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A portaria Nº 4.657 assegura,”fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A em 94 vagas.”
O secretário adjunto de coordenação e governança das empresas estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados Do Ministério Da Economia, Thiago Longo Menezes, tornou pública a decisão em que amplia para 94 vagas o número de vagas do quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBpar).
A Portaria Nº 4.657, foi publicada nesta segunda-feira (23/5) no Diário Oficial da União. “Compete à ENBPar gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinente”, ressalta o art.3º — aumentando a probabilidade de lançar em breve um edital.
Sobre a ENBpar
Criada pelo governo Bolsonaro, a ENBpar é uma empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, no qual teve um gasto de R$ 4 bilhões para sua constituição. A sua fundação foi em 2021 e é regida pelo Decreto nº 10.791 e sua principal função é controlar a Eletronuclear e a parte da Eletrobras na capital de Itaipu.
Em nota, a assessoria afirma que a estatal “será responsável ainda por gerir os contratos de financiamento que utilizam recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, celebrados até 17 de novembro de 2016, e os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, além de administrar os bens da União que estão sob a administração da Eletrobras e a conta-corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel”.
ENBpar: Bolsonaro decreta criação de nova empresa e contratações serão por concurso
Empresa terá sede em Brasília
O presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto nesta segunda-feira (13/9), por meio do Diário Oficial da União, sobre a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Segundo o documento, a ENBpar terá sede na cidade de Brasília-DF e as contratações de pessoal serão realizadas por meio de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
A ENBpar terá por finalidade:
I – manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional;
III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
IV – administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
V – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
VI – gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa.
Ainda segundo o decreto, essas competências serão assumidas pela ENBpar no prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do capital social da Eletrobras.
A integralização do capital social inicial da ENBpar será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União. E, caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia, até que seja criado o comitê de elegibilidade estatutário da ENBpar, constituir comissão transitória e não estatutária para o exercício das competências.
O regime jurídico para contratação de pessoal da ENBpar será o da Consolidação das Leis do Trabalho.