Yasmin Rajab — O concurso do INSS ocorreu no último domingo (27/11) e ofertou 1.000 vagas imediatas — mais oportunidades para formação de cadastro reserva. Para conferir onde errou e acertou, a equipe do Gran Cursos Online preparou um gabarito extraoficial com comentários sobre as questões, confira:
Língua Portuguesa
Comentários feitos pelo professor Bruno Pilastre
Questão 1 – Gabarito da questão: C
Comentários: Ao longo do texto, observamos fatos que denotam a distinção entre os serviços de cuidados fornecidos por outros países (em especial, do hemisfério norte) e por países da América Latina.
Questão 2 – Gabarito da questão: E
Comentários: O que remodelou a essência do conceito de cuidado está descrito no terceiro período do primeiro parágrafo. Nele, não se encontra a profissionalização de cuidados como fator gerador de mudança na essência do conceito de cuidado.
Questão 3 – Gabarito da questão: E
Comentários: Não há qualquer tipo de “recomendação” ao longo do texto (que é expositivo, não argumentativo).
Questão 4 – Gabarito da questão: E
Comentários: O texto é predominantemente expositivo.
Questão 5 – Gabarito da questão: E
Comentários: Não há relação (seja de causa, seja de explicação) entre “o envelhecimento da população” e “a ampliação da presença de mulheres no mercado de trabalho”.
Questão 6 – Gabarito da questão: C
Comentários: A substituição é possível apenas em termos sintáticos (e é isso o que se afirma no item). As duas expressões são formas pronominais relativas.
Questão 7 – Gabarito da questão: C
Comentários: Note que o item fala em “a ‘noção’ descrita no primeiro período”. Por essa razão, podemos considerar o termo “ideia” retomando o primeiro período, o qual desenvolve uma relação de causa e consequência.
Questão 8 – Gabarito da questão: C
Comentários: As duas conjunções são equivalentes, portanto intercambiáveis.
Questão 9 – Gabarito da questão: E
Comentários: O termo “analisado” relaciona-se sintática e semanticamente com a forma demonstrativa “o” (em “o que tem sido analisado”). Por essa razão, não há que se falar em flexão no feminino, pois o pronome demonstrativo ao qual o termo se vincula é masculino.
Questão 10 – Gabarito da questão: E
Comentários: As expressões “por outro lado” e “inversamente” não são equivalentes, pois aquela se refere a uma noção de “perspectiva” (observando algo por outra perspectiva), e esta se refere a uma ideia de “contrário”.
Questão 11 – Gabarito da questão: E
Comentários: As expressões “entretanto” e “conquanto” não são equivalentes, pois aquela é adversativa, e esta é concessiva.
Questão 12 – Gabarito da questão: C
Comentários: As duas vírgulas estão sendo utilizadas para isolar estruturas concessivas de grande extensão deslocadas.
Questão 13 – Gabarito da questão: E
Comentários: Emprega-se o hífen nos compostos com o advérbio “bem” (formando um substantivo). Há casos em que o hífen não se aplica, mas ocorre aglutinação, como em “benfazejo” e “benfeitor” (isto é, o termo não pode ocorrer separado de “bem”).
Questão 14 – Gabarito da questão: C
Comentários: Na cadeia coesiva do texto, o termo “sua” retoma a expressão “conceito de cuidado”.
Ética no Serviço Público
Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.
Questão 15 – Gabarito da questão: E
Comentários: Na situação apresentada, a embriaguez habitual de Bruno viola, diferente do que informado, as regras do Código de Ética.
XV – É vedado ao servidor público;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
Questão 16 – Gabarito da questão: E
Comentários: Ainda que o servidor não tenha recebido nenhum tipo de vantagem para si, a conduta implicou em violação ao Código de Ética.
XV – É vedado ao servidor público;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
Questão 17 – Gabarito da questão: C
Comentários: A questão está correta, retratando uma das principais regras deontológicas do Código de Ética.
II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Questão 18 – Gabarito da questão: E
Comentários: O mandato dos membros da CEP será de 3 anos, diferente do que foi afirmado pela questão. Art. 3º – A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
Questão 19 – Gabarito da questão: C
Comentários: A questão está de acordo com o artigo 19 do Decreto 6.029/2007, que estabelece que “qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal”.
Questão 20 – Gabarito da questão: C
Comentários: A questão estabelece uma das medidas que podem ser adotadas pela Comissão de Ética.
Art. 12, 5º – Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
III – recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Noções de Direito Constitucional
Questão 21 – Gabarito da questão: C
Comentários: A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
Item mal formulado, por estar incompleto. De todo modo, a banca deve trazer o gabarito como certo, na medida em que, havendo decisão judicial, pode ser relativizada a inviolabilidade de domicílio, mesmo sem o consentimento do morador. Seja qual for o gabarito apresentado, sugerimos recurso quando for disponibilizado o gabarito preliminar pelo Cebraspe.
Questão 22 – Gabarito da questão: E
Comentários: O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. O direito de reunião não depende de prévia autorização da autoridade competente.
Segundo o inciso XVI do artigo 5º da CF, bastaria a prévia comunicação/aviso.
Questão 23 – Gabarito da questão: C
Comentários: São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais… O 3º do artigo 5º considera que os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) serão equivalentes às emendas à Constituição quando aprovados em dois turnos de votação, por cada Casa do Congresso, obtendo-se 3/5 de votos.
Questão 24 – Gabarito da questão: E
Comentários: O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal. Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado, bem como ninguém pode ser compelido a se sindicalizar ou permanecer sindicalizado (princípio da liberdade sindical).
Questão 25 – Gabarito da questão: E
Comentários: A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
O artigo 15º da CF trata de hipóteses de perda e de substituição dos direitos políticos, não se permitindo a cassação dos direitos políticos.
Questão 26 – Gabarito da questão: C
Comentários: Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram, as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos. Os cargos privativos de brasileiros natos estão no artigo 12, § 3º, da CF. Para presidir a CD e o SF se exige a condição de nato. Porém, para ser deputado ou senador não há essa obrigação, podendo os cargos ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
Noções de Direito Administrativo
Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.
Questão 27 – Gabarito da questão: C
Comentários: Temos aqui as situações estabelecidas pela Constituição Federal como ensejadoras da perda do cargo por parte do servidor público estável.
Art. 41, 1º – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Questão 28 – Gabarito da questão: C
Comentários: Por ter sido eleita para o cargo de Deputada Federal, a servidora deverá afastar-se do cargo público ocupado. Neste período, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Questão 29 – Gabarito da questão: C
Comentários: A questão está de acordo com o inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
Questão 30 – Gabarito da questão: E
Comentários: A lei complementar apenas será exigida para definir as áreas de sua atuação das fundações, e não das demais entidades. Art. 37, XIX – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Questão 31 – Gabarito da questão: C
Comentários: A questão está correta, retratando os sentidos pelos quais a expressão Administração Pública pode ser adotada em nosso ordenamento jurídico.
Em sentido material, objetivo e funcional, a administração é composta pelas atividades e funções que normalmente são classificadas como administração pública. Por meio do critério material, devemos nos perguntar quais as atividades que são consideradas administração pública em nosso país.
Já em sentido formal, orgânico e subjetivo, a administração pública é o conjunto de órgãos e agentes incumbidos das mais diversas atividades administrativas. Por intermédio do critério formal, devemos nos perguntar quem é a administração pública em nosso país.
A resposta é que apenas as entidades, órgãos e agentes que o nosso ordenamento jurídico estabelece como administração pública serão consideradas parte desta, independente da importância da atividade exercida.
Questão 32 – Gabarito da questão: E
Comentários: Nos termos da Lei 8.112/1990, a ascensão e a transferência não são mais formas de provimento em cargo público. Art. 8º – São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.
Questão 33 – Gabarito da questão: E
Comentários: O Direito Administrativo, ao contrário do que afirma a questão, não é codificado, sendo formado pelas leis, pela doutrina, pela jurisprudência e até mesmo pelos costumes.
Questão 34 – Gabarito da questão: E
Comentários: Assim como informado, o INSS é uma autarquia federal. No entanto, não há subordinação entre as entidades da Administração Indireta e os respectivos órgãos da Administração Direta. O que ocorre, no caso, é a simples vinculação, também chamada de supervisão ministerial ou tutela.
Questão 35 – Gabarito da questão: E
Comentários: A questão inverteu os conceitos de excesso de poder e desvio de poder. Ao passo que o excesso de poder implica em uma atuação na qual o agente exorbita da competência a ele atribuída, o desvio de poder decorre de uma atuação que tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da legalmente estabelecida.
Questão 36 – Gabarito da questão: C
Comentários: Dito de outra forma, a teoria do risco administrativo admite atenuantes ou excludentes de responsabilização. Assim, se o particular concorreu com o dano causado, a responsabilidade será atenuada. Em caso de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Poder Público será excluída.
Questão 37 – Gabarito da questão: E
Comentários: Atualmente, apenas as condutas dolosas é que podem ensejar a configuração de improbidade administrativa. Art. 1º, 1º – Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Questão 38 – Gabarito da questão: E
Comentários: A questão inverteu as definições de anulação e revogação, conforme observa-se da leitura da Súmula 473 do STF, de seguinte teor: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Questão 39 – Gabarito da questão: C
Comentários: Temos aqui a correta definição acerca da concessão de serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995. Art. 2º – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Questão 40 – Gabarito da questão: C
Comentários: A questão corretamente elenca situações ensejadoras de suspeição e de impedimento dos servidores públicos no âmbito do processo administrativo federal.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Noções de Informática
Comentários feitos pelo professor Fabricio Melo.
Questão 41 – Gabarito da questão: E
Comentários: Observe que a URL (endereço) da página – https://www.gov.br/inss/pt-br – é referente a página pública (Internet) do INSS e não a uma Intranet. O protocolo HTTPS é referente ao protocolo que oferece um acesso seguro ao servidor gov, utilizando criptografia e certificação digital.
Questão 42 – Gabarito da questão: C
Comentários: A banca exigiu o conceito dos pequenos arquivos de texto (txt) que armazenam as nossas preferências nas páginas ao qual visitamos, COOKIES.
Questão 43 – Gabarito da questão: C
Comentários: A ferramenta que remove as duplicadas, iria remover as palavras lápis e caneta somente se elas tivessem, também, os preços repetidos. Como todos os produtos com nome repetidos possuem valores distintos, o Excel irá reconhecer como dados diferentes e não irá remover nenhuma das linhas.
Questão 44 – Gabarito da questão: C
Comentários: A criptografia ajuda a proteger os dados em seu dispositivo para que ele só possa ser acessado por pessoas que tenham autorização. Se a criptografia do dispositivo não estiver disponível em seu dispositivo, talvez você consiga ativar a criptografia do BitLocker padrão (observe que o BitLocker não está disponível Windows 10 Home edição).
Questão 45 – Gabarito da questão: E
Comentários: Ransomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário. O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins.
Raciocínio Lógico-Matemático
Comentários feitos pelo professor Josimar Padilha.
Questão 46 – Gabarito da questão: C
Comentários: Temos uma questão de operações com conjuntos, em que se pede a intersecção (o que há de comum). Daí basta somarmos 75% + 35% = 110% e posteriormente subtrairmos de 100%. O resultado é 110% -100% = 10%.
Questão 47 – Gabarito da questão: E
Comentários: Nesse item, temos que calcular 20% de 35% (atendimento presencial). 20% de 35% = 0,20 X 0,35 = 0,07= 7%. O item afirma que é 10%, logo está errado.
Questão 48 – Gabarito da questão: C
Comentários: Nesse item, temos uma proposição disjuntiva, em que o segurado pode apresentar testemunhas com valor de prova (P) ou sem valor de prova(~P). Dessa forma, temos P v ~P, que possui a tabela verdade com todos os valores verdadeiros, caracterizando uma tautologia.
Questão 49 – Gabarito da questão: E
Comentários: A proposição que se encontra no comando é uma condicional, com o “quando” anunciando o antecedente. A proposição é formada por duas proposições simples “o assegurado apresentar testemunhas com valor de prova ”e “a agência fornecerá um servidor exclusivo para o atendimento”. Para se calcular o número de linha de uma tabela verdade, usamos a seguinte fórmula: 2n = 22 = 4.]
Questão 50 – Gabarito da questão: C
Comentários: Como visto já anteriormente, temos uma proposição condicional formada por duas proposições simples, em que a única possibilidade de ser falso, e quando o antecedente é verdadeiro e o consequente é falso (V → F = F).
Seguridade Social
Comentários feitos pelo professor Bernando Machado
Questão 51 – Gabarito da questão: Errada
Comentários: São princípios que regem a seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II da CF/88) e a equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V da CF/88).
Questão 52 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: É princípio que rege a seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Portanto, o princípio democrático exige que diversos segmentos da sociedade participem efetivamente da administração da seguridade social, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
Questão 53 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Questão afeta ao Direito Tributário. Portanto, é um absurdo cobrar essa questão, uma vez que a matéria Direito Tributário não está contemplada no edital do concurso do INSS, apesar do estudo das contribuições que visam financiar a seguridade social. De qualquer forma, conforme preceitua o art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (i) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (ii) tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, além da exceção mencionada na questão, há a exceção da retroatividade da lei, quando esta for interpretativa.
Recurso: A questão deveria ser anulada, pois o assunto é afeto ao Direito Tributário, não sendo a matéria prevista no edital da prova do INSS!
Questão 54 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A regra da lei previdenciária é a da territorialidade, ou seja, incide a lei previdenciária brasileira às relações jurídicas desenvolvidas em território nacional. Entretanto, há exceções a essa regra, como é o caso de acordos ou tratados internacionais em matéria previdenciária, onde pode ser aplicada a legislação previdenciária fora dos limites territoriais do Brasil. Há, como exemplo, os benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, onde são considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país acordante.
Questão 55 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 20, § 1º do RPS, a filiação à previdência social dos segurados obrigatórios decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. No caso do segurado facultativo, a filiação decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.
Questão 56 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Enquadra-se, na condição de segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até 4 módulos fiscais. Conforme determina o art. 9º, § 18 do RPS, não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano.
Questão 57 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 12, I, “f” da Lei nº 8.212/91 e o art. 11, I, “f” da Lei nº 8.213/91, enquadra-se como segurado obrigatório na qualidade de empregado o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
Questão 58 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Enquadram-se como segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (art. 12, V, “c” da Lei nº 8.212/91; art. 11, V, “c” da Lei nº 8.213/91; art. 9º, V, “c” do RPS).
Questão 59 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: É considerado segurado obrigatório, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) (art. 12, I, “j” da Lei nº 8.212/91; art. 11, I, “h” da Lei nº 8.213/91; art. 9º, I, “p” do RPS).
Questão 60 – Gabarito Preliminar: Certa.
Comentários: Considera-se empresa, para fins previdenciários, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Ademais, equipara-se a empresa, entre outras situações, a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras.
Questão 61 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Considera-se empresa, para fins previdenciários, a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
Questão 62 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Questão 63 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Conforme determina o art. 193, I do RPS, constituem contribuições sociais, entre outras, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Questão 64 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Provavelmente, a banca preparatória irá determinar que a afirmativa está “Errada”, pois, conforme determina a literalidade do art. 27, I da Lei nº 8.212/91 e art. 213, I do RPS, constituem outras receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
Recurso: Apesar de os citados dispositivos determinarem que constituem outras receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios, não há, na prática, atualização monetária, uma vez que, em relação aos valores recolhidos em atraso, incidem apenas, como consequências da mora, as multas (moratórias ou punitivas) e os juros de mora. Como os juros de mora são calculados à taxa SELIC, a qual engloba os juros moratórios e a atualização monetária, na prática, não há mais, a partir de 01/01/96, a atualização monetária como outras receitas da seguridade social, mas apenas os juros de mora. Dessa forma, o gabarito da questão deveria ser afirmativa “Certa”.
Questão 65 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Provavelmente, a banca preparatória irá determinar que a afirmativa está “Certa”, pois, conforme determina a literalidade do art. 27, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e o art. 213, parágrafo único do RPS, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Recurso: Apesar da Lei nº 8.212/91 falar em 50% do valor total do prêmio recolhido, 10% da arrecadação da seguridade social é destinada ao coordenador do sistema nacional de trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes, ou seja, 5% do total. Portanto, na prática, as companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social 45% do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Dessa forma, o gabarito da questão deveria ser afirmativa “Errada”.
Questão 66 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
Questão 67 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: O limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal (art. 214, § 3º, I do RPS).
Questão 68 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (art. 41-A, § 1º da Lei nº 8.213/91 e art. 42, caput do RPS).
Questão 69 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido. Dessa forma, tal competência será considerada, entre outros efeitos, para fins de tempo de contribuição.
Questão 70 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Salário de contribuição é a base de cálculo em relação à qual incidem as alíquotas de contribuições previdenciárias dos segurados do RGPS, salvo o segurado especial, o qual contribui sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural.
Questão 71 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: O valor do limite máximo do salário de contribuição será publicado mediante portaria (atualmente, portaria interministerial, publicada pelo Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência), sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios previdenciários.
Questão 72 – Gabarito da questão: Certa
Comentários: Questão muito mal elaborada! Vou explicar o porquê! Quando há sonegação, há ausência de informação e, por consequência, redução ou supressão de contribuição previdenciária. A grande pergunta gira em torno de quem pratica a sonegação! Se for o segurado, como há ausência de informação, não há como tais valores serem considerados para fins de cálculo do salário de benefício. Entretanto, se a sonegação decorrer do empregador (ausência de informação na GFIP/eSocial), o segurado conseguirá comprovar os valores mediante a apresentação de documentos contemporâneos, realizando a atualização de dados no CNIS. Com base nisso, tais valores serão considerados no cálculo do salário de benefício, sem que o segurado tenha qualquer tipo de prejuízo! Como há ausência de informações, não há como o candidato concluir sobre a questão, devendo a questão ser anulada!
Recurso: Questão que deveria ser anulada, uma vez que a banca preparatória não dá elementos suficientes para que o candidato julgue a questão.
Questão 73 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: O provável gabarito da banca preparatória será afirmativa “Certa”, com base na literalidade do art. 229, I do RPS. Entretanto, com base na Lei nº 11.457/07, a qual cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), compete a RFB acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição. Tal competência está prevista no art. 2º, caput da Lei nº 11.457/07, que assim determina: “Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.”
Recurso: Caso o gabarito da banca preparatória seja afirmativa “Certa”, cabe recurso, com base no fundamento acima mencionado.
Questão 74 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: O segurado facultativo está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15. Entretanto, é facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários de contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15.
Questão 75 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Os débitos de contribuições previdenciárias, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.
Questão 76 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 492 da IN INSS/PRES nº 128/2022, a pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.
Questão 77 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 162, § 2º da IN INSS/PRES nº 128/2022, o período de anistia, devidamente comprovado, poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca, desde que devidamente indenizado pelo trabalhador anistiado político.
Questão 78 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: A pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei nº 8.059/1990, é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Entretanto, fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.
Questão 79 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Pensão Especial a pessoa com Síndrome da Talidomida é benefício vitalício e intransferível, não gerando pensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento a seus familiares.
Questão 80 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus é devida pelo INSS, correndo as despesas à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Questão 81 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Perfeita a afirmativa, não sendo necessário tecer nenhum comentário.
Questão 82 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o INSS fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
Questão 83 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Existe a possibilidade de a banca preparatória, por uma atecnia, considerar a questão como “Certa”. Entretanto, a revisão do ato de concessão de benefício não se sujeita a prazo prescricional, mas sim a prazo decadencial. Dessa forma, não decaiu o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício, nem tampouco está prescrito o direito ao pagamento das diferenças devidas a partir da sua implantação. Dessa forma, a afirmativa deve ser considerada “Errada”.
Recurso: Caso o gabarito da banca preparatória seja afirmativa “Certa”, cabe recurso, com base no fundamento acima mencionado.
Questão 84 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Perfeita a afirmativa. O recurso ordinário é interposto em face de uma decisão proferida pelo INSS, sendo julgado pela Junta de Recursos do CRPS.
Questão 85 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: O crime de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo e não comissivo. Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial, o crime de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.
Questão 86 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Não há previsão de situação de atenuação da punibilidade após o oferecimento da denúncia.
Questão 87 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Cláudio não perdeu a sua qualidade de segurado, uma vez que, quando o segurado está em gozo de benefício, este está mantendo a sua qualidade sem limite de prazo, exceto na hipótese de auxílio-acidente.
Questão 88 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Perfeita a afirmativa. No caso de guarda judicial para fins de adoção de uma criança, será devido o salário-maternidade ao segurado do RGPS, o qual será pago pelo INSS.
Questão 89 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Nessa situação, Maria faz jus a aposentadoria programada, cuja renda mensal do benefício será de 64% do salário de benefício (60% do SB, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de TC, no caso de homem, ou 15 anos de TC, no caso da mulher), que consiste na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.
Questão 90 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 201, § 5º da CF/88, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
Questão 91 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Subentendendo que Flávio é pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, caso seja declarado o defeso da tainha, cabe a concessão do seguro-desemprego, uma vez que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, que, no caso de Flávio é a pesca da Tainha.
Questão 92 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários:Para fazer jus ao seguro-desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.
Questão 93 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Cabe a concessão do seguro-desemprego, uma vez que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, que, no caso de Manoel é a pesca do camarão.
Questão 94 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários.
Questão 95 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Questão 96 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Questão muito mal elaborada, pois não há como entender o que a banca preparatória quer dizer com acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal. Indubitavelmente, é vedada, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. Subentendendo que os tempos de contribuições são sucessivos e não concomitantes, é possível que o tempo de contribuição municipal seja acumulado com tempo de contribuição estadual ou federal.
Recurso: Difícil elaborar recurso em uma questão onde não é possível concluir o que o examinador pretende do candidato ao cargo público.
Questão 97 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes. Dessa forma, tal período não será objeto de averbação em outro regime básico de previdência social, não sendo objeto de compensação financeira entre os regimes.
Questão 98 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Regime de origem é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. Já o regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem. Dessa forma, o RGPS é o regime de origem de Carlos, enquanto que o RPPS da União é o regime instituidor.
Questão 99 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Será objeto do cálculo de indenização o período de exercício de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, para fins de contagem recíproca, e, a partir dessa data, o período de atividade do segurado especial, que não tenha contribuído facultativamente, para fins de cômputo em aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca. Portanto, todos os períodos de atividade rural constantes em CTC devem ter sido objeto de recolhimento de contribuições ou de indenização correspondente.
Questão 100 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Provavelmente, a banca preparatória irá entender que a afirmativa está “Errada”. Entretanto, não há previsão na LOAS (Lei nº 8.742/1993) ou no Decreto que regulamenta o BPC (Decreto nº 6.214/2007) da possibilidade de concessão do BPC ao estrangeiro, salvo às pessoas de nacionalidade portuguesa. No entanto, há recurso extraordinário julgado em sede de recurso repetitivo, onde o STF entende que cabe a concessão do BPC ao estrangeiro.
Segue o citado julgado: “ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais. (RE 587970, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)”.
Sinceramente, não há como saber o que a banca quer de entendimento. Na prática, o benefício solicitado ao INSS será negado, necessitando o beneficiário ajuizar uma ação judicial em face do INSS para fins de percepção do BPC.
Recurso: A questão deveria ser anulada, pois a banca preparatória não indica qual entendimento deve ser adotado na prova do concurso do INSS.
Questão 101 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Questão 102 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: O provável gabarito da questão será afirmativa “Certa”. Entretanto, a questão menciona a deficiência física moderada ou grave. No caso do auxílio-inclusão, há apenas a necessidade de o beneficiário ter deficiência moderada ou grave, não especificando qual é o tipo de deficiência (física, intelectual, metal ou sensorial). Em decorrência disso, entendo que o gabarito da questão deveria ser afirmativa “Errada”.
Recurso: Caso o gabarito seja afirmativa “Certa”, o recurso deve se basear no mencionado acima.
Questão 103 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Mais uma questão absurdamente mal elaborada. A questão menciona que o benefício previdenciário ultrapassa um quarto do salário mínimo. Mas o importante é mencionar o valor do benefício previdenciário! Se o benefício for no valor de até 1 salário mínimo, não será computado no cálculo da renda mensal familiar per capita do BPC. Agora, se o benefício previdenciário do idoso ultrapassar 1 salário mínimo, será considerado no cálculo da renda mensal familiar per capita do BPC, o que impedirá que Jorge faça jus ao benefício.
Subentendendo que o valor não ultrapassa o salário mínimo, a questão estaria “Certa”. Segue, abaixo, a redação do art. 20, § 14 da LOAS (Lei nº 8.742/93): “§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”
Recurso: Questão que deveria ser anulada, uma vez que não dá elementos suficientes para que o candidato julgue a questão!
Questão 104 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor dos citados benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Questão 105 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina a LOAS (Lei nº 8.742/93), outros critérios de elegibilidade devem ser observados, como, por exemplo, o grau da deficiência; a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Questão 106 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A EC nº 103/19 inseriu o § 22 ao art. 40 da CF/88, vedando a instituição de novos RPPS. Portanto, após a citada emenda, não é mais possível que os Entes Federados criem RPPS a favor dos seus servidores públicos efetivos.
Questão 107 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A EC nº 103/19 deu nova redação ao art. 40, § 2º da CF/88, não existindo mais a regra de que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Questão 108 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 305, § 5º da IN INSS/PRES nº 128/2022, a comprovação da deficiência, bem como das datas de início do impedimento e suas alterações serão instruídas por meio de documentos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.
Questão 109 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Questão 110 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência exigida, será devida ao segurado do RGPS que preencher, no caso de deficiência leve, 28 anos, se mulher, e 33 anos, se homem, de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
Questão 111 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida aos 55 anos de idade, se mulher, devendo a segurada contar com no mínimo 15 anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.
Questão 112 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A renda mensal da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será de 70%, acrescido de 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%.
Questão 113 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Perfeita a afirmativa, sendo a conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991.
Questão 114 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 representantes, sendo 1 da área da saúde, 1 da área da previdência social e 1 da área de assistência social.
Questão 115 – Gabarito da questão: Certa
Comentários: Perfeita a afirmativa, não sendo necessário tecer nenhum comentário.
Questão 116 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
Questão 117 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: São princípios que regem a seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 194, parágrafo único, III da CF/88) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV da CF/88).
Questão 118 – Gabarito da questão: Certa.
Comentários: Conforme determina o art. 16 da IN INSS/PRES nº 128/2022, as informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.
Questão 119 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 18 da IN INSS/PRES nº 128/2022, as informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
Questão 120 – Gabarito da questão: Errada.
Comentários: Conforme determina o art. 11, parágrafo único da IN INSS/PRES nº 128/2022, somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.