O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute sobre a diferença da licença maternidade entre mães adotantes e biológicas que são militares das Forças Armadas. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Atualmente,  a norma assegura o direito à licença de 120 dias para a maternidade biológica e, para as adotantes, prazos inferiores, que variam de acordo com a idade da criança (90 dias caso a criança tenha até um ano e 30 dias para crianças acima dessa faixa etária). A lei prevê, ainda, as prorrogações das licenças em 60 dias para as mães biológicas e em 45 e 15 dias nos casos de adoção ou guarda judicial de crianças nos termos de programa instituído pelo governo federal que garanta o benefício.

Segundo Aras, a Constituição Federal proíbe a distinção entre filhos biológicos e adotivos. Ele aponta ainda que o STF firmou a tese, durante julgamento de um recurso  de repercussão geral, de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante. Assim, o mesmo deve valer para as respectivas prorrogações. Na ocasião, o Plenário decidiu também que, em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em razão da idade da criança adotada.

Para a Procuradoria-Geral da República, a norma viola dispositivos constitucionais referentes ao princípio da igualdade, à proteção da maternidade, da infância e da família e à proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em sessão desta quarta-feira (26/11), discussão que trata da possibilidade de alteração de datas ou locais de concursos públicos para candidatos que possuem limitações devido à crença religiosa.  Até o momento, a maioria dos ministros se posicionou pela possibilidade da realização de etapas de seleções  em datas e horários distintos dos previstos em edital para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento em razão de motivos religiosos.

Desde o início de novembro, alguns casos específicos sobre esta questão estão em julgamento. Um dele,  no Recurso Extraordinário 611874, a União questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que um candidato adventista poderia realizar a avaliação em outra data, desde que não houvesse mudança no cronograma do certame nem prejuízo à atividade administrativa.

Outro caso,  interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista que foi reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade, ao não trabalhar entre o por do sol de sexta-feira e o de sábado.

Ministros divergem

Para o ministro Edson Fachin, que apresentou seu voto na sessão da semana passada, é “dever do administrador oferecer obrigações alternativas para assegurar a liberdade religiosa ao servidor em estágio probatório e disponibilizar data e horários alternativos para a realização de etapa de concurso público, certame público ou vestibular por força de crença religiosa”.

Os Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski também já votaram pela possibilidade da alteração de datas e horários, desde que sejam mantidas a razoabilidade da alteração e a preservação da igualdade entre os candidatos.

Moraes alertou que não se pode considerar como garantia de plena liberdade religiosa a situação em que o estado obriga alguém a optar entre sua profissão e sua fé. “O poder público não está obrigado a seguir o calendário e os dogmas religiosos, mas também não pode fazer tábula rasa da liberdade religiosa, impedindo que todos os adeptos de uma determinada religião tenham acesso a determinado concurso ou cargo público”, explicou.

Já para o ministro Dias Toffoli,  não há direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos dos determinados previamente pela comissão organizadora, sem prejuízo de a administração pública avaliar a possibilidade de realização em dia e horário que conciliem a liberdade de crença com o interesse público.

Seguindo  Toffoli, o ministro Nunes Marques afirmou que, segundo a Constituição Federal, a administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade, que autoriza o Estado a agir apenas quando autorizado por lei. Para ele, o texto constitucional deixa claro que a prestação alternativa da obrigação legal imposta a todos deve ser fixada em lei, e não por ato tipicamente administrativo.

Para Marques, na ausência de lei prevendo alternativas nestes casos, a administração pública fica impossibilitada de agir. “Se a legalidade para os cidadãos significa fazer tudo que a lei não proíbe, à administração só é permitido fazer o que a lei permite”, assinalou.

O ministro destacou, ainda, que a submissão às regras de concurso públicos são obrigações assumidas espontaneamente pelo candidato. Nesse sentido, qualquer dificuldade em cumprir essas obrigações “decorre de uma proibição religiosa, e não estatal”.

O candidato foi reprovado por nota baixa na etapa de provas de tiro. Porém, entrou na Justiça para alegar e questionar alterações indevidas no edital para conseguir sua permanência

Um candidato ao cargo de delegado do concurso público da Polícia Federal conseguiu na Justiça o direito de permanecer no curso de formação e continuar no certame, após ter sido inicialmente reprovado devido à uma nota baixa durante a prova de armamento e tiros. Para isso, ele argumentou que houve uma alteração no edital no meio da seleção, levando assim a sua eliminação precoce e tornando o ato praticado ilegal.

O advogado da ação, o especialista em concursos públicos, Max Kolbe, explicou que o candidato foi aprovado em 1ª fase do concurso, organizado pelo Cebraspe, e foi convocado para o curso de formação, com previsão de término em dezembro de 2020. Ao entrar no curso, o candidato recebeu o plano de ação educacional, da disciplina de armamento e tiro, constando regras a serem obedecidas, onde o aluno deveria obter pontuação mínima de 60%.

Entretanto, alunos da primeira fase do curso de formação, do mesmo concurso, tiveram regras de aprovação diferentes, onde era necessário apenas 40% para aprovação. O requente, ao realizar a prova, tirou nota que, para regra anterior, estaria aprovado. Porém, com o novo regulamento, foi reprovado.

Dessa forma, Kolbe alegou que o aumento da nota de corte no curso, ofendeu os princípios da razoabilidade e isonomia do concurso. Além disso, exigiu o cumprimento ao edital publicado inicialmente, como princípio da legalidade. “Veja que ao publicar um edital, o mínimo que se espera da Administração é que ela cumpra o edital, sem modificação ou qualquer violação ao regramento por ela mesma exposta”, disse Kolbe.

A decisão do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, favorável ao candidato, foi de que embora seja de atribuição da Administração estabelecer os critérios para aprovação nas diversas etapas do concurso público, não podem os candidatos do mesmo certame serem submetidos a critérios distintos de avaliação, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Associação Nacional de Peritos criminais também se manifestou

A Associação Nacional de Peritos criminais também se manifestou  sobre o assunto e argumentou que o aumento da nota mínima promovido em desacordo com os critérios avaliativos aplicados à primeira turma do mesmo concurso público” viola os princípios da isonomia, vinculação ao edital, razoabilidade e proporcionalidade”.

Dessa mesma forma, a Associação pontuou também que  mais candidatos do concruso foram prejudicados pelo mesmo ato e devem permanecer no curso de formação. “Desse modo, a Administração possui o dever legal, em linha com a jurisprudência sumulada do STF, de corrigir o ato inválido praticado, promovendo o retorno aos critérios avaliativos anteriores e garantindo a manutenção dos candidatos no CFP”, informou o parecer.