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PL modifica Lei geral dos concursos no DF; conheça as mudanças
A proposta altera as regras para correção de provas e vagas reservadas às pessoas com deficiência
Karolini Bandeira*- Publicada no Diário da Câmara Legislativa nesta segunda-feira (11/1), a redação final do Projeto de Lei nº 957/2020 altera, definitivamente, as normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta, que modifica a Lei nº 4.949/2012, estabelece novas leis que impactam na participação de pessoas com deficiência em concursos e no julgamento de anulação de questões em provas.
De acordo com o PL, pessoas com deficiências auditivas e com deficiências na visão monocular têm direito de concorrer, em concurso público, na administração direta, autárquica e fundacional, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. O texto considera deficiência auditiva como a perda permanente de audição, unilateral ou bilateral, no montante de quarenta e um decibéis (dB) ou mais.
Também são feitas alterações nos processos de correção de provas e apresentação de recursos. Agora, serão anuladas as questões de provas de concursos públicos que:
- cobre conteúdo estranho ao conteúdo programático do edital;
- tenha mais de um gabarito possível;
- adote gabarito com base em legislação já revogada, doutrina ultrapassada ou jurisprudência superada;
- tenha sido redigida com erro no comando da questão, de forma a prejudicar a compreensão de seu enunciado e outras hipóteses.
Aprovado pela Câmara Legislativa, o texto final foi encaminhado ao governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha e aguarda sanção até dia 1° de fevereiro de 2021.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Criação de órgão público para fiscalizar concursos federais é proposta em novo PL
O projeto ainda elenca uma série de alterações nos editais de abertura! Saiba mais:
Karolini Bandeira*- De autoria do deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), o projeto de lei 5089/2020 prevê alteração na atual forma de realização dos concursos públicos federais. O projeto, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados, também propõe a criação de um novo órgão responsável pela fiscalização e administração de seleções federais.
O PL pretende planejar um novo modelo de estruturação dos editais dos concursos, além de estipular um período mínimo de 120 dias entre a publicação do edital de abertura e a aplicação das provas. O projeto também prevê a vedação de concurso público única e exclusivamente para a formação de cadastro de reserva; a proibição de alteração no edital nos últimos 30 dias que antecedem a primeira prova; o período mínimo de 30 dias para inscrições; a realização de inscrição pela internet e presencialmente, obrigatoriamente; a isenção obrigatória a perfis especificados; a acessibilidade no local de realização das provas, entre outros.
Caso o projeto seja aprovado, as únicas instituições que não deverão se submeter às novas normas serão empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos públicos; e processos seletivos simplificados para contratação temporária.
Novo órgão de fiscalização
O PL também prevê a criação de um novo órgão público que será responsável pelo monitoramento e administração dos concursos públicos. De acordo com a proposta, a instituição, nomeada Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários do Serviço Público (Cosispe), ficaria responsável pela escolha da banca organizadora e outros trâmites das seleções. Veja abaixo o que o projeto propõe ao órgão:
- É um órgão intergestor governamental de caráter permanente, responsável por implantar e fiscalizar o processo de seleção e ingresso dos funcionários no serviço público, bem como por monitorar e fiscalizar as Bancas Examinadoras dos concursos públicos;
- É um órgão com autonomia de Estado que atua com relativa independência do Poder Público, com exceção das limitações orçamentárias e financeiras a que se submeterá em conformidade com a respectiva rubrica da Lei Orçamentária Anual a qual lhe corresponda;
- É um órgão composto por uma equipe supragovernamental de servidores públicos de carreira, pertencentes aos quadros de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Ministério Público Federal;
- Monitorará e fiscalizará todo o transcurso do processo seletivo, desde a fase anterior à elaboração do Edital de convocação do concurso público até o final do Curso de Formação dos candidatos e suas correspondentes nomeações e posses
O PL foi apresentado na última quarta-feira (4/11) à mesa diretora da Casa e segue em análise antes da votação definitiva.
Clique aqui para ler o projeto na íntegra!
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco