Bolsonaro autoriza contratação de temporários para a AGU e Ministério da Cidadania em medida provisória

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Medida provisória que autoriza novas parcelas do auxílio emergencial, em meio à pandemia, também dá aval para a contratação de pessoal por tempo determinado para atuar na AGU e no Ministério da Cidadania.

Karolini Bandeira*- Enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na última quinta-feira (18/3), a Medida Provisória nº 1.039, além de autorizar novas parcelas do auxílio emergencial, autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atuar na Advocacia-Geral da União (AGU) e no Ministério da Cidadania.

Ainda segundo o documento, as vagas da AGU podem ser para cargos responsáveis pela triagem e tratamento de processos judiciais. Para o Ministério da Cidadania, a MP prevê disponibilidade em atividades atribuídas ao processamento, à análise, ao pagamento e à prestação de contas. Os profissionais serão contratados mediante as seguintes condições:

  • por meio de análise curricular;
  • pelo prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; e
  • condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

As contratações terão duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação, enquanto perdurar a necessidade de pagamento do auxílio emergencial 2021.

Veja o que diz a medida:

Ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atuar em questões relacionadas ao Auxílio Emergencial 2021:

I – o Ministério da Cidadania, para as atividades relativas ao processamento, à análise, ao pagamento e à prestação de contas; e

II – a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais.

 A contratação de pessoal:

I – poderá ser efetivada por meio de análise de currículo;

II – será realizada pelo prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; e

III – ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Na contratação dos serviços necessários à operacionalização do Auxílio Emergencial 2021, de que trata esta Medida Provisória, serão dispensados os estudos técnicos preliminares e será adotado projeto básico simplificado.

O projeto básico simplificado de que trata ocaput, conterá:

I – declaração do objeto;

II – fundamentação simplificada da contratação;

III – descrição resumida da solução apresentada;

IV – requisitos da contratação;

V – justificativa de preço; e

VI – adequação orçamentária.

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

PEC Emergencial é aprovada e proibição de concursos é um dos mecanismos de contenção de gastos

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O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas, entre elas a proibição do aumento de salário para o funcionalismo e realização de concursos públicos 

 

Agência Brasil – O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Depois de dias de discussão em plenário e negociações nos bastidores, o relator da matéria, Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a um texto que, se não obteve unanimidade, conseguiu apoio da maioria. A votação do segundo turno da PEC foi convocada para amanhã (4) às 11h.

O texto-base da PEC foi aprovado por 62 senadores e teve 16 votos contrários no primeiro turno.  Após a aprovação em segundo turno, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. O gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. O governo estuda retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

 

Evitar gasto excessivo

Bittar acrescentou nesta quarta-feira ao relatório mais uma “trava” para evitar um gasto excessivo com o auxílio. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico”, disse o senador em seu relatório.

O relator também fixou o prazo de vigência das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC para enquanto durar a situação de calamidade pública. “Considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do Artigo 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional e não estendida além do seu término”

As medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para a União, os estados e os municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público proibirão aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

 

Auxílio emergencial separado

Durante a sessão, os senadores votaram um requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que separava o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal, fatiando a PEC em duas propostas diferentes. Vieira via no auxílio emergencial uma urgência necessária na votação; urgência que não considerava ser a mesma nos trechos referentes ao ajuste fiscal.

Álvaro Dias (Podemos-PR), Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE), dentre outros, apoiaram o requerimento de Vieira. Para eles, as matérias referentes ao ajuste fiscal devem ser discutidas com mais tempo e a urgência do auxílio emergencial não deveria ser usado para apressar a aprovação de tais matérias. O requerimento, no entanto, não obteve votos suficientes e foi rejeitado.

 

* Com informações da Agência Senado

Governo demitirá 396 mil servidores por fraude no auxílio emergencial? Checamos!

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Solicitações e recebimentos do auxílio emergencial, se feitos com informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato

Bruna Monteiro Tavares* – Segundo mensagem que viralizou nas redes sociais, o governo federal decidiu demitir 396.316 servidores públicos por fraude do auxílio emergencial. Mas, o órgão de controle interno do governo federal, a Controladoria-Geral da União, afirma que primeiro é necessário a comprovação da conduta irregular do servidor público, por meio de Processo Administrativo (PAD), para que a ele possa sofrer uma punição, que pode ser suspensão, advertência ou demissão.

Também de acordo com o órgão, além das punições já citadas, as solicitações e recebimentos do auxílio emergencial, se feitas com inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.

Antes da punição, a investigação precisa esclarecer se o servidor teve responsabilidade pelo pagamento indevido. De acordo com a Controladoria-Geral, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que o servidor não tenha feito a solicitação do auxílio, mas que tenha sido incluído de modo automático pelo Cadastro Único ou por ser beneficiário do Programa Bolsa Família.

Outra possibilidade, é que o CPF do servidor tenha sido usado indevidamente por outra pessoa na solicitação do benefício, ainda há casos em que os servidores fizeram o cadastro para recebimento do auxílio antes do início do seu vínculo com a administração. Portando, não é possível dizer que todos os agentes federais são culpados. Dessa forma, não é confirmado se irão ou qual punição receberão.

 

Recebimento automático

Em reunião da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de covid-19, realizada em 14 de julho, na Câmara dos Deputados, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse aos parlamentares que foram descobertos 299 mil servidores federais, estaduais e municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.

Segundo Rosário, os servidores que agiram de má fé serão punidos, mas explicou que muitos tiveram seu CPF utilizado por terceiros ou eram militares que estavam inscritos no Cadastro Único e receberam automaticamente. Os servidores identificados já pararam de receber o benefício e terão que devolver a quantia depositada irregularmente aos cofres públicos. Saiba mais. 

 

Fraudes do auxílio emergencial no DF

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) orientou que os 460 servidores públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial a devolverem os valores. O órgão informou ainda que aqueles que não restituírem os valores estarão sujeitos a ação por improbidade e processo disciplinar. Desse total, porém, 325 servidores receberam o auxílio federal de maneira automática, ou seja, sem terem solicitado o benefício. Saiba mais. 

 

*De O Imparcial 

Na linha de frente do auxílio emergencial, Caixa convocará mais aprovados em breve; veja quantitativo!

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Atuando na linha de frente para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial para milhares de brasileiros, a Caixa Econômica Federal (CEF) tem uma ótima notícia para os aprovados do último concurso, feito em 2014. A instituição bancária informou ao Papo de Concurseiro que serão convocados mais 296 empregados aprovados.  Após a realização de exames médicos e da apresentação de documentos, a expectativa é de que os convocados iniciem os trabalhos já nos próximos dias.

 

Os candidatos vão passar pelo programa de ambientação que será, pela primeira vez, feito todo on-line. Os aprovados irão reforçar o atendimento nas agências, prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste.

 

“Essa medida visa reforçar o time de atendimento nas agências. Além disso, o banco fomenta a economia, gerando emprego e renda a centenas de famílias,” disse Girlana Granja Peixoto, vice-presidente de Pessoas da Caixa.

 

Em 2019, a Caixa deu início a um ciclo de contrações. De lá para cá, foram 1.871 Pessoas com Deficiência (PcD), esgotando o cadastro de reserva desse público. Contratou ainda 633 da ampla concorrência. E agora, com essa nova convocação, chega ao total de total de 2,8 mil novos empregados.

 

Leia também: BRB convoca mais de 50 aprovados em último concurso para tomar posse

 

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