação de servidores temporários
Jéssica Andrade – O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) poderá realizar ainda este ano um novo concurso Mapa para efetivos. A previsão é abrir 350 vagas de auditor fiscal agropecuário.
Segundo o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), Janus Pablo Macedo, desse total, 20 serão destinadas ao cargo de farmacêutico. “Temos um concurso projetado para um cenário futuro. A ministra (Tereza Cristina) reforçou o pedido ao Ministério da Economia com 350 vagas para auditores sendo 20 vagas para farmacêuticos”, diz.
As demais vagas deverão ser divididas por diversas outras áreas do auditor. Em nota, o Conselho Federal de Farmácia confirmou a fala do presidente que foi dada durante a 514ª Reunião Plenária do próprio CFF. O encontro aconteceu nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro.
Janus enfatizou do porquê serem reservadas oportunidades para farmacêuticos: “O farmacêutico é responsável pelo controle e garantia da qualidade dos alimentos produzidos pelo nosso País. além de fiscalizar também a fabricação e comercialização dos produtos veterinários, podendo também atuar na adidância agrícola, ou seja, no exterior. O papel desse profissional no Ministério da Agricultura é muito amplo e promissor“, comentou o presidente do ANFFA Sindical.
Ainda não se sabe quais serão as outras áreas contempladas no concurso. O que se sabe é que são cinco formações possíveis e, além do farmacêutico, há: médicos veterinários, químicos, engenheiros agrônomos e zootecnistas.
O concurso ainda precisa de autorização formal do Ministério da Economia para ser realizado.
Último concurso do Mapa foi há 5 anos
O Mapa tem solicitado um novo concurso com frequência. O último concurso para o cargo de auditor-fiscal agropecuário, na função de veterinário, aconteceu em 2017. Além da graduação em Medicina Veterinária, foi necessário o registro ativo nos conselhos regionais ou federal da categoria.
A seleção foi organizada pela banca Esaf e os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, contendo 70 questões entre: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, além de exames discursivos e de títulos.
O concurso Mapa 2017 segue válido até março de 2022. Além desse, em 2014, as pasta realizou uma seleção que foi prorrogada e teve sua validade expirada em 2016.
Na época, foram oferecidas 796 vagas, em cargos dos níveis fundamental, médio, médio/técnico e superior. Com lotação em todo o país, mais de 412.118 candidatos se inscreveram.
Mapa tem edital iminente para temporários
Além do concurso para efetivos, o Mapa tem edital iminente para contratação de servidores temporários. O certame será organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro ( Idib ).
O Idib e a pasta ainda não divulgaram a data de lançamento do edital. Porém, com o contrato assinado, o documento deve ser divulgado a qualquer momento.
Veja distribuição das oportunidades:
- analista de dados: nove vagas;
- especialista em governança de dados: duas vagas;
- analista em business intelligence: cinco vagas;
- cientista de dados: duas vagas;
- especialista em Big Data: duas vagas;
- engenheiro de IA: duas vagas;
- analista em interoperabilidade: nove vagas;
- arquiteto em soluções: três vagas;
- especialista em devOps: duas vagas;
- analista de infraestrutura de TIC: seis vagas;
- analista de processo: uma vaga;
- analista de negócios (Gerente de Projetos de Soluções de TIC): 14 vagas;
- analista de segurança da informação: três vagas.
Concurso Mapa 2022: contrato com banca organizadora é assinado
O novo certame do Ministério para temporários terá oferta de 60 vagas para profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) assinou contrato com o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro ( Idib ) para a realização do novo concurso paras temporários. Com isso, não há mais trâmites burocráticos e o edital fica iminente.
O extrato do contrato com a banca foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta (25/2). O contrato tem a vigência de um ano, ou seja, até fevereiro de 2023.
O Idib e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ainda não divulgaram a data de lançamento do edital e demais eventos. O documento, no entanto, não deve demorar para ser publicado.
O concurso Mapa para temporários terá oferta de 60 vagas para profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação.
- analista de dados: 9 vagas;
- especialista em governança de dados: 2 vagas;
- analista em business intelligence: 5 vagas;
- cientista de dados: duas vagas;
- especialista em Big Data: duas vagas;
- engenheiro de IA: duas vagas;
- analista em interoperabilidade: nove vagas;
- arquiteto em soluções: três vagas;
- especialista em devOps: duas vagas;
- analista de infraestrutura de TIC: seis vagas;
- analista de processo: uma vaga;
- analista de negócios (Gerente de Projetos de Soluções de TIC): 14 vagas;
- analista de segurança da informação: três vagas.
As oportunidades foram confirmadas no documento de autorização.
Edital previsto para abril
A portaria autorizativa que dá o aval para a realização do novo concurso Mapa para temporários foi publicada em outubro de 2021. Logo, o edital do processo seletivo tem um prazo de até seis meses para ser divulgado, ou seja, até abril deste ano.
Com a banca definida, o contrato deve ser assinado nos próximos dias ou semanas. Dessa forma, o edital ficará iminente e poderá ser publicado a qualquer momento.
Último concurso Mapa foi em 2017
O último concurso para o cargo de auditor-fiscal agropecuário, na função de veterinário, aconteceu em 2017. Além da graduação em Medicina Veterinária, foi necessário o registro ativo nos conselhos regionais ou federal da categoria.
A seleção foi organizada pela banca Esaf e os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, contendo 70 questões entre: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, além de exames discursivos e de títulos.
O concurso Mapa 2017 segue válido até março de 2022. Além desse, em 2014, as pasta realizou uma seleção que foi prorrogada e teve sua validade expirada em 2016.
Na época, foram oferecidas 796 vagas, em cargos dos níveis fundamental, médio, médio
O Edital está previsto para sair em abril. Com a banca definida, o contrato deve ser assinado nos próximos dias ou semanas
Jéssica Andrade – O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai realizar um novo concurso público para a contratação de servidores temporários. O edital está autorizado, ofertará 60 vagas e já tem banca organizadora definida.
O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – o Idib foi o escolhido para organizar as etapas do certame. O extrato de licitação que confirma a definição da banca do próximo edital do Mapa foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/02). A assinatura do contrato do Mapa com a banca deve acontecer nos próximos dias.
O concurso Mapa para temporários terá oferta de 60 vagas para profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação.
- analista de dados: 9 vagas;
- especialista em governança de dados: 2 vagas;
- analista em business intelligence: 5 vagas;
- cientista de dados: duas vagas;
- especialista em Big Data: duas vagas;
- engenheiro de IA: duas vagas;
- analista em interoperabilidade: nove vagas;
- arquiteto em soluções: três vagas;
- especialista em devOps: duas vagas;
- analista de infraestrutura de TIC: seis vagas;
- analista de processo: uma vaga;
- analista de negócios (Gerente de Projetos de Soluções de TIC): 14 vagas;
- analista de segurança da informação: três vagas.
As oportunidades foram confirmadas no documento de autorização.
Edital previsto para abril
A portaria autorizativa que dá o aval para a realização do novo concurso Mapa para temporários foi publicada em outubro de 2021. Logo, o edital do processo seletivo tem um prazo de até seis meses para ser divulgado, ou seja, até abril deste ano.
Com a banca definida, o contrato deve ser assinado nos próximos dias ou semanas. Dessa forma, o edital ficará iminente e poderá ser publicado a qualquer momento.
Último concurso Mapa foi em 2017
O último concurso para o cargo de auditor-fiscal agropecuário, na função de veterinário, aconteceu em 2017. Além da graduação em Medicina Veterinária, foi necessário o registro ativo nos conselhos regionais ou federal da categoria.
A seleção foi organizada pela banca Esaf e os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, contendo 70 questões entre: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, além de exames discursivos e de títulos.
O concurso Mapa 2017 segue válido até março de 2022. Além desse, em 2014, as pasta realizou uma seleção que foi prorrogada e teve sua validade expirada em 2016.
Na época, foram oferecidas 796 vagas, em cargos dos níveis fundamental, médio, médio
Déficit de defensores alerta para necessidade de concurso, afirma da Defensoria Pública do Rio
Em nota, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, se manifestou sobre o déficit de servidores no Estado e afirmou a necessidade de realização de um novo concurso público. O órgão utilizou como argumento uma pesquisa lançada na última terça-feira (3/8), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em que mostra um Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil.
Segundo o documento, o Rio de Janeiro tem um déficit de 520 defensores para atender a população em situação de vulnerabilidade social – considerando a necessidade de um defensor para cada 10 mil habitantes de baixa renda. Segundo Para chegar ao ideal estabelecido pelo Ministério da Justiça (um para cada 15 mil), o estado precisaria de pelo menos mais cem profissionais.
Segundo o mapa, há atualmente no país 6.235 profissionais para atender toda a população brasileira que precisa de assistência jurídica gratuita, sendo necessários pelo menos 4,7 mil defensores de carreira a mais para atender a demanda existente. Ou seja, seria preciso aumentar em 79,4% o número de defensoras e defensores no Brasil. Por lei, o país conta com 9.043 cargos existentes, mas três mil não foram ocupados, segundo a pesquisa.
Os dados apresentados na pesquisa revelam um cenário preocupante em relação ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar 159/2017 com alterações da Lei Complementar 178/2021, que proíbe a reposição de novos(as) defensores(as) públicos(as) pelos próximos 10 anos. Pelo normativo em vigor, somente seria possível a reposição de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa e contratação.
“Esse e outros itens do RRF vêm sendo contestados pela Defensoria Pública do Rio. A Instituição solicitou ingresso como Amicus Curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (da Alerj e da Associação dos Magistrados do Brasil) contra a lei do regime e o decreto de regulamentação da norma”, informou a Defensoria.
O mapa da Defensoria mostrou que o Rio de Janeiro precisa de mais 100 defensores para garantir a relação de 1 a cada 15.000 pessoas hipossuficientes. O estudo considerou 740 defensores ativos, porém, com aposentadorias, este número caiu para 731.
Empresa pública terceiriza serviços jurídicos mesmo com candidatos aprovados em concurso
Desde 1999, a instituição decidiu pela contratação da empresa de advocacia para cuidar de seu acervo jurídico quando necessário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – pare de terceirizar serviços jurídicos e convoque um concursado para a vaga de procurador na Superintendência Regional do Maranhão. O julgamento confirmou a sentença da 6ª Vara Federal do Maranhão após o Ministério Público Federal (MPF) propor a ação, com o argumento de que a contratação de terceirizados para a atividade-fim da administração pública é ilegal e inconstitucional sem a justificativa de situação excepcional.
No processo, o MPF apontou que a Conab mantinha contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Segundo o ente público, essa situação ofende o artigo 37 da Constituição Federal.
A Conab alegou optar pela terceirização devido à característica de sazonalidade de seus serviços, ou seja, a instituição não tem necessidades jurídicas constantes. Por isso, desde 1999 a instituição decidiu pela contratação da empresa de advocacia para cuidar de seu acervo jurídico quando necessário.
No TRF1, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, esclareceu que “o fato de a Conab manter contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular, mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação, viola os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os da moralidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e especialmente o de acesso aos cargos e empregos pela via do concurso público”.
Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu pela convocação e nomeação de candidato aprovado na área de formação de Direito, observando-se a ordem de classificação do concurso realizado pela Conab em 2014.
*Fonte: TRF-1
Servidor perseguido na ditadura receberá R$ 300 mil mais salários devido por 30 anos
A União deverá indenizar o anistiado de acordo com a sentença, como prevê o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal
Um servidor do Ministério da Agricultura, que havia sido afastado do cargo de agente fitossanitário após a ditadura militar, será indenizado pela perseguição política que sofreu na época. A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
O funcionário, que foi reintegrado ao cargo, receberá um pagamento por danos materiais de 50% do valor mensal que teria direito desde 10 de junho de 1980 até sua retomada ao cargo público. Receberá, também, uma remuneração de R$ 300.000 devido aos danos morais sofridos.
No julgamento, a União alegou que o caso não deveria ser interferido pelo Poder Judiciário, sendo que o funcionário já havia sido restituído ao cargo — decisão tomada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Entretanto, o servidor chegou a ficar mais de 30 anos sem exercer o cargo devido à perseguições políticas, o que causou danos materiais. Sobre o pagamento das indenizações, o juiz federal Ilan Presser, que atuou como relator do caso, disse: “Na espécie, a reparação econômica arbitrada na origem em 50% da remuneração que receberia o autor, se em exercício estivesse, até sua reintegração ao cargo, é devida não como pagamento de salários retroativos, mas como parâmetro de fixação do dano material suportado pelo anistiado.”
O magistrado concluiu, portanto, que a sentença não poderá ser alterada. A União deverá indenizar o anistiado de acordo com a sentença, como prevê o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal.
*Com informações do TRF-1
MP prorroga contratos de nove servidores temporários da Agricultura
Da Agência Câmara – A Medida Provisória 913/19 autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.
Esses servidores foram contratados em 2015 pela então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e teriam o vínculo extinto até 15 de maio de 2020. As atribuições da pasta foram incorporadas ao Ministério da Agricultura no governo Bolsonaro.
De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória, os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistema de informações.
O desligamento dos servidores sem substituição comprometerá, segundo o texto, a execução de programas estratégicos como o Plano Safra.
“As atividades referentes ao suporte em tecnologia da informação são indispensáveis para o bom funcionamento do Mapa e a eventual interrupção dos serviços prestados pode acarretar em graves problemas para o Ministério”, diz o texto assinado pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Tramitação
A MP passa a valer a partir da data da publicação por até 120 dias, prazo em que precisa ser aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado para que seja convertida em lei. Caso contrário, perderá a eficácia. Os prazos são suspensos durante o recesso parlamentar.