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Doadoras de leite materno serão isentas de taxas de concursos em Goiás
O governador do Estado de Goiás sancionou a Lei 21.026/2021, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos estaduais e também para o vestibular da Universidade Estadual de Goiás. A informação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23/6).
Segundo o documento, considera-se doadora regular a candidata que tenha realizado pelo menos três doações nos últimos 12 meses antecedentes à publicação do certame.
A isenção prevista será mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
A publicação também informa que a candidata que prestar informação falsa, ficará sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso.
O documento, assinado pelo governador Ronaldo Caiado, não se aplica aos exames e vestibulares cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente a vigência desta lei.
Projeto propõe isentar vacinados contra covid-19 de taxas de inscrição de concursos
Karolini Bandeira*- Está em tramitação na Câmara dos dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 56/21, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB), que propõe oferecer isenção da taxa de concursos públicos abertos em 2021 a candidatos já vacinados contra a covid-19.
“A pandemia de covid-19 gerou grande insegurança sanitária e risco à saúde dos brasileiros, obrigando os organizadores a cancelarem centenas de concursos públicos que estavam previstos para seriam realizados em todas as unidades da federação, o que causou imensurável prejuízo financeiro para milhões de brasileiros que se preparam enquanto candidatos”, justificou o autor do projeto no texto. “Isto, por si só, já justifica a isenção na cobrança das referidas taxas de inscrição para esses concursos públicos, que deixaram de serem realizados durante o ano de 2020. Neste sentido precisamos fazer justiça aos que pretendem construir um novo Brasil por meio do seu ingresso em uma das carreiras do serviço público, como futuros agentes públicos qualificados e cientes de suas obrigações perante o nosso país”, complementou.
Conforme definido no PL, o candidato vacinado deverá comprovar sua imunização mediante apresentação do cartão de vacinação, ou por meio de documento espedido pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois, passará pela análise das comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Por fim, deverá ser votada no plenário da casa.
Caso sancionado, o PL valerá para concursos públicos de 2021 dos órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Projeto de Lei altera regras para isenção de taxas em concursos de Pernambuco
Karolini Bandeira*- Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco da última sexta-feira (11/06), o Projeto de Lei 002337/2021, que altera a Lei nº 14.538 e estabelece um novo critério para a solicitação de isenção de taxas nos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado.
Conforme definido no PL, agora o recurso de isenção poderá ser pedido, também, por quem tiver concluído o ensino médio ou técnico em instituição pública de ensino, há menos de três anos da data de publicação do edital do concurso.
“A ideia é utilizar a isenção da inscrição nos concursos públicos promovidos pelo Estado de Pernambuco como fator de estímulo aos estudantes de escolas públicas, durante os três anos que se seguirem ao de sua formatura. Naturalmente, os anos iniciais da vida profissional ou acadêmica são os mais difíceis, uma vez que a falta de experiência é fator limitante. Nesse sentido, a possibilidade de acesso ao serviço público constitui fator que pode promover mudanças sociais significativas na vida de muitos estudantes”, justificou o autor da proposta, deputado Professor Paulo Dutra (PSB).
A lei entrou em vigor na data da publicação. Confira na íntegra!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Concursos em Roraima: governador aprova isenção de taxas para voluntários
Karolini Bandeira*- Candidatos que participam de trabalhos voluntários terão direito a isenção de taxa nos concursos de Roraima! A decisão, proposta no Projeto de Lei nº044, de 2021, foi sancionada pelo governador do Estado, Antonio Denarium, no último dia 12. O documento foi publicado no Diário Oficial da Assembleia legislativa de Roraima.
Para ser beneficiado, é necessário possuir a Carteira de Identificação do Voluntário (CIV). Para possuir a CIV, é preciso fazer inscrição no Cadastro Estadual de Voluntários (CEV), da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). O benefício da isenção valerá em todos os concursos para provimento de cargo efetivo ou temporário e processos seletivos simplificados, promovidos pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
As horas de trabalho voluntário também servirão de critério desempate nas seleções.
Dois concursos públicos estão previstos para março em Roraima
Dois concursos estão projetados ainda para este mê. São eles:
Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR) – O defensor público-geral anunciou 80 vagas para formação de cadastro reserva. O certame será organizado pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas (FCC). Com relação ao conteúdo, Stélio Dener reforçou que não terá acréscimo e os conteúdos serão os mesmos cobrados no último concurso do órgão. As provas, segundo ele, serão aplicadas no município de Boa Vista.
O cargo de defensor público tem como pré-requisito ensino superior completo em direito. De acordo com o Portal da Transparência, o salário inicial é de R$ 24.681,59. O Portal informa, também, que em 2020, 14 cargos da área estariam vagos na DPE/RR. Saiba mais!
Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Sefaz/RR) – O concurso ofertará 30 vagas para o cargo de auditor fiscal, de nível superior, sendo 20 imediatas e 10 para formação de cadastro reserva. De acordo com a assessoria, “está mantida a previsão para o primeiro trimestre de 2021″.
O último concurso da Sefaz/RR para auditores fiscais foi aberto há quase 15 anos, em 2006. A ocasião foi organizada pela banca Centro de Extensão, Treinamento e Aprimoramento Profissional (Cetap), contou com 30 vagas para a função e ofertou salário inicial no valor de R$ 5.484,09. Os candidatos tiveram que passar por prova objetiva com 60 questões distribuídas entre português, conhecimentos gerais e específicos. A segunda fase do concurso foi composta por curso de formação profissional. Veja o edital!
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Projetos de Leis podem alterar regras de isenção em concursos na Paraíba
Karolini Bandeira*- Apresentados na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba nesta quinta-feira (11/3), dois Projetos de Leis (PLs) propostos por deputados paraibanos podem modificar as regras de isenção dos concursos públicos do estado. O primeiro, de autoria do deputado Wallber Virgolino (Patriota), propõe que as seleções públicas ofereçam isenção de taxa aos candidatos que já trabalharam como voluntários da Justiça Eleitoral e jurados no tribunal do júri.
O segundo, sobre a mesma pauta, pretende possibilitar isenção para candidatos dependentes de policiais civis, militares e inspetores de segurança penitenciária da Paraíba que morreram em serviço ou devido à enfermidade contraída no trabalho. O projeto foi apresentado pelo deputado Chió (Rede Sustentabilidade).
Os projetos foram publicados no Diário do Poder Legislativo nesta quarta-feira (10/3) e, para entrarem em vigor, precisam de aprovação.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
PCCE inicia escolha de banca de concurso; projeto básico revela que haverá cadastro reserva
Edital está previsto para março e contará com 500 vagas imediatas e 1.000 para formação de cadastro reserva! Saiba mais:
Karolini Bandeira*- O concurso público da Polícia Civil do Ceará (PCCE) deu mais um passo nesta quarta-feira (10/3)! Foi publicado, pela Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp), o aviso de convocação da dispensa de licitação para escolha da banca organizadora da seleção. Segundo o aviso, divulgado no Diário Oficial do Estado, as empresas interessadas deverão enviar proposta até 22 de março na Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Aesp.
Conforme já anunciado pelo governador Camilo Santana, o concurso da PC contará com 500 vagas, das quais 400 serão para inspetores e 100 para escrivães. Em transmissão ao vivo, o governador previu, ainda, que o edital poderá ser lançado em março. Além do edital da PC, os editais da Polícia Militar (PMCE) e da Perícia Forense (Pefoce) também estão previstos para o mês. “Já vamos agora abrir, em março, possivelmente o edital do concurso. A Assembleia Legislativa aprovou recentemente todos os planos de valorização da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Pefoce – também da Polícia Penal. É a valorização dos profissionais da Segurança Pública”, anunciou o governador.
Para a PM, estão confirmadas 2.200 vagas, sendo 2.000 para o cargo de soldado e 200 para oficiais. Já a Pefoce contará com 170 vagas distribuídas entre os cargos de perito criminal, perito legista, médico perito legista e auxiliar de perícia.
Projeto básico confirma as etapas do concurso
O projeto básico, que confirma as etapas de avaliação que os candidatos terão de passar no concurso PCCE, foi divulgado. Segundo o documento, serão seis:
- Provas objetiva e discursiva
- Teste de aptidão física
- Avaliação psicológica
- Exame toxicológico
- Investigação social
- Curso de formação
A prova objetiva deverá possuir 100 questões e a discursiva, quatro. O documento revela, também, que além das 500 vagas imediatas, haverá a oferta de 1.000 vagas por formação de cadastro reserva. Veja:
Além disso, o concurso contará com taxa de isenção para candidatos nas seguintes condições:
- Servidores público do Ceará
- Doadores de sangue
- Candidatos que concluíram o ensino em instituição pública
- Pessoas hipossuficientes
Bombeiros também poderão ter edital em breve
No último mês, Camilo Santana abriu crédito suplementar para concurso do Corpo de Bombeiros Militares do Ceará (CBMCE), o que significa que um certame pode ser anunciado em breve! O CBMCE está há quase seis anos sem concurso público. O último, lançado em 2013, foi organizado pela Cebraspe. O edital contou com 300 vagas para soldado e oficial, cargos de nível médio e nível superior. Foram oferecidos salários iniciais de R$2.638,61 (soldados) e de R$4.121,78 (oficiais). Os candidatos tiveram que passar por provas objetivas, exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, e curso de formação. Durante o curso, os alunos ainda tiveram que ser aprovados em avaliação psicológica, avaliação física, investigação social e exame final objetivo. Saiba mais!
Quer saber todas as fases do concurso Pefoce? Leia:
Projeto básico de concurso Pefoce oficializa vagas, etapas e cargos
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Projeto de Lei propõe transporte gratuito para realização de provas de concursos públicos na Bahia
Karolini Bandeira*- Nesta quinta-feira (11/3), durante sessão na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Jacó Lula da Silva (PT) apresentou projeto de lei (PL) nº 24.059/2021 que propõe isentar a taxa que os concurseiros pagam em locomoção para aplicação de provas de concursos públicos. A gratuidade seria oferecida à deslocação por transportes públicos interestaduais. O projeto, caso aprovado, será válido apenas para pessoas residentes da Bahia que têm como renda até três salários mínimos.
O deputado enfatizou que muitas pessoas são impedidas de prestarem concursos por dificuldades financeiras e falta de recursos para pagar a locomoção. “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Isso significa que aqueles que se encontram em desvantagem econômica já entram de forma desigual na alta concorrência dos concursos públicos, pois não podem sequer se deslocar até ao local do certame”, argumentou Jacó da Silva.
O PL seguirá para validação da Assembleia e aprovação.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Sancionada, lei garante isenção de taxa a PCDs em concursos do Espírito Santo
Karolini Bandeira*- Sancionada e publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, da última sexta-feira (15/1), a Lei 11.233/2021 assegura isenção de taxa a candidatos com deficiência nos concursos públicos do Estado. De acordo com a medida, a condição deverá ser comprovada pelo participante no momento da inscrição. A lei já está em vigor e deverá aplicada nos próximos concursos públicos.
Leia a lei na íntegra:
Art. 1º São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo os que, comprovadamente, sejam pessoas com deficiência, assim definidas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º A comprovação referida no art. 1º será apresentada no momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição e os exames necessários.Parágrafo único. Vetado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Doadoras de leite materno poderão ser isentas de taxas em concursos de Sergipe
Victória Olímpio* – Um novo projeto de Lei (Indicação 04/2020) tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que sugere a isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público no âmbito do Estado às mulheres doadoras de leite materno.
De acordo com a deputada Maria Mendonça, na prática, está sendo propondo um estímulo às mulheres que já são voluntárias, e um atrativo para outras que ainda não doam. “O nosso objetivo é garantir um aumento desse alimento tão precioso nos bancos de leite humano,” disse.
A deputada já foi prefeita de Itabaiana e criou um banco de leite no município. Ela aponta que essa é uma questão que sempre esteve em sua pauta. “Sabemos que apesar das inúmeras campanhas de sensibilização, os bancos de leite humano enfrentam dificuldades para manter um bom estoque.”
A expectativa é que em breve a proposta seja aprovada e o governo adote as medidas necessárias para que, “em breve, essas doadoras possam ser, minimamente recompensadas por tão sublime gesto,” afirma a deputada.
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
* Com informações de Alese
Comissão da Câmara isenta doadoras de leite de taxa de inscrição em concurso
Da Agência Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos, para provimento de cargos e empregos públicos realizados no âmbito da União, as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1580/15, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), e ao PL 2242/15 (apensado), do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa. No substitutivo, a deputada incorpora o teor das duas propostas, com modificações.
Critérios
Conforme o texto, terão isenção do pagamento da taxa:
– a candidata que tenha doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 anteriores à publicação do edital do concurso, mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano;
– o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e for membro de família de baixa renda.
De acordo com o substitutivo, será considerada de baixa renda a família que possua renda mensal per capita de até meio salário.
Regras atuais
Hoje o Decreto 6.593/08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; e for membro de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos).
O substitutivo estende essas regras para concursos de outros poderes. Pelo texto, as isenções previstas serão válidas para concursos do Poder Executivo federal, de autarquias e fundações sob sua supervisão, de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, de tribunais superior; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho e dos tribunais regionais eleitorais, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
Sanções
Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que apresentar documento inverídico ou prestar informação falsa com o intuito de usufruir das isenções estará sujeito:
– ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
– à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
– à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do mesmo.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.