O Governo do Estado do Tocantins sancionou a Lei Complementar Nº1/2021. A Lei trata sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota providências.  A nova Lei é originária de projeto proposto pelo governador Mauro Carlesse, que encaminhou o mesmo para apreciação da Assembleia Legislativa (Aleto), obtendo a aprovação dos parlamentares.

Com a edição integral da nova Lei, as principais mudanças são as seguintes: atribuir formalmente a denominação de Secretaria à Corporação; ampliação do rol de competências da PMTO; adequações das atribuições das unidades administrativas da PMTO, no intuito de buscar a excelência na prestação de serviços;  e a criação do Quadro de Oficiais da Saúde, a fim de garantir isonomia com os demais quadros de praças da corporação, pelo fato que o Quadro de Praças da Saúde era o único que a carreira se limitava a subtenente, não permitindo ascensão ao oficialato.

O Chefe do Poder Executivo Estadual, Mauro Carlesse, ressaltou que essa nova lei altera a estrutura organizacional da corporação, tornando-a mais dinâmica. Além disso, propõe cursos de capacitação de forma mais abrangente para todas as unidades, e ainda abre novas possibilidades de crescimento na carreira militar. “É um avanço para toda a corporação, composta por homens e mulheres dedicados em proporcionar um Estado mais seguro para nossa população”, destaca.

O comandante-geral da PMTO, coronel Júlio Manoel da Silva Neto, afirmou que a mudança é um marco na história da corporação. “Hoje, a Polícia Militar tem um dia marcante, graças à credibilidade que a gente tem perante a sociedade e as autoridades. Conseguimos o reconhecimento da nossa Secretaria de Polícia Militar, agora somos de fato e de direito uma Secretaria. Também estamos regularizando soldados de primeira e segunda classe, e estamos dando a oportunidade, principalmente aos militares de saúde, de ascender ao oficialato. Antes, eles não tinham essa oportunidade, chegavam até o posto de subtenente e hoje nós conseguimos esse feito”, ressaltou.

Confira aqui o documento completo!

PMTO ofecere 1.000 vagas

A Telecomunicações Brasileiras S.A  (Telebras) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15/4), o  quantitativo de pessoal próprio da empresa. Segundo o documento, o limite para o quadro de pessoal é de:

• Quadro Permanente: 371 empregados
• Quadro Transitório: 52 empregados
• Total: 423 empregados

O documento publicado também explica que para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa pública federal são considerados: os empregados efetivos admitidos por concursos públicos; os empregados efetivos admitidos sem concurso antes de 5.10.1988; os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas; os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades; os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades; os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994; os empregados readmitidos e reintegrados;  os empregados contratados por prazo determinado (temporários); os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Novo concurso confirmado

Em março, foi divulgado extrato de dispensa de licitação definindo o organizador responsável pelo próximo certame da empresa: o Cebraspe! A quantidade de vagas e outras informações ainda não foram divulgadas.

O último concurso da Telebras foi realizada em 2015 e também foi organizado pelo Cebraspe. O edital contou com oferta de 41 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para os cargos de  especialista em gestão de telecomunicações (nível superior) e técnico em gestão de telecomunicações (nível médio). Na ocasião, o salário inicial variou de R$ 2.612,64 a R$ 6.929,58 para jornada de trabalho de 40 horas.

O concurso contou com provas objetiva e discursiva, obrigatórias para ambas as funções. Candidatos a cargos de nível superior ainda foram submetidos à avaliação de títulos. Todas as etapas foram realizadas em Brasília. Saiba mais sobre o certame! 

O Ministério Público de Goiás (MPGO) teve deferida tutela para que o município de Cachoeira Dourada-GO cumpra compromissos assumidos em termo de ajustamento de conduta (TAC), devendo providenciar a nomeação de aprovados em concurso público realizado pela prefeitura. A ação foi movida pelo promotor de Justiça Sávio Fraga e Greco no final do mês passado.

O acordo foi concretizado para sanar irregularidades na estrutura administrativa da prefeitura, entre elas, um número expressivo de servidores públicos em desvio de função; cargos em comissão criados por lei sem o devido respaldo constitucional, servidores cedidos a outros órgãos públicos e privados sem qualquer regulamentação mediante termo de convênio, dentre outras.

Dessa forma, a liminar concedida pela juíza Patrícia Dias Bretas determina o cumprimento imediato de vários itens do acordo celebrado. Entre eles, que a prefeitura apresente, em 30 dias, informações como a relação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e em cadastros de reserva nos concursos públicos ainda válidos promovidos pelo município; informe a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas (empresas individuais) contratadas mediante credenciamento ou contratos emergenciais ou temporários para prestação de serviços públicos, bem como a relação de todos os servidores públicos efetivos ativos com vínculos jurídicos vigentes.

A prefeitura deverá apresentar também a relação de todos os servidores comissionados, além de inserir no seu site oficial acesso a todas as informações relativas aos concursos públicos e processos seletivos realizados nos últimos cinco anos, com indicação ostensiva de todas as informações sobre esses certames, especialmente a relação de aprovados e relação de pessoas nomeadas para os respectivos cargos.

A liminar determina ainda que município, no prazo de 120 dias, deixe de efetuar qualquer pagamento em razão dos contratos de credenciamento questionados e que se abstenha de prorrogá-los, aditá-los ou de realizar novos credenciamentos para a contratação de profissionais de quaisquer áreas para as quais haja candidatos aptos a ocuparem cargos públicos efetivos, conforme concurso recentemente homologado.

Proibições

Conforme requerido pelo MP-GO, a prefeitura está proibida de contratar novos trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses legais, bem como admitir trabalhadores terceirizados em substituição às funções típicas da administração pública, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos.

O município também está proibido de contratar pessoa física ou jurídica interposta para a execução de atividades essenciais, permanentes e finalísticas, típicas da administração pública, devendo substituir, em 90 dias, todos os trabalhadores irregularmente contratados (contratos de prestação de serviços por meio de credenciamento), promovendo os devidos afastamentos.

Por fim, a prefeitura deverá realizar concurso público para o preenchimento dos cargos públicos válidos, no prazo de 180 dias, e nomear os aprovados e classificados nos concursos ainda válidos, até o limite das vagas existentes nas leis municipais, observando rigorosamente a ordem de classificação para os respectivos cargos, isso no prazo de 30 dias. Ao conceder a liminar, a magistrada também impôs multa de R$ 20 mil por ato de violação às determinações.

Com informações do MPGO.

O deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros) defendeu o aproveitamento dos candidatos excedentes no último certame da Polícia Civil do Distrito Federal, realizado em 2013. Durante a sessão realizada na Câmara Legislativa do DF, na última quarta-feira (14/4), o parlamentar relatou ter se reunido com uma comissão de aprovados da categoria e disse que 217 pessoas integram o grupo de excedentes.

“O pessoal da segurança está com uma defasagem grande, principalmente de agentes, faço um apelo ao GDF para que faça as convocações”, disse Fernandes.

Nas redes sociais, integrantes da comissão e seguidores apoiaram o deputado. “Obrigada por se preocupar com  a segurança do DF e com os 217 aprovados excedentes no concurso PCDF. O DF só tem a ganhar com o ingresso desses profissionais na segurança pública. Obrigado Delegado. Deus o abençoe”, disse um deles.

Realizado em 2013, o concurso abriu 900 vagas, sendo 300 para contratação imediata e outras 600 vagas para formação de cadastro reserva.  Em abril de 2018, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu o prazo de validade do certame.

Liminar permite novo concurso

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) obteve, em 2019, decisão liminar que suspende a nomeação de candidatos excedentes no último concurso para agente da Polícia Civil, realizado em 2013. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) chegou a determinadar a convocação dos candidatos remanescentes para novo curso de formação, mas essa possibilidade não estava prevista na abertura do concurso.

O edital previa 300 vagas para o cargo de agente de polícia e a criação de cadastro de reserva com 600 nomes. A partir da posição 901º, descontadas desistências e empates, os candidatos estariam eliminados do concurso, independentemente das notas obtidas. A decisão do TCDF permitia que esses candidatos eliminados fossem convocados e impedia a realização de novo concurso até que todos tivessem sido nomeados.

Na ação, a Prodep pede que os candidatos com colocações a partir de 901º, descontadas desistências e empates, sejam considerados eliminados do concurso. Também pede que as decisões baseadas na interpretação equivocada do TCDF sejam desconstituídas.

De acordo com a ação, “admitir a chamada de eliminados é como permitir a entrada de qualquer um nas forças policiais: bastaria ter estado inscrito no concurso e a vaga ficaria assegurada. A burla tentada é tão esdrúxula que se aproxima de algo como uma criação de uma ‘dispensa de licitação’ no âmbito do concurso público”.

Novo concurso oferece 2.100 vagas

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) abriu um novo concurso com 2.100 vagas para agente e escrivão. A seleção está suspensa devido ao avanço de casos de covid-19. As provas estavam marcadas para 10 e 11 de abril de 2021.

São dois concursos públicos: um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo, deste número, 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro que oferece 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Confira os editais aqui!

Instituto informou que o Censo 2021 não está cancelado, apenas teve as provas suspensas. E, desse modo, não há ainda definição sobre devolução das taxas.

Com o Censo 2021 suspenso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aguarda orientações do Ministério da Economia para decidir o futuro da seleção que objetiva oferecer mais de 204 mil vagas temporárias. No entanto, a suspensão tem gerado dúvida entre os candidatos já inscritos no certame, à respeito de reembolso das taxas de inscrição que já pagas.

Como resposta, o IBGE informou ao Papo de Concurseiro que o Censo não está cancelado. E, desse modo, não há ainda definição sobre devolução das taxas. O órgão lembra que somente as provas do processo seletivo foram suspensas, até que se tenha definição do Orçamento.

Censo 2021 suspenso